DOU 15/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O processo digital poderá ser acessado pelo interessado, mediante certificação digital na página da RFB na internet, caso tenha opção pelo domicílio tributário eletrônico, nos termos da Portaria MF nº 527/2010, ou solicitada cópia em meio eletrônico em qualquer unidade da RFB. . .I N T E R ES S A D O / S O L I DÁ R I O .P R O C ES S O .C P F/ C N P J . .CLÁUDIO MARTINS LOPES .13075.166206/2024-55 .047..-00 . .IRANALDO DAS CHAGAS DUTRA .13075.200335/2024-80 .062..-55 CARLOS HENRIQUE MELO JÚNIOR EDITAL Nº 3, DE 14 DE JANEIRO DE 2025 O DELEGADO-ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA, pelo presente EDITAL, no uso da atribuição prevista nos arts. 298 e 360, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, com fundamento no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 07 de abril de 1976, regulamentado pelo art. 774 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, de acordo com o disposto no inciso I, do art. 1º, da Portaria MF nº 159, de 03 de fevereiro de 2010, COMUNICA, a quem possa interessar, que estão disponíveis para consulta os Editais de Abandono de mercadorias abaixo listados, objeto dos processos relacionados. Os proprietários das mercadorias terão o prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da publicação deste, para apresentarem a documentação de propriedade, a fim de figurarem no polo passivo do auto de infração para apuração das infrações administrativas constantes dos editais e exercerem seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Os editais poderão ser consultados no prédio da Alfândega de Fortaleza, localizado à Avenida Vicente de Castro, nº 6971, andar térreo, Mucuripe, CE, de segunda a sexta-feira, no horário de 09:00h às 17:00h. . .Processo nº .Edital nº .Local de Apreensão .Tipo de Mercadorias . .11131.720141/2024-59 .0317900-10134/2024 .Correios .vinhos . .11131.720293/2024-51 .0300100-23749/2024 .Correios .acessórios p/drone . .11131.720705/2023-72 .0300100-223275/2024 .Correios .celular . .11131.720933/2024-23 .0317900-72377/2024 .Correios .smartwatch, relógios, partes e peças de relógio e fones de ouvido . .11131.721014/2024-77 .0317900-79243/2024 .Correios .celular . .11131.721016/2024-66 .0317900-79249/2024 .Correios .celular . .11131.721157/2024-89 .0317900-82711/2024 .Correios .celular . .11131.721159/2024-78 .0317900-82709/2024 .Correios .IPTV BOX . .11131.721160/2024-01 .0317900-82708/2024 .Correios .acessórios p/drone . .11131.721161/2024-47 .0317900-82707/2024 .Correios . vídeo game . .11131.721179/2024-49 .0317900-82689/2024 .Correios .caixa acústica . .11131.721180/2024-73 .0317900-82688/2024 .Correios .balança digital . .11131.721181/2024-18 .0317900-82687/2024 .Correios .tablet, caixa acústica e roupas . .11131.721187/2024-95 .0317900-82681/2024 .Correios .gravador de vídeo digital . .11131.721188/2024-30 .0317900-82680/2024 .Correios .video game e smartwatch . .11131.721189/2024-84 .0317900-82679/2024 .Correios .projetor de imagem . .11131.721196/2024-86 .0317900-82672/2024 .Correios .perfumes . .11131.721197/2024-21 .0317900-82671/2024 .Correios .celular . .11131.721198/2024-75 .0317900-82670/2024 .Correios .celular . .11131.721199/2024-10 .0317900-82669/2024 .Correios .celular . .11131.721200/2024-14 .0317900-82668/2024 .Correios .caixa acústica e cabo usb . .11131.721201/2024-51 .0317900-82667/2024 .Correios .tablet e caneta inteligente . .11131.721202/2024-03 .0317900-82666/2024 .Correios .telefones . .11131.721203/2024-40 .0317900-82665/2024 .Correios .perfumes . .11131.721205/2024-39 .0317900-82663/2024 .Correios .celular . .11131.721206/2024-83 .0317900-82662/2024 .Correios .tablet . .11131.721207/2024-28 .0317900-82661/2024 .Correios .celular . .11131.721208/2024-72 .0317900-82660/2024 .Correios .fones de ouvido e estojos, e cabos de áudio/vídeo cabo para fone . .11131.721209/2024-17 .0317900-82659/2024 .Correios .celular . .11131.721210/2024-41 .0317900-82658/2024 .Correios .celular . .11131.721211/2024-96 .0317900-82657/2024 .Correios .celular . .11131.721212/2024-31 .0317900-82656/2024 .Correios .perfumes . .11131.721213/2024-85 .0317900-82655/2024 .Correios .celular . .11131.721214/2024-20 .0317900-82654/2024 .Correios .celular . .11131.721215/2024-74 .0317900-82653/2024 .Correios .celular . .11131.721216/2024-19 .0317900-82652/2024 .Correios .vinhos . .11131.721217/2024-63 .0317900-82651/2024 .Correios .celulares . .11131.721218/2024-16 .0317900-82650/2024 .Correios .celular . .11131.721219/2024-52 .0317900-82649/2024 .Correios .celular . .11131.721220/2024-87 .0317900-82648/2024 .Correios .celular . .11131.721221/2024-21 .0317900-82647/2024 .Correios .celular . .11131.721222/2024-76 .0317900-82646/2024 .Correios .celulares . .11131.721223/2024-11 .0317900-82645/2024 .Correios .celular . .11131.721224/2024-65 .0317900-82644/2024 .Correios .celular . .11131.721225/2024-18 .0317900-82643/2024 .Correios .celular . .11131.721226/2024-54 .0317900-82642/2024 .Correios .celulares . .11131.721227/2024-07 .0317900-82641/2024 .Correios .celular . .11131.721228/2024-43 .0317900-82640/2024 .Correios .celular . .11131.721229/2024-98 .0317900-82639/2024 .Correios .celular . .11131.721230/2024-12 .0317900-82638/2024 .Correios .celular . .11131.721231/2024-67 .0317900-82637/2024 .Correios .celular . .11131.721232/2024-10 .0317900-82636/2024 .Correios .celular . .11131.721233/2024-56 .0317900-82635/2024 .Correios .celulares . .11131.721234/2024-09 .0317900-82634/2024 .Correios .celular . .11131.721235/2024-45 .0317900-82633/2024 .Correios .celulares . .11131.721236/2024-90 .0317900-82632/2024 .Correios .celulares . .11131.721237/2024-34 .0317900-82631/2024 .Correios .tablet . .11131.721238/2024-89 .0317900-82630/2024 .Correios .tablet . .11131.721239/2024-23 .0317900-82629/2024 .Correios .celulares . .11131.721240/2024-58 .0317900-82628/2024 .Correios .celular CARLOS HENRIQUE MELO JÚNIOR EDITAL Nº 1, DE 10 DE JANEIRO DE 2025 O DELEGADO-ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA, pelo presente EDITAL, no uso da atribuição prevista nos arts. 298 e 360, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, com fundamento nos arts. 27, 27-A, 27-B e 27-C do Decreto-Lei nº 1.455, de 07 de abril de 1976, incluídos pela Lei nº 14.651, de 23 de agosto de 2023, INTIMA os interessados a conhecer do Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias e/ou Veículos, objeto do processo abaixo relacionado, e apresentar impugnação no prazo de 20 (vinte) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste. O processo digital poderá ser acessado pelo interessado, mediante certificação digital na página da RFB na internet, caso tenha opção pelo domicílio tributário eletrônico, nos termos da Portaria MF nº 527/2010, ou solicitada cópia em meio eletrônico em qualquer unidade da RFB. . .I N T E R ES S A D O / S O L I DÁ R I O .P R O C ES S O .C P F/ C N P J . .FRANCISCO JOSÉ ANDRADE .11131.724154/2024-05 .097..