DOU 15/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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INFORMAÇÕES E EDITAL: Na plataforma da BNC, no Portal da Transparência(https://saire.pe.gov.br/) e/ou na sala da CC sito na Av. Coronel José Pessoa, nº 226, centro, nesta cidade, no horário das 08:00 às 13:00hs, sendo facultada a solicitação através do e-mail: [email protected]. Sairé - PE, 13 de janeiro de 2025. VALDIANE ELAINE PONTES DE VASCONCELOS MELO Pregoeira PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRONICO Nº 3/2025 PROCESSO Nº 005/2025. . OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual aquisição parcelada de mobiliários escolares destinados as escolas do município de VENTUROSA-PE, CONFORME TERMO DE REFERENCIA.NATUREZA: COMPRAS; VALOR MÁXIMO ACEITÁVEL: R$ 102.900,00. ABERTURA: 27/01/2025 AS 10h05min. Edital disponível no endereço eletrônico: www.portaldecompraspublicas.com.br; INFORMAÇÕES FONE 087-3833-1138 das 08h00min as 13h00min de segunda a sexta ou na sede da Prefeitura Municipal de Venturosa, sala da CPL, Rua Antônio Alexandre da Silva, nº 34. E- mail: [email protected]. Venturosa, 14 de janeiro de 2025. JONES DANIEL FELIX MORENO Pregoeiro ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS Espécie: Aditivo nº 001; Contrato nº 149/2023; Processo nº 149/2023; Tomada de Preço nº 011/2023; Contratante: Prefeitura Municipal de Barras - PI. Contratado: Construtora Lages LTDA, CNPJ: 18.648.369/0001-70. Clausula aditivada: Décima primeira (Vigência) - Estendida para 14 de dezembro de 2024 a 13 de dezembro de 2025. Assinatura do aditivo: 13 de dezembro de 2024; Barras - PI, 13 de dezembro de 2024. Edilson Sérvulo de Sousa - Prefeito Municipal. Espécie: Aditivo nº 002; Contrato nº 149/2023; Processo nº 149/2023; Tomada de Preço nº 011/2023; Contratante: Prefeitura Municipal de Barras - PI. Contratado: Construtora Lages LTDA, CNPJ: 18.648.369/0001-70. Clausula aditivada: Cláusula sétima (valor) aditiva-se o valor em 12,44%, sendo o valor do Aditivo de R$ 17.042.50. Assinatura do Aditivo: 14 de janeiro de 2025. Barras - PI, 14 de janeiro de 2025. Edilson Sérvulo de Sousa - Prefeito Municipal. Espécie: Aditivo nº 001; Contrato nº 110/2024; Processo nº 110/2024; Concorrência Eletrônica nº 011/2024; Contratante: Prefeitura Municipal de Barras - PI. Contratado: Construtora Lages LTDA, CNPJ: 18.648.369/0001-70. Cláusula aditivada: Décima sétima (vigência) - aditiva-se o valor em 13,55%, sendo o valor do Aditivo de R$ 35.877,96. Assinatura do Aditivo: 14 de janeiro de 2025; Barras - PI, 14 de janeiro de 2025. Edilson Sérvulo de Sousa - Prefeito Municipal. PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2025/PMJM/PI PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 001/2025 - PMJM/PI. Objeto: Contratação de empresa para a prestação dos serviços técnicos contábeis a nível municipal, junto aos Ministérios da Saúde através do Sistema SIOPS - Sistema de Orçamento Público em Saúde - Bimestrais e da Educação através do Sistema SIOPE - Sistema de Orçamento Público em Educação - Anual e Elaboração da LOA - Lei Orçamentária Anual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária, confecção e consultoria das prestações de contas mensal, documental, eletrônica através do Sistema Sagres e Documentos Web ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí/TCE, durante o exercício de 2025, da Prefeitura, Secretarias e Fundos da Prefeitura Municipal de Jardim do Mulato/PMJM/PI. CONTRATADO: J M VIANA CONTABILIDADE LTDA. - EPP. CNPJ: 39.923.090/0001-28 CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Jardim do Mulato/PMJM/PI. CNPJ: 41.522.343/0001-01. SUPORTE LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, art. 74, inciso III, c, §3° da Lei n° 14.133/21. Valor Mensal: R$ 