DOU 15/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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PESSOAS NATURAIS: Personalidade/capacidade, personalidade civil/personalidade jurídica/personalidade judiciária, capacidade de direito/capacidade de fato; direitos do nascituro; capacidade dos indígenas; sistema e disciplina das incapacidades e hipóteses de sua cessação; emancipação judicial e extrajudicial; começo e fim da personalidade civil da pessoa natural; declaração de morte presumida com e sem decretação de ausência, inclusive de trabalhador para fins de pensão previdenciária provisória; ausência e curadoria dos bens do ausente; tutela e curatela; comoriência; registro e averbação dos atos pertinentes às pessoas naturais. Direitos da personalidade: conceito; grupos e espécies; características; sua proteção legal na ordem constitucional e infraconstitucional e direitos resultantes de sua ameaça ou violação; proteção de dados pessoais e sua disciplina em lei geral (L13.907/2018); marco civil da internet (L12.965/2014); proteção do morto e do ausente; inviolabilidade da vida privada e a ADIN 4851; nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas transgênero (transexuais e travestis). Proteção integral da criança e do adolescente: estatuto da criança e do adolescente; convenção internacional sobre direitos da criança e do adolescente promulgada pelo D99.710/9;1990; convenção de Nova York sobre prestação de alimentos no estrangeiro promulgada pelo D9.176/2017. Proteção integral do idoso e seu estatuto. Estatuto da juventude. Sistema constitucional e legal de proteção à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida: L7.853/89 e D3.298/99; L8.160/91; L8.899/94 e D3.691/2000; L10.048/2000 e D5.296/2004; L10.098/2000, D5.296/2004 e RES-CNJ 401/2021; L11.126/2005; L13.146/2015 (estatuto da pessoa com deficiência) e RES-CNJ 230/2016. 3. PESSOAS JURÍDICAS: Disposições gerais; classificação: pessoas jurídicas de direito público (interno e externo); pessoas jurídicas de direito privado: sociedades (tipos positivados, natureza, conceito e distinção entre elas); associações; fundações; organizações religiosas; partidos políticos e sua disciplina legal (aspectos civis); começo e fim da personalidade jurídica da pessoa jurídica, sua administração e o administrador provisório; autonomia da pessoa jurídica e sua autonomia patrimonial; confusão patrimonial; abuso e desconsideração da personalidade jurídica e seus efeitos; desvio de finalidade e confusão patrimonial; grupo econômico e grupo econômico de fato; inscrição, registro e averbação dos atos das pessoas jurídicas; entidades e sociedades não personificadas e novos sujeitos de direito; proteção dos direitos da personalidade. 4. DOMICÍLIO: Conceito e sua relevância no ordenamento jurídico; espécies, elementos e características; domicílio da pessoa natural e das pessoas jurídicas; pluralidade de domicílios; domicílio contratual ou de eleição; contratos de adesão, abuso e relações de consumo; imunidade diplomática; mudança de domicílio. 5. BENS: Conceito e suas diferentes classes; regime jurídico dos bens públicos e privados. 6. FATOS JURÍDICOS E SUA PROVA. Negócios jurídicos: disposições gerais; conceito; existência, validade, invalidade, defeitos, confirmação, eficácia; interpretação, integração e lacunas; representação; condição, termo e encargo; negócio jurídico simulado. Atos jurídicos lícitos e ilícitos. Abuso de direito. 7. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO: Regime jurídico; conceitos; natureza jurídica; características; classificações; diferença entre os institutos; prazos; normas e regras na lei geral e em leis especiais; renúncia; causas impeditivas, suspensivas e interruptivas. Prescrição intercorrente. Fazenda pública. Incapazes. Imprescritibilidade. 8. OBRIGAÇÕES: Conceito de direito pessoal/obrigacional, classificação, elementos constitutivos e modalidades. Transmissão das obrigações: cessão de crédito, assunção de dívidas e cessão da posição contratual. Adimplemento e extinção das obrigações: pagamento direto e indireto; quem deve pagar e a quem se deve pagar; objeto do pagamento e sua prova; tempo e lugar do pagamento; modalidades de pagamento; adimplemento substancial. Inadimplemento das obrigações: absoluto e relativo; disposições gerais; mora; perdas e danos; juros e correção monetária; cláusula penal; arras ou sinal. Preferências e privilégios creditórios. 