-79 CARLOS HENRIQUE MELO JÚNIOR SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 4ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2024 - UASG 170058 Número do Contrato: 7/2022. Nº Processo: 10271.337246/2021-31. Tomada de Preços. Nº 1/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 4A RF. Contratado: 15.289.250/0001-60 - GEOMETRIE PROJETOS E SERVICOS DE URBANISMO E ARQUITETURA LTDA. Objeto: Alteração das cláusulas do contrato drf/natal n° 07/2022 que dispõem sobre a vigência, o prazo total de execução dos serviços, instrumentos vinculados ao contrato e preço, esse úlitmo em decorrência de reajustamento. Vigência: 23/12/2024 a 07/03/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 717.805,67. Data de Assinatura: 23/12/2024. (COMPRASNET 4.0 - 23/12/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2024 - UASG 170058 Número do Contrato: 8/2022. Nº Processo: 10271.462705/2021-13. Tomada de Preços. Nº 2/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 4A RF. Contratado: 05.062.405/0001-78 - TERA LTDA. Objeto: Alteração das cláusulas do Contrato DRF/Natal n° 08/2022 que dispõem sobre a vigência, o prazo total de execução dos serviços, os instrumentos vinculados ao contrato e o preço, sendo a alteração do preço contratual decorrente de acréscimo de serviço (R$ 7.452,09) e de reajustamento contratual (R$ 4.540,21). Vigência: 27/12/2024 a 07/03/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 319.207,35. Data de Assinatura: 27/12/2024. (COMPRASNET 4.0 - 27/12/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 170088 Número do Contrato: 2/2022. Nº Processo: 17090.720294/2021-63. Pregão. Nº 2/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 6A RF. Contratado: 04.664.903/0001-28 - FCIA VETER PET LTDA. Objeto: Prorrogação da vigência contratual de 21/01/2025 a 21/07/2027 (30 meses). Vigência: 21/01/2025 a 21/07/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 285.000,00. Data de Assinatura: 13/01/2025. (COMPRASNET 4.0 - 13/01/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 5/2024 - UASG 170116 Número do Contrato: 5/2022. Nº Processo: 12448.726720/2021-61. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RFB NA 7A RF. Contratado: 39.272.265/0001-84 - CONSERMA - SERVICOS, MANUTENCAO E TRANSPORTES LTDA. Objeto: Repactuação do novo valor mensal do contrato do contrato de R$ 180.897,75 (cento e oitenta mil e oitocentos e noventa e sete reais e setenta e cinco centavos) para R$ 185.216,65 (cento e oitenta e cinco mil e duzentos e dezesseis reais e sessenta e cinco centavos), a partir de 01/02/2024; e de R$ 206.007,09 (duzentos e seis mil e sete reais e nove centavos) para R$ 210.325,99 (duzentos e dez mil e trezentos e vinte e cinco reais e noventa e nove centavos), a partir de 01/09/2024. Vigência: 01/04/2022 a 01/08/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 4.206.519,80. Data de Assinatura: 13/01/2025. (COMPRASNET 4.0 - 13/01/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 9/2025 - UASG 170133 Número do Contrato: 13/2023. Nº Processo: 10752.720006/2023-52. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF. Contratado: 09.274.298/0001-00 - LINKDATA LTDA. Objeto: Repactuação e reajuste 2024. Vigência: 29/08/2023 a 28/08/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 741.990,85. Data de Assinatura: 14/01/2025. (COMPRASNET 4.0 - 14/01/2025). ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 11/2025 O CHEFE DA DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS/SÃO PAULO, no uso da delegação de competência conferida pelo art. 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU no. 3, de 14/01/2021, pelo presente Edital faz saber que, nos termos do art. 23 § 1º do Decreto-Lei nº 70.235/72, fica(m) o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s), INTIMADO(S) a, com fundamento nos artigos 369 e 761 do Regulamento Aduaneiro, no prazo de 10 (DEZ) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste Edital, manifestar-se sobre o descumprimento, total ou parcial, do compromisso assumido referente aos bens objeto do(s) Termo(s) de Concessão de Admissão Temporária - TECAT. A presente intimação não prejudica a adoção das providências para a extinção do regime (reexportação dos bens ou despacho