DOMCE 20/01/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 20 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3633

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indicadores indicadores desempenho individual de cada indicador desempenho do conjunto de indicadores eSB Modalidade II Estratégicos 7 Indicadores R$ 233,00 R$ 1.631,00 Ampliados 5 Indicadores R$ 327,20 R$ 1.636,00

Conjunto dos 12 Indicadores

R$ 3.267,00

§1º O incentivo do Desempenho será pago total ou parcialmente, conforme número de indicadores alcançados por cada profissional, mediante monitoramento e avaliação dos indicadores, disponibilizados pelo Ministério da Saúde. §2º Não farão jus ao recebimento do referido incentivo os profissionais que se encontrarem nos seguintes casos: I – Licença médica superior a noventa dias, exceto nos casos por acidente em serviço; II – Afastamento com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade da administração direta, autarquias e fundações a nível municipal, estadual ou federal; III – Apresentar conduta inadequada no exercício de suas atribuições, que repercutam negativamente no desempenho do serviço ou ter sido condenado em processo disciplinar instaurado pela Prefeitura Municipal de Fortim ou instaurado por qualquer munícipe denunciando atendimento irregular do profissional; IV – Deixar de comparecer, injustificadamente, as reuniões e capacitações desenvolvidas pelo Serviço de Saúde Bucal na Atençao Primária a Saúde; Art. 7º. O Incentivo Financeiro que trata essa Lei não se incorporará aos vencimentos, não integrará os proventos de aposentadoria, não servirá de base de cálculo para quaisquer vantagens e não possui caráter permanente. Paragrafo Único. Não incidirá qualquer desconto tributário, seja de que natureza for, sobre o valor do incentivo de que trata a presente Lei, com exceção da Contribuição Previdenciária e do Imposto de Renda Retido na Fonte. Art. 8º. O pagamento do incentivo por desempenho está condicionado ao repasse de recursos financeiros do Ministério da Saúde/Fundo Nacional de Saúde para o Município de Fortim, ficando a existência e manutenção desse incentivo condicionado à continuidade do repasse financeiro federal do Ministério de Saúde. Art. 9º. Com o recurso adicional recebido do Ministério da Saúde, o Município de Fortim, no mês subseguinte ao último quadrimestre, será pago adicional aos profissionais de acordo com a média alcançada por eSB nos 3 (três) quadrimestres do ano. Art. 10. A implantação e funcionamento do Programa instituído por esta Lei, com sua execução financeira, correrão nos termos da dotação orçamentária abaixo especificada:

DOTAÇAO ORÇAMENTÁRIA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNÇÃO:10 SAÚDE SUB-FUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BÁSICA PROGRAMA: 0004 – ATENÇÃO BASICA EM SAÚDE PROJETO/ATIVIDADE: 2023 – MANUT. DE AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE NATUREZA DA DESPESA: 3.1.90.04.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO NATUREZA DA DESPESA: 3.1.90.11.00 – VENC. E VANT. FIXAS PESSOAL CIVIL FONTE DE RECURSO: 1600000000 TRANSFERENCIA SUS BLOCO DE CUSTEIO

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 17 de janeiro de 2025.

DELMA DA COSTA DOS SANTOS Prefeita Municipal Publicado por: Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa Código Identificador:2E203179

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 2025.01.02.001, DE 02 DE JANEIRO DE 2025 - REPUBLICAÇÃO POR ERRO MATERIAL Nomeia para o exercício de cargo, na forma que indica.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear para o exercício do cargo de Controlador Geral CNE, da Controladoria Geral do Município, o Sr. Cleiton Rocha Alves, de conformidade com a Lei Municipal n.º 864/2022, de 11 de janeiro de 2022, e legislação correlata.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de janeiro de 2025.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM – CE, aos 02 de janeiro de 2025.

DELMA DA COSTA DOS SANTOS Prefeita Municipal
Publicado por: Janaína Simões da Silva Código Identificador:665C639D

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº. 2025.01.02.104, DE 02 DE JANEIRO DE 2025

Designa para o exercício de função, na forma que indica.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º. Designar a senhora Jacqueline dos Santos Sena como liquidante das notas fiscais de obras, serviços e materiais de consumo da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer, da Prefeitura Municipal de Fortim - CE.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de janeiro de 2025.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM – CE, aos 02 de janeiro de 2025.

DELMA DA COSTA DOS SANTOS Prefeita Municipal

Publicado por: Janaína Simões da Silva Código Identificador:F5D19E8F

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 2025.01.02.105, DE 02 DE JANEIRO DE 2025

Designa para o exercício de função, na forma que indica.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º. Designar o senhor Alisson Monteiro de Sena para o exercício da função de liquidante das notas fiscais de obras, serviços e materiais de consumo da Sec. Municipal de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças; do Gabinete do Prefeito; Sec. Mun. Turismo e Cultura; Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania; Sec. Mun. Meio Ambiente; Sec. Mun. Desenvolvimento Urbano; Sec. Mun. de Agricultura e Pesca; Sec. Mun. de Empreendedorismo, Economia, Indústria e Comércio; Fundo