DOU 16/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TANQUESUL TRANSPORTES LTDA, 05.560.810/0001-16, JCR6F83, FRMEV03032922024, 606-82; JBL7G41, FRMEV03109242024, 606-82; JCR6F93, FRMEV03111042024, 606-82; TAM LAJES E ESTRUTURAS METALICAS LTDA, 11.804.396/0001-46, RRT2I38, FRMEV03076302024, 606-82; TAIPASTUR TRANS P O R T ES TURISTICOS LTDA, 58.673.450/0003-97, GGN0D46, FRMEV03075912024, 606-82; T. S. CARVALHO LTDA, 11.189.484/0001-85, NCG7B46, FRMEV03039542024, 606-82; T. M. BORGES HORTIFRUTI LTDA, 22.936.095/0001-92, POJ1J76, FRMEV03041882024, 606-82; TAC TRANSPORTES E ARMAZENS LTDA, 07.639.029/0001-67, QJE9154, FRMEV03317072024, 606-82; TATIANA SARDAGNA LTDA, 32.276.351/0001-16, RYN8I35, FRMEV03328552024, 606-82; TARUMA TRANSPORTES LTDA, 10.567.289/0001-89, RAR5F95, FRMEV03326402024, 606-82; TAURAS MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA, 10.249.250/0001-13, GSV2H43, FRMEV03059202024, 606-82; TAIPASTUR TRANSPORTES TURISTICOS LTDA, 58.673.450/0001-25, GDE1H62, FRMEV03169022024, 606-82; T.K.Q. DE MORAIS & CIA LTDA, 17.238.787/0001-27, MAM5J82, FRMEV03344492024, 606-82; TACAMAR TRANSPORTES LTDA, 12.373.909/0001-74, JCB3D71, FRMEV03154312024, 606-82; JCT0F88, FRMEV03192962024, 606-82; TAMARA GENEROSO BEZ VIEIRA, .952.379-*, MLR3322, FRMEV03136952024, 606-82; TATAI LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 08.885.677/0001-66, KOP1882, FRMEV03135022024, 606-82; TATIANE STTUP BRUNING CARDOZO, .050.429- , CNR8355, FRMEV03077872024, 606-82; TAMIRES CRISTINA PERES SANTOS, .244.308-, AVS2C70, FRMEV03098032024, 606-82; TANIA CRISTINA P. R. ARTUZI, 07.832.434/0001-05, NRW4939, FRMEV03130622024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29862/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A., 60.924.040/0009-09, RSC7D65, FRMEV03257772024, 606-82; TCA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 85.165.678/0001-87, RYJ5E49, FRMEV03097492024, 606- 82; RYZ4I82, FRMEV03149462024, 606-82; RKZ0F04, FRMEV03165192024, 606-82; RKW7I76, FRMEV03074492024, 606-82; RKW2I70, FRMEV03063662024, 606-82; SXI4B82, FRMEV03212232024, 606-82; SXI4B92, FRMEV03232182024, 606-82; RKW5B33, FRMEV03235562024, 606-82; RXP1C28, FRMEV03290902024, 606-82; TB TRANSPO R T ES BASEGGIO LTDA, 12.162.337/0001-84, JAD9J41, FRMEV03115542024, 606-82; TCM TRINDADE LOGISTICA E TRANSPORTES CANDEIAS MINAS LTDA., 66.271.883/0002-63, GGF7G26, FRMEV03076172024, 606-82; TAYANA REIS, .110.209-*, RYC4B76, FRMEV03182632024, 606-82; TCBEM TRANSPORTES LTDA, 05.730.415/0001-34, JBI6G11, FRMEV03093712024, 606-82; JBI6G11, FRMEV03093672024, 606-82; JCF0F35, FRMEV03093302024, 606-82; JCF0F35, FRMEV03093282024, 606-82; JCD9I99, FRMEV03098092024, 606-82; JCD9I99, FRMEV03125022024, 606-82; TCL TRANSPORTE RODOVIARIO COSTA LEMES LTDA, 04.058.687/0001-77, RCE1F04, FRMEV03132412024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29863/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES FORTALEZA LTDA, 11.310.847/0001-99, RYJ5E40, FRMEV03290032024, 606-82; TRANSPORTES FABIANO PASINATO LTDA, 18.913.187/0001- 80, JBC7B91, FRMEV03297222024, 606-82; TRANSPORTES EDEVALDO DANIEL LTDA, 80.682.735/0001-81, MMM3943, FRMEV03304102024, 