DOU 16/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025011600058 58 Nº 11, quinta-feira, 16 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 Art. 2º Com relação aos dados de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024, considerando regime de transição entre sistemas, a entrega de informações referentes ao Anexo N da Instrução Normativa nº 22, de 22 de dezembro de 2021, no período de 1º de fevereiro a 31 de março de 2025, será feita utilizando-se o formulário do Anexo desta Instrução Normativa. Art. 3º Com relação aos dados de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2025, a entrega de informações terá início em 1º de fevereiro de 2026 para os seguintes formulários da Instrução Normativa nº 22, de 22 de dezembro de 2021: I - Anexo N; II - Anexo X; III - Anexo Y; e IV - Anexo Z. Art. 4º O Anexo Y da Instrução Normativa Ibama nº 22, de dezembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações: "ANEXO Y FORMULÁRIO RECURSOS PESQUEIROS ................................................................................................................................... 4. Categoria ......................................................................................................................... (NR)" Art. 5º Fica revogado o ANEXO U da Instrução Normativa Ibama nº 22, de 22 de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 27 de dezembro de 2021. Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. RODRIGO AGOSTINHO ANEXO ANEXO N FORMULÁRIO TRANSPORTE DE PRODUTOS QUÍMICOS PERIGOSOS OU COMBUSTÍVEIS Resumo: coleta dados e informações sobre o transporte anual de produtos químicos perigosos, incluindo combustíveis, e também sobre o armazenamento desses produtos. Dados e informações a serem declarados: 1. ano do relatório; 2. produto transportado; 3. quantidade transportada; 4. unidade de medida utilizada; 5. tipo de transporte utilizado; 6. tipo de armazenamento utilizado; 7. existência de plano de emergência; 8. local de origem do produto (UF e Município; ou Distrito Federal); e 9. local de destino do produto (UF e Município; ou Distrito Federal). Regras: 1. o não preenchimento deste formulário só é admitido para o caso de inexistência de transporte de produtos perigosos, incluindo combustíveis e derivados, para o ano declarado, situação que deverá ser indicada no ato de entrega do Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais." (NR) Ministério de Minas e Energia AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DESPACHO Nº 41, DE 13 DE JANEIRO DE 2025 Processo nº 48500.901626/2019-47. Interessado: Complexo Solar Rosário Geração de Energia Ltda., CNPJ nº 33.012.498/0001-61 Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a UFV Rosário I, CEG nº UFV.RS.RN.060133-0.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 30.000 kW de Potência Instalada, localizada em Pureza, no estado do Rio Grande do Norte. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. A íntegra deste Despacho consta nos autos e estará disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br. THAÍS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta DESPACHO Nº 42, DE 13 DE JANEIRO DE 2025 Processos nº 48500.000981/2020-32 e 48500.000982/2020-87. Interessado: Conforme o Anexo. Decisão: alterar as características técnicas das UFV Serrita I e II. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta DESPACHO Nº 47, DE 14 DE JANEIRO DE 2025 Processo nº: Listados no Quando 1. Interessados: Listados no Quadro 1. Decisão: reenquadrar de UHE para PCH o AHE Eng. Érico Bitencourt de Freitas e registrar a compatibilidade do Sumário Executivo com os Estudos de Inventário Hidrelétrico e com o uso do potencial hidráulico por meio da emissão de DRS-PCH da Revisão do Projeto Básico da PCHs Entre Rios (PCH.PH.MT.037451-2.01), Caratuva (PCH.PRH.PR.034997-6.01), Tucano M1 (PCH.PH.GO.034866-0.01) e Eng. Érico Bitencourt de Freitas (PCH.PH.GO.037826-7.01). A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta DESPACHO Nº 48, DE 14 DE JANEIRO DE 2025 Processo nº 48500.901627/2019-91. Interessado: Complexo Solar Rosário Geração de Energia Ltda., CNPJ nº 33.012.498/0001-61 Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a UFV Rosário II, CEG nº UFV.RS.RN.060134-9.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 30.000 kW de Potência Instalada, localizada em Pureza, no estado do Rio Grande do Norte. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. A íntegra deste Despacho consta nos autos e estará disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br. THAÍS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta DESPACHO Nº 50, DE 14 DE JANEIRO DE 2025 Processo nº 48500.901628/2019-36. Interessado: Complexo Solar Rosário Geração de Energia Ltda., CNPJ nº 33.012.498/0001-61 Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a UFV Rosário III, CEG nº UFV.RS.RN.060135-7.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 30.000 kW de Potência Instalada, localizada em Pureza, no estado do Rio Grande do Norte. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. A íntegra deste Despacho consta nos autos e estará disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br. THAÍS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta DESPACHO Nº 51, DE 14 DE JANEIRO DE 2025 Processo nº 48500.901629/2019-81. Interessado: Complexo Solar Rosário Geração de Energia Ltda., CNPJ nº 33.012.498/0001-61 Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a UFV Rosário IV, CEG nº UFV.RS.RN.060136-5.