DOU 16/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025011600143 143 Nº 11, quinta-feira, 16 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODOVIARIO TERCI LTDA, 26.748.472/0001-10, , FREVP01011972024, 773-0; RODRIGO A. PERIN TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 08.412.862/0001-33, , FREVP01014792024, 773-0; RODO RIZZO TRANSPORTES LTDA, 21.835.730/0001-82, , FREVP01017962024, 773-0; , FREVP01018242024, 773-0; RODA BRASIL LTDA, 03.475.418/0001-43, , FREVP01021052024, 773-0; , FREVP01021092024, 773-0; , FREVP01021132024, 773-0; ANTONIEL DE AMORIM BOMFIM, .475.075-*, , FREVP01021182024, 773-0; ATLANTICO TRANSPORTES LTDA, 08.380.889/0001-91, , FREVP01021192024, 773-0; FORT MORANGOS LTDA, 36.464.318/0001-70, , FREVP01021212024, 773-0; GINALIA SANTOS DE SOUZA COSTA, .677.905-, , FREVP01021222024, 773-0; LEANDRO MARCIO DINIZ CAMPOS, .178.836-, , FREVP01021232024, 773-0; ISABELA SOUZA SAMPAIO ALMEIDA, .202.195-*, , FREVP01021252024, 773-0; MARIA LUCIA CORREIA DOS SANTOS, .480.885-, , FREVP01021262024, 773-0; KEILA BARRETO SOUZA, .153.745-, , FREVP01021272024, 773-0; DANILO ANTAR SAMPAIO, .525.645-*, , FREVP01021292024, 773-0; PENNA TRANSPORTES LTDA, 04.212.264/0001-60, , FREVP01021302024, 773-0; MARCOS ROGERIO CARRIJO DA SILVA, .098.696-, , FREVP01021312024, 773-0; MATILDES ADA LG I Z A CORREIA, .523.795-, , FREVP01021332024, 773-0; ANDERSON BRUNO SANTANA SOUZA, .165.625-*, , FREVP01021342024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33311/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ROSIVALDO FUZARO, .954.681-, , FREVP01010592024, 773-0; ROYALE MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 45.989.987/0001-57, , FREVP01008282024, 773-0; SCAN-VEL - COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA., 17.016.953/0001-40, , FREVP01011912024, 773-0; ROSINALDO PIRES KLEN, .984.499-, , FREVP01012132024, 773-0; ROSIMERIA CORREIA CAMPOS, .576.706-*, , FREVP01012452024, 773-0; , FREVP01012502024, 773-0; , FREVP01012992024, 773-0; , FREVP01013112024, 773-0; SAMUEL CARLOS SILVA DE AQUINO, .375.538-, , FREVP01015052024, 773-0; , FREVP01015192024, 773-0; SANDOVAL GOMES PIMENTEL, .157.945-, , FREVP01015382024, 773-0; SEBASTIANA MARIA DINIZ DA SILVA, .918.128-*, , FREVP01016602024, 773-0; SEBASTIAO COSTALONGA DE ASSIS, .831.561-, , FREVP01017422024, 773-0; SEBASTIAO SERGIO BARBOSA, .035.698-, , FREVP01017622024, 773-0; SANTO M C FONTOURA & CIA LTDA, 97.064.349/0001-29, , FREVP01019292024, 773-0; RYAN FRANKLIN COSTA LONGO MENEZES, .859.535-*, , FREVP01020222024, 773-0; , FREVP01020282024, 773-0; RUTE DOS SANTOS BARBOSA , .224.208-, , FREVP01020372024, 773-0; SENE EMPRESA DE TRANSPORTE DE CARGAS E ENCOMENDAS LTDA -, 00.472.038/0001-67, , FREVP01020912024, 773-0; SARA ROSANE BORGES DOS SANTOS, .694.675-, , FREVP01021322024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33312/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SERGIO DA SILVA TERENGUE, .008.521-*, , FREVP01010882024, 773-0; STILO VIAGENS LTDA, 32.317.020/0001-87, , FREVP01007382024, 773-0; START FLORESTAL E ENERGIA LTDA, 30.682.995/0001-89, , FREVP01012312024, 773-0; , FREVP01012672024, 773-0; STARTLOGSERVICE E TRANSPORTE LTDA, 23.907.420/0001-51, , FREVP01012382024, 773-0; , FREVP01012742024, 773-0; , FREVP01018852024, 773-0; SS TRANSPORTE 24 HORAS LTDA, 46.105.186/0001-44, , FREVP01012892024, 773-0; SOLARIT SISTEMAS INTELIGENTES DE ENERGIA LTDA, 38.228.552/0001-24, , FREVP01013212024, 773-0; SERGIO HENRIQUE DE OLIVEIRA, .204.878-, , FREVP01013232024, 773-0; SERGIO APARECIDO DA SILVA, .834.811-, , FREVP01014382024, 773-0; SETELOC S/A, 20.611.180/0001-55, , FREVP01014392024, 773-0; , FREVP01014402024, 773-0; SILVIO CARLOS MIRANDA , .051.928-*, , FREVP01015732024, 773-0; SIDNEY JOSINO CHAVES, 18.059.165/0001-02, , FREVP01016232024, 773-0; , FREVP01021242024, 773-0; SOUTH GLASS INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA, 05.105.225/0001-26, , FREVP01018012024, 773-0; SERGIO