DOU 20/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Os alunos dos cursos de formação e adaptação dos níveis 3 e 5, durante a 2ª fase (PIM/PPOB) desses cursos, também serão considerados como categorias especiais e situam-se, hierarquicamente, quando embarcados para adestramento e instrução, abaixo da categoria do respectivo curso. Essas categorias de Praticantes estão cadastradas no SISAQUA conforme apresentado a seguir: - Praticante de Contramestre; - Praticante de Condutor de Máquinas; - Praticante de Eletricista; - Praticante de Moço de Convés; - Praticante de Moço de Máquinas; - Praticante de Pescador Profissional Especializado; e - O Eletricista (ELT) da seção de máquinas, equivale, hierarquicamente, ao nível 5. c) Seção de Câmara 1_MD_20_608 d) Seção de Saúde 1_MD_20_609 e) 4º Grupo - Mergulhadores 1_MD_20_610 f) 5º Grupo - Práticos Restrita ao desempenho de suas atividades profissionais a bordo, os integrantes do Grupo de Práticos receberão Certificados e CIR nas seguintes categorias: 1_MD_20_611 g) 6º Grupo - Agentes de Manobra e Docagem (AMD) Restrita ao desempenho de suas atividades profissionais a bordo, os Agentes de Manobra e Docagem receberão Certificado de Habilitação (modelo DPC-2310) e CIR. 1_MD_20_612 2.3. CONCESSÃO DE LICENÇA DE CATEGORIA/CAPACIDADE SUPERIOR A Licença de Categoria/Capacidade Superior é autorização para o aquaviário exercer funções pertinentes a uma Categoria, Capacidade e Regra da Convenção STCW emendada, superior à de seu enquadramento, em uma embarcação específica, por um período determinado, que não poderá exceder seis meses. O modelo do Anexo 2-D é o documento a ser preenchido para a concessão da Licença de Categoria/Capacidade Superior, do qual constam arqueação bruta e nome da embarcação. A Licença de Categoria/Capacidade Superior só deverá ser concedida pelo Capitão dos Portos ou Delegado em circunstâncias excepcionais e depois de esgotados todos os recursos para substituição o tripulante. A Licença de Categoria/Capacidade Superior deverá ser solicitada pela empresa de navegação, por intermédio de seu representante legal, devidamente autorizado para tratar de aspectos envolvendo registros de embarques, desembarques e certificação de Aquaviários, acompanhada de cópia da procuração, registrada em cartório, por semelhança, que a ele confere competência legal para agir em nome da empresa, junto à Marinha do Brasil, por meio de correspondência oficial dirigida à Capitania dos Portos ou Delegacia da Capitania dos Portos, apresentando declaração de aquiescência do aquaviário para servir na categoria/capacidade superior. 2.3.1. A Empresa, ainda, deverá apresentar: a) A necessidade da licença, na qual venha a constar a excepcionalidade do caso; b) Cópia do CTS; c) Justificativa da indicação do aquaviário proposto assegurando, ainda, que o pretendente possui a qualificação adequada para exercer a função pretendida; d) Declaração de aquiescência do aquaviário para servir na categoria/capacidade superior; e) CIR (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação da original para autenticação na CP/DL/AG da folha de rosto com etiqueta de dados pessoais e das folhas de registros de embarque da CIR). A CIR não deverá ser retida na OM, salvo fundamentação legal; f) Documento que comprove tempo de embarque em navios de bandeira estrangeira (Anexo 1-G) (quando aplicável); g) Certificados que comprovem a sua habilitação (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original); h) Carteira de identidade dentro da validade (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original); i) Cadastro de Pessoa Física - CPF (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original para ser autenticada na CP/DL/AG). Não será necessária a cobrança do CPF caso o número deste documento esteja inserido no documento de identificação apresentado pelo Aquaviário; j) Comprovante de residência com CEP, expedido no prazo máximo de noventa (90) dias corridos, em nome do interessado (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original para ser autenticada na CP/DL/AG), ou declaração de residência assinada pelo Aquaviário, conforme constante do Anexo 1-L (com reconhecimento por autenticidade, caso o declarante não esteja presente); e k) Atestado de Saúde em conformidade com os padrões básicos nos exames médicos contidos na Norma Regulamentadora da Autoridade do Trabalho no Brasil, emitido há menos de um (1) ano por médico devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina (CRM), que comprove bom estado mental e físico, explicitamente as condições visuais e auditivas. 