19.392,00 (Dezenove Mil Trezentos e Noventa e Dois Reais). Valor Global: R$ 232.704,00 (Duzentos e Trinta e Dois Mil Setecentos e Quatro Reais). Fontes de Recursos FPM, ICMS, Dotação Orçamentária: 04.122.0005.2015, Elemento de Despesa: 33.90.35 - Projeto Atividade: 2015 - Fonte: 500: VIGÊNCIA: 13/01/2025 a 31/12/2025 - 12 (doze) meses. Data Assinatura: 13/01/2025. SIGNATÁRIOS: Contratante: Prefeitura Municipal de Jardim do Mulato: Dejair Lima de Sousa. Contratado: J M Viana Contabilidade Ltda. - EPP.: Joaquim Mendes Viana. EXTRATO DE CONTRATO Nº 2/2025/PMJM/PI PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 002/2025 - PMJM/PI. Objeto: Contratação de empresa especializada na área jurídica para a prestação dos serviços de consultoria e assessoria jurídica e administrativa a nível municipal, acompanhamento em processos judiciais e administrativos na área de licitações e contratos. CONTRATADO: Samuel Lopes Bezerra Sociedade Individual de Advocacia. CNPJ: 41.467.832/0001 - 08. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Jardim do Mulato/PMJM/PI. CNPJ: 41.522.343/0001 - 01. SUPORTE LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, art. 74, inciso III, e §3° da Lei n° 14.133/21. Valor Mensal: R$ 12.500,00 (Doze Mil e Quinhentos Reais). Valor Global: R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais). Fonte de Recursos: FPM, ICMS, Recursos Próprios. Dotação Orçamentária: 04.122.0005.2079 - Elemento de Despesa: 33.90.35 - Serviços de Consultoria. Projeto Atividade: 2079; Fonte: 500. VIGÊNCIA: 13/01/2025 a 31/12/2025 - 12 (doze) meses. Data Assinatura: 13/01/2025. SIG N AT Á R I O S : Contratante: Prefeitura Municipal de Jardim do Mulato: Dejair Lima de Sousa. Contratado: Samuel Lopes Bezerra Sociedade Individual de Advocacia: Samuel Lopes Bezerra. EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2025/PMJM/PI PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 003/2025 - PMJM/PI. Objeto: Contratação de empresa especializada para a Prestação dos Serviços Técnicos Profissionais Especializado de Consultoria na Elaboração de Estudos Técnicos, Planejamento, Cadastros junto a Plataforma do Governo Federal, Siga, Simec e Siscon, para a Prefeitura Municipal de Jardim do Mulato - PI. CONTRATADO: VERMELHA CONSULTORIA LTDA - EPP. CNPJ: 33.535.050/0001-22. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Jardim do Mulato/PMJM/PI. CNPJ: 41.522.343/0001-01. SUPORTE LEGAL: Art. 74, inciso III, a, c/c §3° da Lei n° 14.133/21. Valor Mensal: R$ 5.293,00 (Cinco Mil Duzentos e Noventa e Três Reais). Valor Global: R$ 63.516,00 (Sessenta e Três Mil Quinhentos e Dezesseis Reais). Fonte de Recursos: FPM, ICMS, Recursos Próprios. Dotação Orçamentária: 04.122.0005.2015.0000 - Elemento de Despesa: 33.90.39 - Serviço de Consultoria. Projeto Atividade: 2015; Fonte: 500. VIGÊNCIA: 13/01/2025 a 31/12/2025 - 12 (doze) meses. Data Assinatura: 13/01/2025. SIGNATÁRIOS: Contratante: Prefeitura Municipal de Jardim do Mulato: Dejair Lima de Sousa. Contratado: Vermelha Consultoria Ltda - EPP: Carlos Soares da Silva. EXTRATO DE CONTRATO Nº 4/2025/PMJM/PI PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 04/2025 - PMJM/PI. Objeto: Contratação de Empresa para a Prestação dos Serviços de Consultoria Técnica em tecnologia da informação, no desenvolvimento do portal da transparência, manutenção preventiva e corretiva, para atender necessidades da Prefeitura Municipal de Jardim do Mulato/PMJM/PI. CONTRATADO: SUPORTE TECNOLOGIA LTDA - ME. CNPJ: 48.990.755/0001-07. