DOU 16/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALMANI COELHO CHAVES, .104.175-*, PJM8J52, FRMEV03163012024, 606- 82; ALTAMEIRA PREMOLDADOS E SERVICOS LTDA, 27.636.665/0001-42, HNQ8A11, FRMEV03141562024, 606-82; ALMIR BRUNHAROTTO TRANSPORTES E LOGISTICA, 22.684.886/0001-72, BDU1G65, FRMEV03273672024, 606-82; FVV5366, FRMEV03277332024, 606-82; ALPES TRANSPORTES LTDA, 89.288.666/0001-09, IQT1554, FRMEV03170332024, 606-82; ALMIR CARLOS DOS SANTOS, .709.588-, ETU8978, FRMEV03170562024, 606-82; ALM TURISMO E AGROPECUARIA LTDA, 19.256.790/0002-80, OBX8B18, FRMEV03233582024, 606-82; ALL20 MODA E ACESSORIOS LTDA, 41.111.467/0001-96, SXD5H45, FRMEV03092372024, 606-82; ALINE ANTERO MARTINS, 26.590.301/0001-06, AJV3C16, FRMEV03243182024, 606-82; ALL 20 COMERCIO DE VESTUARIO LTDA, 36.230.638/0003-28, RYP9D91, FRMEV03168492024, 606-82; ALPHA CARGO TRANSPORTES LTDA, 10.578.323/0001-10, LTR5H64, FRMEV03335302024, 606-82; ALORI DOS SANTOS CARDOSO, .606.659-, AQC9A98, FRMEV03245932024, 606-82; AQC9A98, FRMEV03140442024, 606-82; ALMEIDA COMERCIO ATACADISTA DE RESIDUOS RECICLAVEIS LTDA, 04.910.399/0001-07, QIC2524, FRMEV03263632024, 606-82; ALPES TRANSPORTES LTDA, 43.651.352/0001-10, QJG7A58, FRMEV03356602024, 606-82; ALLAN KOCHI, .625.289-*, KLC3123, FRMEV03237682024, 606-82; ALMEIDA E CANTOS LTDA, 24.261.933/0001-09, QTB1D22, FRMEV03246542024, 606-82; ALMEIDA LIMA SUS H I - BA R LTDA, 12.108.883/0001-37, OZU5157, FRMEV03257352024, 606-82; ALMIR RODR I G U ES LIMA, .551.318-, QIG8D85, FRMEV03232632024, 606-82; ALMIR RENNER, .982.470-, KMS6B29, FRMEV03291352024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30822/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AMARILDO DE SA, 13.006.236/0001-87, QIE6B56, FRMEV03218422024, 606-82; ALVES & ANDRADE TRANSPORTES LTDA, 05.638.569/0001-09, RYU6A99, FRMEV03333112024, 606-82; RYX5G23, FRMEV03308582024, 606-82; SXN3H36, FRMEV03291422024, 606-82; ALVES & MELO DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA, 24.785.910/0002-76, RPW8E41, FRMEV03146622024, 606-82; ALVES & MORAES TRANSPORTES LTDA, 13.379.385/0001-91, CHJ6I04, FRMEV03214212024, 606-82; AMANDA YASSIN - TRANSPORTES, 35.295.329/0001-01, RLF2G88, FRMEV03254162024, 606-82; ALVORINO WEGNER, 05.389.827/0001-52, ISI8966, FRMEV03080882024, 606-82; AMADELLI ALIMENTOS LTDA, 34.367.762/0001-42, SEG8A16, FRMEV03142562024, 606-82; ALVES & MELO TRANSPORTES LTDA, 23.788.907/0001-62, HGJ1A62, FRMEV03173582024, 606-82; ALUMIDEX ESQUADRIAS DE ALUMINIO E VIDROS LTDA, 19.702.578/0001-18, QHT6702, FRMEV03245692024, 606-82; ALUIZIO BATISTA DA COSTA, .407.161-*, QBF2C02, FRMEV03217702024, 606-82; ALVINO ADOLFO HELFER, .162.400-, IWB2E14, FRMEV03258192024, 606-82; AMARILDO APARECIDO PIRES, .468.088-, EOE1H93, FRMEV03206582024, 606-82; AMADEU RIBEIRO DE ASSUNCAO, 18.521.363/0001-38, QII7D48, FRMEV03196732024, 606-82; AMAGUIAR TRANSPORTES LTDA, 54.607.096/0001- 80, MIK3J60, FRMEV03163362024, 606-82; AM INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA, 12.578.172/0001-26, IZI3A74, FRMEV03286792024, 606-82; ALYSON MATHEUS F LO R E N C I O DIAS, .190.664-*, NKX9D07, FRMEV03235862024, 606-82; AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, 77.294.254/0011-66, RRM5B78, FRMEV03302252024, 