DOU 21/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Caso a ocorrência envolva o agente responsável, o encaminhamento da apuração de ocorrência patrimonial caberá à autoridade superior administrativa. Art. 40. Informações da fase de inquérito constarão no devido processo do Sistema Eletrônico de Informações - SEI aberto pela autoridade competente para apuração da ocorrência patrimonial. § 1º Em caso de extravio ou dano a bem público, que implicar em prejuízo de pequeno valor, poderá a apuração do fato ser realizada por intermédio de Termo de Ajuste de Conduta - TAC. § 2º Considera-se prejuízo de pequeno valor aquele cujo preço de mercado para aquisição ou reparação do bem extraviado ou danificado seja igual ou inferior ao limite estabelecido como de licitação dispensável, nos termos do art. 75 da Lei 14.133, de 1 º de abril de 2021. Art. 41. No prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento das alegações de defesa do(s) agente(s) envolvidos(s), a Corregedoria proferirá sua decisão. Parágrafo único. Caso a decisão seja desfavorável ao agente envolvido, a Corregedoria deverá notificar o responsável acerca do teor da deliberação e da necessidade de promoção do devido ressarcimento do prejuízo causado ao erário, que, caso não cumprido no prazo fixado, resultará na remessa dos autos à Diretoria de Orçamento e Finanças - DIORF, para prosseguimento da cobrança administrativa do débito, sem prejuízo da aplicação de penalidades e da adoção de outras providências cabíveis no caso concreto. Art. 42. Da decisão da autoridade instauradora cabe recurso, contado a partir da ciência ou divulgação oficial do ato. § 1º O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, o encaminhará à autoridade superior administrativa. § 2º O recurso deverá ser decidido no prazo máximo de 30 (trinta) dias. CAPÍTULO XII DAS RESPONSABILIDADES E ATRIBUIÇÕES Art. 43. São atribuições da Diretoria de Administração: I - autorizar: a) a incorporação de bens patrimoniais no âmbito das unidades administrativas patrimoniais do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional; b) as alterações na identificação patrimonial e/ou das características originais do bem móvel permanente registradas no sistema de gestão patrimonial; e c) a baixa de bens. II- constituir e designar os membros das seguintes comissões: a) Comissão Permanente de Valoração de Bens Móveis - CPVBM; b) Comissão Permanente de Recebimento de Bens Doados pela Secretaria de Receita Federal do Brasil - CPRBD/SRF; c) Comissão Permanente de Recebimento de Bens e Serviços Adquiridos no Exterior - CBW; d) Comissão de Inventário Anual de Bens Permanentes do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional; e) Comissão de Inventário Anual de Bens Móveis, Imóveis e Intangíveis do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional; e f) Comissão de Avaliação e Conferência de Materiais Permanentes - CACMP. III- publicar, em Boletim Eletrônico Interno, a designação dos agentes patrimoniais, após indicação pelo dirigente da unidade administrativa ou pelo agente responsável. § 1º As comissões serão constituídas mediante portaria do Diretor de Administração e serão compostas por, no mínimo, três servidores. § 2º A portaria de constituição das comissões deverá definir, minimamente, objetivos, atribuições, prazo de duração e competência. § 3º As comissões podem se valer de perícias, de diligências ou de consultas na realização de suas atividades. § 4º A composição da Comissão de Inventário Anual de Bens Móveis, Imóveis e Intangíveis do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional deve contar com servidores lotados na Diretoria de Administração e ser formada por, pelo menos, 1/3 (um terço) de integrantes que tenham participado do mesmo trabalho em exercício anterior. Art. 44. São atribuições da Coordenação-Geral de Suporte Logístico: I - coordenar as atividades relacionadas à gestão patrimonial dos bens móveis permanentes, incluindo os bens históricos e artísticos e os bens intangíveis; e II - prover a Diretoria de Administração de informações relativas à gestão patrimonial de maneira a subsidiar a tomada de decisão. Art. 45. São atribuições do Setor de Patrimônio e Almoxarifado: I - coordenar e executar as atividades relacionadas ao ingresso, recebimento, incorporação, registro, tombamento, armazenamento, movimentação, controle, inventário, baixa e desfazimento dos bens móveis permanentes de competência da Diretoria de Administração; II - orientar os agentes patrimoniais nos procedimentos de gestão de bens móveis; III - atualizar o Sistema Integrado de Administração de Serviços - SIADS, de gestão patrimonial, e o Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI; IV - emitir, acompanhar a assinatura e arquivar os documentos relativos a