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Jardim do Mulato/PMJM/PI. CNPJ: 41.522.343/0001-01. SUPORTE LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, Art. 74, Inciso I, da Lei Federal nº. 14.133/2021. Valor Mensal: R$ 4.000,00 (Quatro Mil Reais). Valor Global: R$ 48.000,00 (Quarenta e Oito Mil Reais). Fonte de Recursos: FPM, ICMS, Recursos Próprios. Dotação Orçamentária: 04.122.0005.2015.0000 - Elemento de Despesa: 33.90.40 - Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação. Projeto Atividade: 2015; Fonte: 500. VIGÊNCIA: 13/01/2025 a 31/12/2025 - 12 (doze) meses. Data Assinatura: 13/01/2025. SIGNATÁRIOS: Contratante: Prefeitura Municipal de Jardim do Mulato: Dejair Lima de Sousa. Contratado: SUPORTE TECNOLOGIA LTDA - ME: Danilo Rocha Cardoso. EXTRATO DE CONTRATO Nº 5/2025/PMJM/PI PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 05/2025 - PMJM/PI. Objeto: Contratação de empresa para a prestação dos serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria técnica especializada na fiscalização, supervisão, gerenciamento de obras ou serviços, para atender necessidades da Prefeitura Municipal de Jardim do Mulato/PI. CONTRATADO: J COSTA DE MOURA - EPP. CNPJ: 53.528.409/0001 - 41. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Jardim do Mulato/PMJM/PI. CNPJ: 41.522.343/0001-01. SUPORTE LEGAL: Art. 74, inciso III, a, d, c/c §3° da Lei n° 14.133/21. Valor Mensal: R$ 3.900,00 (Três Mil e Novecentos Reais). Valor Global: R$ 46.800,00 (Quarenta e Seis Mil e Oitocentos Reais). Fontes de Recursos FPM, ICMS, Dotação Orçamentária: 04.122.0005.2015.0000, Elemento de Despesa: 33.90.39 - Projeto Atividade: 2015 - Fonte: 500. VIGÊNCIA: 13/01/2025 a 31/12/2025 12 (doze) meses. Data Assinatura: 13/01/2025. SIGNATÁRIOS: Contratante: Prefeitura Municipal de Jardim do Mulato: Dejair Lima de Sousa. Contratado: J Costa de Moura - EPP: Jeová Costa de Moura. EXTRATO DE CONTRATO Nº 7/2025/PMJM/PI PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 007/2025 - PMJM/PI. Objeto: Contratação de empresa para a prestação dos serviços técnicos de consultoria assessoria jurídica a nível municipal, incluindo acompanhamento de processos judiciais perante a Justiça do Trabalho e Justiça Federal, elaboração de pareceres, processos legislativos e acompanhamento de processos judiciais perante as especificadas áreas da jurisdição. CONTRATADO: GENESIO DA COSTA NUNES - ADVOGADOS ASSOCIADOS. CNPJ: 24.068.612/0001-84. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Jardim do Mulato/PMJM/PI. CNPJ: 41.522.343/0001-01. SUPORTE LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, art. 74, inciso III, e §3° da Lei n° 14.133/21. Valor Mensal: R$ 7.500,00 (Sete Mil e Quinhentos Reais). Valor Global: R$ 90.000,00 (Noventa Mil Reais). Fonte de Recursos: FPM, ICMS, Recursos Próprios. Dotação Orçamentária: 04.122.0005.2079.0000 - Elemento de Despesa: 33.90.35 - Serviços de Consultoria. Projeto Atividade: 2079; Fonte: 500. VIGÊNCIA: 13/01/2025 a 31/12/2025 - 12 (doze) meses. Data Assinatura: 13/01/2025. SIGNATÁRIOS: Contratante: Prefeitura Municipal de Jardim do Mulato: Dejair Lima de Sousa. Contratado: Genésio da Costa Nunes - Advogados Associados: Genésio da Costa Nunes. EXTRATO DE CONTRATO Nº 8/2025/PMJM/PI PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 008/2025 - PMJM/PI. Objeto: Contratação de empresa para a prestação dos serviços técnicos de consultoria administrativa e assessoria jurídica a nível municipal, incluindo acompanhamento de processos judiciais, elaboração de pareceres, processos legislativos e acompanhamento de processos judiciais perante os Tribunais de Segunda e Terceira Instancia bem como os processos administrativos perante os Órgãos Administrativos na Capital do Estado do Piauí. CONTRATADO: ANTÔNIO JOSÉ VIANA GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. CNPJ: 26.701.502/0001-33. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Jardim do Mulato/PMJM/PI. CNPJ: 41.522.343/0001-01. SUPORTE LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, art. 74, inciso III, e §3° da Lei n° 14.133/21. Valor Mensal: R$ 7.500,00 (Sete Mil e Quinhentos Reais). Valor Global: R$ 90.000,00 (Noventa Mil Reais). Fonte de Recursos: FPM, ICMS, Recursos Próprios. Dotação Orçamentária: 04.122.0005.2079.0000 - Elemento de Despesa: 33.90.35 - Serviços de Consultoria. Projeto Atividade: 2079; Fonte: 500. VIGÊNCIA: 13/01/2025 a 31/12/2025 - 12 (doze) meses. Data Assinatura: 13/01/2025. SIGNATÁRIOS: Contratante: Prefeitura Municipal de Jardim do Mulato: Dejair Lima de Sousa. Contratado: Antônio José Viana Gomes Sociedade Individual de Advocacia.: Antônio José Viana Gomes. EXTRATO DE CONTRATO Nº 6/2025/PMJM/PI PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 006/2025 - PMJM/PI. Objeto: Contratação de Empresa para a Prestação dos Serviços de Assessoria e Consultoria Técnica em Folha de Pagamento, e Setor de Pessoal. Consolidados nas Prestações de contas dos referidos setores. GFIP, SEFIP, GPS, RAIS, DIRF; Acompanhamentos juntos a Receita Federal e Caixa Econômica Federal, para atender necessidades da Prefeitura Municipal de Jardim do Mulato/PMJM/PI. CONTRATADO: J. DE R. C. ALMEIDA. CNPJ: 30.849.789/0001-10. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Jardim do Mulato/PMJM/PI. CNPJ: 41.522.343/0001-01. SUPORTE LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, Art. 74, Inciso III, c, c/c Art. 13, Inciso III, da Lei Federal nº. 14.133/2021. Valor Mensal: R$ 4.500,00 (Quatro Mil e Quinhentos Reais). Valor Global: R$ 54.000,00 (Cinquenta e Quatro Mil Reais). Fonte de Recursos: FPM, ICMS, Recursos Próprios. Dotação Orçamentária: 04.122.0005.2015.0000 Elemento de Despesa: 33.90.35. Projeto Atividade: 2015; Fonte: 500. VIGÊNCIA: 13/01/2025 a 31/12/2025 - 12 (doze) meses. Data Assinatura: 13/01/2025. SIG N AT Á R I O S : Contratante: Prefeitura Municipal de Jardim do Mulato: Dejair Lima de Sousa. Contratado: J. DE R. C. ALMEIDA: José de Ribamar Carvalho Almeida. DESPACHO DE 13 DE JANEIRO DE 2025 TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LCITAÇÃO Nº. 01/2025 - PMJM/PI PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 00.01/2025 - PMJM/PI. À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER TÈCNICO/JURÍDICO, prevê a INEXIGI B I L I DA D E DE LICITAÇÃO em conformidade ao disposto da Lei Federal nº 14.133/2021, Art. 74, inciso III, c, c/c §3° da Lei Federal n° 14.133/21, CONSIDERANDO que o Processo Administrativo foi cumprido as exigências legais, CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de inexigibilidade de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços e suas expertises, CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial aos dispostos no artigo 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, RATIFICO, ADJUDICO E HOMOLOGO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO do processo administrativo nº 00.02/2025/PMJM/PI. Autorizo em consequência, a proceder-se à contratação nos termos da justificativa expedida pela Comissão de Contratação - CC/PMJM/PI/Parecer da Assessoria Jurídica conforme abaixo descrito: Objeto: Contratação de Empresa para a Prestação dos Serviços Técnicos Contábeis, a nível municipal, junto aos Ministérios da Saúde através do Sistema SIOPS - Sistema de Orçamento Público em Saúde - Bimestrais e da Educação através do Sistema SIOPE - Sistema de Orçamento Público em Educação - Anual e Elaboração da LOA - Lei Orçamentária Anual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária, confecção e consultoria das prestações de contas mensal, documental, eletrônica através do Sistema Sagres e Documentos Web ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí/TCE, durante o exercício de 2025, da Prefeitura, Secretarias e Fundos da Prefeitura Municipal de Jardim do Mulato/PMJM/PI. FAVORECIDO: J M VIANA CONTABILIDADE LTDA