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Diário Oficial da União · 15/01/2025 · pág. 126

DOU 15/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025011500126 126 Nº 10, quarta-feira, 15 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30258/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 12 (doze). BRASÍLIA, 28 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ULYSSES TADEU DE PAULA MATTOS, .326.448-*, BWL0959, FRMEP00314192024, 683-12; UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A, 60.665.981/0005-41, RUY7D12, FRMEP00307582024, 683-12; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, RFZ6D13, FRMEP00305732024, 683-13; TRANSPORTADORA SIDER LIMEIRA LTDA, 00.020.682/0001- 02, FYQ9I47, FRMEP00314162024, 683-12; TRANSPORTES CAVALINHO LTDA, 88.473.731/0002-86, CUA4649, FRMEP00311282024, 683-12; WINSTON TRANSPO R T ES LTDA, 08.955.576/0001-14, rqt4e46, FRMEP00306502024, 683-12; TRANS START COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 24.682.082/0001-60, QPN4A68, FRMEP00305772024, 683-12; TRANSTICO TRANSPORTES LTDA, 04.402.997/0001-67, TAP7F30, FRMEP00311442024, 683- 12; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0001-70, FOQ5B24, FRMEP00312542024, 683-13; TRANSPORTES JORGETO LTDA, 87.440.434/0001- 90, JBK3C92, FRMEP00312352024, 683-12; TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA, 32.438.772/0003-68, EIJ8D24, FRMEP00303772024, 683-12; TOMASI LOGISTICA LTDA, 03.279.710/0001-90, IZP6C38, FRMEP00305702024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30264/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 41.753.263/0001-59, , FREVP00897092024, 773-0; ADEMIR PAULO ARAUJO, .262.887-, , FREVP00900222024, 773-0; ADORLI CAETANO, .748.189-, , FREVP00912962024, 773-0; 23.440.081 RICARDO FREDERICO DA SILVA BONIFACIO, 23.440.081/0001-46, , FREVP00932812024, 773- 0; ALEXANDRE LUIS DE OLIVEIRA, .438.658-*, , FREVP00924352024, 773-0; ANTONIO DE JESUS LOPES, .550.578-, , FREVP00914372024, 773-0; , FREVP00916992024, 773- 0; ANTONIO LOPES RIBEIRO, .717.265-, , FREVP00903912024, 773-0; AUREA LUCIA DE FREITAS, .741.607-*, , FREVP00903922024, 773-0; ADEMIR GOMES CARDOSO, .369.838-, , FREVP00924382024, 773-0; ADOLPHO JOSE FERNANDES ALONSO JUNIOR, .177.907-, , FREVP00928962024, 773-0; ANDERSON JOSE VIEIRA, .791.626-*, , FREVP00894922024, 773-0; ANTONINO HUMIRI RONDO, .886.598-, , FREVP00897872024, 773-0; AT TRANSPORTES LTDA, 44.748.687/0001-13, , FREVP00907232024, 773-0; ADRIANA CRISTINA MERCES AMARANS, .312.908-, , FREVP00913782024, 773-0; ANDERSON ALVES DA SILVA, .225.019-*, , FREVP00915662024, 773-0; AMERICAS BARRA RIO LTDA., 04.780.166/0001-29, , FREVP00921952024, 773-0; ANDERSON DE OLIVEIRA RANGEL, .139.727-, , FREVP00922042024, 773-0; ALESSIO AUGUSTO PEREIRA DA LUZ, .825.989-, , FREVP00937672024, 773-0; ARVAL BRASIL LTDA., 07.063.698/0003-03, , FREVP00965332024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30266/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GEANINE MAZZEI GOMES GUEDES DE SIQUEIRA, .874.158-*, , FREVP00911082024, 773-0; GOMES & SALES, INCORPORADORA E LOTEADORA LTDA, 10.856.232/0001-08, , FREVP00911972024, 773-0; GIOVANA DA SILVA SANTOS, .922.628-, , FREVP00921052024, 773-0; FABRICIO SOARES JANK, .925.159-, , FREVP00911802024, 773-0; GELSON ANTUNES SALGADO, .118.497-*, , FREVP00913942024, 773-0; GREGORI TRANSPORTES LTDA, 12.051.069/0001-23, , FREVP00924932024, 773-0; , FREVP00926392024, 773-0; EUCAFFENS COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 35.458.615/0001-40, , FREVP00910252024, 773-0; GHISOLFI LO G I S T I C A E TRANSPORTE S/A, 08.512.037/0001-00, , FREVP00891282024, 773-0; GL MINER AC AO LTDA, 10.952.209/0001-09, , FREVP00901742024, 773-0; EDSON RUDRIGUES CAMPOS, .782.508-, , FREVP00911462024, 773-0; ELOY EDUARDO MACHADO, .459.849- , , FREVP00912382024, 773-0; FREELANCE DIESEL LTDA, 26.294.883/0001-83, , FREVP00933012024, 773-0; GABRIEL LIMA DE ARAUJO, .996.617-*, , FREVP00927742024, 773-0; FELIPE VICENTE DE AZEVEDO, .169.887-, , FREVP00902142024, 773-0; EMERSON LUIZ KOSSMANN, .712.069-, , FREVP00909302024, 773-0; GUILHERME DE AQUINO MATEUS, .910.828-*, , FREVP00914612024, 773-0; FFM COMERCIO DE SUCATAS E TRANSPORTES LTDA, 50.874.398/0001-63, , FREVP00917292024, 773-0; ELIZAMA MELANDIS NUNES, .160.927-, , FREVP00918412024, 773-0; ELENILDA TERTO DA SILVA, .425.164- , , FREVP00920562024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30271/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUCAS TAVARES DA SILVA, .852.537-*, , FREVP00910382024, 773-0; NAISE ALVES MANCO DE OLIVEIRA, .872.617-, , FREVP00921572024, 773-0; MISTER GRILL CHURRASCARIA E PETISCARIA LTDA, 18.688.232/0001-40, , FREVP00951772024, 773-0; MEGA PESADOS COMERCIO DE AUTOMOVEIS E MAQUINAS LTDA, 29.792.977/0001-70, , FREVP00907852024, 773-0; , FREVP00908032024, 773-0; M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0002-93, , FREVP00924972024, 773-0; , FREVP00925502024, 773-0; , FREVP00926342024, 773-0; , FREVP00903712024, 773-0; MULTIMOVEIS DECORACAO E MARCENARIA LTDA, 30.486.455/0001-20, , FREVP00907892024, 773-0; MARIA AP A R EC I DA NEPOMUCENO, .359.098-, , FREVP00912222024, 773-0; MOVIMENTA TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS EIRELI, 18.678.695/0001-20, , FREVP00913272024, 773-0; MARLUZA CONCEICAO COSTA, .143.827-*, , FREVP00920942024, 773-0; MONICA MAGALHAES OUCHANA, .926.058-, , FREVP00934482024, 773-0; MARIA APAR EC I DA DE OLIVEIRA, .962.406-, , FREVP00911812024, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0022-95, , FREVP00935332024, 773-0; MARLENE LO P ES STEINHEUSER, .202.669-*, , FREVP00897022024, 773-0; MARIA DE FATIMA COMERCIO DE MINERAIS E TRANSPORTES LTDA, 27.330.290/0001-98, , FREVP00898482024, 773-0; LUCIANO MARCOS DOS SANTOS JUNIOR, .786.659-*, , FREVP00906082024, 773-0; MHM ALIMENTICIOS LTDA, 47.077.182/0001-62, , FREVP00920022024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30274/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de 2024.