DOU 15/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025011500115 115 Nº 10, quarta-feira, 15 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29787/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TIAGO APARECIDO CAVALCANTE PEREIRA, .842.742-*, , FREVP00928312024, 773-0; TH3 TRANSPORTES LTDA, 51.135.155/0001-76, , FREVP00930962024, 773-0; TIAGO VIEIRA DAS NEVES LAGO, .368.565-, , FREVP00951892024, 773-0; THOGABE LOCACOES E REVENDA DE VEICULOS LTDA, 35.783.454/0001-60, , FREVP00957222024, 773-0; , FREVP00955622024, 773-0; , FREVP00957662024, 773-0; , FREVP00957672024, 773-0; , FREVP00957862024, 773-0; TRANSPORTADORA CAMPANHOLI LTDA, 02.401.856/0001-02, , FREVP00967582024, 773-0; TRANSJC LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 06.177.710/0001-78, , FREVP00927592024, 773- 0; TRANSOESTE LOGISTICA LTDA, 82.714.783/0001-30, , FREVP00975272024, 773-0; TRANSPORTADORA CHAVES & CIA LTDA, 08.822.517/0001-78, , FREVP00996052024, 773-0; TRANSPORTADORA E LOGISTICA BARROS LTDA, 11.838.871/0001-03, , FREVP00996092024, 773-0; THAMIRES RIBAS, .379.178-, , FREVP00945592024, 773-0; TOP 4 EMPREENDIMENTOS LTDA, 40.003.282/0001-03, , FREVP00939392024, 773-0; TOMAS MAGNAN GONCALVES DE MORAES, .140.489-*, , FREVP00967102024, 773-0; TIAGO DE FREITAS SILVA CHANTRE, .088.827-, , FREVP00941782024, 773-0; TIAGO TRANSPORTES LTDA, 46.601.527/0001-72, , FREVP00964112024, 773-0; TRANSFER EXECUTIVO SC LTDA, 26.227.881/0001-71, , FREVP00941532024, 773-0; TIMOTEO FU MIN MA, .662.210-, , FREVP00995062024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29788/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; R Z RORATO TRANSPORTES LTDA, 07.280.705/0001-59, AZR9B18, FRMEV03280582024, 606-82; AZR6J98, FRMEV03280782024, 606-82; R T LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 09.467.864/0001-92, GBH3G52, FRMEV03295072024, 606-82; R W S RECICLAGEM LTDA, 03.005.753/0001-88, RHC2H77, FRMEV03202392024, 606-82; R FREITAS TRANSPORTES LTDA, 27.368.120/0001-00, RYW1A42, FRMEV03266102024, 606-82; RXP9C60, FRMEV03040242024, 606-82; RXP9C60, FRMEV03175622024, 606-82; JA S 4 A 4 9 , FRMEV03357192024, 606-82; R S MACHADO COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS E SERVICOS DE TRANSPORTES E ENGENHARIA LTDA, 09.298.606/0001-20, RDO5D58, FRMEV03034452024, 606-82; R MACANHAN TRANSPORTES LTDA, 19.280.476/0001-51, AQK9A19, FRMEV03075482024, 606-82; R S CARDOSO & CIA LTDA, 32.742.982/0001-83, EYC0B41, FRMEV03105542024, 606-82; MIL0F48, FRMEV03133042024, 606-82; R L TEDESCO LTDA, 11.666.822/0001-22, RAX2G65, FRMEV03258952024, 606-82; R P NORATO TRANSPORTES LTDA, 43.435.840/0001-90, QBT2A96, FRMEV03103392024, 606-82; SPE5B27, FRMEV03218892024, 606-82; QBT2A46, FRMEV03369242024, 606-82; R S CAVALCANTE LTDA, 45.784.319/0001-93, TAJ0F24, FRMEV03109442024, 606-82; R S LOURENCO TRANSPORTES LTDA, 40.988.177/0001-62, FMW4E65, FRMEV03277492024, 606-82; R D SILVEIRA & CIA LTDA, 