606-82; SPI4F95, FRMEV03306102024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30823/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AMBONI ALIMENTOS LTDA, 09.409.634/0001-77, RYU9F52, FRMEV03185072024, 606-82; AMB SLATE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 20.599.026/0001- 05, RNY9B24, FRMEV03191122024, 606-82; RFK5A62, FRMEV03206512024, 606-82; RNY9B24, FRMEV03259092024, 606-82; AMMLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 36.484.636/0001-01, RRR3G14, FRMEV03142222024, 606-82; RRR3F64, FRMEV03142342024, 606-82; RRT3G55, FRMEV03261632024, 606-82; ANA IVANICE MANTOVAM BRAVIN, .488.449-, RAO0H54, FRMEV03146722024, 606-82; RRR8D83, FRMEV03146202024, 606-82; ANA PAULA COMERCIO DE CIMENTO E TRANSPORTES LTDA, 10.849.516/0001-69, QHE1G49, FRMEV03334542024, 606-82; RDS9H23, FRMEV03261532024, 606-82; RDS9G53, FRMEV03253392024, 606-82; AMARILDO VIEIRA DA ROCHA JUNIOR, .436.126-, PXN5H71, FRMEV03309922024, 606-82; AMCDION COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, 10.806.098/0001-22, JCY6H64, FRMEV03328072024, 606-82; ANA MARIA SPOHR LOEWENSTEIN LTDA, 26.646.751/0001-73, SEQ8D68, FRMEV03087012024, 606-82; AMAURI HENDLER MENGUE, 08.773.440/0001-93, IXK3594, FRMEV03269792024, 606-82; AMETISTA EMPREENDIMENTOS LTDA, 71.049.381/0001-41, SHF1H29, FRMEV03117442024, 606-82; AMERICO PANTALEONE D ONOFRIO, .866.805- *, RCX1G35, FRMEV03300312024, 606-82; AMERICANOIL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 01.973.067/0002-56, MKY1486, FRMEV03226692024, 606-82; AMBAR AMARAL LOCADORA DE BENS PROPRIOS LTDA, 54.580.624/0001-54, DUC3D40, FRMEV03319912024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30824/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANDERSON JUNIOR KMIECIKE, .314.829-, AYK6237, FRMEV03253502024, 606-82; AYK6237, FRMEV03221262024, 606-82; ANA PAULA NASCIMENTO, .009.646-, GXS1414, FRMEV03216312024, 606-82; ANDERSON KOCH, .802.079-*, SXA1H95, FRMEV03325922024, 606-82; ANDA ANDA TRANSPORTES LTDA, 05.700.584/0001-21, MKZ5J00, FRMEV03241562024, 606-82; ANDERSON ALVES DE FARIAS TRANSPORTE, 37.868.660/0001-07, SUT4G87, FRMEV03324192024, 606-82; ANANIAS MANOEL G U E D ES , .960.419-, QIP1C33, FRMEV03260072024, 606-82; ANDERSON LOPES SALVADOR, .562.021-, AGZ1817, FRMEV03241242024, 606-82; ANALU - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 06.071.580/0001-94, MHX3J81, FRMEV03367162024, 606-82; ANDERSON ANDRE DA SILVA, .461.478-*, NBH4F20, FRMEV03237632024, 606-82; ANDERSON LUIZ DA COSTA TRANSPORTE LTDA, 29.244.436/0001-08, RRL4J92, FRMEV03264062024, 606-82; ANDERSON APARECIDO RIBEIRO, 24.994.433/0001-78, RFT1J93, FRMEV03265532024, 606-82; ANA PAULA MEDEIROS MACHADO, .979.899-, RAJ7E83, FRMEV03241082024, 606-82; ANDERSON RICARDO KORN, 22.865.341/0001-62, RYW4G88, FRMEV03267802024, 606-82; ANA PAULA GIANNINI FERREIRA, .243.086-, HMV9749, FRMEV03268422024, 606-82; ANDERSON CORREA DA MOTA, .657.019-*, SXL8E87, FRMEV03258912024, 606-82; ANDERSON RABELO SOARES DE BRITO, .072.636-, OES4J70, FRMEV03230882024, 606-82; ANDERSON MEIRELES DA SILVA LTDA, 14.033.220/0001-26, BDK6A66, FRMEV03279182024, 606-82; ANDERSON DA SILVA HOGA, .382.939-, FQK0E96, FRMEV03317762024, 606-82; ANDERSON ANTONIO VIEIRA, *.401.451-, LYR3G40, FRMEV03298822024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30826/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30