DOU 20/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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No caso de nova falta sujeita a registro no Sistema Informatizado de Cadastro de Aquaviário (SISAQUA), não será concedido novo cancelamento. i) A penalidade do Aquaviário será lançada pela CP/DL/AG no Sistema Informatizado de Cadastro de Aquaviário (SISAQUA). CAPÍTULO 5 CADASTRO DE AQUAVIÁRIOS SEÇÃO I SISTEMA INFORMATIZADO DE CADASTRO DE AQUAVIÁRIO (SISAQUA) 5.1. INSTRUÇÕES GERAIS O Sistema Informatizado de Cadastro de Aquaviários (SISAQUA) foi concebido para cadastrar o aquaviário e apoiar o Ensino Profissional Marítimo (EPM) na previsão de vagas para seus cursos, agilizar a emissão de documentos, controlar e fiscalizar a inscrição e habilitação do aquaviário. O sistema serve, também, para o acompanhamento da carreira do aquaviário em atividade e registro histórico do pessoal inativo, servindo como uma ferramenta útil para o planejamento de uma política para o pessoal aquaviário e sua eventual mobilização. 5.2. COMPETÊNCIA PARA CADASTRAMENTO 5.2.1. Caberá às Capitanias, Delegacias e Agências gerenciar o cadastramento no SISAQUA, mediante o recebimento e atualização dos dados que dizem respeito à vida profissional do aquaviário, ou seja: a) dados pessoais; b) informação de carreira; c) licença de categoria superior; d) emissão de certificados; e) transferência de jurisdição; f) transferência de categoria; g) aplicação de penalidades; h) histórico de categorias; i) histórico de cursos; e j) histórico de certificados. 5.2.2. Caberá à DPC supervisionar, através de um banco de dados central, o cadastramento efetuado pelas Capitanias, Delegacias e Agências. 5.3. INCLUSÃO DE AQUAVIÁRIO NO SISAQUA 5.3.1. Deverá ser incluído no cadastro do SISAQUA todo aquaviário habilitado; 5.3.2. O cadastramento de menores de 16 (dezesseis) anos não será aceito pelo sistema, bem como serão transferidos para o arquivo secundário os profissionais inativos que atingirem 80 (oitenta) anos de idade; e 5.3.3. O aquaviário inscrito em outra jurisdição poderá ter sua situação regularizada através de qualquer CP/DL/AG ou na sua OM de inscrição. 5.4. EXCLUSÃO DE AQUAVIÁRIO DO SISAQUA A exclusão de um aquaviário do SISAQUA só poderá ser feita pela OM de jurisdição do Aquaviário. 5.5. SITUAÇÕES DO AQUAVIÁRIO CADASTRADO 5.5.1. O sistema prevê as seguintes condições quanto à situação do aquaviário: a) Ativo (embarcado ou desembarcado) - todos com CIR valida por até 5 (cinco) anos; b) Inativo primário - todos com validade da CIR vencida ou suspensa, permanecendo nessa situação por até 05 (cinco) anos, contados a partir do término da validade da última etiqueta de dados pessoais emitida; c) Inativo secundário - todos que estão com a validade da CIR vencida por mais de 5 (cinco) anos, com a CIR cancelada e os que estiverem com mais de 80 anos de idade. 5.5.2. A reativação dos aquaviários que se encontrem na situação de inativos por motivo de cancelamento de CIR somente poderá ser feita pela OM que efetuou o cancelamento. As demais reativações poderão ser feitas por qualquer OM, desde que seja realizada juntamente com a transferência de jurisdição para a OM onde o aquaviário deu entrada no requerimento. 5.6. EMISSÃO DE ETIQUETA DE DADOS PESSOAIS, DE ETIQUETA DE CURSO PARA CADERNETA DE INSCRIÇÃO E REGISTRO (CIR) E DE CERTIFICADOS A OM de jurisdição emitirá a Etiqueta de Dados Pessoais, a Etiqueta de Curso s e os Certificados de cursos que forem realizados sob sua responsabilidade, respaldado por Ordem de Serviço (OS), contendo relação dos aprovados. Os Certificados de cursos que forem realizados em outro OE, que não seja a OM de Jurisdição do aquaviário, deverão ser emitidos pelo respectivo OE que realizou o referido curso, devendo a OM de jurisdição do aquaviário ser informada para que o SISAQUA seja atualizado. As 2ª Vias dos Certificados poderão ser emitidas por qualquer CP/DL/AG, desde que seja confirmada a veracidade da emissão da 1ª Via. A CP/DL/AG onde é requerida a ascensão de categoria deverá emitir a OS, com cópia para OM de inscrição/jurisdição dos aquaviários aprovados, para atualização no SISAQUA . Após conclusão de curso ou estágio, ou ainda, por transferência de categoria por tempo de embarque, os aquaviários deverão ter suas etiquetas de Dados Pessoais e de Cursos anexadas na CIR, para