DOMCE 21/01/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 21 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3634

www.diariomunicipal.com.br/aprece 122

município de Mauriti/CE. Empresa: PAU BRASIL CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 124, inciso I, alínea “b” c/c art. 125, dispositivo da Lei Federal no 14.133/21 e suas alterações posteriores. VALOR ACRESCIDO: (R$ 104.113,40). Assina pelo CONTRATANTE: José Henrique Carneiro – Ordenador de Despesas da Secretaria Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos e assina pela CONTRATADA: Wanderlanyo Gonçalves Firmo. Mauriti/CE, 16 de janeiro de 2025.
Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador:ABD136E4

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE COMUNICADO DE INTENÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS

COMUNICADO DE INTENÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS DA SECRETARIA DE SAÚDE, na qualidade de Órgão Gerenciador, vem por meio deste informar aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal de Mauriti/CE que realizará Processo Licitatório na modalidade Pregão, na forma Eletrônica, do tipo menor preço, objetivando o REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO AGENCIAMENTO DE VIAGEM, COMPREENDENDO OS SERVIÇOS DE RESERVA, EMISSÃO, REMARCAÇÃO E CANCELAMENTO DE PASSAFENS AÉREAS E RODOVIÁRIAS NACIONAIS. Os Órgãos/Secretarias que tiverem a intenção de participar do referido registro de preços, deverão MANIFESTAR seu interesse em ser participante dentro do prazo de 08 (oito) dias úteis, conforme art. 86 da Lei nº 14.133/21 e art. 62 do Decreto Municipal nº 80/2023, a partir da comunicação formal. O órgão ou entidade interessada poderá manifestar o interesse em ser participante do Registro de Preços dentro do prazo de 08 (oito) dias úteis, conforme art. 86 da Lei 14.133/21 e art. 65 do Decreto municipal 80/2023, a partir da comunicação formal. Para fins de participação o órgão ou entidade deverá encaminhar suas intenções, no e-mail: [email protected], ou in loco à Rua Av. Senhor Martins, s/nº, Bela Vista, Mauriti/CE, com os seguintes documentos: a) Documento de Formalização da Demanda com a especificação do objeto, juntamente com a justificativas da sua necessidade; b) Estimativa de consumo; c) Local de entrega; d) Prazo de Entrega. Mauriti/CE, 20 de janeiro de 2025.

MARIA EVÂNIA SOUSA FURTADO -
Secretária de Saúde.
Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador:C79CE647

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES

GABINETE DO PREFEITO E ARTICULAÇÃO POLITICA 27º EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA SOLENIDADE DE NOMEAÇÃO E POSSE DO CONCURSO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES - CE – EDITAL Nº. 01/2018

27º EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA SOLENIDADE DE NOMEAÇÃO E POSSE DO CONCURSO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES - CE – EDITAL Nº. 01/2018

O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições CONVOCA os candidatos abaixo, aprovados no concurso público para provimento de cargos efetivos do Município de Milagres, CE, e devidamente habilitados nos termos do Edital nº 01/2018, a se fazerem presentes na SOLENIDADE OFICIAL DE NOMEAÇÃO E POSSE, que ocorrerá no dia 24 de janeiro de 2025, às 10:00 horas, na sede da Chefia de Gabinete do Município de Milagres, CE, localizada na Rua Helena Mendonça Figueiredo, s/n, bairro Centro, Milagres, CE.

CARGO NOME CLASSIFICAÇÃO AUXILIAR DE PEDREIRO FILIPE DOS SANTOS 2º CARVALHO ENFERMEIRO JOSEFA WILLIAN ARAUJO 7º FISIOTERAPEUTA NAYRA DAYANE FERNANDES 4º PROFESSOR DE ATENDIMENTO EM EDUCAÇÃO ESPECIAL JOSÉ ÉLISON TELES DA ROCHA 2º

PALÁCIO MUNICIPAL CICERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, AOS 17 DE JANEIRO DE 2025

ANDERSON EUGÊNIO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Publicado por: Israel de Oliveira Santos Código Identificador:7821E3A3

GABINETE DO PREFEITO E ARTICULAÇÃO POLITICA DECRETO N° 003/2025

DECRETO N° 003/2025 Milagres, CE - 17 de janeiro de 2025

DISPÕE SOBRE O REPASSE DUODECIMAL PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES NO ANO DE 2025 E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, ex vi, do que dispõe a Lei Orgânica do Município, e nos termos das demais Leis pátrias.

CONSIDERANDO a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, preconizado no art. 8º da LRF.

CONSIDERANDO a necessidade de definir os valores a serem repassados a título de duodécimo para o funcionamento do Poder Legislativo Municipal, de que trata o artigo 29-A da Constituição Federal.

CONSIDERANDO que o prazo para encerramento do Balanço Geral de 2024 encerra-se até o dia 31 de janeiro próximo.

CONSIDERANDO que a Emenda Constitucional nº 58/2009, em seu art. 2º, alterou a alíquota que estabelece valores máximos de duodécimo em 7% das receitas de incidência.

CONSIDERANDO o Parecer Sobre Consulta nº 01/2018 - Processo nº 2006.CAU.CON.03330/06 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.

CONSIDERANDO o valor do orçamento consignado na Lei Orçamentária Municipal para o exercício de 2024, Lei Municipal nº 1.553/2024 de 29 de outubro de 2024.

DECRETA:

Fica estipulado o repasse de duodécimo neste mês de janeiro no valor de R$ 357.500,00 (trezentos e cinquenta e sete mil e quinhentos reais), para a cobertura das despesas do funcionamento do Poder Legislativo Municipal, perdurando nos demais meses do ano caso não haja alteração de valor com o encerramento do Balanço Geral de 2024.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica às unidades e serviços considerados ininterruptos no atendimento à população.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

O valor definido neste Decreto poderá sofrer alterações com o encerramento do Balanço Geral até 31 de janeiro próximo, e, sendo o caso, as diferenças serão ajustadas no repasse do duodécimo do mês de fevereiro vindouro.