9. CONTRATOS. Teoria geral: princípios; classificação; interpretação; elementos constitutivos e seus pressupostos de validade. Contratos em geral: disposições gerais; preliminares; formação dos contratos; estipulação em favor de terceiro; promessa de fato de terceiro; vícios redibitórios; evicção; contratos aleatórios; contratos preliminares: natureza e regimes jurídicos, formas, espécies, distinção entre compromisso e promessa de compra e venda, cláusula de arrependimento, irretratabilidade e irrevogabilidade, registro, execução específica e adjudicação compulsória; contrato com pessoa a declarar. Extinção dos contratos: distrato, cláusula resolutiva, exceção do contrato não cumprido, resolução por onerosidade excessiva. Revisão dos contratos e suas modalidades. 10. CONTRATOS EM ESPÉCIE: Compra e venda e suas disposições gerais; cláusulas especiais à compra e venda: retrovenda, venda a contento, venda sujeita a prova, preempção ou preferência, venda com reserva de domínio e venda sobre documentos; troca ou permuta; contrato intimatório; doação: normas gerais e sua revogação; locação de coisas e de imóveis urbanos e rurais; empréstimo: comodato e mútuo; prestação de serviço; empreitada; depósito; mandato: judicial e extrajudicial; comissão; agência e distribuição; corretagem; transporte; seguro; constituição de renda; jogo e aposta; fiança; transação; compromisso; alienação fiduciária em garantia; contratos no âmbito do sistema financeiro da habitação (SFH) e do sistema financeiro imobiliário (SFI). Atos unilaterais: promessa de recompensa; gestão de negócios; pagamento indevido; enriquecimento sem causa. 11. RESPONSABILIDADE CIVIL. Responsabilidade civil e obrigação de reparar/indenizar: distinção entre obrigação e responsabilidade; conceito; história; categorias e espécies; elementos/pressupostos/requisitos; teorias; excludentes de responsabilidade; culpa exclusiva e recíproca; responsabilidade contratual e extracontratual ou aquiliana; responsabilidade objetiva e subjetiva do estado; pessoa incapaz; responsabilidade por fato de outrem e da coisa; responsabilidade civil por perda de uma chance; responsabilidade civil e outros ramos do direito civil: consumidor, ambiental e digital. Dano indenizável: material, moral, estético e outras espécies/formas de danos extrapatrimoniais; provas do dano; dano moral in re ipsa; dano moral, pessoa jurídica, condomínio e transporte aéreo; cumulação e mesmo fato; responsáveis pela reparação civil; direito de regresso; bens, garantia e solidariedade; cláusula de não indenizar. Indenização/reparação e critérios de fixação/arbitramento dos danos; extensão do dano; redução equitativa da indenização. 12. DIREITOS REAIS: Conceito; classificação e espécies; características e princípios próprios; direito de sequela e direito de preferência; natureza das normas que disciplinam os direitos reais e noções sobre constitucionalização e publicização do direito privado; distinção entre direito real, direito pessoal e situações intermediárias entre direito real e direito pessoal: obrigações propter rem e obrigações com eficácia real. Posse: conceito, teorias, natureza jurídica, classificações; distinção entre posse e detenção; composse; aquisição e perda da posse; tradição; efeitos da posse: desforço e interditos possessórios (manutenção e reintegração de posse e interdito proibitório), indenização e retenção por benfeitorias/prejuízos, percepção dos frutos e usucapião (e suas diversas modalidades positivadas). Direito real sobre a própria coisa. Propriedade: conceito, natureza jurídica, poderes, seu exercício e sua função social; propriedade privada na Constituição Federal e na legislação civil; disposições preliminares sobre a propriedade em geral; as diversas formas de aquisição e perda da propriedade móvel e imóvel; direitos de vizinhança: uso anormal da propriedade, árvores limítrofes, passagem forçada, passagem de cabos e tubulações, águas, limites entre prédio, direito de tapagem e direito de construir; condomínio geral, edilício em multipropriedade; propriedade urbana e rural; parcelamento do solo urbano e rural; estatuto da terra e estatuto das cidades; política agrícola e reforma agrária; extensão horizontal e vertical da propriedade; princípio da solidariedade e limitações/restrições ao direito de propriedade e suas espécies; propriedade resolúvel; propriedade fiduciária. Direitos reais sobre coisa alheia: superfície (direito de superfície ou propriedade superficiária); servidões; usufruto; uso; habitação; direito do promitente comprador do imóvel; penhor; hipoteca; anticrese; concessão de uso social para fins de moradia; concessão de direito real de uso; laje; direitos oriundos da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou às suas entidades delegadas e a respectiva cessão e promessa de cessão. Registros públicos. 13. DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES. Direito de família: constitucionalização do direito de família; família e suas múltiplas origens; família pós-CF e os princípios que a regem; casamento, sua prova, invalidade e eficácia; dissolução da sociedade e do vínculo conjugal; relações de parentesco: disposições gerais, filiação (inclusive socioafetiva) e reconhecimento de filhos; poder familiar; regime de bens entre os cônjuges; usufruto e administração dos bens de filhos menores; alimentos; bem de família; união estável. Direito das sucessões. Sucessão em geral: disposições gerais; herança e sua administração; vocação hereditária; aceitação e renúncia da herança; excluídos da sucessão; herança jacente; petição de herança. Sucessão legítima: ordem da vocação hereditária; herdeiros necessários; direito de representação e seus limites. DIREITO PROCESSUAL CIVIL 1. NORMAS PROCESSUAIS CIVIS. Normas fundamentais e aplicação das normas processuais. Princípios informativos do processo civil. Fontes normativas do direito processual civil. Normas processuais constitucionais. Normas processuais em leis federais. Normas processuais em resoluções do CNJ. Soft law no direito processual. Teoria Geral do processo. 2. FUNÇÃO JURISDICIONAL. Princípio da universalidade da jurisdição. Jurisdição estatal e não estatal. JURISDIÇÃO: natureza, conceito, características, espécies, princípios. Estrutura constitucional do Poder Judiciário: organização judiciária, atividade jurisdicional e atividades essenciais à Justiça. Sistema multiportas de solução de disputas/equivalentes jurisdicionais: autotutela, autocomposição, mediação, juízo arbitral/arbitragem, justiça desportiva, negociação direta e dispute board. Limites da jurisdição nacional e cooperação internacional. Jurisdição constitucional propriamente dita (controle judicial de constitucionalidade e suas espécies: ação direta de inconstitucionalidade interventiva, ação direta de inconstitucionalidade, ação de inconstitucionalidade por omissão, ação declaratória de constitucionalidade, arguição de descumprimento de preceito fundamental: natureza, conceitos, características, hipóteses de cabimento, detalhes de procedimento). Jurisdição constitucional das liberdades e seus principais mecanismos: habeas corpus no processo civil; mandado de segurança individual e coletivo; habeas data; ação popular; ação civil pública. COMPETÊNCIA. Competências interna e internacional (concorrentes e exclusivas). Competência interna: disposições gerais; conceito e espécies; critérios de distribuição; identificação do foro competente; modificação da competência (conexão, continência e prevenção); incompetência; perpetuação da jurisdição; conflitos positivo e negativo. Competência da Justiça Federal. Competência delegada federal à Justiça Estadual. Cooperação nacional. 3. DIREITO DE AÇÃO. Direito subjetivo. Conflito e divergência de interesses. Pretensão. Ação. Teorias da ação. Condições da ação e correção do vício: conceito, natureza, classificação e espécies; alegação, conhecimento, ordem de enfrentamento e seu deslinde no processo; interesse processual: interesse-necessidade, interesse-utilidade e interesse-adequação; legitimidade ativa e passiva; legitimação ordinária e extraordinária; representação; substituição processual; legitimidade concorrente. Classificação das ações e critérios identificadores de cada espécie; ações mistas e cumulação de pretensões; ação declaratória e seu uso no direito brasileiro. 4. PROCESSO: Conceito e natureza; princípios informativos, gerais e específicos; gênero/espécies/classificação/dicotomia do processo; processo de conhecimento e processo de execução; problemática da distinção entre as espécies processuais e a atual concepção sincrética do processo. Pressupostos processuais: conceito, classificação e espécies; sua alegação, seu conhecimento, ordem de enfrentamento e seu deslinde no processo. Formação, suspensão e extinção do processo. SUJEITOS DO PROCESSO. Partes e procuradores: capacidade de ser parte (personalidade jurídica e personalidade judiciária); capacidade processual; capacidade postulatória; distinção entre pessoa, personalidade jurídica e sujeito de direito; acesso à justiça por novos sujeitos de direito. Deveres das partes e de seus procuradores. Litigância de má fé e responsabilidade das partes por dano processual. Despesas, honorários advocatícios e multas. Custas na justiça federal. Gratuidade da Justiça e o amplo acesso à justiça. Procuradores. Sucessão das partes e dos procuradores. Litisconsórcio. Intervenção de terceiros: assistência, assistência simples e assistência litisconsorcial; denunciação da lide; chamamento ao processo; incidente