comprovar suas qualificações. As OM deverão manter controle do estoque das Cadernetas de Inscrição e Registro (DPC-2301), a fim de ser evitado mau uso ou extravio. As CIR, etiquetas e Certificados inutilizados são da responsabilidade da OM, a qual deverá emitir o respectivo Termo de Destruição e Incineração. Para impressão dos Certificados DPC-1034, o material deverá ser adquirido no comércio, observando-se a configuração estabelecida nas "Instruções para Preenchimento do Certificado DPC-1034", constante do Anexo 1-D desta Norma. Nos modelos de Etiqueta de Dados Pessoais, Etiqueta de Cursos e Certificados existe um código de barra que é emitido pelo sistema. 5.7. PROCEDIMENTOS PARA UTILIZAÇÃO DO SISAQUA Os procedimentos para a configuração e a correta operação do SISAQUA constam no item "ajuda" do menu existente na tela inicial do próprio sistema. CAPÍTULO 6 CERTIDÃO DE SERVIÇOS DE GUERRA E CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA E X - A LU N O S SEÇÃO I CERTIDÃO DE SERVIÇOS DE GUERRA 6.1. COMPETÊNCIA Compete à DPC expedir Certidões de Serviços de Guerra em conformidade com as Leis nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, modelo DPC-1020, e 5.698, de 31 de agosto de 1971, modelo DPC-1021. 6.2. DEFINIÇÃO DE EX-COMBATENTE Define-se como ex-combatente, todo aquele que tenha participado efetivamente de operações bélicas na Segunda Guerra Mundial, como tripulante de embarcação da Marinha Mercante Nacional, de acordo com a Lei n°5.315/1967, ou como aquele que, entre 22 de março de 1941 e 8 de maio de 1945, tenha participado de pelo menos duas viagens em zona de ataques submarinos, conforme contido na Lei n°5.698/1971. A Portaria Ministerial nº 0052, de 28 de janeiro de 1993, considera como ex- combatente, nas mesmas condições dos enquadrados pelo art. 1º da Lei nº 5.315/67, os aquaviários da Marinha Mercante possuidores do Diploma da Medalha de Serviços de Guerra com estrelas, acompanhado da citação assinada pelo Secretário do Conselho do Mérito de Guerra ou Certificado de Concessão de Medalha de Serviços de Guerra, contendo a descrição dos motivos da concessão da aludida medalha, determinada pelo art. 7º, parágrafo único, do Decreto nº 16.368, de 16 de agosto de 1944. A apresentação do Diploma da Medalha de Serviço de Guerra, sem a citação do Secretário do Conselho do Mérito de Guerra ou do correspondente Certificado de Concessão de Medalha de Serviços de Guerra, não estende ao ex-combatente o enquadramento previsto no art. 1º da Portaria Ministerial nº 0052/93. 6.3. REQUERIMENTO DE CERTIDÃO O requerimento pleiteando Certidão de Serviços de Guerra (Anexo 6-A), do qual conste que o aquaviário é ex-combatente, poderá ser solicitado pelo próprio, por seu dependente, quando ele for falecido, ou por procurador, devidamente habilitado. Deverá ser dirigido ao DPC, por meio da CP/DL/AG, que encaminhará cada processo por Ofício individual. Não terá direito à Certidão de Serviços de Guerra o aquaviário integrante de equipagem de embarcação que tenha navegado exclusivamente em águas interiores ou restritas (baías, enseadas, rios, lagos e lagoas), arrolado em Rol Portuário, excetuada a tripulação de embarcação de pesca costeira. 6.3.1. Documentos a serem anexados: a) Ao requerimento deverão ser anexados os documentos que facilitem a análise do processo e comprovem a participação do marítimo na Segunda Guerra Mundial, conforme estabelecido no item 0604 desta Norma. b) A insuficiência dos documentos exigidos no item 0604, desta Norma, bem como a falta de informações no preenchimento dos campos do requerimento, não impedirão a tramitação do mesmo, porém, poderão comprometer as pesquisas nos bancos de dados acarretando o seu indeferimento. 