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Diário Oficial da União · 16/01/2025 · pág. 60

DOU 16/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 06012025011600060 60 ISSN 1677-7042 Seção 1 - Edição Extra Nº 11-B, quinta-feira, 16 de janeiro de 2025 (Vigência: 1º/1/2031 até 31/12/2031) Para o ano-calendário 2031 . Fa i x a s .Percentual de Repartição dos Tributos . . .IRPJ .CSLL .CBS .CPP .ICMS .IBS . .1ª Faixa .5,50% .3,50% .15,50% .41,50% .23,80% .10,20% . .2ª Faixa .5,50% .3,50% .15,50% .41,50% .23,80% .10,20% . .3ª Faixa .5,50% .3,50% .15,50% .42,00% .23,45% .10,05% . .4ª Faixa .5,50% .3,50% .15,50% .42,00% .23,45% .10,05% . .5ª Faixa .5,50% .3,50% .15,50% .42,00% .23,45% .10,05% . .6ª Faixa .13,50% .10,00% .34,40% .42,10% . . (Vigência: 1º/1/2032 até 31/12/2032) Para o ano-calendário 2032 . Fa i x a s .Percentual de Repartição dos Tributos . . .IRPJ .CSLL .CBS .CPP .ICMS .IBS . .1ª Faixa .5,50% .3,50% .15,50% .41,50% .20,40% .13,60% . .2ª Faixa .5,50% .3,50% .15,50% .41,50% .20,40% .13,60% . .3ª Faixa .5,50% .3,50% .15,50% .42,00% .20,10% .13,40% . .4ª Faixa .5,50% .3,50% .15,50% .42,00% .20,10% .13,40% . .5ª Faixa .5,50% .3,50% .15,50% .42,00% .20,10% .13,40% . .6ª Faixa .13,50% .10,00% .34,40% .42,10% . . (Vigência: 1º/1/2033) A partir do ano-calendário 2033 . Fa i x a s .Percentual de Repartição dos Tributos . . .IRPJ .CSLL .CBS .CPP .IBS . .1ª Faixa .5,50% .3,50% .15,50% .41,50% .34,00% . .2ª Faixa .5,50% .3,50% .15,50% .41,50% .34,00% . .3ª Faixa .5,50% .3,50% .15,50% .42,00% .33,50% . .4ª Faixa .5,50% .3,50% .15,50% .42,00% .33,50% . .5ª Faixa .5,50% .3,50% .15,50% .42,00% .33,50% . .6ª Faixa .13,50% .10,00% .34,40% .42,10% . ANEXO XIX (Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006) ANEXO II Alíquotas e Partilha do Simples Nacional - Indústria (Vigência: 1º/1/2027 a 31/12/2028) Para os anos-calendário 2027 e 2028 . .Receita Bruta em 12 Meses (em R$) .Alíquota .Valor a Deduzir (em R$) . .1ª Faixa .Até 180.000,00 .4,50% .- . .2ª Faixa .De 180.000,01 a 360.000,00 .7,80% .5.940,00 . .3ª Faixa .De 360.000,01 a 720.000,00 .10,00% .13.860,00 . .4ª Faixa .De 720.000,01 a 1.800.000,00 .11,20% .22.500,00 . .5ª Faixa .De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 .14,70% .85.500,00 . .6ª Faixa .De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 .29,90% .720.000,00 . Fa i x a s Percentual de Repartição dos Tributos . . .IRPJ .CSLL .CBS .CPP .IPI .ICMS .IBS . .1ª Faixa .5,50% .3,50% .13,85% .37,50% .7,50% .32,00% .0,15% . .2ª Faixa .5,50% .3,50% .13,85% .37,50% .7,50% .32,00% .0,15% . .3ª Faixa .5,50% .3,50% .13,85% .37,50% .7,50% .32,00% .0,15% . .4ª Faixa .5,50% .3,50% .13,85% .37,50% .7,50% .32,00% .0,15% . .5ª Faixa .5,50% .3,50% .13,85% .37,50% .7,50% .32,00% .0,15% . .6ª Faixa .8,53% .7,53% .25,22% .23,59% .35,13% . . Alíquotas do Simples Nacional - Indústria (Vigência: 1º/1/2029) A partir do ano-calendário 2029 . .Receita Bruta em 12 Meses (em R$) .Alíquota .Valor a Deduzir (em R$) . .1ª Faixa .Até 180.000,00 .4,50% .- . .2ª Faixa .De 180.000,01 a 360.000,00 .7,80% .5.940,00 . .3ª Faixa .De 360.000,01 a 720.000,00 .10,00% .13.860,00 . .4ª Faixa .De 720.000,01 a 1.800.000,00 .11,20% .22.500,00 . .5ª Faixa .De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 .14,70% .85.500,00 . .6ª Faixa .De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 .30,00% .720.000,00 Partilha do Simples Nacional - Indústria (Vigência: 1º/1/2029 até 31/12/2029) Para o ano-calendário 2029 . Fa i x a s .Percentual de Repartição dos Tributos . . .IRPJ .CSLL .CBS .CPP .IPI .ICMS .IBS . .1ª Faixa .5,50% .3,50% .14,00% .37,50% .7,50% .28,80% .3,20% . .2ª Faixa .5,50% .3,50% .14,00% .37,50% .7,50% .28,80% .3,20% . .3ª Faixa .5,50% .3,50% .14,00% .37,50% .7,50% .28,80% .3,20% . .4ª Faixa .5,50% .3,50% .14,00% .37,50% .7,50% .28,80% .3,20% . .5ª Faixa .5,50% .3,50% .14,00% .37,50% .7,50% .28,80% .3,20% . .6ª Faixa .8,50% .7,50% .25,50% .23,50% .35,00% . . (Vigência: 1º/1/2030 até 31/12/2030) Para o ano-calendário 2030 . Fa i x a s .Percentual de Repartição dos Tributos . . .IRPJ .CSLL .CBS .CPP .IPI .ICMS .IBS . .1ª Faixa .5,50% .3,50% .14,00% .37,50% .7,50% .25,60% .6,40% . .2ª Faixa .5,50% .3,50% .14,00% .37,50% .7,50% .25,60% .6,40% . .3ª Faixa .5,50% .3,50% .14,00% .37,50% .7,50% .25,60% .6,40% . .4ª Faixa .5,50% .3,50% .14,00% .37,50% .7,50% .25,60% .6,40% . .5ª Faixa .5,50% .3,50% .14,00% .37,50% .7,50% .25,60% .6,40% . .6ª Faixa .8,50% .7,50% .25,50% .23,50% .35,00% . . (Vigência: 1º/1/2031 até 31/12/2031) Para o ano-calendário 2031 . Fa i x a s .Percentual de Repartição dos Tributos . . .IRPJ .CSLL .CBS .CPP .IPI .ICMS .IBS . .1ª Faixa .5,50% .3,50% .14,00% .37,50% .7,50% .22,40% .9,60% . .2ª Faixa .5,50% .3,50% .14,00% .37,50% .7,50% .22,40% .9,60% . .3ª Faixa .5,50% .3,50% .14,00% .37,50% .7,50% .22,40% .9,60% . .4ª Faixa .5,50% .3,50% .14,00% .37,50% .7,50% .22,40% .9,60% . .5ª Faixa .5,50% .3,50% .14,00% .37,50% .7,50% .22,40% .9,60% . .6ª Faixa .8,50% .7,50% .25,50% .23,50% .35,00% . .