606-82; RDT2F93, FRMEV03367312024, 606-82; TRANSPORTES E COMERCIO EVECLESIO LTDA, 00.738.423/0001-03, RXX3G66, FRMEV03306472024, 606-82; TRANSPORTES FRAG O N E T O LTDA, 04.019.589/0001-20, JCJ2G20, FRMEV03317552024, 606-82; TRANSPORT ES FRANCISCONI LTDA, 83.478.743/0001-07, RYW4D28, FRMEV03319212024, 606-82; RLF0F23, FRMEV03299082024, 606-82; TRANSPORTES FINATTO LTDA, 72.178.338/0001- 49, IUM4957, FRMEV03253382024, 606-82; TRANSPORTES FONTANA LTDA, 92.514.884/0001-10, JDA5J32, FRMEV03282552024, 606-82; JAN7G22, FRMEV03284032024, 606-82; TRANSPORTES E COMERCIO CLELIARA LTDA, 03.301.080/0001-03, IZY8D67, FRMEV03320572024, 606-82; TRANSPORTES EMECE LTDA, 90.378.894/0001-40, ENI6I00, FRMEV03322922024, 606-82; TRANSPORTES FER N A N D ES BRAMBILA LTDA, 04.526.098/0001-76, IRB7695, FRMEV03338852024, 606-82; TRANSPORTES E COMERCIO SACKSER LTDA, 00.386.350/0001-38, CLG0E98, FRMEV03312092024, 606-82; EFV9723, FRMEV03312202024, 606-82; TRANSPORT ES FRAMENTO LTDA, 00.766.315/0003-06, EUY9B32, FRMEV03278892024, 606-82; TRANSPORTES FARIAS FAZ LTDA, 13.817.856/0001-04, MMF3J94, FRMEV03345762024, 606-82; TRANSPORTES ESTRADEIRO LTDA, 05.757.112/0001-05, QCR3A21, FRMEV03372732024, 606-82; TRANSPORTES FATIMA LTDA, 22.432.769/0001-11, SYI6G78, FRMEV03375232024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29864/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TERMITENTE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 44.292.430/0001-08, GGC3E29, FRMEV03260862024, 606-82; TCX LOGISTICA LTDA, 42.431.350/0001-52, RYE4A68, FRMEV03061112024, 606-82; TCM TRINDADE LOGISTICA E TRANSPORTES CANDEIAS MINAS LTDA., 66.271.883/0002-63, GGF7G26, FRMEV03163282024, 606-82; GBP8A05, FRMEV03035072024, 606-82; TERRA DE MINAS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 06.922.308/0001-70, QHU4F38, FRMEV03278882024, 606-82; TECNO VOL MT TRANSPORTES LTDA, 29.570.758/0001-47, OAP4B76, FRMEV03032042024, 606-82; TEIXEIRA ROSA TRANSPORTES LTDA, 80.383.664/0001-16, BCZ0I50, FRMEV03032132024, 606-82; TERRA DO BOI - PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, 04.400.619/0001-44, OBP6967, FRMEV03087902024, 606-82; TEGMA GESTAO LOGISTICA S.A., 02.351.144/0016-02, NYP4136, FRMEV03230082024, 606-82; TECMAR TRANSPORTES LTDA., 01.610.798/0001-56, GJW3I11, FRMEV03104122024, 606-82; SUC0E15, FRMEV03104142024, 606-82; SUT0H12, FRMEV03103582024, 606-82; TECA TRANSPORTES E SERVICOS EXPRESSOS LTDA, 20.309.868/0001-85, RNB5G06, FRMEV03169962024, 606-82; TECNOVA PREPARACAO DE MATERIAIS LTDA, 08.038.972/0001-87, JAY3I61, FRMEV03020742024, 606-82; TERMOVALE INDUSTRIA E COMERCIO DE POLIESTIRENO E ACO LTDA, 11.323.788/0001-93, QIZ5508, FRMEV03352152024, 606-82; TEDE TRANSPORTES LTDA, 02.484.555/0001-81, JBY 7 D 0 1 , FRMEV03222092024, 606-82; TELHAS CEMIG LTDA, 02.548.301/0001-80, ITV9D06, FRMEV03081572024, 606-82; TELMO LUIS BARBOSA DE SOUZA, .859.960-*, PPX7A25, FRMEV03136362024, 606-82; TEX TOUR LTDA, 03.571.147/0001-20, IAI7456, FRMEV03036932024, 606-82; TENDAS ITAJAI LTDA, 24.879.794/0001-73, QKP1D32, FRMEV03201302024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29865/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as