DOMCE 21/01/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 21 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3634

www.diariomunicipal.com.br/aprece 107

Ana Mégila Lemos de Morais Silva

Art. 2º - A Comissão de instauração terá validade pelo período que compreender a organização e realização do Processo Administrativo.

Parágrafo único- A comissão permanecerá constituída até a conclusão do processo.

Art. 3º Incumbe à comissão as seguintes atribuições:

§1º Acompanhar e fiscalizar o andamento e fases do Processo Administrativo;

§2º Prestar as informações que forem solicitadas com relação ao Processo;

§3º Adotar todas as providencias necessárias para a realização do Processo Administrativo;

§4º A Comissão Disciplinar deverá lavrar Ata de Reunião dos membros em até 3 (três) dias após a ciência do ato que determinou a apuração, em que serão transcritas as informações, as normas violadas, os fatos delimitados, indicadas as sanções cabíveis, bem como promoverá, em ato continuo a citação pessoal do funcionário para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente defesa escrita.

§5º Após apresentação defesa pelo servidor, a Comissão Disciplinar elaborará relatório conclusivo quanto à existência ou não de acumulação ilegal, em que resumirá as peças principais dos autos, indicará os dispositivos legais e sanções eventualmente aplicáveis e deverá remeter o processo à autoridade competente para julgamento.

Art. 4º- A nomeação dos membros desta Comissão não prejudica suas funções originais.

Art. 5º- Esta Portaria não gera ônus ao erário.

Art. 6º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, COMUNIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim – CE, 20 de janeiro de 2025.

ANTONIO FERNANDO COUTINHO Prefeito Municipal
Publicado por: Andreza de Souza Silva Código Identificador:C52E8FA6

LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2025.01.20.1.

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2025.01.20.1. O Agente de Contratação/Pregoeiro do Município de Jardim/CE, torna público, que será realizado Certame Licitatório na modalidade Pregão Eletrônico. Objeto: Fornecimento de combustíveis destinados ao atendimento das necessidades da frota de veículos oficiais e locados das diversas Secretarias e Autarquia no Município de Jardim/CE, no âmbito da Capital de Fortaleza/CE , conforme Edital e seus Anexos. Início de acolhimento das propostas: 22 de janeiro de 2025 às 17:00 horas. Encerramento de acolhimento das propostas: 05 de fevereiro de 2025 às 08:00 horas, Início da abertura da sessão: 05 de fevereiro de 2025 às 08:30 horas, através do site Plataforma de Licitações (www.comprasjardimceara.com.br). Os interessados poderão obter o texto integral do Edital no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Jardim, localizada a Rua Leonel Alencar, nº 370, Centro, Jardim - CE ou ainda, através dos endereços eletrônicos: Plataforma de Licitações (www.comprasjardimceara.com.br), Portal de Licitações dos Municípios (www.tce.ce.gov.br), Site Oficial do Município (www.jardim.ce.gov.br) e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP (www.gov.br/pncp/pt-br). Maiores informações poderão ser obtidas através do telefone: (88) 3481 -7445 ou do e-mail: ([email protected]).

Jardim/CE, 20 de janeiro de 2025.

MATHEUS ANTONIO DE OLIVEIRA –
Agente de Contratação/Pregoeiro Oficial.
Publicado por: Jerre Aurelio Neves da Cruz Código Identificador:637CC330

LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO FRACASSADA – PREGÃO ELETRÔNICO N° 2024.12.26.1

Aviso de Licitação Fracassada – Pregão Eletrônico n° 2024.12.26.1 O Agente de Contratação / Pregoeiro Oficial do Município de Jardim, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, torna público, para conhecimento dos interessados, que o procedimento na modalidade Pregão na forma eletrônica n° 2024.12.26.1 cuja data de abertura estava marcada para o dia 15 de janeiro de 2025 às 08:30 horas, restou FRACASSADO. Para maiores informações os interessados poderão obter o texto integral do edital através dos endereços eletrônicos: www.gov.br/pncp/pt-br, www.comprasjardimceara.com.br, www.tce.ce.gov.br e www.jardim.ce.gov.br. Informações pelo e-mail [email protected] ou ainda pelo telefone: (88) 3481-7445. Jardim/CE, 20 de janeiro de 2024.

MATHEUS ANTONIO DE OLIVEIRA –
Agente de Contratação/Pregoeiro. Publicado por: Jerre Aurelio Neves da Cruz Código Identificador:8E5AA4E2

LICITAÇÃO AVISO DE JULGAMENTO – PREGÃO ELETRÔNICO N° 2024.12.04.1

Aviso de Julgamento – Pregão Eletrônico n° 2024.12.04.1 O Pregoeiro Oficial da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, torna público, que fora concluído o julgamento final do PregãoEletrôniconº 2024.12.04.1, tendo o seguinte resultado: A empresa SAO MIGUEL SAUDE ,COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA vencedora junto aos lotes 01, 02 e 03, SHOPPING MEDMAIA COMERCIOS E REPRESENTACOES LTDA vencedora junto ao lote 04, e ODONTOMASTER EQUIPAMENTOS LTDA vencedora junto ao lote 05. As empresas se sagraram vencedoras por terem apresentado propostas estando os preços compatíveis com o orçamento constante no Termo de Referência, sendo as mesmas declaradas habilitadas por cumprimento integral às exigências do Edital Convocatório. Maiores informações na sede da Prefeitura Municipal de Jardim na sala de Licitações e Contratos, sito na Rua Leonel Alencar, nº 347, Centro, Jardim/CE, pelo telefone (88) 3481- 7445, no horário de 08:00 às 12:00 horas ou ainda através do endereço eletrônico [email protected]. Jardim/CE, 17 de janeiro de 2025.

MATHEUS ANTONIO DE OLIVEIRA – Agente de Contratação / Pregoeiro. Publicado por: Jerre Aurelio Neves da Cruz Código Identificador:CFB89281

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MADALENA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO PRIMEIRO ADITIVO CONTRATUAL

A Secretaria de Assistência Social do Município de Madalena, torna público o extrato do Primeiro Aditivo ao Contrato Nº 0503.01/2024 - SEMAS, decorrente do PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE Nº