DOMCE 21/01/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 21 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3634

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Art. 2º. A jornada de trabalho do servidor da Câmara Municipal de Morada Nova será de 06 (seis) horas diárias, com carga horária semanal de 30 (trinta) horas, ressalvados os casos disciplinados em legislação específica.

§ 1º. O descumprimento por parte do servidor da carga horária diária definida para seu cargo acarretará desconto proporcional ao período não trabalhado.

§ 2º. O servidor público perderá a remuneração do dia em que faltar injustificadamente ao serviço em horário de expediente.

CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 3º. O setor de Recursos Humanos elaborará, mensalmente, o relatório das faltas não justificadas e das demais ocorrências que resultarem em perda remuneratória, o qual ficará disponível para consulta e ajustes até o décimo dia útil do mês subsequente.

Art. 4º. Fica delegado ao setor de Recursos Humanos o estabelecimento de regras complementares para viabilizar a implantação das normas desta Portaria.

Art. 5º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, E CUMPRA-SE.

Morada Nova – Ceará, em 03 de janeiro de 2025.
Publicado por: Jose Edner Nogueira da Silva Código Identificador:91FA1CF0

CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA PORTARIA Nº 015/2025, DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA/CE, Sr. Hilmar Sérgio Pinto da Cunha, no de suas atribuições legais, com fulcro na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno desta Casa Legislativa,

RESOLVE:

Art. 1º. Designar o senhor JOSÉ FÁBIO LIMA, inscrito no CPF nº 963.779.333-04, como responsável pelo controle de despesas com combustível, derivados, peças, serviços mecânicos e manutenção em geral dos veículos oficiais e ou locados da Câmara Municipal de Morada Nova.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, E CUMPRA-SE.

Morada Nova – Ceará, em 03 de janeiro de 2025.
Publicado por: Jose Edner Nogueira da Silva Código Identificador:31AE5836

CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA PORTARIA Nº 016/2025, DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

Constitui a Comissão de Avaliação de Bens Móveis para realizar os procedimentos de Levantamento, Reavaliação, Redução ao Valor Recuperável dos Ativos, Depreciação, Amortização e Exaustão dos Bens, deste Poder Legislativo Municipal de Morada Nova-Ce., e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA/CE, Sr. Hilmar Sérgio Pinto da Cunha, no de suas atribuições legais, com fulcro na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno desta Casa Legislativa,

RESOLVE: Art. 1°. Fica Constituída a Comissão de Avaliação Patrimonial dos Bens Móveis da Câmara Municipal de Morada Nova-Ce., com a finalidade de realizar os procedimentos de Levantamentos, Reavaliações e Reduções ao valor recuperável dos Bens ativos, depreciação, amortização e exaustão.

Art. 2°. A Comissão será composta por 03(três) membros, pertencentes ao quadro de servidores desta Câmara Municipal, a seguir:

Nº NOME CPF FUNÇÃO 01 José Edner Nogueira da Silva 444.049.213-49 Presidente 02 Samara Raulino Girão 066.920.803-55 Membro 03 Suely Cristina Dias Rabelo 322.023.263-91 Membro

Parágrafo Único. Os integrantes da Comissão de que trata o caput deste artigo, não farão jus a qualquer tipo de remuneração, pelo desempenho dessa atividade.

Art. 3°. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, E CUMPRA-SE.

Morada Nova – Ceará, em 03 de janeiro de 2025. Publicado por: Jose Edner Nogueira da Silva Código Identificador:6CCC1650

CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA PORTARIA Nº 017/2025, DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

OBJETO: Designar servidor para exercer o encargo de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Morada Nova, sem prejuízo das atribuições do cargo que atualmente ocupa, e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Morada Nova/CE, Sr. Hilmar Sérgio Pinto da Cunha, no de suas atribuições legais, com fulcro no art. 42 da Lei Orgânica do Município e no art. 178 do Regimento Interno deste legislativo,

CONSIDERANDO o disposto no inciso III do art. 23 e no art. 41 da Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, e, a Resolução n° 009/2023, de 04 de maio de 2023, que dispõe sobre a regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito da Câmara Municipal de Morada Nova.

RESOLVE:

Art. 1°. Fica designado o servidor LÍVIA MARIA BRITO DE SENA, inscrita CPF N° 058.910.553-17 para exercer o encargo de Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Morada Nova, sem prejuízo das atribuições do cargo que atualmente ocupa.

Art. 2°. A presente Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, devendo o Departamento de Recursos Humanos desta Casa de Leis, efetuar os registros necessários na folha de pagamento.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, E CUMPRA-SE.

Morada Nova – Ceará, em 03 de janeiro de 2025.
Publicado por: Jose Edner Nogueira da Silva Código Identificador:8679A9C5

CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20229023 - CMMN

ORIGEM: TOMADA DE PREÇOS TP-001/2022 - CMMN.CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA.CONTRATADA: MILLENIUM CONSULTORIA, ASSESSORIA CONTÁBIL E SERVIÇOS