DOMCE 16/01/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 16 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3631

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outros documentos, referentes a fase preparatória, admitida a adoção das minutas do Poder Executivo federal; -Elaborar com auxílio da autoridade competente e os demais setores envolvidos no processo de contratação, o Plano de Contratações Anual previsto no inciso VII do caput do art. 12 da Lei 14.133/2021.

Art. 3ºAs designações em epígrafe terão caráterpermanente, até que outro ato as modifique ou as revogue.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Salitre – CE, em 02 de janeiro de 2025

MANOEL FILHO RIBEIRO Secretário de Administração, Finanças e Governo

Publicado por: Luana Emanuela Silva Código Identificador:07197B25

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 02010031, DE 02 DE JANEIRO DE 2025

―Designa servidores e servidoras para, sem prejuízo das atribuições em suas respectivas unidades de lotação, atuarem como Agentes de Contratação, Comissão de Contratação, Equipe de Apoio nos procedimentos regidos pela Lei nº 14.133/2021.‖

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E GOVERNO, no uso das atribuições legais com fulcro no disposto no inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal, em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 240101, de 24 de janeiro de 2023, bem como o disposto na Lei Municipal nº470/2024,

CONSIDERANDOque o agente de contratação é a pessoa designada por ato específico da autoridade competente, entre servidores efetivos do quadro permanente da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação;

CONSIDERANDOque a comissão de contratação é o conjunto de agentes públicos indicados pela Administração, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares;

CONSIDERANDO que a equipe de apoio auxiliará o agente de contratação em suas funções;

RESOLVE:

Art. 1ºDesignar para exercer a função de Agente de contratação a servidora THAMIRIS PEREIRA SILVA, CPF nº 034.744.823-27, a fim de conduzir os atos das licitações e contratações regidas pela Lei nº 14.133/2021.

Art. 2º Designar para exercer a função de Agente de contratação e Pregoeiro o servidor JOÃO ADONIRAN FIALHO CAVALCANTE, CPF nº 006.210.383-00, a fim de conduzir os atos das licitações e contratações regidas pela Lei nº 14.133/2021.

Art. 3º Os agentes de contratação designados serão responsáveis pelas funções previstas no art. 3º do Decreto Municipal nº. 240101 de 24 de janeiro de 2023, entre outras atribuições: tomar decisões acerca da fase externa do procedimento licitatório; acompanhar o trâmite da licitação, zelando pelo fluxo satisfatório da sua fase externa; dar impulso a fase externa do procedimento licitatório em observância ao princípio da celeridade; e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame na fase externa até a homologação, sendo o pregoeiro o agente responsável pela condução do certame quando a modalidade for o pregão.

Art. 4ºDesignar os servidores abaixo relacionados para, sob a presidência do primeiro e sem prejuízo de suas atribuições laborais, comporem a Comissão de Contratação deste órgão, na qualidade de membros titulares:

JOÃO ADONIRAN FIALHO CAVALCANTE – Presidente - CPF nº 006.210.383-00
THAMIRIS PEREIRA SILVA – Secretária - CPF nº 034.744.823- 27 FRANCISCA LUANA DA SILVA – Coordenadora – 065.789.403- 67 Art. 5º A Comissão de Contratação conduzirá o Diálogo Competitivo, a Concorrência, o Concurso, o Chamamento Público e o Credenciamento, cabendo-lhe as atribuições listadas acima, sem prejuízo de outras tarefas inerentes a essas modalidades. Art. 6º Caberá à Comissão de Contratação, além dos procedimentos auxiliares a que se refere a Lei nº 14.133/2021, a instrução dos processos de contratação direta nos termos do art. 72 da citada Lei. Art. 7ºDesignar como membro da equipe de apoio do agente de contratação e pregoeiro: FRANCISCA LUANA DA SILVA – CPF nº 065.789.403-67

Art. 8ºAs designações em epígrafe terão caráterpermanente, até que outro ato as modifique ou as revogue.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Salitre – CE, 02 de janeiro de 2025.

MANOEL FILHO RIBEIRO Secretário de Administração, Finanças e Governo

Publicado por: Luana Emanuela Silva Código Identificador:17E44899

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 02010032, DE 02 DE JANEIRO DE 2025

―Dispõe sobre nomeação de Servidor Público Comissionado do Município de Salitre-CE.‖

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALITRE, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e com fundamento na Lei Municipal nº 279/2017, a qual dispôs sobre a estrutura administrativa do Município de Salitre - CE.

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR para o cargo de DIRETOR DO CONTROLE INTERNO, DNS – 3 o Sr. CÍCERO BELO PEREIRA, brasileiro, casado, advogado, portador do RG de nº 98029018227, SSP/CE, regularmente inscrito no CPF sob o nº 920.916.603-53, residente e domiciliado à Rua Santo Inácio, nº 115, bairro Centro, Salitre-CE.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Salitre-Ceará, em 02 de janeiro de 2025.

RONDILSON DE ALENCAR RIBEIRO Prefeito Municipal
Publicado por: Luana Emanuela Silva Código Identificador:E63BB195