08.373.975/0001-77, EHH8C48, FRMEV03117522024, 606-82; R L TEDESCO LTDA, 11.666.822/0002-03, SSV2G58, FRMEV03139492024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29789/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; R Z RORATO TRANSPORTES LTDA, 07.280.705/0001-59, AVV7333, FRMEV03293532024, 606-82; AVV7333, FRMEV03130152024, 606-82; ARZ7228, FRMEV03189592024, 606-82; RAFAEL BERTELLA 07870092967, 39.744.288/0001-44, QIX0E27, FRMEV03300302024, 606-82; R. ROST PVC LTDA, 17.722.640/0001-08, AZE3B43, FRMEV03240992024, 606-82; RAFAEL BORN, .593.369-*, MCN8H80, FRMEV03034252024, 606-82; R.BORTOLATO TRANSPORTES LTDA, 30.912.665/0001-32, JBC3F17, FRMEV03119682024, 606-82; JAT3A79, FRMEV03137462024, 606-82; R.C TRANSPORTES LTDA, 46.812.468/0001-81, REB9A00, FRMEV03077262024, 606-82; RAFAEL ANTUNES, .956.800-, MDJ9I62, FRMEV03162022024, 606-82; R&R D I ES E L TRANSPORTES LTDA, 41.537.715/0001-65, BZV6J05, FRMEV03323692024, 606-82; FDS0C93, FRMEV03032612024, 606-82; RAFAEL CAMARGOS DE ALMEIDA, .716.536- , NGB2F76, FRMEV03221472024, 606-82; R. DA S. CABRAL LTDA, 40.993.928/0001-39, ROG7E21, FRMEV03284432024, 606-82; R. LUIZ DE OLIVEIRA MECANICA, 12.558.222/0001-03, FXI0G57, FRMEV03263252024, 606-82; R.M CAMINHOES LIMITADA , 41.286.723/0001-86, NFL7B78, FRMEV03179622024, 606-82; R2 TRANSPORTES LTDA , 37.872.177/0001-98, FZC7D52, FRMEV03154902024, 606-82; GJC2E27, FRMEV03367092024, 606-82; FZC7D52, FRMEV03376682024, 606-82; RAC SANEAMENTO LTDA, 06.101.313/0001-12, QTM3814, FRMEV03169142024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29790/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA H. ANDRADE LTDA, 12.004.841/0001-56, , FREVP00984132024, 773-0; , FREVP00944022024, 773-0; , FREVP00944032024, 773-0; , FREVP00944542024, 773-0; , FREVP00944642024, 773-0; , FREVP00941442024, 773-0; , FREVP00967612024, 773-0; , FREVP00963462024, 773-0; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, , FREVP00931992024, 773-0; TRANSPORTE BERNARDO LTDA, 45.609.315/0001-79, , FREVP00939352024, 773-0; UILTON JESUS SANTOS, .436.215-*, , FREVP00933652024, 773-0; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0013-76, , FREVP00943992024, 773-0; VALDILEI SCHMITT, .870.769-, , FREVP00973542024, 773-0; VALDECIR ELIAS DE FREITAS, .452.979-, , FREVP00991452024, 773-0; UNIAO COMERCIO DE MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, 45.525.229/0001-88, , FREVP00996142024, 773-0; UNIDAS LOCADORA S.A., 45.736.131/0148-04, , FREVP00940422024, 773-0; UNIDAS LOCADORA S.A., 45.736.131/0169-20, , FREVP00986922024, 773-0; VALENCIA INDUSTRIA E COMERCIO MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA, 01.798.208/0001-60, , FREVP00955972024, 773-0; TRANSPORTADORA LAONI LTDA, 09.435.477/0001-74, , FREVP00992762024, 773- 0; USECAR LOCADORA DE VEICULOS S/A, 02.274.615/0001-31, , FREVP00995562024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29791/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ;