DOU 16/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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MICHAEL DAVID THORNOCK, identificação 566401130, nascimento 01/11/1970, país Estados Unidos da América, cientificado(a) da alteração do Termo de Retenção de Bens nº 081760024066809TRB01 e da formalização do processo administrativo n° 13032.014920/2025-46, e INTIMADO a comparecer nesta Alfândega para dar prosseguimento ao desembaraço aduaneiro dos bens, no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da publicação deste edital. Decorrido o prazo legal estipulado e não havendo prosseguimento no desembaraço aduaneiro dos bens, estes serão considerados abandonados e sujeitos à pena de perdimento, conforme preceitua o artigo 23, inciso III do Decreto-Lei nº 1.455/1976. O agendamento de atendimento deverá ser efetuado pelo aplicativo Telegram (@alfgrubagagembot) ou através do telefone (11) 2445-2122, de segunda a sexta-feira, em horário comercial. Na data agendada, deverá comparecer o próprio passageiro ou seu procurador, portando documento que comprove a outorga de poderes específicos para representar o interessado, e apresentar este Edital e documento de identificação do passageiro e do procurador (se for o caso). Em 6 de janeiro de 2025. SILVIA SAYURI HINUY SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 10ª REGIÃO FISCAL EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 10ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo n.º 11000.749211/2024-46, resolve: Tornar público que foi aplicada à CONSTRUSERV SERVIÇOS E CONSTRUTORA LTDA, CNPJ nº 15.666.873/0001-05, com fundamento no art. 156 da Lei nº 14.133/2021 e na Cláusula 12 do Contrato SRRF10 nº 16/2023, as sanções administrativas de ADVERTÊNCIA e MULTA, no valor de R$ 77.161,53 (setenta e sete mil, cento e sessenta e um reais, cinquenta e três centavos), correspondente a 2% (dois por cento) do valor total do contrato, por não cumprir o prazo legal para o pagamento de salários aos seus funcionários, não cumprir o prazo previsto em CCT para o pagamento de benefícios, não cumprir o prazo editalício para o repasse de valores de 13º salário movimentados da conta-vinculada e por não efetuar o pagamento de salários e benefícios diretamente aos seus funcionários, descumprindo, assim, as obrigações que lhe vinculam o art. 115 da Lei nº 14.133/2021, o §1º do art. 459 do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (CLT), o item 7.43 do Termo de Referência, anexo ao Edital de Pregão SRRF10 nº 08/2023 e as subcláusulas 9.1.9 e 9.1.25 do Contrato SRRF10 nº 16/2023; e Notificar, com fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784 de 1999, CONSTRUSERV SERVIÇOS E CONSTRUTORA LTDA, CNPJ nº 15.666.873/0001-05, a apresentar, se querendo, e no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação deste, RECURSO no processo nº 11000.749211/2024-46 instaurado para apuração de sua responsabilidade contratual por não cumprir o prazo legal para o pagamento de salários aos seus funcionários, não cumprir o prazo previsto em CCT para o pagamento de benefícios, não cumprir o prazo editalício para o repasse de valores de 13º salário movimentados da conta-vinculada e por não efetuar o pagamento de salários e benefícios diretamente aos seus funcionários, sujeitando-a, desta forma, às sanções administrativas previstas na Lei nº 14.133/2021 e no Contrato SRRF10 nº 16/2023. O recurso deverá