DOU 16/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BONY GAUCHA TRANSPORTES LTDA, 06.097.090/0001-67, JBK5H61, FRMEP00305382024, 683-12; BRASIL TRANSPORTES WALDECK LTDA, 14.500.336/0001-28, EZU9C23, FRMEP00308722024, 683-12; ALEXANDRO NICOLINO DE ASSIS 03449795635, 20.117.755/0001-88, DPC3949, FRMEP00310662024, 683-12; BUS RENTAL LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 31.497.348/0002-40, QUG0490, FRMEP00310052024, 683-11; CARSTEN SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 01.674.405/0001-78, GFT2I77, FRMEP00310722024, 683- 12; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0006-40, JCY2E63, FRMEP00311182024, 683- 12; DAVID PEREIRA DA SILVA, .787.828-*, KPE5A89, FRMEP00313292024, 683-11; COMERCIO E TRANSPORTES JE LTDA, 01.926.405/0001-18, HTP9G27, FRMEP00303762024, 683-13; IVJ0473, FRMEP00303912024, 683-13; OLH3J60, FRMEP00304142024, 683-13; BEBIDAS JOTA EFE IND E COM LTDA, 20.393.286/0001-20, RMQ3B62, FRMEP00304622024, 683-11; AGA LOGISTICA LTDA, 06.789.311/0005-91, DDT5880, FRMEP00305712024, 683-13; CEREALISTA MARKUS LTDA, 73.936.908/0001-85, JCI2I04, FRMEP00307592024, 683-12; JBF4C14, FRMEP00308922024, 683-13; EDENELCIO CASAVECHIA, .248.209-, SES1E56, FRMEP00309462024, 683-12; EDMILSON SILVA DE OLIVEIRA LTDA, 16.947.747/0001-91, OGK5F03, FRMEP00310182024, 683-13; AMARILDO VARGAS TOMAZ, .666.509-, MFK2C96, FRMEP00309192024, 683-13; DEL POZO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 76.642.743/0001-27, BDP1853, FRMEP00310712024, 683-12; ANA LUCIA DE CASTRO OLIVEIRA, 17.658.607/0001-66, SIV5A10, FRMEP00314872024, 683-12; ECOTRANS - ECOLOGIA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.922.739/0001-04, QIK1460, FRMEP00313032024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30474/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 02.913.489/0020-80, RVC4H50, FRMEP00305602024, 683-12; RUV7D30, FRMEP00305872024, 683-12; QXU6D28, FRMEP00306062024, 683-12; EQUIPO LOCACAO DE MAQUINAS E VEICULOS LTDA., 52.578.734/0001-56, SRT8E46, FRMEP00304572024, 683-12; H I TRANSPORTES LTDA , 17.624.719/0001-04, QXN2012, FRMEP00306892024, 683-12; LBA TRANSPORTES LTDA, 29.051.055/0001-02, FXR8390, FRMEP00308942024, 683-12; LR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.709.786/0001-08, GCB5D54, FRMEP00308802024, 683-12; HELIO HELENO ALVES, .416.216-*, PXO3H42, FRMEP00311272024, 683-12; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, QCD4951, FRMEP00311802024, 683-12; GVR TRANSPORTES LTDA, 37.166.015/0001-34, FUU4E20, FRMEP00304592024, 683-12; GERBERT ALBERTO CERQUEIRA, .763.047-, PPX7A49, FRMEP00304632024, 683-12; JOSE ANTONIO MENDES SOUZA, .975.918-, DJF9079, FRMEP00306512024, 683-13; MILA TRANSPORTES LTDA, 31.275.084/0001-08, QRC1659, FRMEP00306772024, 683-12; JEFERSON MADRUGA SCHULLER, .288.730-*, IRE9241, FRMEP00306972024, 683-12; JOSE ABINAEL DE JESUS SANTOS, .896.605-, OKN3661, FRMEP00308482024, 683-13; FABIO JOSE DA SILVA, .456.246-, NDX3663, FRMEP00313282024, 683-11; MULTILIXO REMOCOES DE LIXO LTDA, 01.382.443/0001-57, FXV5E54, FRMEP00313882024, 683-13; JOSE HERCULANO DA CRUZ E FILHOS S/A, 17.799.438/0003-46, EKH1734, FRMEP00304302024, 683-12; JOSE ROBERTO DE SOUZA, *.922.538-, PUS8C92, FRMEP00313272024, 683-13; GDF AGRO TRANSPORTES LTDA, 