DOU 21/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 5 (cinco) dias, tendo início às 9h do dia 03/02/2025 e fim às 23h59min do dia 07/02/2025. O B S E R V AÇÕ ES : 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e 5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos termos do 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. . .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS . .24 .13056.720465/2014-91 .25 a 27 DIA 3 de Fevereiro de 2025, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): LUCIANA VILARDI VIEIRA DE SOUZA MIFANO 1 - Processo nº: 10580.728453/2013-05 - Recorrente: LC EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10380.100674/2007-14 - Embargante: DELEGADO DE JULGAMENTO e Interessado: J MACEDO S/A e FAZENDA NACIONAL Relator(a): GREGORIO RECHMANN JUNIOR 3 - Processo nº: 10803.720094/2013-78 - Recorrente: AVERSA AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 12269.000058/2007-76 - Recorrente: HOTEL LAJE DE PEDRA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 11330.000854/2007-55 - Embargante: VALESUL ALUMINIO S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10925.001098/2009-91 - Recorrente: EDILSON JAIR CASAGRANDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 12448.723488/2011-38 - Recorrente: SELMA RIBEIRO DE PAIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUCIANA VILARDI VIEIRA DE SOUZA MIFANO 8 - Processo nº: 10680.725787/2012-18 - Recorrente: VALE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GREGORIO RECHMANN JUNIOR 9 - Processo nº: 11020.725028/2011-01 - Recorrente: GENERE DECORACOES LTDA - EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 13888.000594/2009-17 - Recorrente: CERQUILHO CAMARA MUNICIPAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUCIANA VILARDI VIEIRA DE SOUZA MIFANO 11 - Processo nº: 10920.721726/2011-12 - Embargante: USIMEGA USINAGEM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GREGORIO RECHMANN JUNIOR 12 - Processo nº: 13888.002329/2008-84 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ESCOLA TECNICA DE AMERICANA LTDA 13 - Processo nº: 13888.002331/2008-53 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ESCOLA TECNICA DE AMERICANA LTDA Relator(a): LUCIANA VILARDI VIEIRA DE SOUZA MIFANO 14 - Processo nº: 23034.000607/2002-78 - Embargante: VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A - ACUCAR E ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 23034.000605/2002-89 - Embargante: VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A - ACUCAR E ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GREGORIO RECHMANN JUNIOR 16 - Processo nº: 13888.000595/2009-53 - Recorrente: CERQUILHO CAMARA MUNICIPAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 13888.002332/2008-06 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ESCOLA TECNICA DE AMERICANA LTDA Relator(a): LUCIANA VILARDI VIEIRA DE SOUZA MIFANO 18 - Processo nº: 10880.728739/2011-36 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e Interessado: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS e FAZENDA NACIONAL Relator(a): GREGORIO RECHMANN JUNIOR 19 - Processo nº: 13888.002330/2008-17 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ESCOLA TECNICA DE AMERICANA LTDA Relator(a): LUCIANA VILARDI VIEIRA DE SOUZA MIFANO 20 - Processo nº: 11080.722484/2010-03 - Embargante: BANCO DO BRASIL SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GREGORIO RECHMANN JUNIOR 21 - Processo nº: 13855.001790/2010-11 - Recorrente: LEILA REGINA CAMPOS MOREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUCIANA VILARDI VIEIRA DE SOUZA MIFANO 22 - Processo nº: 19515.002648/2008-12 - Embargante: CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GREGORIO RECHMANN JUNIOR 23 - Processo nº: 13888.002333/2008-42 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ESCOLA TECNICA DE AMERICANA LTDA 24 - Processo nº: 13056.720465/2014-91 - Recorrente: CALCADOS MARTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FRANCISCO IBIAPINO LUZ 25 - Processo nº: 13056.720466/2014-35 - Recorrente: CALCADOS MARTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 13056.720467/2014-80 - Recorrente: CALCADOS MARTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 13056.720468/2014-24 - Recorrente: CALCADOS MARTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL FRANCISCO IBIAPINO LUZ Presidente da 2ª Turma Ordinária CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA R E T I F I C AÇ ÃO Na alínea "b" do inciso I do art. 1º do Ato COTEPE/ ICMS nº 175, de 23 de dezembro de 2024, publicado no DOU de 24 de dezembro de 2024, Seção 1, página 187, I - no "caput" onde se lê: "b) os itens 5 e 6 ao campo ...", leia-se: "b) os itens 6 e 7 ao campo ..."; II - na coluna item da planilha "ANEXO II": a) onde se lê: "5", leia-se: "6"; e b) onde se lê: "6", leia-se: "7". RENATA LARISSA SILVESTRE SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL S EC R E T A R I A - A DJ U N T A SUBSECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 1, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 Dispõe sobre o Manual de Preenchimento da eFinanceira - Versão 2.0.1. A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO-SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 121, incisos I e II e art. 358, inciso II do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, declara: Art. 1º Fica aprovado o Manual de Preenchimento da e-Financeira - Versão 2.0.1, cujo conteúdo está disponível para download no link: http://sped.rfb.gov.br/pasta/show/7521. Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. RITA DE CÁSSIA CORREA DA SILVA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª REGIÃO FISCAL PORTARIA SRRF09 Nº 928, DE 20 DE JANEIRO DE 2025 Altera a Portaria SRRF09 nº 544, de 19 de agosto de 2020. O SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inciso IV do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27 de julho de 2020, de acordo com o disposto na Portaria RFB n° 6.480, de 29 de dezembro de 2017, e conforme o e-dossiê n° 10070.001069/0319-80, resolve: Art. 1º A Portaria SRRF09 nº 544, de 19 de agosto de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3º ................................................................................................... I analisar a impugnação em processo de perdimento de mercadoria, veículo e moeda, apreendidos exclusivamente em atividades de vigilância e repressão para autos de infração lavrados até 23 de agosto de 2023; ...................................................................................................................... II analisar o recurso do § 3° do art. 75 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para autos de infração lavrados até 23 de agosto de 2023; III - decidir sobre o pedido de revisão da multa do art. 75 da Lei n° 10.833, de 2003, bem como da multa do parágrafo único do art. 3° do Decreto-Lei n° 399, de 30 de dezembro de 1968, para autos de infração lavrados até 23 de agosto de 2023; ............................................................................................................." (NR) "Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, com vigência até 31 de dezembro de 2026." (NR) Art. 2º Fica revogado o art. 8º da Portaria SRRF09 nº 544, de 19 de agosto de 2020. Art. 3º Ficam convalidados os atos praticados pela Equipe Regional de Julgamento da 9a Região Fiscal (Ejulg), de que trata a Portaria SRRF09 nº 544, de 2020, no período de 1º de janeiro de 2025 até a data da publicação desta Portaria. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. FÁBIO EDUARDO BOSCHI ANEXO ÚNICO . .NOME .CARGO .LOT AÇ ÃO .REGIME DE D E D I C AÇ ÃO . .SUPERVISOR: . .Gerson Minami .Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil .A L F/ FOZ .Integral . .MEMBROS: . .Antônio Alberto Machado Conte .Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil .A L F/ FOZ .Integral . .Marco Antônio Tavarez Carbone .Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil .A L F/ FOZ .Integral . .Rodrigo Cesar Forte Costa .Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil .A L F/ FOZ .Integral . .Rossana Veltrini Amud .Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil .DIREP/SRRF09 .Integral