SILVA DE ANDRADE, .636.258-, , FREVP01018032024, 773-0; SIMONE FRANCO BASTOS, .249.246-, , FREVP01018102024, 773-0; SP SOLUCOES AMBIENTAIS S.A, 12.351.650/0001-60, , FREVP01021402024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33313/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SUDESTE - TERRAPLENAGEM E LOCACOES LTDA, 37.168.484/0001-92, , FREVP01011902024, 773-0; TANIA DYNIA, .193.557-*, , FREVP01015622024, 773-0; SUZA VICENTE DE MENEZES, 17.092.041/0001-58, , FREVP01015362024, 773-0; S U P E R P OX PISOS INDUSTRIAIS LTDA, 38.199.509/0001-88, , FREVP01015682024, 773-0; TATRANSPORTES PESADOS LTDA, 27.391.808/0001-01, , FREVP01015842024, 773-0; , FREVP01014902024, 773-0; TATIANE VITOR COUTINHO CRUZ, 30.018.863/0001-57, , FREVP01014972024, 773-0; TAMARA ALVES DOS SANTOS, .286.108-, , FREVP01015942024, 773-0; TADARIDA SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 44.465.830/0001- 60, , FREVP01014012024, 773-0; , FREVP01013772024, 773-0; TATU AUTOMOVEIS LTDA, 10.719.092/0001-18, , FREVP01013852024, 773-0; TATIANE APARECIDA MACHADO ALVES, .728.946-, , FREVP01016332024, 773-0; TANIA RAIMUNDA DA SILVA, .419.506-*, , FREVP01016872024, 773-0; SUSY CLAUDEMIRA SEVERINO, .582.228-, , FREVP01017682024, 773-0; TALISSON NICODEMUS BARREIROS, .624.267-, , FREVP01019602024, 773-0; T. N. P. SERVICOS LTDA, 04.745.888/0001-42, , FREVP01018702024, 773-0; TAYNA DE OLIVEIRA ROCHA NOGUEIRA, .060.338-*, , FREVP01020512024, 773-0; SUINOS MACHADO DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA, 08.800.731/0001-23, , FREVP01021432024, 773-0; FLORAIS TRANSPORTES LTDA, 17.814.207/0001-00, , FREVP01021452024, 773-0; DANIEL JOAO DIEDRICH, .422.231-*, , FREVP01021462024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 1/2025 - CTB A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022, 900/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, preferencialmente no site: https://processos-radar.serpro.gov.br/. A escolha pela defesa protocolada no site é recomendada. A defesa também poderá ser protocolada de forma física, por meio de carta ou presencialmente. Para isso, a defesa deverá respeitar os procedimentos estabelecidos na Resolução CONTRAN nº 900/2022 e ser dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Caso V.S. não seja o (a) responsável pela infração, o responsável pela infração poderá optar em indicar o condutor infrator por meio da CDT - Carteira Digital de Trânsito ou por meio postal pessoalmente no órgão, no endereço acima, com todos os campos preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado à GEAUT até a data limite para interposição de defesa prévia. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido na Resolução CONTRAN nº 918/2022, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das autuações e demais informações poderão ser consultadas no site www.antt.gov.br / Fiscalização e Multas / Multas e Serviços / Aba: Serviços / Item 7, ou nos canais de comunicação da ANTT. BRASÍLIA, 13 de janeiro de 2025. Total de autuações publicadas no presente Edital: 12.841 (doze mil oitocentos e quarenta e um). ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 2/2025 - CTB A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022, 900/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022, preferencialmente no site: https://processos-radar.serpro.gov.br/. A escolha pelo recurso protocolado no site é recomendada, o recurso também poderá ser protocolado de forma física, por meio de carta ou presencialmente. Para isso, o recurso deverá respeitar os procedimentos estabelecidos na Resolução CONTRAN nº 900/2022 e ser dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site www.antt.gov.br / Fiscalização e Multas / Multas e Serviços / Aba: Serviços / Item 7, ou nos canais de comunicação da ANTT. BRASÍLIA, 13 de janeiro de 2025. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 2.044 (dois mil quarenta e quatro). ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração