DOU 16/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ARAGUAIA S.A., 03.306.578/0012-11, BEM4I37, EPSMA00445512024, 683-12; RHM1A12, EPSMA00440212024, 683-12; ANGLO AMERICAN NIQUEL BRASIL LTDA, 42.184.226/0011-01, SQY0J47, EPSMA00438682024, 683-12; SRT0D32, EPSMA00438772024, 683-12; ANHAMBI ALIMENTOS LTDA, 78.569.688/0001-12, B BV 6 I 0 7 , EPSMA00406652024, 683-12; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0255-95, RFZ6D74, EPSMA00231522024, 683-12; ANTONIO LOPES RIBEIRO, .717.265-*, GBN9E05, EPSMA00307642024, 683-12; ANDERSON J DE M DA SILVA TRANSPORTES, 52.481.151/0001-02, QJN3H73, EPSMA00412692024, 683-12; ARAUCO DO BRASIL S.A., 76.518.836/0020-07, FTA2A81, EPSMA00432112024, 683-12; APYCE BRASIL LTDA , 10.207.873/0001-23, DVS0397, EPSMA00443202024, 683-13; ARAMOVEIS INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 75.341.800/0001-75, BBV6I07, EPSMA00443252024, 683-12; ARAUCO INDUSTRIA DE PAINEIS S.A., 00.606.549/0001-24, BEX6E71, EPSMA00295802024, 683-12; BDQ9H39, EPSMA00300012024, 683-11; ARAGUAIA S.A., 03.306.578/0011-30, SEW1E33, EPSMA00402792024, 683-12; ANGELICA MATILDE DE FATIMA MORAES ABREU, .768.480-, MLR4E80, EPSMA00416832024, 683-12; APOLO TUBULARS S/A, 42.419.150/0001-84, RDC2B29, EPSMA00416562024, 683- 12; PLR1G67, EPSMA00418302024, 683-12; ANDERSON GOEBEL COLPO, 07.444.112/0001- 80, ILI5H35, EPSMA00434302024, 683-12; ILI5H35, EPSMA00452512024, 683-12; ANDERSON LUIS DA SILVA, .697.717-, KNS8C06, EPSMA00452082024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32144/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AUTO RECICLAGEM LTDA, 18.854.768/0001-98, MML2A62, EPSMA00406582024, 683-11; AUTO VIACAO 1001 LTDA, 30.069.314/0065-76, LSD9D95, EPSMA00210672024, 683-13; LSD9A83, EPSMA00211622024, 683-13; LSE2G06, EPSMA00211642024, 683-13; KXH7E21, EPSMA00253002024, 683-13; KRG8F90, EPSMA00255542024, 683-13; LMG6D44, EPSMA00255742024, 683-13; LSE4C98, EPSMA00237342024, 683-13; KRG7J57, EPSMA00235582024, 683-13; LSD9J61, EPSMA00259612024, 683-11; KRG8F89, EPSMA00266162024, 683-13; KWV9A39, EPSMA00266182024, 683-11; KRH2769, EPSMA00268022024, 683-13; KRH2D32, EPSMA00254262024, 683-13; KRG7E23, EPSMA00256132024, 683-13; KRG8I54, EPSMA00257432024, 683-13; AUTO VIACAO 1001 LTDA, 30.069.314/0001-01, RJO5B96, EPSMA00300162024, 683-11; RKI5C10, EPSMA00299772024, 683-11; RKH5E02, EPSMA00219382024, 683-11; AUTO ADESIVOS PARANA S.A, 03.514.129/0001-06, JBV1D58, EPSMA00406312024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32146/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ARMANI TRANSPORTES S/A, 36.376.804/0001-37, SFS8H86, EPSMA00439262024, 683-12; QRJ5C84, EPSMA00282772024, 683-12; QRE4D06, EPSMA00281922024, 683-12; ATIV COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 09.176.640/0001-21, CQH0J04, EPSMA00266552024, 683-13; RJD2H42, EPSMA00447542024, 683-13; AREAL SOL NASCENTE LTDA, 35.815.737/0001-47, KO R 2 H 7 9 , EPSMA00364692024, 683-11; ASSIS & VENDRAMIN TRANSPORTES E COMERCIAL LTDA, 25.527.325/0001-58, IJU8G30, EPSMA00252782024, 683-13; AUREA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 83.456.244/0001-00, OGV2I91, EPSMA00273452024, 683-13; ARLETE TRANSPORTES LTDA, 72.090.442/0001-87, ISC1180, EPSMA00327632024, 