DOMCE 16/01/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 16 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3631

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Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Saboeiro-CE., 02 de janeiro de 2025.

ANTONIO FRANCISCO DE LIMA Prefeito Municipal
Publicado por: José Gilvan Ferreira Lima Código Identificador:2CA99A8E

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA

PORTARIA Nº 70/2025 ANTONIO FRANCISCO DE LIMA, Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais contidas no artigo 89, II, ―b‖, da Lei Orgânica do Município, Considerando o Parecer da Procuradoria Geral do Município, no Processo nº 1.845/2024 (1.855/2025); Considerando que a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, nos termos da Súmula 473/STF; Considerando que a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vícios de legalidade, nos termos do art. 53, da Lei nº 9.784/1999; Considerando o vício formal contido no Processo nº 1.845/2024 (1.855/2025); Considerando que o procedimento formal da espécie objeto do Processo nº 1.845/2024 (1.855/2025) deveria ser remanejamento e não redistribuição, por tratar-se de deslocamento de servidor dentro do mesmo quadro, nos termos do art. 45, da Lei Municipal nº 014/1997; Considerando, ademais, que a redistribuição de servidor se dá no interesse da Administração e após prévia apreciação do órgão de pessoal, nos termos do art. 46, da Lei Municipal nº 014/1997, o que não se observa no Processo nº 1.845/2024(1.855/2025); Considerando, por fim, que, a teor do § 1º, do art. 46, a redistribuição dar-se-á exclusivamente para ajustamento de quadro de pessoas às necessidades dos serviços, que não se verifica no presente caso concreto, RESOLVE: Art. 1º Anular todos os efeitos da Portaria nº 148/2024, de 27/12/2024, que determinou a redistribuição da servidora PÁSCOA RAQUEL ARAUJO BRAGA DE SENA, portadora da CI/RG nº 2001097067910-SSP-CE., inscrita no CPF/MF nº 003.286.363-20, ocupante do cargo de técnica em enfermagem, da Unidade Básica de Saúde Custódio Lino dos Santos, nesta cidade, para a Unidade Mista de Saúde Severino Miguel de Barros, nesta cidade, para exercer suas atividades em regime de plantão. Art. 2º Fica determinado o retorno da servidora PÁSCOA RAQUEL ARAUJO BRAGA DE SENA ao exercício do cargo de técnico em enfermagem onde originalmente lotada, ou seja, no PSF do Distrito de Barrinha (UBS Manoel Edmar dos Santos, vila Barrinha), nos termos da Portaria de nomeação nº 221/2014, de 01/07/2014 e do Termo de Compromisso e Posse datado de 15/07/2014. Art. 3º Fica determinado que a servidora PÁSCOA RAQUEL ARAUJO BRAGA DE SENA deverá apresentar-se à Secretaria da Saúde em até 5 (cinco) dias após sua notificação pessoal ou, não sendo possível, por Edital, após publicação no Diário Oficial do Município.
Art. 4º A Secretaria da Administração e Planejamento adotará as medidas necessárias para cumprimento do disposto nesta Portaria. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Saboeiro-CE., 13 de janeiro de 2025.

ANTONIO FRANCISCO DE LIMA Prefeito Municipal
Publicado por: José Gilvan Ferreira Lima Código Identificador:30CD39A6

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SALITRE

CAMARA MUNICIPAL DE SALITRE PORTARIA Nº 250115001/2025, DE 15 DE JANEIRO DE 2025.

PORTARIA Nº 250115001/2025, DE 15 DE JANEIRO DE 2025. Dispõe sobre exoneração e nomeação do (a) Sr. (a) RAYLA BRIGIDA RIBEIRO BARBOSA, para ocupar o cargo que indica e adota outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALITRE, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas e, CONSIDERANDO o disposto no Art. 46, II, da Lei Orgânica do Município de Salitre/CE; CONSIDERANDO o art. 12, III, alínea ―a‖, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Salitre; RESOLVE: Art. 1º. Exonerar o (a) Sr. (a) RAYLA BRIGIDA RIBEIRO BARBOSA, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) com o nº 072.287.423-54, do Cargo de Provimento em Comissão de TÉCNICO(A) LEGISLATIVO(A), junto à CÂMARA MUNICIPAL DE SALITRE. Art. 2º. Nomear o (a) Sr. (a) RAYLA BRIGIDA RIBEIRO BARBOSA, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) com o nº 072.287.423-54, para exercer o Cargo de Provimento em Comissão de OUVIDOR (A) LEGISLATIVO (A), junto à CÂMARA MUNICIPAL DE SALITRE. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. ÁTRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALITRE, em 15 de janeiro de 2025.

ANTÔNIO SILVIO PINTO LIMA Presidente da Câmara Municipal
Publicado por: Iago Ewerton Barbosa Código Identificador:21AEB20C

CAMARA MUNICIPAL DE SALITRE PORTARIA Nº 250115002/2025, DE 15 DE JANEIRO DE 2025.

PORTARIA Nº 250115002/2025, DE 15 DE JANEIRO DE 2025.

Dispõe sobre exoneração e nomeação do (a) Sr. (a) JOSÉ RODOLFO DA SILVA, para ocupar o cargo que indica e adota outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALITRE, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas e, CONSIDERANDO o disposto no Art.46, II, da Lei Orgânica do Município de Salitre/CE; CONSIDERANDO o art. 12, III, alínea ―a‖, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Salitre; RESOLVE: Art. 1º. Exonerar o (a) Sr. (a) JOSÉ RODOLFO DA SILVA, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) com o nº 637.898.153-14, do Cargo de Provimento em Comissão de TÉCNICO(A) LEGISLATIVO(A), junto à CÂMARA MUNICIPAL DE SALITRE. Art. 2º. Nomear o (a) Sr. (a) JOSÉ RODOLFO DA SILVA, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) com o nº 637.898.153-14, para exercer o Cargo de Provimento em Comissão de CONTROLADOR (A) LEGISLATIVO (A), junto à CÂMARA MUNICIPAL DE SALITRE. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. ÁTRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALITRE, em 15 de janeiro de 2025.

ANTÔNIO SILVIO PINTO LIMA Presidente da Câmara Municipal Publicado por: Iago Ewerton Barbosa Código Identificador:4061C76A