de desconsideração da personalidade jurídica; amicus curiae; e intervenção anômala da lei n. 9.469/97. Juiz: pronunciamentos, poderes, deveres e responsabilidade; impedimentos e suspeição. Auxiliares da justiça: escrivão ou chefe de secretaria e seus atos; oficial de justiça; perito; depositário; administrador; intérprete; tradutor; conciliadores e mediadores judiciais. Ministério Público. Advocacia pública e privada. Defensoria pública. FATOS JURÍDICOS PROCESSUAIS: atos processuais e negócios jurídicos processuais. Atos processuais. Forma dos atos processuais. Atos em geral e atos das partes. Tempo e lugar dos atos processuais. Prazos: classificação e modos de contagem; disposições gerais; verificação dos prazos e das penalidades. Comunicação dos atos processuais: disposições gerais; citação: conceito, natureza, tipos e requisitos pertinentes, efeitos, vícios, além de toda sua disciplina; cartas e intimações. Nulidades: teoria das nulidades; regime jurídico; princípios e regras. Distribuição e registro. Valor da causa. Prática eletrônica de atos processuais e processo eletrônico. Negócios jurídicos processuais: conceito, regime jurídico, princípios, espécies, fases, requisitos e limites; normas de ordem pública; controle jurisdicional de sua validade; distinção com outros institutos; distinção entre poderes das partes e do juiz. 5. TUTELA JURÍDICA E TUTELA JURISDICIONAL. Tutela processual e tutela satisfativa. Tutela inicial e final. Tutelas específicas. Tutelas provisórias: conceito; espécies; requisitos; eficácia; extensão; profundidade; competência; momento da concessão; motivação para fins de concessão, rejeição, modificação ou revogação; sua execução/efetivação; garantia; reparação do dano; multa para caso de descumprimento do preceito, sua natureza jurídica, seus destinatários, sua fixação e alteração de seu valor e periodicidade e distinção da natureza jurídica e dos destinatários da multa prevista para sancionar os atos atentatórios à dignidade da justiça; distinção entre tutela provisória satisfativa e julgamento antecipado do mérito. Tutela de urgência: natureza, conceito, espécies, requisitos, extensão, profundidade. Tutela de evidência: conceito, hipóteses, requisitos, extensão, profundidade. Tutela cautelar: natureza, conceito, espécies; características; poder geral de cautela e seus limites; distinção em relação à antecipação de tutela; tutela cautelar ex officio; fungibilidade; procedimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente. Tutela antecipada: natureza, conceito, extensão, profundidade; procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente; autonomização e estabilização da tutela antecipada de urgência; demanda para a revisão, reforma ou invalidação da tutela antecipada estabilizada e sua decadência. 6. PROCEDIMENTO: Conceito, natureza, classificação; princípios; indisponibilidade procedimental/flexibilização/adaptação ao procedimento legal; distinção entre processo e procedimento; dicotomia procedimental: procedimento comum (jurisdição contenciosa) e procedimentos especiais (jurisdição contenciosa e jurisdição voluntária). PROCEDIMENTO COMUM E JURISDIÇÃO CONTENCIOSA: natureza e conceito; normas gerais; princípios e regras. FASES DO PROCEDIMENTO COMUM: conceitos, princípios, regras e características. FASE PETITÓRIA. PETIÇÃO INICIAL: requisitos; causa de pedir e pedido: alteração, aditamento e cumulação (simples, sucessiva, eventual, subsidiária e alternativa); pedido genérico; princípios da mutabilidade e da imutabilidade objetiva e subjetiva do processo; emenda da inicial; contumácia; indeferimento da petição inicial e recurso cabível; distinção entre indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito; citação e seus efeitos; improcedência liminar do pedido; contraditório e juízo retratação; audiência de conciliação ou de mediação. DEFESA: natureza, conceito, espécies; sua inserção entre as bases fundamentais do direito processual; contestação e reconvenção; princípio da eventualidade. Revelia. Providências preliminares: não incidência dos efeitos da revelia, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, alegações do réu, réplica e tréplica. FASE DE S A N EA M E N T O E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO: cooperação das partes; questões processuais pendentes; princípio da estabilização do processo; princípio da indisponibilidade procedimental e sua flexibilidade pelo juiz e pelas partes; calendarização do processo e demais negócios jurídicos processuais. FASE INSTRUTÓRIA: emprego de outros métodos de solução consensual de conflitos; audiência de instrução e julgamento: conceito, natureza, iter e