53.057.105/0003-05, ESD6A86, FRMEP00313192024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30475/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AGM OPERADORA PORTUARIA LTDA, 12.073.635/0005-21, IYM5894, EPSMA00500792024, 683-12; ADVANCE TRANSATUR TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA , 44.471.985/0001-09, GBO0I91, EPSMA00499842024, 683-13; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0104-82, OVF0J28, EPSMA00495872024, 683-12; QRE3E91, EPSMA00496272024, 683-12; SGA5D99, EPSMA00500002024, 683-12; ALLTECH DO BRASIL AGROINDUSTRIAL LTDA., 72.058.241/0010-93, PLR0F01, EPSMA00502192024, 683-12; ALTA - AMERICA LATINA TECNOLOGIA AGRICOLA LTDA., 10.409.614/0005-09, RVB2D33, EPSMA00505402024, 683-12; AMBEV S.A., 07.526.557/0063-02, RXQ9A16, EPSMA00496052024, 683-12; ELI8929, EPSMA00497392024, 683-12; CUE7409, EPSMA00497982024, 683-12; OVL6369, EPSMA00498512024, 683-12; AMBEV S.A., 07.526.557/0050-98, BSZ2022, EPSMA00498842024, 683-12; ACTIVAS PLASTICO S INDUSTRIAIS LTDA, 00.827.591/0001-75, FCW8I08, EPSMA00503912024, 683-13; AMBEV S.A., 07.526.557/0070-31, RVC4I03, EPSMA00504182024, 683-12; ABAV-ABATEDOURO ATILIO VIVACQUA LTDA, 02.838.996/0001-34, ODP8E69, EPSMA00516492024, 683-11; AMG BRASIL S.A., 11.224.676/0001-85, QOW8F98, EPSMA00498142024, 683-12; AMBEV S.A., 07.526.557/0035-59, RVI2F98, EPSMA00501882024, 683-12; RVI2F98, EPSMA00501932024, 683-12; RAW8F25, EPSMA00503662024, 683-12; ADUBOS REAL S.A., 21.437.447/0039-75, RFM3B25, EPSMA00517372024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30476/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA, 32.438.772/0003-68, FJU7A84, FRMEP00303142024, 683-12; END8247, FRMEP00310222024, 683-13; REVIVA VERDE COMERCIO DE RESIDUOS E SUCATAS LTDA, 25.426.231/0001-92, RLJ5B74, FRMEP00304292024, 683-12; TRANSPORTADORA COMERCIO E INDUSTRIA METALURGICA PLATNER LTDA, 09.223.779/0001-89, BEV4J44, FRMEP00304532024, 683-12; TRANS MELLO LTDA, 40.048.157/0001-01, MJW4E60, FRMEP00306002024, 683-12; ROSA MARIA LISBOA, 40.671.516/0001-82, QJK2E57, FRMEP00306832024, 683-12; ONGHERO E MELLO TRANSPORTES LTDA, 39.228.886/0001-60, MIU6G60, FRMEP00306962024, 683-12; TOMASI LOGISTICA LTDA, 03.279.710/0001-90, JBQ7A82, FRMEP00307402024, 683-13; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56, RMX5B37, FRMEP00307862024, 683- 12; RNO6B71, FRMEP00305692024, 683-12; RMN0C94, FRMEP00306492024, 683-12; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JBT2D85, FRMEP00308682024, 683-12; STILLO TRANSPORTES LTDA, 07.159.982/0001-08, IUH6743, FRMEP00304312024, 683-11; N. L. HARDT & CIA. LTDA., 04.615.518/0001-90, BDW 3 E 8 3 , FRMEP00304252024, 683-13; QUALITY ALIMENTOS LTDA, 25.311.224/0001-45, SIK4E75, FRMEP00304982024, 683-11; ROGEMAR TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 22.122.665/0001-00, BWW2652, FRMEP00305612024, 683-12; TRANSCLEZAR TRANSPORTADORA CLEZAR LTDA, 92.984.749/0001-39, IQX7968, FRMEP00305622024, 683- 11; TRANSBEN TRANSPORTES LTDA, 03.523.549/0001-59, RDV0G19, FRMEP00305672024, 683-11; NEISOL TRANSPORTES LTDA, 14.952.992/0001-61, RXN9I82, FRMEP00306592024, 683-12; ROTTA GOIAS TRANSPORTES LTDA, 20.412.410/0001-57, QOM0A05, FRMEP00314892024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30477/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do