ser encaminhado à Seção de Contratos da Divisão de Programação e Logística da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 10ª Região Fiscal, situada na avenida Loureiro da Silva, nº 445, Sala 1044, bairro Centro, CEP 90013900, na cidade de Porto Alegre/RS, preferencialmente por meio eletrônico, para o endereço [email protected]. ANDRÉ LUIS SOUZA DA SILVA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 173039 Número do Contrato: 8/2022. Nº Processo: 15414.604609/2022-81. Pregão. Nº 10/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - RJ. Contratado: 08.744.139/0001-51 - G&E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto reduzir a jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas semanais do seguinte serviço contínuo, objeto do contrato nº 008/2022, na forma do art. 4º do decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, e da instrução normativa seges/mgi nº 190, de 5 de dezembro de 2024. a redução se aplica a todos os trabalhadores que prestarem os serviços acima indicados no âmbito do contrato nº 008/2022 (art. 2º, §2º, da instrução normativa seges/mgi nº 190, de 2024).. Vigência: 01/02/2025 a 01/06/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 199.194,30. Data de Assinatura: 14/01/2025. (COMPRASNET 4.0 - 14/01/2025). CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS . .CO N T R AT O .CO N T R AT A N T E .CO N T R AT A D O .OBJETO .INSTRUMENTO . .923615/21 .MIDR .PM Careiro da Várzea/AM .Altera vigência: 24/07/2025 .T Aditivo:14/01/2025 . .972199/24 .MTUR .PM Ipanema/MG .Inclusão do item \1.1.2\ e subitens \a\ e \b\ - CLÁUSULA PRIMEIRA .T Aditivo:14/01/2025 . .926574/22 .M ES P .PM Russas/CE .Altera contrap: R$ 71.303,28 .T Aditivo:30/01/2025 . .923721/21 .MS .ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - A P A / AC .Alteração dos dados do item 2.1 DA CONTRATANTE e inclusão do subitem XX .T Aditivo:24/12/2024 . .968992/24 .M C I DA D ES .ESTADO DO RIO DE JA N E I R O / R J .Alteração da CLÁUSULA 3a Da Condição Suspensiva- Subcláusula 1ª - 30/11/2025 .T. Aditivo 13/01/2025 . .0342893-23/10 .M C I DA D ES .PM Sombrio/SC .Altera contrap: R$ 33.873,21 .T Aditivo:14/01/2025 . .959329/2024 .MIDR .PM Campos Gerais/MG .Alt. CP.: R$ 860,50 .T.Aditivo: 14/01/2025 . .872374/18 .MAP .PM CARAÚBAS/PB .Altera vigência: 30/10/2025 .T Aditivo:13/01/2025 . .0411016-70/13 .M C I DA D ES .Estado do Acre/AC .Altera vigência: 31/12/2025 .T Aditivo:14/01/2025 . .966525/24 .M C I DA D ES .SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - S EC I D / R J . alteração da Cláusula 3ª Da Condição Suspensiva - Subcláusula 1ª - 30/11/2025 .T Aditivo:13/01/2025 . .1072628-55/2020 .MIDR .Secretaria de Agricultura e Abastecimento/ RN - SAPE .Alt. vig,: 30/03/2025 .Ex-officio: 31/12/2024 . .969005/2024 .M C I DA D ES .ESTADO DO RIO DE JA N E I R O / R J .Alteração da Cláusula 3ª -Da Condição Suspensiva Subcláusula 1ª- 30/11/2025 .T.Aditivo: 13/01/2025 . .0445334-46/14 .M C I DA D ES .ESTADO DA P A R A Í BA / P B .Altera contrap: R$ 43.113.387,54 .T Aditivo:14/01/2025 . .969002/24 .M C I DA D ES .ESTADO DO RIO DE JA N E I R O / R J .Alteração da Cláusula 3ª -Da Condição Suspensiva Subcláusula 1ª- 30/11/2025 .T. Aditivo : 13/01/2025 . .962488/24 .FNDE .PM RIACHO DOS C AV A LO S / P B .Altera repasse: R$ 9.058.062,25 .T Aditivo:14/01/2025 . .968988/24 .M C I DA D ES .ESTADO DO RIO DE JA N E I R O / R J .Alteração da Cláusula 