DOMCE 20/01/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 20 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3633

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Os serviços ora conveniados serão prestados diretamente por profissionais do estabelecimento da Segunda Convenente. Parágrafo primeiro - Sem prejuízo do acompanhamento, controle, auditoria e da normatividade suplementar exercida pela Secretaria de Saúde sobre a execução do objeto deste Convênio, os partícipes reconhecem a prerrogativa de controle das autoridades responsáveis pela gestão nacional e estadual do SUS, decorrentes da Lei Orgânica da Saúde. Parágrafo segundo - É de responsabilidade exclusiva integral da ABEMP a autorização e pagamento de pessoal para execução do objeto deste Convênio, incluídos os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício, cujo ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos para o Município. V - CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA ABEMP No cumprimento do objeto deste Convênio, se obriga a ABEMP a oferecer aos pacientes todos os recursos necessários aos seus atendimentos, conforme detalhado no artigo segundo da Lei Municipal autorizativa. Parágrafo único – A Segunda Convenente obriga-se ainda a: a) manter sempre devidamente preenchido e atualizado o prontuário médico dos pacientes e o serviço arquivo médico; b) não utilizar, nem permitir que terceiros utilizem os pacientes para fins de experiência; c) atender aos pacientes com dignidade e respeito, de modo universal e igualitário, mantendo sempre a qualidade na prestação de serviços; e d) notificar a Secretaria de Saúde Municipal sobre eventual alteração na razão social ou de seu controle acionário, e ainda de mudança em sua diretoria o estatuto, enviando a Secretaria, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data do registro da alteração, cópia autenticada da certidão a Junta Comercial ou do Registro de Pessoas. VI - CLÁUSULA SEXTA - DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA ABEMP A Associação Beneficente Médica da Pajuçara – ABEMP é responsável pela indenização de dano causado a pacientes e a terceiros a eles vinculados, decorrente de ação voluntária ou de negligência, imperícia ou imprudência praticada por seus empregados ou prepostos, ficando assegurados a ampla defesa e o direito de regresso. Parágrafo primeiro - A fiscalização ou o acompanhante da execução deste convênio pelo órgão competente não exclui, nem reduz a responsabilidade da Segunda Convenente, nos termos da legislação referente as licitações e contratos administrativos. Parágrafo segundo - A responsabilidade de que trata esta cláusula estende-se aos casos de danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, nos termos da Lei nº 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor. VII - CLÁUSULA SÉTIMA - DO PREÇO E DO VALOR O Município, através da Secretaria de Saúde e, por recursos próprios, assim como do Sistema Único de Saúde – SUS, Convênios e Emendas Parlamentares repassará, mensalmente, o valor total referente aos serviços prestados, conforme planilha de serviços e valores atestados pela Secretaria Municipal de Saúde, a Segunda Convenente, limitando-se ao valor global de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), conforme Lei n°2.022/25. VIII - CLÁUSULA OITAVA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS As despesas decorrentes dos serviços realizados por força deste Convênio correrão, no presente exercício, a conta da dotação UND. GESTORA PROJETO/ATIVIDADE FONTE DE RECURSO ELEMENTO DE DESPESA 0506 10 302 0006 2. 020 (Fonte 1500100200) (Fonte 1600000000) (Fonte 1710000000) (Fonte 1706000000) (Fonte 1621000000) (Fonte 1631000000) (Fonte 1632000000)

1. 1. 1. 1. 00

Termo de convênio de cooperação que celebram o Município de Irauçuba/CE e Associação Beneficente Médica da Pajuçara – ABEMP.
IX - CLÁUSULA NONA - DA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO O preço estipulado neste convênio será pago da seguinte forma: a) Para o pagamento das parcelas, a clínica deverá apresentar mensalmente a Secretaria Municipal de Saúde referenciado, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente, à prestação dos serviços, a comprovação do processamento correspondente no Sistema de Comunicação de Informação Hospitalar e Ambulatorial - CIHA – DATASUS, cumulativamente do Relatório de Execução Físico- Financeiro, que deverá conter a descrição circunstanciada das atividades constando das informações referentes aos serviços efetivamente prestados e os dados dos usuários atendidos; b) Relatório de Cumprimento do Objeto, no qual deverá conter os dados das atividades desenvolvidas, usuários atendidos e as informações dos serviços efetivamente prestados; c) Comprovantes de recolhimento de tributos e/ou encargos sociais e trabalhistas, relativos a eventuais pagamentos de pessoal, com recursos oriundos deste Convênio no período de vigência deste; d) A Secretaria Municipal de Saúde, após receber as informações correspondentes aos serviços prestados, procederá com a análise e o ateste dos serviços com a indicação do valor devido, por conseguinte, encaminhará para Controladoria Municipal visando a análise e controle de legalidade para que, em seguida, possa dar prosseguimento ao processo para a Secretaria de Finanças; e) Após a conclusão do processo, o pagamento será efetuado em Agência Bancária e Conta Corrente, informada pela Segunda Convenente, até o 20° dia útil do mês subsequente dos serviços prestados; e f) As contas rejeitadas pelo serviço de Controle, Avaliação e Auditoria serão devolvidas a Segunda Convenente para as correções cabíveis, devendo ser reapresentadas para que possa dar continuidade ao processo. X - CLÁUSULA DÉCIMA - DO REAJUSTE Os valores estipulados na cláusula sétima serão reajustados na mesma proporção, índices e épocas dos reajustes concedidos a Tabela do Sistema Único de Saúde - SUS, pelo Ministério da Saúde, garantindo sempre o equilíbrio econômico Financeiro do Convênio. XI - CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO CONTROLE AVALIAÇÃO/ VISTORIA E FISCALIZAÇÃO A execução do presente Convênio será avaliada pelos órgãos competentes mediante procedimentos estabelecidos nas cláusulas e condições deste convênio, através da verificação do movimento das internações e de quaisquer outros dados necessários ao controle e avaliação dos serviços prestados. Parágrafo primeiro - Sob os critérios definidos em normalização complementar poderá, em casos específicos, ser realizada auditoria especializada in loco. Parágrafo segundo - Se for do interesse das partes, a prorrogação deste convênio, a Secretaria Municipal de Saúde vistoriará as instalações da Segunda Convenente para verificar se persistem as condições técnicas básicas, comprovadas por ocasião da assinatura deste convênio. Parágrafo terceiro - Qualquer alteração ou modificação que importe em diminuição da capacidade operativa do Convenente, poderá ensejar a não prorrogação de convênio ou a revisão das condições ora estipuladas. Parágrafo quarto - A fiscalização exercida pela Secretaria Municipal de Saúde sobre os serviços ora conveniados, não eximirá a clínica de sua plena responsabilidade perante o Município ou em relação aos pacientes e terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do convênio. Parágrafo quinto - A Segunda Conveniada facilitará a Secretaria Municipal de Saúde o acompanhamento e a fiscalização permanente dos serviços, assim como prestará todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pelos serviços desta, designados para tal fim. Parágrafo sexto - Em qualquer hipótese é assegurado a Segunda Convenente amplo direito de defesa, nos termos das normas gerais da Lei de Licitações e contratos Administrativos. XII - CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS PENALIDADES Fica a Associação Beneficente Médica da Pajuçara – ABEMP sujeita as multas previstas por infração de qualquer cláusula ou condição deste termo, sem prejuízo das demais penalidades previstas na legislação referente a licitação e contratos administrativos, assegurado o direito a defesa. Parágrafo primeiro - O valor da multa será descontado, após o regular processo administrativo, dos pagamentos devidos ou cobrados judicialmente, na inexistência destes.