DOMCE 20/01/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 20 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3633

www.diariomunicipal.com.br/aprece 153

b) Comunicar formalmente à unidade competente, após contatos prévios com a Contratada, as irregularidades cometidas passíveis de penalidade;

c) Solicitar, à unidade competente, esclarecimentos acerca do contrato sob responsabilidade;

d) Receber e atestar Notas Fiscais e encaminhá-las à unidade competente para pagamento;

e) Verificar se o prazo de entrega, especificações e quantidades encontram-se de acordo com o estabelecido no instrumento contratual.

Art. 3º. Fica garantido ao Fiscal de Contratos, ora nomeado, amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete da Secretaria Municipal de Assistência Social de Nova Olinda-CE, em 17 de janeiro de 2025.

MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS SOUZA Secretária de Assistência Social Publicado por: Erenir Gomes da Silva Oliveira Código Identificador:E39EB532

SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO PORTARIA Nº 001/2025, 17 DE JANEIRO DE 2025.

Dispõe sobre a designação de Fiscal de Contratos no âmbito da Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo do município de Nova Olinda, estado do Ceará.

A SECRETÁRIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA, estado do Ceará, no uso das atribuições contidas na Lei Orgânica do Município e de acordo com o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021,

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos por representantes da Administração,

RESOLVE:

Art. 1º. Designar a servidora JUCYANNY DE SOUSA FERREIRA, CPF nº 047.669.023-43, para com observância da legislação vigente, exercerem os encargos de Fiscal de Contratos, no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo.

Art. 2º. Ao Fiscal de Contratos, ora nomeado, caberá, no que for compatível com o contrato em execução: a) Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir respectivos relatórios; b) Comunicar formalmente à unidade competente, após contatos prévios com a Contratada, as irregularidades cometidas passíveis de penalidade; c) Solicitar, à unidade competente, esclarecimentos acerca do contrato sob responsabilidade; d) Receber e atestar Notas Fiscais e encaminhá-las à unidade competente para pagamento; e) Verificar se o prazo de entrega, especificações e quantidades encontram-se de acordo com o estabelecido no instrumento contratual.

Art. 3º. Fica garantido ao Fiscal de Contratos, ora nomeado, amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO DE NOVA OLINDA-CE, EM 17 DE JANEIRO DE 2025.

YANNA NAYRA GUEDES MUNIZ CARDOSO
Secretária de Cultura, Esporte e Turismo

Publicado por: Francisco Jussiê Cordeiro Júnior Código Identificador:21FFC61F

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PORTARIA Nº 01/2025, DE 06 DE JANEIRO DE 2025.

Dispõe sobre a designação de fiscal de contratos, no âmbito da Secretaria de Educação Básica do município de Nova Olinda/CE.

EU, MARIA LAENE DE OLIVEIRA LIMA BISERRA, SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DE NOVA OLINDA, ESTADO DO CEARÁ, E GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições contidas na Lei Orgânica do Município e de acordo com o art. 67 da Lei Federal n.º 8.666/93 e art. 117 da Lei Federal n.º 14.133/2021,

Considerando a necessidade de acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos, por representantes da Administração Pública Municipal, no que tange o órgão de Secretaria Municipal de Educação Básica, Nova Olinda/CE,

RESOLVE: Art. 1° - Designar a servidora, EDILANIA FIRMINO PEREIRA, MAT. 4798, CPF nº 052.763.323-20, para, com observância da legislação vigente, exercer o encargo de Fiscal de Contratos, conforme designação, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º. Ao Fiscal de Contratos, ora nomeado, caberá, no que for compatível com o contrato em execução: a) acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir respectivos relatórios; b) comunicar formalmente à unidade competente, após contatos prévios com a Contratada, as irregularidades cometidas passíveis de penalidade; c) solicitar, à unidade competente, esclarecimentos acerca do contrato sob responsabilidade; d) receber e atestar Notas Fiscais e encaminhá-las à unidade competente para pagamento; e) verificar se o prazo de entrega, especificações e quantidades encontram-se de acordo com o estabelecido no instrumento contratual.

Art. 3º. Fica garantido ao Fiscal de Contratos, ora nomeado, amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos contratos sob fiscalização.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, GABINETE DA SECRETÁRIA, em 06 de janeiro de 2025.

MARIA LAENE DE OLIVEIRA LIMA BISERRA. Secretária Municipal de Educação Publicado por: Francisco Herbert Alves Cordeiro Código Identificador:72DC39EE

SECRETARIA DE FINANÇAS PORTARIA Nº 003/2025, 17 DE JANEIRO DE 2025.