3ª -Da Condição Suspensiva Subcláusula 1ª- 30/11/2025 .T Aditivo: 13/01/2025 . .969124/24 .M C I DA D ES .ESTADO DO RIO DE JA N E I R O / R J .Alteração da Cláusula 3ª -Da Condição Suspensiva Subcláusula 1ª- 30/11/2025 .T Aditivo: 13/01/2025 . .914354/21 .MAP .PM Lapa/PR .Altera contrap: R$ 626.554,66 .T Aditivo:14/01/2025 . .918001/21 .MAP .PM São Pedro/RN .Altera vigência: 31/12/2024 .Ex-Officio:29/11/2024 . .879094/18 .MS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARABA/PA .Altera vigência: 30/12/2025 .T Aditivo:14/01/2025 . .930905/22 .M ES P .PM ROLANDIA/PR .Altera contrap: R$ 857.234,02 .T Aditivo:14/01/2025 . .966525/24 .M C I DA D ES .SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - S EC I D / R J .Alteração CLÁUSULA TERCEIRA CONDIÇÃO SUSPENSIVA Subcláusula primeira 30/11/2025 .T Aditivo:13/01/2025 . .969002/24 .M C I DA D ES .ESTADO DO RIO DE JA N E I R O / R J .Alteração CLÁUSULA TERCEIRA CONDIÇÃO SUSPENSIVA Subcláusula primeira 30/11/2025 .T Aditivo:13/01/2025 . .968988/24 .M C I DA D ES .ESTADO DO RIO DE JA N E I R O / R J .Alteração CLÁUSULA TERCEIRA CONDIÇÃO SUSPENSIVA Subcláusula primeira 30/11/2025 .T Aditivo:13/01/2025 . .968992/24 .M C I DA D ES .ESTADO DO RIO DE JA N E I R O / R J .Alteração CLÁUSULA TERCEIRA CONDIÇÃO SUSPENSIVA Subcláusula primeira 30/11/2025 .T Aditivo:13/01/2025 . .969124/24 .M C I DA D ES .ESTADO DO RIO DE JA N E I R O / R J .Alteração CLÁUSULA TERCEIRA CONDIÇÃO SUSPENSIVA Subcláusula primeira 30/11/2025 .T Aditivo:13/01/2025 . .969005/24 .M C I DA D ES .ESTADO DO RIO DE JA N E I R O / R J .Alteração CLÁUSULA TERCEIRA CONDIÇÃO SUSPENSIVA Subcláusula primeira 30/11/2025 .T Aditivo:13/01/2025 . .899889/20 .M C I DA D ES .PM Anaurilândia/MS .Altera contrap: R$ 39.463,71 .T Aditivo:14/01/2025 . .925188/21 .MAP .PM Taquarussu/MS .Altera vigência: 28/03/2025 .T Aditivo:14/01/2025 . .911508/21 .M C I DA D ES .PM Sangão/SC .Altera contrap: R$ 146.971,65 .T Aditivo:13/01/2025 . .0222.639-96/2007 .M C I DA D ES .Estado de Pernambuco/PE - CEHAB .Altera vigência: 30/06/2025 .T. Aditivo: 27/12/2024 . .0237828-05/07 .M C I DA D ES .ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL/RS .Altera vigência: 31/03/2025 .T Aditivo: 10/01/2025 . .1056944-42 .Ministério do Turismo (MTUR) .MUNICIPIO DE FLORESTA DO ARAGUAIA - P .Alt. Vig. 31/07/2025 .Ter. Adit. 30/12/2024 . .916263/21 .M ES P .SEL - SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER/GO .Altera vigência: 01/10/2025 .T Aditivo:10/01/2025 . .962803/24 .M C I DA D ES .PM Camaquã/RS .Altera contrap: R$ 35.143,02 .T Aditivo:13/01/2025 CENTRALIZADORA NACIONAL CONTRATAÇÕES EXTRATO DE CONTRATO Contrato de Locação com condição suspensiva e outras avenças nº: 8/2025. Processo Administrativo nº: 5688.01.2098.0/2024. Objeto: locação de imóvel a construir para as novas instalações da Agência Cacoal/RO em seu novo endereço, Avenida Porto Velho, nº 2994, Centro, Cacoal, RO, CEP 76.963-846. Fundamentação Legal: Dispensa de Licitação, com base no art. 29, V, da Lei nº 13.303/16 e art. 41 do RLCC - Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA. Locatária CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CNPJ 00.360.305/5614-83. Locador: THYARLES DIONEY DE ALMEIDA, inscrito(a) no CPF nº 013.XXX.XXX-90. Data de assinatura: 14/01/2025. Valor de aluguel mensal: R$ 32.000,00, a partir da data do recebimento do imóvel. Prazo de Vigência da locação: 120 meses.