DOU 15/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025011500114 114 Nº 10, quarta-feira, 15 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério dos Transportes SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 90001/2024 (Edital nº 90092/2023 no PNCP) Processo no 50000.031929/2023-53 - Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviço de Comunicação Institucional, conforme condições e exigências estabelecidas no edital e seus anexos. Data da publicação: dia 23/09/2024. O Ministério dos Transportes, por intermédio da Comissão Especial de Contratações, designada pela Portaria 874, de 13 de setembro de 2024, convoca as licitantes para a 3ª Sessão Pública a ser realizada no dia 17/01/2025 às 10h no Salão Nobre, localizado no subsolo do Edifício Sede do Ministério dos Transportes, Esplanada dos Ministérios, Bloco R, em B r a s í l i a / D F. Por fim, reiteramos a orientação quanto ao acompanhamento dos eventos atinentes à referida concorrência em Diário Oficial da União e Portal institucional do MT. VINICIUS CARVALHO REIS Presidente da Comissão Especial de Contratação AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29741/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ODIRLEI APARECIDO DE SOUSA, .292.436-*, OPV2H02, FRMEV03244402024, 606-82; OESTE TRANSPORTES LTDA, 49.833.873/0001-74, QCN1F40, FRMEV03305282024, 606-82; ODAIR VIEIRA DE MENDONCA, .777.458-, OYY4C73, FRMEV03047682024, 606-82; OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 04.910.644/0001-78, QJB8E80, FRMEV03303852024, 606-82; QJA7940, FRMEV03160962024, 606-82; RXY4B78, FRMEV03160972024, 606-82; RLD5G25, FRMEV03230212024, 606-82; QJS0920, FRMEV03212922024, 606-82; SXE1I46, FRMEV03114042024, 606-82; OLIVER TRANSPORTE, LOCACAO E TURISMO LTDA, 10.530.485/0001-89, HUL7G28, FRMEV03239092024, 606-82; ODEILDO ARAUJO RAMOS, .619.309-, LYZ1893, FRMEV03250362024, 606-82; OLIVEIRA SILVA COMERCIO DE FRIOS LTDA, 15.315.067/0001-92, RCQ5B19, FRMEV03093032024, 606-82; ODIRLEI TONIAZZO, .502.570-*, INX6C43, FRMEV03093872024, 606-82; INX6C43, FRMEV03210492024, 606-82; ODAIR SAULO KATSCKI LTDA, 18.155.814/0001-60, BCP6H45, FRMEV03288962024, 606-82; OLIDEN JOSE MARTELLI, .163.999-, RDU4G71, FRMEV03202842024, 606-82; OLIVEIRA JUNIOR AGRO COMERCIAL INDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 12.819.294/0001-67, RVU7B47, FRMEV03135892024, 606-82; ODAIR FAGUNDES, .614.369-, MIN4E92, FRMEV03373702024, 606-82; ODILLAS TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 11.483.192/0001- 50, SLM0G30, FRMEV03384852024, 606-82; ODIL PEREIRA CAMPOS FILHO, .484.318-*, SMC5C32, FRMEV03358482024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29783/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PROSPECT SECURITIZADORA S/A, 23.187.233/0001-40, SDS4F17, FRMEV03266242024, 606-82; SDS4F17, FRMEV03179232024, 606-82; RHH3I81, FRMEV03179322024, 606-82; PRIMIER LOG TRANSPORTES, LOGISTICA E SERVICOS LTDA , 31.941.668/0001-67, EMQ2382, FRMEV03276502024, 606-82; PRODHIGI INTERN AC I O N A L COMERCIO, REPRESENTACAO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 04.087.906/0001-46, FAP8G94, FRMEV03275842024, 606-82; PRIME VEICULOS E TRANSPORTES LTDA, 31.527.051/0001-08, CUA1A30, FRMEV03099082024, 606-82; PRINCIVAL CENTER LTDA, 16.924.877/0001-09, SFC2B36, FRMEV03085332024, 606-82; SEZ5A69, FRMEV03248672024, 606-82; SES0C73, FRMEV03269772024, 606-82; PROLOJA FEIRAS E EVENTOS LTDA, 88.721.832/0001-48, IQK0963, FRMEV03105762024, 606-82; PRINCE