DOMCE 16/01/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 16 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3631
www.diariomunicipal.com.br/aprece 185
GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE CONTRATO - CONTRATO Nº 1001001/2025
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
Nº
001/2025-INEX
-
CONTRATO Nº 1001001/2025 – ORIGEM: INEXIGIBILIDADE
DE LICITAÇÃO Nº 001/2025-INEX - CONTRATANTE: FUNDO
GERAL
-
CONTRATADA(O):
IONE
ADVOGADOS
ASSOCIADOS
SS
ME.
OBJETO:
CONTRATAÇÃO
DE
SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E
CONSULTORIA JURÍDICA-ADMINISTRATIVA, JUNTO AO
FUNDO
GERAL
DA
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
SALITRE/CE - VALOR TOTAL: R$ 96.000,00 (NOVENTA E SEIS
MIL). DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 0301 04 122 0037 2.003 -
MANUTENÇÃO
E
FUNC.
DA
SECRETARIA
DE
ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E GOVERNO. ELEMENTO DE
DESPESA: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA
JURÍDICA. VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES - DATA DA
ASSINATURA: 10 DE JANEIRO DE 2025
Publicado por:
Luana Emanuela Silva
Código Identificador:A562B69F
GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE CONTRATO - CONTRATO Nº 1001002/2025
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
Nº
001/2025-INEX
-
CONTRATO Nº 1001002/2025 – ORIGEM: INEXIGIBILIDADE
DE LICITAÇÃO Nº 001/2025-INEX - CONTRATANTE: FUNDO
MUNICIPAL
DE
SAÚDE
-
CONTRATADA(O):
IONE
ADVOGADOS
ASSOCIADOS
SS
ME.
OBJETO:
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS
DE
ASSESSORIA
E
CONSULTORIA
JURÍDICA-
ADMINISTRATIVA, JUNTO AO FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SALITRE/CE -
VALOR TOTAL: R$ 72.000,00 (SETENTA E DOIS MIL REAIS).
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 0901 10 122 0037 2.042 -
MANUTENÇÃO E
FUNCIONAMENTO DA
SECRETARIA
MUNICIPAL
DE
SAÚDE.
ELEMENTO
DE
DESPESA:
3.3.90.39.00 - OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURÍDICA.
VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES - DATA DA ASSINATURA: 10
DE JANEIRO DE 2025
Publicado por:
Luana Emanuela Silva
Código Identificador:2336A799
GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE CONTRATO - CONTRATO Nº 1001003/2025
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
Nº
001/2025-INEX
-
CONTRATO Nº 1001003/2025 – ORIGEM: INEXIGIBILIDADE
DE LICITAÇÃO Nº 001/2025-INEX - CONTRATANTE: FUNDO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CONTRATADA(O): IONE
ADVOGADOS
ASSOCIADOS
SS
ME.
OBJETO:
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS
DE
ASSESSORIA
E
CONSULTORIA
JURÍDICA-
ADMINISTRATIVA, JUNTO AO FUNDO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SALITRE/CE -
VALOR TOTAL: R$ 102.000,00 (CENTO E DOIS MIL REAIS).
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 0501 12 361 0037 2.005 -
MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO - SEDUC. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 -
OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURÍDICA. VIGÊNCIA: 12
(DOZE) MESES - DATA DA ASSINATURA: 10 DE JANEIRO DE
2025.
Publicado por:
Luana Emanuela Silva
Código Identificador:4D48443B
GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE CONTRATO - CONTRATO Nº 1001004/2025
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
Nº
001/2025-INEX
-
CONTRATO Nº 1001004/2025 – ORIGEM: INEXIGIBILIDADE
DE LICITAÇÃO Nº 001/2025-INEX - CONTRATANTE: FUNDO
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CONTRATADA(O):
IONE
ADVOGADOS
ASSOCIADOS
SS
ME.
OBJETO:
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS
DE
ASSESSORIA
E
CONSULTORIA
JURÍDICA-
ADMINISTRATIVA, JUNTO AO FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTENCIA SOCIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
SALITRE/CE - VALOR TOTAL: R$ 90.000,00 (NOVENTA MIL
REAIS). DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 0801 08 122 0037 2.027 -
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL E
DIREITOS HUMANOS. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 -
OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURÍDICA. VIGÊNCIA: 12
(DOZE) MESES - DATA DA ASSINATURA: 10 DE JANEIRO DE
2025.
Publicado por:
Luana Emanuela Silva
Código Identificador:58D2E341
GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 1401001, DE 14 DE JANEIRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A RESCISÃO DE TODOS OS CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE SERVIDORES NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALITRE, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e
CONSIDERANDO:
-
O início do mandato, pertinente ao quadriênio 2025/2028;
-
A necessidade de atender aos princípios da legalidade, moralidade, eficiência, transparência e continuidade do serviço público;
-
A obrigatoriedade de evitar a prorrogação indevida de vínculos temporários em afronta à legislação aplicável;
-
A transição de governo e a responsabilidade na gestão administrativa e financeira do município sem, contudo, a gestão passada ter publicizado decreto com tal finalidade;
DECRETA:
Art. 1º - Ficam rescindidos, a partir dessa data, todos os contratos temporários celebrados no âmbito do Poder Executivo Municipal de Salitre.
Art. 2º - O Departamento de Pessoal do Município deverá adotar imediatamente todos os atos necessários à consequente exclusão dos profissionais alcançados por este decreto da folha de pagamento.
Art. 3º - Excepcionalmente, poderão ser mantidos os contratos temporários que:
I - Sejam essenciais para a continuidade de serviços públicos indispensáveis, como saúde, educação e segurança; II - Atendam a situações emergenciais ou de calamidade pública, devidamente justificadas pela autoridade competente; III - Sejam previstos em legislação específica que autorize a contratação temporária nesses casos.
Parágrafo único. As exceções previstas neste artigo deverão ser formalmente justificadas pelos gestores responsáveis e submetidas à aprovação prévia do Prefeito ou do novo titular do mandato.
Art. 4º. Ficam revogados todos os atos administrativos que disponham sobre concessão de gratificações e/ou adicionais pagos a servidores municipais, exceto as gratificações e/ou adicionais que se incorporem à remuneração do servidor, devendo ser apurada a situação, em cada caso.