DOU 16/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025011600142 142 Nº 11, quinta-feira, 16 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33301/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PROCARV-PRODUCAO E COMERCIO DE CARVAO VEGETAL LTDA, 11.985.456/0001-74, , FREVP01010982024, 773-0; , FREVP01010932024, 773-0; RAFA BURGUER LTDA, 45.159.700/0001-61, , FREVP01011252024, 773-0; PRISCILLA A B R A H AO FORONI, .803.648-*, , FREVP01011862024, 773-0; RAFAEL ALVES DE SIQUEIRA GARCIA, .389.798-, , FREVP01012192024, 773-0; , FREVP01012482024, 773-0; POSTO CLUBE DOS 500 LTDA., 07.235.512/0001-86, , FREVP01012832024, 773-0; RAFAEL PREMOLI COSTA 13669065784, 45.677.155/0001-03, , FREVP01013412024, 773-0; RAIANE LOUREIRO RIBEIRO, .477.938-, , FREVP01014622024, 773-0; RAFAEL TEIXEIRA PEREIRA , .573.928-*, , FREVP01016622024, 773-0; R.F. CARDOSO HASHTAG TURISMO LTDA , 36.534.397/0001-49, , FREVP01016742024, 773-0; POSTO DE MOLAS MR LTDA, 41.886.304/0001-85, , FREVP01016962024, 773-0; RAFAEL VIEIRA DE CARVALHO, .743.428-, , FREVP01018122024, 773-0; , FREVP01018462024, 773-0; PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, 61.198.164/0002-40, , FREVP01019882024, 773-0; RAIMUNDO NONATO DA SILVA, .630.743-, , FREVP01020562024, 773-0; CECAT T O SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA, 47.863.982/0001-09, , FREVP01021112024, 773-0; JADE TRANSPORTES LTDA, 53.611.141/0001-07, , FREVP01021142024, 773-0; EDSON ANTONIO CORDEIRO FERREIRA, .772.009-*, , FREVP01021162024, 773-0; POSTO PORTAL DA BAHIA 1 LTDA, 25.106.380/0001-74, , FREVP01021172024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33306/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ADEMAR TORRESANI, .586.919-, MMH8H80, FRMEV03460612024, 606-82; DIEGO MARCEL CAMARGO LTDA, 20.052.216/0001-08, ISH6895, FRMEV03472562024, 606- 82; DILPA TRANSPORTES LTDA., 20.191.004/0001-01, FTW8F11, FRMEV03473002024, 606- 82; DINAMO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E TRANSPORTES LTDA, 10.665.583/0001-23, PQF6E00, FRMEV03475722024, 606-82; DINHO- WOSNIACK DISTRIBUICAO DE BEBIDA S LTDA, 01.127.671/0001-80, BCU4D79, FRMEV03479822024, 606-82; BEP4E82, FRMEV03495442024, 606-82; BCU4D79, FRMEV03495462024, 606-82; DINDA CARN ES LTDA, 22.370.374/0001-31, ISS8D31, FRMEV03481082024, 606-82; DIEGO PERES LTDA, 37.472.590/0001-65, SED9B71, FRMEV03481782024, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0001-36, JAV4C75, FRMEV03390782024, 606-82; DINOLOG TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 27.027.809/0001-63, RLJ8H52, FRMEV03489242024, 606-82; DINHO- WOSNIACK DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA, 01.127.671/0008-57, RYG4D17, FRMEV03492772024, 606-82; DINON LOGISTICA LTDA, 37.136.022/0001-93, JCW7H03, FRMEV03496012024, 606-82; DIEGO RICARDO LTDA, 38.184.971/0001-01, IZT0I23, FRMEV03421582024, 606-82; DIEGO TORETI BELUCO, .236.859-, MHX9G53, FRMEV03505572024, 606-82; DIEGO RAMOS MUNIZ, .045.621-*, BEA0E72, FRMEV03492892024, 