683-13; ATACADAO PAPELEX LTDA, 16.731.862/0001-24, RIT4I23, EPSMA00272752024, 683-11; ASP TRANSPORTES LTDA, 36.077.927/0001-77, PPE7154, EPSMA00429922024, 683-12; ATIVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 26.909.170/0001-87, MJW0B68, EPSMA00437562024, 683-12; ASTUTI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 05.691.238/0001- 24, RHK7E52, EPSMA00415982024, 683-13; ATVOS BIOENERGIA RIO CLARO S.A, 08.598.391/0001-08, FDC6A98, EPSMA00425082024, 683-11; ASCENSUS TRADING & LOGISTICA LTDA, 07.635.245/0001-34, RXP3D58, EPSMA00439082024, 683-12; ATIMOFIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 00.500.773/0001-37, KXQ4H04, EPSMA00216042024, 683- 11; ARI FERREIRA CORREA JUNIOR, .970.897-*, JME1789, EPSMA00218102024, 683- 11; ASTRA S A INDUSTRIA E COMERCIO, 50.949.528/0015-85, PXN4F78, EPSMA00411532024, 683-13; ARMANDO FERNANDES BORBOREMA, .845.105-*, MEQ7449, EPSMA00432942024, 683-11; ARLANXEO BRASIL S.A., 29.667.227/0005-09, JBQ7D56, EPSMA00451002024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32150/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BELLA VITA TRANSPORTES LTDA, 32.212.316/0001-33, QKB4B50, EPSMA00277032024, 683-11; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0001-20, RLI2H74, EPSMA00339122024, 683-12; BERNECK S.A. PAINEIS E SERRADOS, 81.905.176/0014-09, RDU5A72, EPSMA00304562024, 683-12; ESU8237, EPSMA00220522024, 683-12; RXK3F64, EPSMA00223202024, 683-11; BBM LOGISTICA S.A, 01.107.327/0009-87, MPZ8E74, EPSMA00412592024, 683-12; BERTUOL INDUSTRIA DE FERTILIZANTES LTDA, 05.644.974/0005-55, SDQ5F17, EPSMA00432412024, 683-12; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0004-73, SXD8A94, EPSMA00446712024, 683-12; RXP0A68, EPSMA00248372024, 683-12; RLI2G84, EPSMA00233272024, 683-12; BERTICELLI & BASSO LTDA, 07.464.882/0001-95, AXS8845, EPSMA00421782024, 683-13; BENTO BRASIL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 90.912.429/0001-48, ITS1866, EPSMA00419132024, 683- 12; BERNECK S.A. PAINEIS E SERRADOS, 81.905.176/0001-94, IZD2G34, EPSMA00424642024, 683-13; BELLUUNO INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 08.916.193/0001-37, RYD7H30, EPSMA00422632024, 683-13; BAXTER HOSPITALAR LTDA, 49.351.786/0011-52, GKB3E07, EPSMA00423572024, 683-12; BIANCHINI SA INDUSTRIA COMERCIO E AGRICULTURA, 87.548.020/0002-60, JBT3C28, EPSMA00423872024, 683-11; RJU8E20, EPSMA00439662024, 683-13; BE8 S.A., 07.322.382/0001-19, EOE1J18, EPSMA00425632024, 683-12; BELLAVER TRANSPORTES LTDA, 06.960.631/0001-39, JAB8G00, EPSMA00450562024, 683-11; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0023-36, RLI1J44, EPSMA00454592024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32151/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BASALTO PEDREIRA E PAVIMENTACAO LTDA, 48.302.640/0009-30, CLJ6626, EPSMA00437462024, 683-11; BANDEIRANTES - LOCACOES E COMERCIO LTDA., 33.092.666/0001-76, FPF9970, EPSMA00423062024, 683-13; BASE FORTE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 48.167.495/0001-74, SFL9I47, EPSMA00277192024, 683-13; BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA LTDA, 29.506.474/0025-69, RBM6B62, EPSMA00335162024, 683-12; SCC0H43, EPSMA00387022024, 683-12; AVGAS