6.3.2. Esclarecimentos complementares a) Práticos Os Práticos que durante o período estabelecido no item 0602 prestaram serviços de praticagem fora de barra e que foram beneficiados pela extinta Lei nº 1.756/52 terão direito à Certidão de Serviços de Guerra, a que se refere a Lei nº 5.698/71, independente da comprovação prevista no Anexo 6-B, desde que juntem ao requerimento (Anexo 6-A) a Certidão de Serviços de Guerra concedida pela DPC ou pelo EMA, com amparo nos termos da Lei nº 1.756/52. b) Segunda Via do Diploma da Medalha de Serviços de Guerra Quando for solicitada a segunda via do Diploma de Medalha de Serviços de Guerra e da Citação do Conselho de Mérito de Guerra, de acordo com estabelecido no Memorando nº 29, de 18 de junho de 2003, do Comandante da Marinha, será emitido um único documento, denominado Certificado de Concessão de Medalha de Serviços de Guerra. A obtenção desse Certificado de Concessão de Medalha de Serviços de Guerra poderá ser feita por meio de requerimento encaminhado ao Gabinete do Comandante da Marinha (GCM). c) Expiração de prazo Requerimentos solicitando o Diploma da Medalha de Serviços de Guerra não deverão ser encaminhados à DPC ou ao Gabinete do Comandante da Marinha (GCM) em face de já haver expirado, em caráter improrrogável, o prazo de recurso estabelecido pelo Decreto nº 53.467/64. d) Requerimento da Certidão de Serviço de Guerra sem o requerente possuir o Diploma e Medalha de Serviço de Guerra O Ex-combatente (Marítimo) ou o seu dependente que, comprovadamente, estiver enquadrado no art. 5 da Lei nº 8.059, de 4 de julho de 1990, que não possua Diploma da Medalha de Serviço de Guerra, com a citação do Secretário do Conselho do Mérito de Guerra ou do correspondente Certificado de Concessão de Medalha de Serviços de Guerra, poderá requerer a 2ª via do diploma supramencionado, ao Chefe do Gabinete do Comandante da Marinha, conforme previsto no Memorando nº 29 de 18 de julho de 2003, do Comandante da Marinha. 6.4. PROCESSAMENTO O processo será iniciado com a entrada do requerimento, da parte interessada (Anexo 6-A), acompanhado dos seguintes documentos: 6.4.1. Emissão ou 2ª Via no caso do próprio aquaviário: a) Requerimento do interessado, conforme o modelo constante do Anexo 6- A; b) Caderneta Matrícula ou Caderneta de Inscrição Pessoal (CIP) referente ao período da 2ª Guerra Mundial; c) Diploma da Medalha de Serviços de Guerra com a Citação do Conselho de Mérito de Guerra ou Certificado de Concessão de Medalha de serviços de Guerra, para quem o possuir; d) Certidão de Tempo de Embarque expedida pelo DPHDM ou CP/DL/AG, para quem a possuir; e) Certidão expedida pelo Ministério dos Transportes, caso não possua os documentos mencionados nas alíneas b e d; f) Certidão de Casamento ou Nascimento do requerente; e g) Carteira de identidade do requerente dentro da validade (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original). 6.4.2. Emissão ou 2ª Via no caso de viúva ou companheira: a) Requerimento do interessado, conforme o modelo constante do Anexo 6- A; b) Caderneta Matrícula ou Caderneta de Inscrição Pessoal (CIP) referente ao período da 2º Guerra Mundial; c) Diploma da Medalha de Serviços de Guerra com a Citação do Conselho de Mérito de Guerra ou Certificado de Concessão de Medalha de serviços de Guerra, para quem o possuir; d) Certidão de Tempo de Embarque expedida pelo DPHDM ou CP/DL/AG, para quem a possuir; e) Certidão expedida pelo Ministério dos Transportes, caso não possua os documentos mencionados nas alíneas b e d; f) Atestado de óbito do ex-aquaviário ou Certidão expedida pelo TM, quando tenha sido dado como morto ou desaparecido; g) Certidão de Casamento (no caso de viúva) ou Justificação Judicial (no caso de companheira), comprovando que viveu maritalmente com o "de cujus", de acordo com a legislação pertinente em vigor; e h) Carteira de identidade do requerente dentro da validade (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original). 6.4.3. Emissão ou 2ª Via no caso de pai, mãe, irmã (o) ou descendentes: a) Requerimento do interessado, conforme o modelo constante do Anexo 6- A; b) Caderneta Matrícula ou Caderneta de Inscrição Pessoal (CIP) referente ao período da 2ª Guerra Mundial; c) Diploma da Medalha de Serviços de Guerra com a Citação do Conselho de Mérito de Guerra ou Certificado de Concessão de Medalha de serviços de Guerra, para quem o possuir; d) Certidão de Tempo de Embarque expedida pelo DPHDM ou CP/DL/AG, para quem a possuir; e) Certidão expedida pelo Ministério dos Transportes, caso não possua os documentos mencionados nos itens 2 e 4; f) Certidão de Nascimento ou Casamento do ex-aquaviário; g) Atestado de óbito do ex-aquaviário ou Certidão expedida pelo TM, quando tenha sido dado como morto ou desaparecido; h) Certidões de Nascimento e/ou Casamento que comprovem a relação do requerente com o aquaviário; e i) Carteira de identidade do requerente dentro da validade (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original).