DOMCE 20/01/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 20 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3633

www.diariomunicipal.com.br/aprece 154

Dispõe sobre a designação de Fiscal de Contratos no âmbito do Fundo Geral do município de Nova Olinda, estado do Ceará.

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA, estado do Ceará, no uso das atribuições contidas na Lei Orgânica do Município e de acordo com o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021,

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos por representantes da Administração,

RESOLVE:

Art. 1º. Designar o servidor CAICK ROGER DOS SANTOS, CPF nº 055.066.453-09, para com observância da legislação vigente, exercerem os encargos de Fiscal de Contratos, no âmbito do Fundo Geral.

Art. 2º. Ao Fiscal de Contratos, ora nomeado, caberá, no que for compatível com o contrato em execução: a) Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir respectivos relatórios; b) Comunicar formalmente à unidade competente, após contatos prévios com a Contratada, as irregularidades cometidas passíveis de penalidade; c) Solicitar, à unidade competente, esclarecimentos acerca do contrato sob responsabilidade; d) Receber e atestar Notas Fiscais e encaminhá-las à unidade competente para pagamento; e) Verificar se o prazo de entrega, especificações e quantidades encontram-se de acordo com o estabelecido no instrumento contratual.

Art. 3º. Fica garantido ao Fiscal de Contratos, ora nomeado, amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE NOVA OLINDA-CE, EM 17 DE JANEIRO DE 2025.

ARMANDO FERNANDES VIEIRA Secretário de Finanças Publicado por: Cicero Rubens Ferreira de Souza Código Identificador:7FD16B6F

SECRETARIA DE FINANÇAS PORTARIA DE DIÁRIA Nº 002/2025, DE 17 DE JANEIRO DE 2025.

ARMANDO FERNANDES VIEIRA, SECRETÁRIO DE FINANÇAS E ORDENADOR DE DESPESAS DO FUNDO GERAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI MUNICIPAL Nº 694/2013, DE 27/05/2013,

CONSIDERANDO o teor do Decreto Municipal nº 015/2020, de 16 de março de 2020, que, entre outras coisas, suspendeu as viagens a serviço dos servidores públicos municipais para outro município, excetuando-se os casos de extrema necessidade e para preservar o interesse público; e CONSIDERANDO que a viagem do referido servidor encontra-se em consonância com as exceções previstas no Decreto Municipal supramencionado;

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER ao servidor JUCIVALDO SILVA ALENCAR, inscrito no CPF: 064.XXX.XX3-70, ocupante do cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO, duas (02) diárias no valor unitário de R$ 110,00 (Cento e Dez Reais), perfazendo o total de R$ 220,00 (Duzentos e Vinte Reais), com o objetivo da emissão das carteiras de identidade do município de Nova Olinda – CE, nos dias 20 e 21 de janeiro de 2025, na Coordenadoria de Identificação Humana e Perícias Biométricas, localizada na Av. da Universidade 3265, Benfica, Fortaleza – CE.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE NOVA OLINDA-CE, EM 17 DE JANEIRO DE 2025.

ARMANDO FERNANDES VIEIRA Secretário de Finanças e Ordenador de Despesas do Fundo Geral

Publicado por: Cicero Rubens Ferreira de Souza Código Identificador:80449A2B

SECRETARIA DE SAÚDE PORTARIA Nº 003/2025, 17 DE JANEIRO DE 2025.

Dispõe sobre a designação de Fiscal de Contratos no âmbito da Secretaria de Saúde do município de Nova Olinda, estado do Ceará.

A SECRETÁRIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA, estado do Ceará, no uso das atribuições contidas na Lei Orgânica do Município e de acordo com o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021,

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos por representantes da Administração,

RESOLVE:

Art. 1º. Designar a servidora, SUZANA CUNHA ALVES LIMA, CPF nº 032.795.333-09, para com observância da legislação vigente, exercerem os encargos de Fiscal de Contratos, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º. Ao Fiscal de Contratos, ora nomeado, caberá, no que for compatível com o contrato em execução: a) Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir respectivos relatórios; b) Comunicar formalmente à unidade competente, após contatos prévios com a Contratada, as irregularidades cometidas passíveis de penalidade; c) Solicitar, à unidade competente, esclarecimentos acerca do contrato sob responsabilidade; d) Receber e atestar Notas Fiscais e encaminhá-las à unidade competente para pagamento; e) Verificar se o prazo de entrega, especificações e quantidades encontram-se de acordo com o estabelecido no instrumento contratual.

Art. 3º. Fica garantido ao Fiscal de Contratos, ora nomeado, amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA OLINDA-CE, EM 17 DE JANEIRO DE 2025.

KALINE BARBOSA CAVALCANTE ARRAES
Secretária Municipal de Saúde Publicado por: Francisca Luciana de Souza Código Identificador:2BFD5608