TROLESE, .509.086-, GWH7D51, FRMEV03105172024, 606-82; GWH7D51, FRMEV03223962024, 606-82; PROJESAN LOGISTICA LTDA, 22.318.640/0001-87, MKS3D91, FRMEV03157322024, 606-82; PRIME LOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 22.895.844/0001-80, SXG1H17, FRMEV03169752024, 606-82; PROMAR TRANSPORTADORA LTDA, 31.096.072/0001-08, SRE5D81, FRMEV03263782024, 606-82; PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, 43.035.146/0045-04, FDI1248, FRMEV03326212024, 606-82; PROSUL COMERCIO DE EPI'S, PECAS PARA CAMINHAO TANQUE E SERVICOS LTDA, 22.859.191/0001-84, IYM7G25, FRMEV03095682024, 606-82; PRISLLAN TRANSPORTES LTDA, 08.871.598/0001-04, JCU6D43, FRMEV03200862024, 606- 82; GALLOG TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 23.570.483/0001-65, SXD2D08, FRMEV03385552024, 606-82; CAROLINA MINERADORA E TRANSPORTADORA LTDA, 15.866.494/0001-69, QCE2507, FRMEV03385582024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29785/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SERTRAN TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 01.302.083/0001-36, , FREVP00928212024, 773-0; SCHEIFLER TRANSPORTES LTDA, 03.473.085/0001-13, , FREVP00967472024, 773-0; SIMONE MENDONCA DE SA, .156.707-, , FREVP00944522024, 773-0; , FREVP00938612024, 773-0; , FREVP00938702024, 773-0; , FREVP00938772024, 773-0; , FREVP00927752024, 773-0; , FREVP00927732024, 773-0; SUPER MAQUINA MEGA TRANSPORTES LTDA, 45.874.137/0001-03, , FREVP00930902024, 773-0; STRONG COMERCIO DE AREIA E PEDRA LTDA, 27.797.912/0001-92, , FREVP00952892024, 773-0; TEREZINHA TAVARES DE OLIVEIRA MENDONCA, .544.205- *, , FREVP00930952024, 773-0; SUINOS MACHADO DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA, 08.800.731/0001-23, , FREVP00935462024, 773-0; TEREZINHA MARIA DOS SANTOS DE FREITAS, .971.857-, , FREVP00938912024, 773-0; , FREVP00938962024, 773-0; TEREZINHA QUINTANILHA, .530.258-, , FREVP00941062024, 773-0; SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR - SEPM, 32.690.668/0001-02, , FREVP00944672024, 773-0; TATRANSPORTES PESADOS LTDA, 27.391.808/0001-01, , FREVP00953242024, 773-0; TAUAN MACEDO MANGABEIRA, .439.715-*, , FREVP00996022024, 773-0; SYDNEY JOSE DA ROCHA JUNIOR, .054.627-, , FREVP00993462024, 773-0; SUELI GOMES RIBEIRO FERREIRA, .441.627-, , FREVP00993712024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29786/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; R C A TRANSPORTES LTDA, 07.932.466/0001-74, OUF7H59, FRMEV03281752024, 606-82; OUH6C93, FRMEV03181642024, 606-82; RVY5I40, FRMEV03200872024, 606-82; QXV8G33, FRMEV03203982024, 606-82; OUF7H59, FRMEV03114732024, 606-82; OUL0F71, FRMEV03123542024, 606-82; OUH6C93, FRMEV03345602024, 606-82; RIZ7J95, FRMEV03114362024, 606-82; RIR7F12, FRMEV03329372024, 606-82; R BROTTO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.388.403/0001-39, TAK3H68, FRMEV03196002024, 606- 82; SDV8I30, FRMEV03251642024, 606-82; TAK9I38, FRMEV03342842024, 606-82; RHM9H44, FRMEV03123172024, 606-82; QOZ4B97, FRMEV03177472024, 606-82; R D P TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 09.498.335/0001-56, SUK6C74, FRMEV03271252024, 606- 82; R D SILVEIRA & CIA LTDA, 08.373.975/0001-77, ODG5G92, FRMEV03143652024, 606-82; ODG5G92, FRMEV03127272024, 606-82; R A FURUKAWA, 07.510.938/0001-09, FCA5G40, FRMEV03166942024, 606-82; R & S FLORESTAL LTDA, 08.349.614/0001-95, SEY6G31, FRMEV03145042024, 606-82; R C P FERNANDES LTDA, 49.139.441/0001-68, AVC3H73, FRMEV03361222024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração