DOMCE 16/01/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 16 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3631

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§ 1º O pagamento a que se refere o caput deste artigo será restabelecido quando da regularização do recadastramento pelo servidor municipal. § 2º O servidor público municipal que, em razão de moléstia grave ou qualquer outro tipo de impossibilidade física, estiver impossibilitado de efetuar o recadastramento de que trata este Decreto deverá apresentar à Comissão Municipal de Recadastramento, no prazo previsto no art. 3º, a respectiva justificativa e documentação probatória. § 3º Na hipótese prevista no § 2º deste artigo, o servidor público municipal deverá comparecer à Secretaria Municipal de Administração no prazo de trinta dias, a contar do término do período de recadastramento, a fim de regularizar sua situação cadastral.

Art. 11. O servidor público municipal responderá civil, penal e administrativamente pelas informações falsas ou incorretas, que prestar no ato do Recadastramento.

Art. 12. A Comissão Municipal de Recadastramento, no prazo de 30 (trinta) dias contados do término do recadastramento, apresentará relatório final.

Art. 13. A Coordenação da Comissão de Recadastramento editará normas complementares a este Decreto para assegurar a efetividade do recadastramento.

Art. 14. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Salitre, Estado do Ceará, em 14 de janeiro de 2025.

RONDILSON DE ALENCAR RIBEIRO Prefeito Municipal de Salitre Publicado por: Luana Emanuela Silva Código Identificador:FDDF480C

GABINETE DO PREFEITO EDITAL Nº 1401001, 14 DE JANEIRO DE 2025

CONVOCAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SALITRE PARA REALIZAÇÃO DE RECADASTRAMENTO

O MUNICÍPIO DE SALITRE, pessoa jurídica de direito público interno, regulamente inscrito no CNPJ. Sob o nº 12.464.491/0001-00, com sede na Praça São Francisco, S/N, Centro, Salitre – CE, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Administração, Finanças e Governo, Sr. MANOEL FILHO RIBEIRO, com fundamento no Decreto Municipal nº 1401002/2025, torna pública a CONVOCAÇÃO através deste Edital, de todos os servidores públicos Municipais de Salitre, titulares de cargo público de provimento efetivo para proceder ao recadastramento OBRIGATÓRIO funcional junto ao Município, nos termos estabelecidos a seguir: 1. OBJETIVO DO RECADASTRAMENTO Atualizar os dados cadastrais dos servidores municipais para garantir a regularidade funcional, otimizar a gestão administrativa e assegurar a transparência na prestação de serviços públicos.

1. PÚBLICO ALVO Todos os Servidores Públicos Municipais da Prefeitura Municipal de Salitre, titulares de cargos público de provimento efetivo.

2. PERÍODO DE RECADASTRAMENTO O Recadastramento ocorrerá no período de 20 a 23 de janeiro de 2025, das 08:00 às 12:00h e de 13:00 às 17:00h.

3. LOCAL DE RECADASTRAMENTO O recadastramento será feito no Centro de Eventos do Município de Salitre, localizado na Avenida João Líbano Leite, s/n°, Centro, Salitre - CE.

4. DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO RECADASTRAMENTO I - Carteira de Identidade, CPF, título de eleitor; II - Certidão de casamento e/ou averbação da separação judicial, divórcio; III - Carteira habilitação (se motorista); IV - Identidade Militar (se militar), ou Carteira de Reservista (sexo masculino); V - Comprovante com nº do PIS/PASEP (que não seja contracheque); VI - Comprovante de endereço; VII - Certificado de conclusão do curso do 1º e/ou 2º grau ou diploma (nível superior); VII - Carteira de registro profissional; VIII - Certificado de conclusão de curso de especialização, Mestrado ou Doutorado; IX – Cópia do último contracheque; X – Comprovante da autorização do afastamento ou disposição a outro órgão; e XI – Declaração do Secretário da pasta, atestando onde o servidor está lotado e onde está desempenhando suas funções.

5. DA OBRIGATORIEDADE Todos os Servidores efetivos deverão comparecer para realizar o recadastramento, inclusive aqueles que estão em gozo de licença.

6. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS • O servidor responderá civil, penal e administrativamente pelas informações falsas ou incorretas que prestar no ato do recadastramento. • Quaisquer dúvidas sobre o Edital poderá ser encaminhadas pelo e- mail: [email protected] • O presente Edital será publicado na forma da lei.

Paço da Prefeitura Municipal de Salitre, Estado do Ceará, aos quatorze (14) dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e cinco (2025).

MANOEL FILHO RIBEIRO Secretário de Administração, Finanças e Governo

Publicado por: Luana Emanuela Silva Código Identificador:061AFF66

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N° 1501001/2025 DO 15 DE JANEIRO DE 2025

DISPÕE SOBRE CESSÃO DE SERVIDORA PARA O CARGO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SAMUEL CIDADE WERTON, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI – Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais, com base no inciso XI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 05/04/1990;

CONSIDERANDO o Termo de Convênio nº 003/2025, celebrado entre os municípios de Altaneira/CE e Santana do Cariri/CE, cujo objeto é a Cooperação Técnica de Servidores do quadro pessoal para prestarem serviços junto à entidade cessionária;

CONSIDERANDO o Ofício nº 21/2025, de lavra da Sra. Prefeita de Altaneira/CE, datado de 08 de janeiro de 2025;

RESOLVE:

Art. 1º. CEDER, SEM ÔNUS a servidora municipal ANTONIA DAIANNE PEREIRA, portadora do CPF nº .239.-47, pertencente ao quadro da Secretaria Municipal de Educação, ocupante do cargo efetivo de Professora Polivalente 100H, sob a matrícula 2285, para exercício de suas funções junto ao Município de