DOU 15/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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Alteração, Extinção ou Criação de Novos Cargos Permanentes A criação de cargo e/ou função ficará condicionada a necessidade de constituição de novas tarefas ou atribuições surgidas e identificadas como indispensáveis à realização das atividades do Conselho, e que, face à sua natureza ou nível de dificuldade, não devam ser distribuídas entre as funções existentes. Compete à Área de Gestão de Pessoas, em conjunto com o Gerente da área envolvida, a análise e definição do procedimento a adotar nas situações que necessitem intervenção, submetendo seu parecer à aprovação da Presidência. 13.2. Atualização do PCS A aferição contínua da aplicação deste Plano de Cargos e Salários e sua atualização são de competência: a) Das Gerências e/ou Superintendências: I - Sugerir a AGP a criação e/ou extinção de cargo e/ou função. b) Da Área de Gestão de Pessoas (AGP): I - Analisar e dar parecer às solicitações das Gerências, analisando a necessidade do Conselho. Em qualquer circunstância, deverá ser identificada a frequência ou a duração das tarefas a serem suprimidas; II - Realizar estudos de caráter preventivo e corretivo, visando identificar necessidades de alteração na composição do Plano de Cargos e Salários; III - Propor a eventual revisão de cargos e/ou funções criados no Crea-MS; c) Da Presidência e/ou Diretoria: Aprovar os estudos de criação e/ou extinção de cargo e/ou função, e demais decisões de impacto orçamentário. 14. TABELA SALARIAL O modelo de Tabela Salarial adotado visa atender os preceitos deste PCS e possibilitar a progressão dos empregados, estando subdividida em 4 (quatro) classes e dimensionada em 50 (cinquenta) níveis salariais, com subníveis de 1,0% (um por cento). A remuneração dos profissionais de nível superior que tiverem lei específica prevendo piso salarial será complementada em rubrica específica sempre que ficar abaixo do piso profissional, e desde que estes possuam emprego cujo requisito obrigatório seja a formação superior nas áreas em comento. 14.1. Tabela Salarial Resumida . .Classe .Coeficiente .Níveis de Ascensão .Nível 01 .Nível 50 . .Nível Médio I .1,0% .50 .R$ 2.171,42 .R$ 3.535,85 . .Nível Médio II .1,0% .50 .R$ 2.737,88 .R$ 4.458,19 . .Nível Superior I .1,0% .50 .R$ 5.116,92 .R$ 8.332,18 . .Nível Superior II .1,0% .50 .R$ 7.272,00 .R$ 11.841,38 As tabelas salarias completas estão dispostas nos Anexos I e II deste Plano. 15. NORMAS DE REENQUADRAMENTO A adesão dos empregados contratados antes da publicação deste PCS, dependerá da assinatura de termo de adesão voluntária, de modo que não implicará progressões horizontais ou verticais, devendo-se fazer os ajustes necessários ao reenquadramento dos vencimentos às novas tabelas salariais. O empregado será alocado no Nível Salarial (step) correspondente às suas progressões funcionais atuais. A aplicação do Plano será automática somente aos empregados contratados depois de publicado este Plano. 16. IMPLANTAÇÃO DAS FUNÇÕES Para atingir os objetivos de valorização profissional para desenvolvimento na carreira, aplicaram-se princípios baseados na ampliação dos cargos, mediante o agrupamento dos cargos anteriormente existentes, de modo que fosse possível a agregação de atividades, norteada pelo nível de formação educacional mínimo requerido para ingresso, pela complexidade da atividade e pela área de atuação. A concepção teórica de cargos amplos e enriquecidos têm se constituído no principal fator de motivação no trabalho, pois ampliam a área de atuação do empregado, proporcionando-lhe maiores perspectivas profissionais correspondentes às mesmas. Entendem-se como funções as diversas áreas de atuação profissional pelas quais os empregados podem transitar, realizando atividades/serviços para os quais possuam os requisitos e competências determinados pelo Conselho ou por legislação específica. Essa estrutura, portanto, possibilita a mobilidade entre diversas funções, evitando que o cargo permaneça atrelado a uma única área de atuação específica. Contudo, para atuar em uma função, o empregado necessita possuir e/ou demonstrar competências técnicas específicas da atividade normatizadas em instrumento específico. 17. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Todas as alterações presentes neste documento têm como intuito fomentar o desenvolvimento profissional dos empregados do Crea-MS, a fim de estimulá-los a atingirem resultados pautados pela excelência na prestação de serviços. Para que isso seja possível, é imprescindível que alguns requisitos orçamentários sejam seguidos: a) O orçamento relativo a pessoal (Salários, Encargos, Benefícios, Saúde e Segurança no Trabalho, Treinamento, Concurso Público, entre outros.) deverá ser renovado anualmente, em conformidade com os procedimentos e prazos operacionais do Conselho; b) O orçamento financeiro de pessoal e suas revisões anuais deverão contemplar provisão financeira para atender às movimentações de empregados e aumentos salariais previstos; c) Cabe à Diretoria a aprovação do orçamento financeiro anual de pessoal; d) Integram o presente Plano as tabelas e documentos constantes dos Anexos; e) Os possíveis adendos aprovados após a data de assinatura deste documento também integrarão as diretrizes deste Plano de Cargos e Salários. 18. DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS A descrição dos cargos previstos neste PCS consta no Anexo III. Por ocasião da implantação deste PCS deverá ser contemplada a função de cada empregado em ficha de registro funcional. O presente Plano de Cargos e Salários aprovado pela Diretoria entra em vigor na data de publicação da Portaria da Presidência. Os casos omissos decorrentes da aplicação deste PCS serão resolvidos pela Presidência do Crea-MS. Campo Grande/MS, 7 de dezembro de 2023. ANEXO I - TABELAS SALARIAIS (EMPREGADOS DO QUADRO EFETIVO) . .Médio I .Médio II .Superior I .Superior II . .Estepe .Valor .Estepe .Valor .Estepe .Valor .Estepe .Valor . .1 .2.171,42 .1 . 2.737,88 .1 . 5.116,92 .1 . 7.272,00 . .2 .2.193,13 .2 . 2.765,26 .2 . 5.168,09 .2 . 7.344,72 . .3 .2.215,06 .3 . 2.792,91 .3 . 5.219,77 .3 . 7.418,17 . .4 .2.237,21 .4 . 2.820,84 .4 . 5.271,97 .4 . 7.492,35 . .5 .2.259,58 .5 . 2.849,05 .5 . 5.324,69 .5 . 7.567,27 . .6 .2.282,18 .6 . 2.877,54 .6 . 5.377,94 .6 . 7.642,94 . .7 .2.305,00 .7 . 2.906,32 .7 . 5.431,72 .7 . 7.719,37 . .8 .2.328,05 .8 . 2.935,38 .8 . 5.486,04 .8 . 7.796,56 . .9 .2.351,33 .9 . 2.964,73 .9 . 5.540,90 .9 . 7.874,53 . .10 .2.374,84 .10 . 2.994,38 .10 . 5.596,31 .10 . 7.953,28 . .11 .2.398,59 .11 . 3.024,32 .11 . 5.652,27 .11 . 8.032,81 . .12 .2.422,58 .12 . 3.054,56 .12 . 5.708,79 .12 . 8.113,14 . .13 .2.446,81 .13 . 3.085,11 .13 . 5.765,88 .13 . 8.194,27 . .14 .2.471,28 .14 . 3.115,96 .14 . 5.823,54 .14 . 8.276,21 . .15 .2.495,99 .15 . 3.147,12 .15 . 5.881,78 .15 . 8.358,97 . .16 .2.520,95 .16 . 3.178,59 .16 . 5.940,60 .16 . 8.442,56 . .17 .2.546,16 .17 . 3.210,38 .17 . 6.000,01 .17 . 8.526,99 . .18 .2.571,62 .18 . 3.242,48 .18 . 6.060,01 .18 . 8.612,26 . .19 .2.597,34 .19 . 3.274,90 .19 . 6.120,61 .19 . 8.698,38 . .20 .2.623,31 .20 . 3.307,65 .20 . 6.181,82 .20 . 8.785,36 . .21 .2.649,54 .21 . 3.340,73 .21 . 6.243,64 .21 . 8.873,21 . .22 .2.676,04 .22 . 3.374,14 .22 . 6.306,08 .22 . 8.961,94 . .23 .2.702,80 .23 . 3.407,88 .23 . 6.369,14 .23 . 9.051,56 . .24 .2.729,83 .24 . 3.441,96 .24 . 6.432,83 .24 . 9.142,08 . .25 .2.757,13 .25 . 3.476,38 .25 . 