DOMCE 16/01/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 16 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3631

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edição de atos de efeito individual, relativamente a servidores públicos municipais;

Considerando os termos dos artigos 96 e 97 da Lei Orgânica Municipal e as disposições da Lei Municipal nº 290/2005 de 31/01/2005 que versa sobre a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Campos Sales/CE;

Considerando, finalmente, que o princípio da discricionariedade administrativa assegura o livre provimento de cargos em comissão e das funções de confiança, dispensadas as demais formalidades;

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR o senhor ERLANIO GABRIEL DE SOUSA, portador do RG 50400881X SSPDS CE, com CPF de n° 030.245.913- 89, para exercer o cargo de Diretor de Departamento DAS 2, junto à Secretaria Municipal de Trabalho e Inclusão Social do Município de Campos Sales/CE.

Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 (primeiro) dia de janeiro de 2025 (dois mil e vinte e cinco).

Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales/CE – Gabinete do Prefeito, aos 06 (seis) dias do mês de janeiro de 2025 (dois mil e vinte e cinco). Publique-Se, Registre-Se. Cumpra-Se.

MOÉSIO LOIOLA DE MELO Prefeito Municipal Publicado por: Laruse Mariano Oliveira Código Identificador:906156F5

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS

CAMARA MUNICIPAL DE CARIUS PORTARIA Nº 5/2025, DE 02 DE JANEIRO DE 2025.

Dispõe sobre a nomeação de servidora responsável pela Chefia de Gabinete da Câmara Municipal de Cariús.

A Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Cariús, Estado do Ceará, EDNA ELMA CARVALHO PEREIRA, no pleno exercício de suas atribuições e prerrogativas legais, com fulcro nas disposições normativas da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno desta Casa Legislativa; e

CONSIDERANDO a natureza comissionada do cargo público de Chefe de Gabinete, com lotação na Câmara Municipal de Cariús, e sua vacância;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear SÂMEA MARIA CASEMIRO VASQUE, brasileira, solteira, portadora da cédula de identidade nº XXXX09704XXXX SSPDS CE e inscrita no CPF sob o nº XXX.X14.86X-XX, para exercer o cargo comissionado de CHEFE DE GABINETE da Câmara Municipal de Cariús, resultando no provimento do cargo público, consoante preceitua o artigo 37, inciso II, parte final, da Constituição Federal de 1988, e os artigos 8º, inciso I e 9º, inciso II, da Lei Complementar Municipal nº 076/2014 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Cariús/CE).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 01/01/2025.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA, aos 02 janeiro de 2025.

EDNA ELMA CARVALHO PEREIRA Presidente da Câmara Legislativa de Cariús Publicado por: Edna Elma Carvalho Pereira Código Identificador:FDE61239

CAMARA MUNICIPAL DE CARIUS PORTARIA Nº 6/2025, DE 02 DE JANEIRO DE 2025.

Dispõe sobre a nomeação de servidora responsável pela Diretoria de Secretaria da Câmara Municipal de Cariús.

A Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Cariús, Estado do Ceará, EDNA ELMA CARVALHO PEREIRA, no pleno exercício de suas atribuições e prerrogativas legais, com fulcro nas disposições normativas da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno desta Casa Legislativa; e

CONSIDERANDO a natureza comissionada do cargo público de Diretora de Secretaria, com lotação na Câmara Municipal de Cariús, e sua vacância;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear FRANCISCA LÁLIA DE OLIVEIRA, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade nº XXXX31436X-X SSPDS CE e inscrita no CPF sob o nº XXX.X57.05X-XX, para exercer o cargo comissionado de DIRETORA DE SECRETARIA da Câmara Municipal de Cariús, resultando no provimento do cargo público, consoante preceitua o artigo 37, inciso II, parte final, da Constituição Federal de 1988, e os artigos 8º, inciso I e 9º, inciso II, da Lei Complementar Municipal nº 076/2014 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Cariús/CE).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 01/01/2025.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA, aos 02 janeiro de 2025.

EDNA ELMA CARVALHO PEREIRA Presidente da Câmara Legislativa de Cariús Publicado por: Edna Elma Carvalho Pereira Código Identificador:93F6694B

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL

GABINETE DO PREFEITO DECRETO MUNICIPAL N° 008/2025, DE 15 DE JANEIRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL-CE A PARTICULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 53 da Lei Orgânica do Município:

CONSIDERANDO que o art. 453 da Lei nº 505/2022, dispõe sobre “a cobrança de preço público pela utilização de bens públicos ou serviços singulares não alcançados por cobrança tributária”;

CONSIDERANDO que o art. 461 da Lei nº 505/2022, dispõe sobre “a utilização de lojas, box, barracas ou qualquer equipamento