2.3.2. Para a concessão da Licença de categoria/Capacidade Superior o Capitão dos Portos ou Delegado devem considerar: a) Quanto à carreira do Aquaviário: se há possibilidade dele vir a ascender à categoria para qual está sendo solicitada a licença, dentro do enquadramento do fluxo normal de carreira específico de Subalternos e de Oficiais, respeitando-se, desta forma, a distinção entre Oficiais e Subalternos; b) Quanto ao tempo de embarque do aquaviário: se possui pelo menos a metade do tempo de embarque previsto para a ascensão à categoria para qual está sendo solicitada a licença; c) Quanto à qualificação do Aquaviário: se possui curso para exercer a função superior pretendida e as competências constantes da regra correspondente e/ou específica. Para as funções de Comandante e Chefe de Máquinas, observar a condição de conceder LCS para os seus eventuais substitutos (Imediato e Subchefe de Máquinas, respectivamente), somente por motivo de força maior e pelo menor período de tempo possível; d) Não deverá ser concedida uma LCS de uma capacidade de subalterno para ocupar uma função na capacidade de Oficial; e e) Quanto a licença anteriores: se já exerceu funções sob licença e quantas no período de doze meses. Por período de doze meses só deverão ser concedidas para um aquaviário em uma mesma categoria, até duas licenças. Esgotado esse número de licenças, deverá ser respeitado período de carência de seis meses para concessão de nova licença na mesma categoria. Não há restrições de número de licenças para o aquaviário ao longo das categorias de sua carreira. Para um mesmo navio só deverá ser concedida, simultaneamente, por CTS, uma Licença de Categoria/Capacidade Superior para cada seção: convés e máquinas. Os substitutos do Comandante e do Chefe de Máquinas, por motivo de força maior, serão, respectivamente, o Imediato e o Subchefe de Máquinas, devendo a sua substituição ser limitada ao menor período de tempo possível. Em conformidade com a Convenção STCW 1978 emendada, a partir de 1º de janeiro de cada ano a DPC deve enviar à Organização Marítima Internacional (IMO) relatório sobre Licenças de Categoria/Capacidade Superior concedidas para embarque em navios que operam na navegação em mar aberto, informando a arqueação bruta da embarcação. 2.4. TRANSFERÊNCIAS DE CATEGORIAS ENTRE SEÇÕES E/OU GRUPOS D I F E R E N T ES A transferência de categorias de aquaviários de Grupos e/ou Seções exige criteriosa avaliação de competência. 2.4.1. A transferência poderá ser concedida, em caráter excepcional, pelo Capitão dos Portos, mediante requerimento do interessado, observando a seguinte documentação e pré-requisitos necessários: a) Carteira de identidade dentro da validade (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original); b) CPF (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original); c) Comprovante de residência com CEP, expedido no prazo máximo de noventa (90) dias corridos, em nome do interessado (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original), ou Declaração de Residência assinada pelo Aquaviário, conforme modelo constante do Anexo 1-L (com reconhecimento por semelhança, caso o declarante não esteja presente); d) CIR (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação da original para autenticação na CP/DL/AG da folha de rosto com etiqueta de dados pessoais e das folhas de registros de embarque da CIR). A CIR não deverá ser retida na OM, salvo fundamentação legal; e) Certificados de conclusão de cursos realizados pelo requerente no âmbito do Ensino Profissional Marítimo (EPM) correspondentes à categoria em que está enquadrado; f) Certificado de conclusão de cursos que são pré-requisitos para a categoria pretendida; e g) Comprovante de escolaridade emitido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação compatível com a categoria pleiteada. Deve ser analisado o conteúdo programático dos cursos realizados pelo interessado, à época, na formação anterior e, se for o caso, complementar essa formação com os conhecimentos necessários, por intermédio de aulas, treinamentos, embarques e/ou provas escritas ou práticas, de forma a nivelar essa formação profissional anterior com os requisitos mínimos estabelecidos para o acesso à nova categoria pretendida, mediante comparação com o conteúdo contido no currículo previsto do curso atual de formação/adaptação/aperfeiçoamento, referente à categoria em questão. O nível de equivalência atribuído às determinadas categorias não pode ser considerado para estabelecer comparação de competência entre Aquaviários de grupos diferentes, pois, para certas categorias, as diferenças de qualificação/habilitação para um mesmo nível podem ser significativas quando comparando-se Aquaviários de grupos diferentes. Outro fator que pode aumentar, significativamente, essas diferenças é a experiência profissional do Aquaviário em questão. 2.5. TRANSFERÊNCIAS DEVIDAS À EXTINÇÃO DE GRUPO E DE CATEGORIAS 2.5.1. Extinção do Grupo Regional A extinção do Grupo Regional resultou na distribuição de seus integrantes pelo 1º Grupo - Marítimos e 5º Grupo - Práticos, com a seguinte equivalência de categorias: 1_MD_20_613