DOE 17/01/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº012 | FORTALEZA, 17 DE JANEIRO DE 2025

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• 5.3. O candidato será considerado não enquadrado como pessoa negra quando:

• 5.3.1. não cumprir os requisitos indicados no subitem 2.6 deste Edital;

• 5.3.2. negar-se a fornecer algum dos itens indicados no subitem 2.6 deste Edital, no momento da convocação; e

• 5.3.3. houver unanimidade entre os integrantes da Comissão de Heteroidentificação quanto ao não atendimento do quesito cor ou raça por parte do candidato.

• 5.4. A heteroidentificação será gravada e poderá ser utilizada na análise de eventuais recursos interpostos pelos candidatos.

5.5. O candidato que recusar a realização da filmagem do procedimento para fins de heteroidentificação será eliminado do concurso público, dispensada a convocação suplementar de outros candidatos.

5.6. O resultado preliminar do Procedimento da Heteroidentificação, com lista nominal dos candidatos, será publicado na provável data de 15 de janeiro de

2025, através da Área do Candidato, disponível no endereço eletrônico https://idecan.selecao.net.br/informacoes/43/ .

5.7. Quanto ao não enquadramento do candidato na reserva de vaga, caberá interposição de recurso através de link próprio disponibilizado no endereço eletrônico https://idecan.selecao.net.br/informacoes/43/ , no prazo de 2 (dois) dia úteis.

5.8. Os recursos contra o resultado provisório do procedimento de heteroidentificação serão avaliados pela Comissão Recursal composta por três integrantes distintos dos membros da Comissão de Heteroidentificação.

5.9. Em suas decisões, a Comissão Recursal deverá considerar a filmagem do procedimento para fins de heteroidentificação, o parecer emitido pela Comissão de Heretoidentificação e o conteúdo do recurso elaborado pelo candidato. Fortaleza, 06 de janeiro de 2025.

Luís Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITÊNCIARIA E RESSOCIALIZAÇÃO José Garrido Braga Neto

SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

ANEXO ÚNICO CANDIDATO CONVOCADO PARA A HETEROIDENTIFICAÇÃO – SUB JUDICE

SECRETARIA DAS CIDADES

SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS

PORTARIA Nº018/2025 – GESPE - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE ALTERAR , com vigência a partir de 13/01/2025 a composição da Comissão de Fiscalização criada por meio da Portaria nº 0694/2023, publicado no DOE-CE de NÃO CADASTRADO, pg NÃO CADASTRADO, nos termos dos quadros abaixo discriminados, mantendo-se as demais disposições inalteradas, para acompanhar, fiscalizar, realizar medições, emitir termo de recebimento provisório e definitivo da obra. CONTRATO Nº01342023

COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ANTERIOR

COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ATUAL

DESCRIÇÃO DA OBRA: CONSTRUÇÃO DE UMA EEM TIPO I - 12 SALAS - EEMTI FRANCISCA ESTRELA TORQUATO FIRMEZA, NO MUNICÍPIO DE CAUCAIA - CE-Município: CAUCAIA -Distrito operacional: 1º D.O - RM FORTALEZA Conforme contrato nº 01342023 celebrado com a empresa CONSTRUTORA CORREIA LIMA LTDA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em 14 janeiro 2025.

Giovanni de Castro Pacheco

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº085/2023

NUP: 43022.012500/2024-24

I – ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 085/2023 FIRMADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP E A CONSTRUTORA SAMARIA LTDA; II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, inscrita no CNPJ sob o nº. 33.866.288/0001-30, doravante denominada SOP ou CONTRATANTE, neste ato representada por seu Superintendente Adjunto de Rodovias, Sr. JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO, brasileiro, divorciado, engenheiro civil, inscrito no CPF sob o nº. 10492933391, portador do RG nº 200779826614 SSP/ CE; III – ENDEREÇO: Av. Alberto Craveiro, n.º 2775, Bairro Castelão - Fortaleza-Ce, CEP: 60.860-901; IV – CONTRATADA: CONSTRUTORA SAMARIA LTDA , inscrita no CNPJ nº 10.498.061/0001-84, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por seu sócio-administrador, Sr. GISCARD FRANCISCO DIÓGENES MAIA, brasileiro, solteiro, empresário, portador da Identidade nº 2000002157323 SSP-CE, inscrito e de CPF nº 010.107.663-09 ; V – ENDEREÇO: estabelecida na Fazenda Boa Esperança, s/nº, Zona Rural, Paraipaba-CE, CEP: 62.685-000; VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O aludido termo fundamenta-se no art. 190, da Lei nº. 14.133/2021; art. 57, inciso III e VI, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações.; art. 55, da Lei nº. 9.784/99, tudo de acordo com o processo administrativo supramencionado; VII – FORO: Fortaleza – Ce; VIII – OBJETO: 1.1. O aditivo ora epigrafado tem por finalidade a prorrogação dos prazos de execução e vigência do Contrato nº085/2023 . 1.2. O prazo de execução do contrato fica prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias corridos, findando em 20/06/2025. 1.3. O prazo de vigência do contrato fica prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias corridos, findando em 18/09/2025. 1.4.Ficam convalidados todos os atos e procedimentos necessários ao cumprimento do contrato com as atuais alterações deste ajuste, executados a partir de 23/12/2024; IX – VALOR GLOBAL: Sem Alteração; X – DA VIGÊNCIA: 18/09/2025; XI – DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato original, que não colidirem com os ajustes do presente termo, que as partes reciprocamente aceitam ; XII – DATA: 14/01/2025; XIII – SIGNATÁRIOS: JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO (Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP/CE) e GISCARD FRANCISCO DIOGENES MAIA (CONSTRUTORA SAMARIA LTDA).

José Ilo de Oliveira Santiago

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº112/2023

NUP: 43022.010936/2024-89

I – ESPÉCIE: 2º ADITIVO AO CONTRATO Nº 112/2023 QUE ENTRE SI CELEBRAM A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PUBLICAS – SOP E O CONSÓRCIO LITORAL NORTE; II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, inscrita no CNPJ sob o nº 33.866.288/0001-30, doravante denominada SOP ou CONTRATANTE, neste ato representada por seu Superintendente, JOSÉ VALDECI REBOUÇAS, brasileiro, servidor público, portador de Identidade nº 96002349293 e de CPF nº 424.082.963-15; III – ENDEREÇO: Av. Alberto Craveiro, n.º 2775, Bairro Castelão - Fortaleza-Ce, CEP: 60.860-901; IV – CONTRATADA: CONSÓRCIO LITORAL NORTE (constituído pelas empresas INSTALE ENGENHARIA LTDA – CNPJ nº 23.742.620/0001-00 e TERPA CONSTRUÇÕES S/A – CNPJ Nº 16.726.866/0001-14), inscrito no CNPJ sob o nº 50.325.645/0001-72,, neste ato representado pelos Srs. VICTOR MOSCA DE CARVALHO ARAÚJO, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF sob o n°: 024.019.61399, portador do documento de identidade profissional RNP n° 061342746-7 e WLADIMIR MOREIRA DA SILVA, brasileiro, solteiro, engenheiro civil, portador da RNP 060090763-5 CRE/VCE, inscrito no CPF/MF sob n° 699.998.993-15; V – ENDEREÇO: estabelecido na Via de Ligação, nº s/n – T01,