DOMCE 16/01/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 16 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3631

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Art. 4º - Os efeitos financeiros decorrentes do cumprimento desta Portaria correrão por conta da Lei Orçamentária Anual vigente. Art. 5º - Esta portaria entra em vigor mediante assinatura, revogando as demais disposições em contrário, devendo ser dada ampla divulgação e devidamente publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, nos termos da Lei Municipal nº 1.255/2014.

Art. 6º - Registre-se publique-se e cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, 13 de janeiro de 2025.

JOÃO PAULO FURTADO Prefeito Municipal de Mauriti/CE Publicado por: Jocian Almeida de Sousa Código Identificador:0E0E04A7

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA NO 70/GP/2025

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA NO 70/GP/2025

NOMEIA OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, JOÃO PAULO FURTADO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS,... CONSIDERANDO o disposto no artigo 115, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Mauriti, que atribui ao Chefe do Poder Executivo a competência para nomear servidores para os cargos de provimento em comissão, especialmente aqueles vinculados a funções de direção, chefia e assessoramento, em conformidade com os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência que regem a administração pública; CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.311/2015, e suas posteriores alterações, que estabelece a estrutura administrativa do Município de Mauriti, dispondo sobre a criação, organização e funcionamento dos órgãos e entidades municipais, bem como sobre os cargos e funções necessários para a implementação das políticas públicas e a gestão eficiente dos recursos públicos; CONSIDERANDO a necessidade de garantir a continuidade e a eficiência dos serviços públicos municipais, por meio do preenchimento de cargo estratégico na estrutura administrativa, fundamental para a condução de políticas públicas em benefício da população; RESOLVE Art. 1º - Fica determinada a nomeação dos indivíduos listados a seguir para os respectivos cargos especificados vinculados a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, em conformidade com as atribuições e responsabilidades definidas para cada função, conforme disposto na legislação vigente.

OCUPANTE CPF CARGO EDNILDO MARCONDES DE SOUSA 054.193.823- 18 CHEFE DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS E ABASTECIMENTO IRLÂNDIA JUCA LUIS 066.766.053- 41 CHEFE DO DEPARTAMENTO DE CADASTRO DE IMÓVEIS RURAIS

Art. 2º - As designações relacionadas no artigo 1º desta portaria tem por objetivo assegurar o pleno funcionamento das atividades administrativas e operacionais, respeitando os princípios da eficiência e da legalidade na gestão pública. Art. 3º - DETERMINAR que cópia da presente Portaria seja encaminhado ao Departamento de Recursos Humanos da PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI e demais departamentos interessados para que se cumpram as formalidades administrativas necessárias. Art. 4º - Os efeitos financeiros decorrentes do cumprimento desta Portaria correrão por conta da Lei Orçamentária Anual vigente. Art. 5º - Esta portaria entra em vigor mediante assinatura, revogando as demais disposições em contrário, devendo ser dada ampla divulgação e devidamente publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, nos termos da Lei Municipal nº 1.255/2014. Art. 6º - Registre-se publique-se e cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, 13 de janeiro de 2025.

JOÃO PAULO FURTADO Prefeito Municipal de Mauriti/CE Publicado por: Jocian Almeida de Sousa Código Identificador:32B41F1C

GABINETE DO PREFEITO EDITAL N° 11/2022/SME

SELEÇÃO PÚBLICA PARA COMPOSIÇÃO DE BANCO DE GESTORES ESCOLARES PARA O PROVIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO DE DIRETOR ESCOLAR E COORDENADOR PEDAGÓGICO PARA LOTAÇÃO NOS EQUIPAMENTOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE MAURITI/CE

EDITAL N° 11/2022/SME

O MUNICÍPIO DE MAURITI – ESTADO DO CEARÁ, Pessoa Jurídica de Direito Público, com sede no Centro Administrativo Expedito de Oliveira Leite, localizada na Avenida Buriti Grande, nº 55, CEP 63210-000, Mauriti – CE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.655.269/0001-55, por meio da Secretaria Municipal de Educação, representado pelo senhor GILBERTO JUCA DA SILVA – Secretário Municipal de Educação e Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o resultado final da seleção pública para composição de banco de gestores escolares para o provimento dos cargos em comissão de diretor escolar e coordenador pedagógico para lotação nos equipamentos da rede pública municipal de ensino de Mauriti/CE;

Considerando as disposições preliminares do Edital nº 11/2022/SME, na íntegra.

TORNA PÚBLICA

A CONVOCAÇÃO do candidato abaixo relacionado, aprovado para compor o banco de gestores para o provimento dos cargos em comissão de diretor escolar e coordenador pedagógico para lotação na rede pública municipal de ensino, no âmbito do município de Mauriti – Ceará, devendo comparecer a sede da Secretaria Municipal de Educação – SME, na data de 17 de janeiro de 2024, das 8h às 12h.

JOÃO AMIRALDO NASCIMENTO LACERDA - DIRETOR ESCOLAR

Publique-se.

Mauriti – CE, 15 de janeiro de 2024.

GILBERTO JUCA DA SILVA Secretário Municipal de Educação – SME Portaria nº 02/2024
Publicado por: Jocian Almeida de Sousa Código Identificador:65343AF8

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DO 6º TERMO DE ADITIVO CONTRATUAL

A Prefeitura Municipal de Mauriti, através do Gabinete do Prefeito, torna público o Extrato do 6° Aditivo ao Contrato nº 21.02.2020/01, objetivando a Contratação de Serviços especializados a serem prestados na manutenção preventiva e corretiva, junto aos computadores e notebooks pertencentes ás secretarias vinculadas ao Fundo Geral do Município de Mauriti/CE. FUNDAMENTAÇÃO