DOMCE 15/01/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 15 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3630

www.diariomunicipal.com.br/aprece 119

Publicado por: Francisca Vera Lúcia Barbosa Lima Código Identificador:C1508697

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO PUBLICAÇÃO DE TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 2024.11.11.01

PUBLICAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO LICITAÇAO CONCORRÊNCIA Nº 2024.11.11.01 O Agente de Contratação da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro torna público para os devidos fins, a homologação e adjudicação originária do processo licitatório na modalidade CONCORRÊNCIA nº 2024.11.11.01, cujo vencedor foi: I B PONTE CASTRO LTDA, com o valor total de R$ 580.624,47 (quinhentos e oitenta mil e seiscentos e vinte e quatro reais e quarenta e sete centavos). Piquet Carneiro, 16 de janeiro de 2025.

FRANCISCA VERA LÚCIA BARBOSA LIMA- Agente de Contratação. Publicado por: Francisca Vera Lúcia Barbosa Lima Código Identificador:D0F434C1

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS PUBLICAÇÃO DE EXTRATO DE CONTRATO Nº 20240419 CONCORRÊNCIA Nº 2024.11.11.02

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº...........: 20240419

ORIGEM.....................: CONCORRÊNCIA Nº 2024.11.11.02 CONTRATANTE........: SEC. MUN. INFRA-ESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS CONTRATADA(O).....: I B PONTE CASTRO LTDA OBJETO......................: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PAVIMENTAÇÃO EM PISO INTERTRAVADO NA SEDE DO MUNICÍPIO E DISTRITO DE IBICUÃ, CONFORME PROJETO BÁSICO EM ANEXO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E REC. HIDRICOS DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO/CE. VALOR TOTAL: R$ 499.870,86 (quatrocentos e noventa e nove mil, oitocentos e setenta reais e oitenta e seis centavos) PROGRAMA DE TRABALHO: Exercício 2024 Projeto 1001.154510342.1.039 Construção e/ou Restauração de Calçamento e Meio-Fio , Classificação econômica 4.4.90.51.00 Obras e instalações, Subelemento 4.4.90.51.99, no valor de R$ 499.870,86 VIGÊNCIA: 18 de Dezembro de 2024 a 03 de Junho de 2025 DATA DA ASSINATURA: 18 de Dezembro de 2024 Publicado por: Francisca Vera Lúcia Barbosa Lima Código Identificador:AC37EB27

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS PUBLICAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 2024.11.11.02

PUBLICAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO LICITAÇAO CONCORRÊNCIA Nº 2024.11.11.02 O Agente de Contratação da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro torna público para os devidos fins, a homologação e adjudicação originária do processo licitatório na modalidade CONCORRÊNCIA nº 2024.11.11.02, cujo vencedor foi: I B PONTE CASTRO LTDA, com o valor total de R$ 499.870,86 (Quatrocentos e Noventa e Nove Mil e Oitocentos e Setenta Reais e Oitenta e Seis Centavos). Publicado por: Francisca Vera Lúcia Barbosa Lima Código Identificador:307B9A0E

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS SOLICITAÇÃO DE LICENÇA REGULARIZAÇÃO SIMPLIFICADA

A Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, portadora de CNPJ 07.738.057/0001-31, toma público que requereu à SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE DE PIQUET CARNEIRO, localizada à Rua Antônio Mariano de Souza, s/n, a Licença Simplificada (L.S) INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE E DE OBRAS DE ARTE – ESTRADAS E RODOVIAS – (CÓDIGO 26.06) - Pavimentação em Paralelepípedo em diversas ruas da sede e distritos, no município de Piquet Carneiro. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da referida secretaria municipal. Publicado por: Tharlis Bastos Ferreira Código Identificador:6F7C74B6

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 03/2025

DECRETO Nº 03/2025, DE 14 DE JANEIRO DE 2025.

CONSIDERA COMO SERVIÇOS EXCEPCIONAIS NO ÂMBITO DA UNIDADE DE SAÚDE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE POTENGI/CE, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 338/2013, que institui Gratificação de Desempenho Extraordinária – GED a ser concedida aos servidores lotados na Unidade Mista de Saúde de Potengi/CE (Hospital) integrantes das categorias de motoristas, técnicos e auxiliares de enfermagem; CONSIDERANDO o disposto no art. 1º da referida Lei, o qual vincula a percepção da gratificação em espécie, ao exercício de serviços excepcionais junto a aludida unidade de saúde; CONSIDERANDO a ausência de regulamentação dos serviços considerados excepcionais pela administração municipal para fins de efetivação do regular pagamento da gratificação; CONSIDERANDO que por força de mandamento constitucional contido no art. 37, caput da Constituição Federal a administração pública em qualquer esfera de poder deve fiel observância aos princípios da publicidade, legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência. DECRETA: Art. 1º - Para fins de pagamento da Gratificação de Desempenho Extraordinária – GDE, aos integrantes das categorias de motoristas, técnicos e auxiliares de enfermagem, lotados na Unidade Mista de Saúde de Potengi/CE, de que trata o art. 1º da Lei Municipal nº 338/2013, consideram-se como serviços excepcionais: I - Atendimento a pacientes acometidos por COVID-19 em época de pandemia; II – Atendimento a pacientes acometidos por doenças de tuberculose e hanseníase na fase aguda.

Art. 2º - Caberá a Secretaria de Saúde do Município autorizar, manter ou suspender o pagamento da Gratificação de Desempenho Extraordinária – GDE, em conformidade com as diretrizes estabelecidas no presente Decreto. Art. 3º - O pagamento das gratificações já implantadas em folha de pagamento que não se enquadrarem nas situações enumeradas no art. 1º, incisos I e II do presente Decreto deverá ser suspenso mediante instauração do devido processo legal administrativo. Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Potengi/CE, 14 de janeiro de 2025.