DOU 15/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025011500098 98 Nº 10, quarta-feira, 15 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL Nº 24, DE 13 DE JANEIRO DE 2025 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.000245/2025-18. Partes: TOPPAN Holdings Inc. e Sonoco Products Company. Advogados: Renê Medrado, Alessandro Giacaglia, Giovana Vieira Porto, Daniel Andreoli, Mariana Llamazalez Ou e Julia De Biase Deo. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: fabricação de embalagens de material plástico (CNAE 2222-6/00). FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto EDITAL Nº 25, DE 13 DE JANEIRO DE 2025 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.000271/2025-46. Partes: Rubi Empreendimentos Imobiliários Ltda. e SP Rua das Palmeiras Ltda. Advogados: Ricardo Franco Botelho, Elisa Hime Funari e Bruno Micalli Pedrinelli. Natureza da operação: aquisição de ativos. Setor econômico envolvido: incorporação de empreendimentos imobiliários (CNAE 4110-7/00). FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS EXTRATO DE CONTRATO Nº 87/2024 - UASG 193099 Nº Processo: 02001.018464/2024-73. Pregão Nº 90030/2024. Contratante: IBAMA-INST.BRAS.DO MEIO AMB.E DOS REC. N AT . R E N . Contratado: 06.926.223/0001-60 - AMERICA TECNOLOGIA DE INFORMATICA E ELETRO-ELETRONICOS LTDA. Objeto: Contratação de serviços de manutenção e suporte técnico em todo território nacional para os equipamentos de infraestrutura de servidores de rede do ibama e suas superintendências, sendo 24x7x365 (24 horas por dia, 7 dias por semana e 365 dias por ano), inclusive feriados, com monitoramento, manutenções prevenavas, correavas, evoluavas e prediavas, incluindo o custo de reposição de peças e componentes, atualização de sonware/firmware.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 27/12/2024 a 27/12/2025. Valor Total: R$ 132.988,35. Data de Assinatura: 27/12/2024. (COMPRASNET 4.0 - 13/01/2025). EDITAL Nº 1/2024 - DIPLAN/CGFIN/CPROFI Processo nº 02001.029791/2022-99 O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, por meio da sua Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 17, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011 e demais legislações pertinentes, NOTIFICA pelo presente edital o interessado abaixo relacionado, por se encontrar em lugar incerto e não sabido e tendo em vista que resta impossibilitada a ciência por via postal, do PROVIMENTO AO RECURSO dirigido à Segunda Instância, tendo sido aplicado ao crédito tributário exigido todos os efeitos decorrentes do Julgamento operado que integra o Processo Administrativo Fiscal - PAF, estando o mesmo à disposição para vistas do inteiro teor da decisão que ora se notifica e demais atos que a fundamentaram, não cabendo mais recurso, bem como manifestarem-se em relação à matéria já transitada em julgado frente ao que determina o art. 42 do Decreto nº 70.235/72 onde é estabelecido que são definitivas as decisões proferidas em sede de segunda instância, enquanto que a Instrução Normativa IBAMA nº 17/2011, em seu art. 2º, III, no que tange às definições, estabelece que a autoridade julgadora em segunda instância julga recursos em última instância, corroborado pelo contido no art. 59 dessa mesma IN. . .ES T A B E L EC I M E N T O .CNPJ .Nº DO PROCESSO .Nº DA NLCT .Nº DA DECISÃO . .FELICIO & GOMES LTDA .18.807.792/0001-76 .02015.000387/2016-36 .7412516 .18809214 ANNE PASCALE DE OLIVEREIRA MOTA AYRES Coordenadora-Geral EDITAL Nº 26, DE 13 DE JANEIRO DE 2025 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.000289/2025-48. Partes: BF Participações S.A., Tupi Barão Investimentos S.A. e Fazenda Tupi Barão Participações Ltda. Advogados: Daniel Costa Rebello e Alexandre Horn Pureza Oliveira. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: cultivo de soja (CNAE 0115-6/00); cultivo de algodão herbáceo (CNAE 0112-1/01). FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto EDITAL Nº 27, DE 13 DE JANEIRO DE 2025 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.000298/2025-39. Partes: BF Participações S.A., Quatás Participações S.A. e Quatás Agropecuária S.A. Advogados: Daniel Costa Rebello e Alexandre Horn Pureza Oliveira. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: cultivo de soja (CNAE 0115-6/00); cultivo de milho (CNAE 0111-3/02); cultivo de algodão herbáceo (CNAE 0112-1/01). FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto COMUNICADO Nº 21682145/2025-DIQUA, DE 14 DE JANEIRO DE 2025 De acordo com o disposto no Art. 14, inciso II do Decreto nº 4.074, de 04 de janeiro de 2002, foi aprovada a concessão do registro do produto agrotóxico de marca comercial SCOUT PLUS NA; titular do registro: Monsanto do Brasil LTDA - CNPJ: 64.858.525/0001-45; nº de registro do produto: IBAMA nº 1635/2020; utilizando os produtos técnicos: DICAMBA TÉCNICO MONSANTO I - Reg. MAPA N€TC07020; GLIFOSATE TÉCNICO MONSANTO - Reg. MAPA Nº 01998; formuladores: Bayer S.A. - CNPJ: 18.459.628/0033-00, Ouro Fino Química S.A. - CNPJ: 09.100.671/0001-07; Tagma Brasil Industria e Comercio de Produtos Químicos Ltda. - CNPJ: 03.855.423/0001-81, UPL do Brasil Indústria e Comércio de Insumos Agropecuários S.A. - CNPJ: 02.974.733/0003-14, Monsanto do Brasil Ltda - CNPJ: 64.858.525/0002-26, Monsanto Argentina S.R.L. - Zarate/Argentina, Bayer CropScience LP - Iowa/EUA, Bayer S.A. Zarate/Argentina; nome químico dos ingredientes ativos: 3,6-dichloro-2-methoxybenzoic acid; N- (phosphonomethyl)glycine; nome comum dos ingredientes ativos: Dicamba e Glifosato; Indicação de uso aprovada: aplicação em pós-emergência das plantas daninhas em área total para a eliminação de vegetação em aceiros, margens e acostamentos de rodovias, ferrovias, pista de aeroporto, pátios, oleodutos, gasodutos, terminais, linhas e subestações elétricas; classificação toxicológica: Não Classificado; classificação quanto ao potencial de periculosidade ambiental: classe II - Produto Muito Perigoso ao Meio Ambiente; processo SEI/IBAMA nº 02001.021635/2020-18. ROSANGELA MARIA RIBEIRO MUNIZ Diretora EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 21570557/2024 EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 21570557/2024. PROCESSO SEI: 02001.015797/2024-41. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação que entre si celebram o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e Fundação Bunge. OBJETO: Cooperação mútua entre o Ibama e a Fundação Bunge para atividades de manejo integrado do fogo que incluem: (i) desenvolvimento de atividades para fortalecimento de até 40 brigadas indígenas do Ibama; (ii) a doação de drones e a capacitação em sua pilotagem, realizada pelo Centro de Operações Aéreas do Ibama; (iii) a formação de instrutores indígenas em geotecnologias e (iv) a doação de equipamentos eletrônicos para auxiliar na estruturação e funcionamento de até 9 salas de situação do Prevfogo. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 13.019 de 31 de julho de 2014, especialmente seu artigo 2º VIII-A. VALOR: não há. VIGÊNCIA: 5 anos. JUSTIFI C AT I V A : A motivação da celebração deste instrumento é a necessidade de oficialização da parceria entre os partícipes para o desenvolvimento das ações previstas no Plano de Trabalho e para a observância da legislação pertinente. DATA DA ASSINATURA: 30/12/2024. TESTEMUNHAS: Lemuel Abreu Alcântara, analista ambiental do Ibama e Fernanda Rocha Vieira, analista ambiental do Ibama. ASSINAM: pelo Ibama Rodrigo Antônio de Agostinho Mendonça - Presidente, pela Fundação Bunge: Andrea Marquez Fontes - presidente do conselho de administração e Cláudia Buzzete de Calais - Diretora Executiva. SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA EDITAL Nº 2/2025 - SUPES-BA Processo nº 02006.002146/2024-41 EDITAL NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA DE 1ª INSTÂNCIA O Superintendente do IBAMA no Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, da DECISÃO ADMINISTRATIVA DE 1ª INSTÂNCIA relativas às Notificações de Créditos de Lançamentos Tributários abaixo mencionadas, haja vista não ter obtido êxito nas tentativas de localização, via Correios, ou telefone. Da referida decisão caberá recurso no prazo de 30 dias da publicação deste edital, dirigido à autoridade julgadora de 2º instância nos termos do artigo 57 da IN 17/11 IBAMA. Não sendo apresentado recurso e não tendo sido pago o crédito tributário, efetuada a inscrição do devedor no CADIN, nos moldes do quanto determina o Decreto nº 9.194/2017, ou autos serão encaminhados ao órgão de execução da procuradoria-Geral Federal competente para adoção das providências administrativas e judiciais relativas à cobrança. . .I N T E R ES S A D O .P R O C ES S O .C P F/ C N P J .NLCT TCFA . .ANÍSIO CANROBET PINHEIRO .02006.002245/2023-41 .12.107.211/0001-07 .15224205 Vista do respectivo processo e demais informações poderão ser obtidas junto à SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA NA BAHIA, sito na 1ª Avenida Centro Administrativo da Bahia, nº 160, CAB, Salvador-BA, CEP:41.745-001. Sem mais para o momento, nos colocamos á disposição para esclarecimentos adicionais através do Núcleo de Arrecadação desta SUPES/BA nos telefones: (71) 3172-1678 ou no e-mail [email protected]. BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES Superintendente IBAMA/BA