DOU 17/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025011700214 214 Nº 12, sexta-feira, 17 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 83, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar: Título no Brasil: Apocalipse Z: O Princípio do Fim (Espanha - 2024) Título Original: Apocalypse Z: El principio del fin Categoria: Longa-metragem Diretor(es): Carles Torrens Produtor(es)/Criador(es): Adrián Guerra Distribuidor(es): Prime Classificação Pretendida: não recomendado para menores de 16 (dezesseis) anos Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 16 (dezesseis) anos Recomenda-se sua exibição a partir das 22 (vinte e duas) horas, quando apresentado em TV aberta. Contém: Violência Processo: 08017.002975/2024-81 EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 84, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar: Título no Brasil: Lá no Mercadão (Brasil - 2022) Título Original: Lá no Mercadão Categoria: Programa de TV Diretor(es): Eduardo Ramos Gonçalves Produtor(es)/Criador(es): Astarte Produtora Ltda. Distribuidor(es): Astarte Produtora Ltda. Classificação Pretendida: Livre Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 10 (dez) anos Contém: Drogas Lícitas Processo: 08017.003066/2024-60 EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 85, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar: Título no Brasil: Diálogos com a Inteligência (Brasil - 2024) Título Original: Diálogos com a Inteligência Categoria: Obra seriada Diretor(es): Maria Paula Letti Produtor(es)/Criador(es): Christian Lynch Distribuidor(es): Meio Classificação Pretendida: não recomendado para menores de 12 (doze) anos Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 12 (doze) anos Recomenda-se sua exibição a partir das 20 (vinte) horas, quando apresentado em TV aberta. Contém: Linguagem imprópria Processo: 08017.003222/2024-92 EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 86, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar: Título no Brasil: Grime (Israel - 2022) Título Original: Grime Produtor(es)/Criador(es): Clover Bite Distribuidor(es): Akupara Games Classificação Pretendida: não recomendado para menores de 12 (doze) anos Plataformas: Playstation 4, XBOX One, Computador (PC), Nintendo Switch, PlayStation 5, XBOX Series X/S e Google Stadia Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 12 (doze) anos Contém: Violência Processo: 08017.003229/2024-12 EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 87, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar: Título no Brasil: Fragged Empire - Segunda Edição (Austrália - 2022) Título Original: Fragged Empire - Second Edition Classificação Pretendida: não recomendado para menores de 14 (catorze) anos Plataforma(s): Livro Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 16 (dezesseis) anos Contém: Drogas, Linguagem imprópria e Violência Processo: 08017.003298/2024-18 EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 88, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar: Título no Brasil: Sorriso Maroto - As Antigas (Brasil - 2024) Título Original: Sorriso Maroto - As Antigas Categoria: Show Musical Diretor(es): Luiz Netto Produtor(es)/Criador(es): Central Globo de Produção Distribuidor(es): Globo Comunicação e Participações S/A Classificação Pretendida: não recomendado para menores de 12 (doze) anos Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 10 (dez) anos Contém: Linguagem imprópria Processo: 08017.003478/2024-08 EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS DECISÃO Nº 21621052/2025-GABIN Número do Processo: 02001.001788/2023-91 Interessado: Comercial de Madeiras e Ferragens Bela Vista Eireli (12.037.799/0001-70) CO R R EG E D O R I A Brasília/DF, 14 de janeiro de 2025. J U LG A M E N T O PROCESSO: 02001.001788/2023-91. INTERESSADO: COMERCIAL DE MADEIRAS E FERRAGENS BELA VISTA EIRELI, CNPJ nº 12.037.799/0001-70. ASSUNTOS: JULGAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO DE EMPRESA (PAR). EMENTA: Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica em face da empresa COMERCIAL DE MADEIRAS E FERRAGENS BELA VISTA EIRELI, CNPJ nº 12.037.799/0001-70, instaurado nos termos da Portaria nº 04 (16130852), de 30 de janeiro de 2023, publicada em 02/02/2023, com a finalidade de apurar eventuais responsabilidades administrativas descritas no Processo nº 02001.001788/2023-91. ACOLHO, como fundamento deste ato, o Relatório Final Seac (17407471) e o PARECER n. 00069/2024/DIPED/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU (21020207), convalidando os atos praticados pela Corregedoria do IBAMA quanto à instauração e condução do referido procedimento. Assim, nos termos do art. 8º da Lei 12.846/2013, DECIDO: RESPONSABILIZAR A EMPRESA COMERCIAL DE MADEIRAS E FERRAGENS BELA VISTA EIRELLI - CNPJ nº 12.037.799/0001-70, como incursa no art. 5º, incisos I e II da Lei 12.846/2013, e decido aplicar-lhe a penalidade de multa no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, com fulcro no art. 6º, incisos I e II, da referida Lei. I - Encaminhar cópia dos atos decisórios ao Ministério Público Federal e à Advocacia Geral da união para análise quanto à pertinência da responsabilização judicial da empresa JPV MADEIRAS LTDA - CNPJ 01.665.493/0001-41, nos termos do Capítulo VI da Lei nº 12.846/2013. II - Publique-se e comunique-se. Assim, dou como julgado o presente processo. RODRIGO AGOSTINHO Presidente do Ibama DECISÃO Nº 21659195/2025-GABIN Número do Processo: 02001.001863/2023-14 Interessado: Corregedoria - Geral do Ibama/Coger MADEIREIRA COROADOS LTDA (CNPJ 02087322000145) Brasília/DF, 14 de janeiro de 2025. J U LG A M E N T O PROCESSO: 02001.001863/2023-14. INTERESSADO: MADEIREIRA COROADOS LTDA - CNPJ 02.087.322/0001-45. ASSUNTOS: JULGAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO DE EMPRESA (PAR). EMENTA: Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica em face da empresa MADEIREIRA COROADOS LTDA - CNPJ 02.087.322/0001-45, instaurado nos termos da Portaria nº 221 (16526574), de 31 de julho de 2023, Publicada em 02/08/2023, com a finalidade de apurar eventuais responsabilidades administrativas descritas no Processo nº 02001.001863/2023-14. ACOLHO, como fundamento deste ato, o Relatório Final Seac (19802797) e o PARECER n. 00093/2024/DIPED/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU (21597619), convalidando os atos praticados pela Corregedoria do IBAMA quanto à instauração e condução do referido procedimento. Assim, nos termos do art. 8º da Lei 12.846/2013, DECIDO: RESPONSABILIZAR A EMPRESA MADEIREIRA COROADOS LTDA - CNPJ 02.087.322/0001-45, como incursa no art. 5º, incisos I e III da Lei 12.846 de 01/08/2013, e decido aplicar-lhe a penalidade de multa no valor de R$ 5.573,97 (cinco mil, quinhentos e setenta e três reais e noventa e sete centavos), com fulcro no art. 6º, inciso I, da referida Lei. I - Encaminhar cópia dos atos decisórios ao Ministério Público Federal para análise quanto à pertinência da responsabilização judicial da empresa MADEIREIRA COROADOS LTDA - CNPJ 02.087.322/0001-45, nos termos do Capítulo VI da Lei nº 12.846/2013. II - Publique-se e comunique-se. Assim, dou como julgado o presente processo. RODRIGO AGOSTINHO Presidente do Ibama