6.497,16 .25 . 9.233,50 . .26 .2.784,70 .26 . 3.511,14 .26 . 6.562,13 .26 . 9.325,84 . .27 .2.812,55 .27 . 3.546,25 .27 . 6.627,75 .27 . 9.419,10 . .28 .2.840,68 .28 . 3.581,71 .28 . 6.694,03 .28 . 9.513,29 . .29 .2.869,09 .29 . 3.617,53 .29 . 6.760,97 .29 . 9.608,42 . .30 .2.897,78 .30 . 3.653,71 .30 . 6.828,58 .30 . 9.704,50 . .31 .2.926,76 .31 . 3.690,25 .31 . 6.896,87 .31 . 9.801,55 . .32 .2.956,03 .32 . 3.727,15 .32 . 6.965,84 .32 . 9.899,57 . .33 .2.985,59 .33 . 3.764,42 .33 . 7.035,50 .33 . 9.998,57 . .34 .3.015,45 .34 . 3.802,06 .34 . 7.105,86 .34 . 10.098,56 . .35 .3.045,60 .35 . 3.840,08 .35 . 7.176,92 .35 . 10.199,55 . .36 .3.076,06 .36 . 3.878,48 .36 . 7.248,69 .36 . 10.301,55 . .37 .3.106,82 .37 . 3.917,26 .37 . 7.321,18 .37 . 10.404,57 . .38 .3.137,89 .38 . 3.956,43 .38 . 7.394,39 .38 . 10.508,62 . .39 .3.169,27 .39 . 3.995,99 .39 . 7.468,33 .39 . 10.613,71 . .40 .3.200,96 .40 . 4.035,95 .40 . 7.543,01 .40 . 10.719,85 . .41 .3.232,97 .41 . 4.076,31 .41 . 7.618,44 .41 . 10.827,05 . .42 .3.265,30 .42 . 4.117,07 .42 . 7.694,62 .42 . 10.935,32 . .43 .3.297,95 .43 . 4.158,24 .43 . 7.771,57 .43 . 11.044,67 . .44 .3.330,93 .44 . 4.199,82 .44 . 7.849,29 .44 . 11.155,12 . .45 .3.364,24 .45 . 4.241,82 .45 . 7.927,78 .45 . 11.266,67 . .46 .3.397,88 .46 . 4.284,24 .46 . 8.007,06 .46 . 11.379,34 . .47 .3.431,86 .47 . 4.327,08 .47 . 8.087,13 .47 . 11.493,13 . .48 .3.466,18 .48 . 4.370,35 .48 . 8.168,00 .48 . 11.608,06 . .49 .3.500,84 .49 . 4.414,05 .49 . 8.249,68 .49 . 11.724,14 . .50 .3.535,85 .50 . 4.458,19 .50 . 8.332,18 .50 . 11.841,38 ANEXO II - TABELAS (CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS) Tabela I - Remunerações dos empregos comissionados: . .Nível .Qtd. .Cargo .Valor 2023 . .DAS I .1 5 .SECRETÁRIO(A)-EXECUTIVO(A) DA PRESIDÊNCIA CO O R D E N A D O R ( A ) .R$ 5.016,99 . .DAS II .4 1 .SUPERVISOR (A) DE SETOR OUVIDOR(A) .R$ 8.027,19 . .DAS III .8 3 .GERENTE DE DEPARTAMENTO A S S ES S O R ( A ) .R$ 12.542,50 . .DAS IV .1 1 1 .SUPERINTENDENTE TÉCNICO(A) SUPERINTENDENTE ADMINISTRATIVO(A) CO N T R O L A D O R ( A ) .R$ 12.542,50 Tabela II - Gratificação percentual para empregos comissionados do quadro efetivo: . .Nível .Cargo .Percentual . .DAS I .SECRETÁRIO(A)-EXECUTIVO(A) DA PRESIDÊNCIA COORDENADOR (A) .5% . .DAS II .SUPERVISOR (A) DE SETOR OUVIDOR (A) .10% . .DAS III .GERENTE DE DEPARTAMENTO A S S ES S O R ( A ) .15% . .DAS IV .SUPERINTENDENTE TÉCNICO(A) SUPERINTENDENTE ADMINISTRATIVO(A) CO N T R O L A D O R ( A ) .20% Tabela III - Valores das funções gratificadas: . .Função .Valor . .LÍDER DE ÁREA .R$ 930,75 . .P R EG O E I R O PRESIDENTE DE COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES PRESIDENTE DE COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E SINDICÂNCIA .R$ 465,37 . .MEMBRO DE COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E SINDICÂNCIA .R$ 349,03 . .MEMBRO DE COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES .R$ 232,68 Os valores previstos na Tabela III deste anexo, serão reajustadas pelos índices de reposição salarial definidos por este Conselho, a partir do exercício seguinte a esta alteração, através de Portaria específica". Os padrões remuneratórios e tabelas salariais deste PCS somente se aplicam aos empregados: (i) contratados antes de sua publicação e que aderirem ao novo formato remuneratório e; (ii) contratados depois de sua publicação. Tabela IV - Força de trabalho do Crea-MS: Agente Administrativo: 46 em Campo Grande; 1 em Aquidauana; 1 em Chapadão do Sul; 1 em Corumbá; 1 em Coxim; 1 em Dourados; 1 em Naviraí; 1 em Nova Andradina; 1 em Paranaíba; 1 em Ponta Porã; 1 em Três Lagoas; Total de 57. Agente de Fiscalização: 16 em Campo Grande; 1 em Corumbá; 3 em Dourados; 1 em Paranaíba; 2 em Três Lagoas; Total de 23.