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 30.000 kW de Potência Instalada, localizada em Pureza, no estado do Rio Grande do Norte. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. A íntegra deste Despacho consta nos autos e estará disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br. THAÍS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta DESPACHO Nº 52, DE 14 DE JANEIRO DE 2025 Processo nº 48500.901630/2019-13. Interessado: Complexo Solar Rosário Geração de Energia Ltda., CNPJ nº 33.012.498/0001-61 Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a UFV Rosário V, CEG nº UFV.RS.RN.060137-3.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 30.000 kW de Potência Instalada, localizada em Pureza, no estado do Rio Grande do Norte. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. A íntegra deste Despacho consta nos autos e estará disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br. THAÍS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta DESPACHO Nº 53, DE 14 DE JANEIRO DE 2025 Processo nº 48500.901631/2019-50. Interessado: Complexo Solar Rosário Geração de Energia Ltda., CNPJ nº 33.012.498/0001-61 Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a UFV Rosário VI, CEG nº UFV.RS.RN.060138-1.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 30.000 kW de Potência Instalada, localizada em Pureza, no estado do Rio Grande do Norte. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. A íntegra deste Despacho consta nos autos e estará disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br. THAÍS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta DESPACHO Nº 54, DE 14 DE JANEIRO DE 2025 Processo nº 48500.901632/2019-02. Interessado: Complexo Solar Rosário Geração de Energia Ltda., CNPJ nº 33.012.498/0001-61 Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a UFV Rosário VII, CEG nº UFV.RS.RN.060139-0.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 30.000 kW de Potência Instalada, localizada em Pureza, no estado do Rio Grande do Norte. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. A íntegra deste Despacho consta nos autos e estará disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br. THAÍS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta DESPACHO Nº 55, DE 14 DE JANEIRO DE 2025 Processo nº 48500.901633/2019-49. Interessado: Complexo Solar Rosário Geração de Energia Ltda., CNPJ nº 33.012.498/0001-61 Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a UFV Rosário VIII, CEG nº UFV.RS.RN.060140-3.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 30.000 kW de Potência Instalada, localizada em Pureza, no estado do Rio Grande do Norte. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. A íntegra deste Despacho consta nos autos e estará disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br. THAÍS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta DESPACHO Nº 57, DE 14 DE JANEIRO DE 2025 Processo nº 48500.901634/2019-93. Interessado: Complexo Solar Rosário Geração de Energia Ltda., CNPJ nº 33.012.498/0001-61 Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a UFV Rosário IX, CEG nº UFV.RS.RN.060141-1.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 30.000 kW de Potência Instalada, localizada em Pureza, no estado do Rio Grande do Norte. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. A íntegra deste Despacho consta nos autos e estará disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br. THAÍS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta DESPACHO Nº 58, DE 14 DE JANEIRO DE 2025 Processo nº 48500.901635/2019-38. Interessado: Complexo Solar Rosário Geração de Energia Ltda., CNPJ nº 33.012.498/0001-61 Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a UFV Rosário X, CEG nº UFV.RS.RN.060142-0.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 30.000 kW de Potência Instalada, localizada em Pureza, no estado do Rio Grande do Norte. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. A íntegra deste Despacho consta nos autos e estará disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br. THAÍS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DESPACHOS DE 15 DE JANEIRO DE 2025 Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 16 de janeiro de 2025. Nº 69 Processo nº: 48500.001840/2025-41. Interessados: EÓLICA SERRA DO ASSURUÁ 13 LTDA. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Serra do Assuruá 13. Unidades Geradoras: UG1 de 4.500,00 kW. Localização: Município de Gentio do Ouro, no estado da Bahia. Nº 70 Processo nº: 48500.000421/2025-92. Interessados: EÓLICA SERRA DO ASSURUÁ 2 LTDA. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Serra do Assuruá 2. Unidades Geradoras: UG1 a UG4, de 4.500,00 kW cada. Localização: Município de Gentio do Ouro, no estado da Bahia. Nº 71 Processo nº: 48500.001555/2025-21. Interessados: Usina Eólica Casqueira B Ltda. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Casqueira II. Unidades Geradoras: UG1 e UG2, de 5.900,00 kW cada. Localização: Município de Areia Branca, no estado do Rio Grande do Norte. As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br. LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA Gerente Substituto