606-82; DILVANI JANDIR DIAS, .030.019-, KEE9J46, FRMEV03492842024, 606-82; DIGNA LOG TRANSPORTES E ARMAZENS LTDA, 22.670.620/0001-70, QPW8D02, FRMEV03492322024, 606-82; DIMON LOG LTDA, 16.829.560/0001-93, RYX9I22, FRMEV03507362024, 606-82; DIEGO NOVELLO CAV A L E T TRANSPORTES, 21.628.728/0001-32, ILS3C14, FRMEV03510582024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33307/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ADEMAR TORRESANI, .586.919-, MMH8H80, FRMEV03460612024, 606- 82; DIOGO BRAMBILA LTDA, 14.460.993/0002-70, QJO4I41, FRMEV03474392024, 606-82; RDZ5J53, FRMEV03482932024, 606-82; DIRLESIO LEMBECK & CIA LTDA, 06.949.942/0001-05, RYQ9G60, FRMEV03480452024, 606-82; RYQ6D00, FRMEV03489462024, 606-82; RYI9C60, FRMEV03490452024, 606-82; FIG6I71, FRMEV03493352024, 606-82; DIONE RABELO TRANSPORTES LTDA, 85.169.498/0001-73, OKD7453, FRMEV03482172024, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0001- 36, JBB2D15, FRMEV03483522024, 606-82; JAI4H31, FRMEV03490652024, 606-82; JAR7J31, FRMEV03494152024, 606-82; JAV4F14, FRMEV03511152024, 606-82; DIOGO INACIO PEQUENO, .799.798-*, GFL1A37, FRMEV03485932024, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0006-40, JCO4E58, FRMEV03503292024, 606-82; JCG4G73, FRMEV03508902024, 606-82; JDA9J32, FRMEV03509752024, 606-82; DIRCEU SIEDELISKI, 19.040.349/0001-85, AOT4I46, FRMEV03504042024, 606-82; DISNEI ROBERTO DE ALENCAR LTDA, 11.121.722/0001-10, CUE0G11, FRMEV03507962024, 606- 82; BNTG LOGISTICA LTDA, 81.615.627/0008-25, FCA4C06, FRMEV03511722024, 606-82; AGMAR VILELA SANTOS, .852.656-, ONE4908, FRMEV03511762024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33308/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ROBERTO CARLOS DE FARIA, .914.116-, , FREVP01007772024, 773-0; ROBSON ADRIANO TEIXEIRA DE MENDONCA, .791.627-*, , FREVP01012442024, 773-0; , FREVP01015602024, 773-0; RODA BRASIL LTDA, 03.475.418/0001-43, , FREVP01012632024, 773-0; , FREVP01012692024, 773-0; , FREVP01013372024, 773-0; , FREVP01019952024, 773-0; , FREVP01019942024, 773-0; , FREVP01020992024, 773-0; RICARDO LOPES, .765.618-, , FREVP01012642024, 773-0; RICO MEDICINA LTDA , 04.860.149/0001-00, , FREVP01013252024, 773-0; ROBERT ALVES DA SILVA CAMPOS, .863.529-, , FREVP01014922024, 773-0; ROBERT ALVES DE SOUZA, .882.755-*, , FREVP01015342024, 773-0; RISOLINDA BRANDAO SOARES, .551.585-, , FREVP01015422024, 773-0; RIOS COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA CELULARES LTDA, 12.379.534/0001-50, , FREVP01015412024, 773-0; ROBERT LOURENCO DE FREITAS SILVA, .331.728-, , FREVP01015712024, 773-0; RICARDO EMILIO SILVA, .240.188- *, , FREVP01015782024, 773-0; ROBSON ALEXANDRE ALMEIDA KOBAYASHI, .122.708- , , FREVP01016652024, 773-0; RILDO SOARES DE SOUZA 77611799720, 23.070.031/0001- 14, , FREVP01017022024, 773-0; ROBSAOCREI BARBOZA, .824.531-, , FREVP01017752024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33309/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de novembro de 2024.