guarda, conferência, conservação e uso dos bens móveis permanentes; V - auxiliar no saneamento de problemas identificados pelos agentes patrimoniais em relação aos bens móveis permanentes, emitindo, se for o caso, o respectivo termo de ocorrência; VI - acompanhar a regularização dos bens não localizados no âmbito do órgão, acionando os responsáveis e dando ciência à Diretoria de Administração das ações adotadas; VII - atualizar a movimentação dos bens móveis permanentes no sistema de gestão patrimonial; VIII - acompanhar a realização e finalização dos inventários de passagem de carga; e IX - planejar e executar a manutenção das instalações, dos acessórios e dos equipamentos dedicados à gestão patrimonial e armazenamento de bens. Art. 46. São atribuições do dirigente da unidade superior administrativa: I - indicar o agente responsável para gerir os bens móveis permanentes e os bens intangíveis da sua unidade administrativa patrimonial à Diretoria de Administração para publicação da designação no Boletim Eletrônico Interno; e II - zelar pela célere apuração de quaisquer irregularidades envolvendo bens vinculados à sua unidade administrativa patrimonial visando à regularização da situação. § 1º Em caso de vacância do cargo do agente responsável da unidade administrativa patrimonial, o dirigente da unidade administrativa superior deverá indicar novo agente responsável, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis contados do evento. § 2º O dirigente da unidade superior administrativa responderá pelas atribuições do agente responsável quanto aos bens móveis permanentes e aos bens intangíveis na hipótese de não cumprimento do prazo estabelecido no § 1º deste artigo, até que um novo agente responsável seja designado. Art. 47. São atribuições do agente responsável da unidade administrativa patrimonial: I - assinar os termos de responsabilidade e, eventualmente, os termos de posse, guarda e de ocorrência, em até 5 (cinco) dias úteis do seu recebimento; II - passar a carga dos bens móveis permanentes e dos bens intangíveis ao seu substituto, quando destituído da condição de agente responsável, mediante inventário de transferência de responsabilidade; III - requerer, periodicamente, a realização de inventário eventual na unidade administrativa patrimonial e adotar as providências necessárias para a regularização de eventuais problemas identificados; IV - colaborar com o trabalho dos servidores da Comissão de Inventário Anual de Bens Móveis, Imóveis e Intangíveis do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, quando em inventário anual, incluindo as providências para eventuais atualização e regularização de termos patrimoniais; V - empenhar-se no sentido de recuperar o bem móvel permanente ou o bem intangível não localizado, adotando imediata providência para apuração da ocorrência; VI - comunicar formalmente à Diretoria de Administração, por meio do processo eletrônico específico, a ocorrência de quaisquer irregularidades com os bens móveis permanentes distribuídos à sua unidade administrativa patrimonial; VII - autorizar a movimentação ao depósito, após solicitação de parecer técnico à unidade competente, dos bens móveis permanentes considerados inservíveis; VIII - autorizar, por meio de processo eletrônico específico, a movimentação, inclusive as temporárias, e a reforma ou reparo dos bens móveis permanentes da sua unidade administrativa patrimonial; IX - acompanhar permanentemente a situação patrimonial da unidade administrativa patrimonial sob sua responsabilidade, tomando as providências necessárias e acionando os responsáveis para a regularização dos eventuais problemas identificados; X - informar, em até 15 (quinze) dias de sua designação, ao Setor de Patrimônio, para fins de cadastramento e assunção de responsabilidade, todos os detentores de carga de patrimônio de bens móveis permanentes e dos bens intangíveis da sua carga patrimonial, realizando o devido acompanhamento das alterações; XI - orientar os detentores de carga de patrimônio de sua unidade administrativa patrimonial a respeito dos procedimentos de guarda, conservação e uso dos bens móveis permanentes sob suas responsabilidades; XII - manter sob sua custódia e controle os termos de responsabilidade por detentor de carga de patrimônio e, eventualmente, os de ocorrência, devidamente assinados e atualizados; XIII - receber os bens transferidos dos detentores de carga patrimonial quando do desligamento, afastamentos ou alteração de órgão ou unidade do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, atualizando a unidade responsável pela execução de atividades patrimoniais; XIV - realizar inventário de transferência de responsabilidade para receber e/ou passar a respectiva carga patrimonial; XV - solicitar ao Setor de Patrimônio a atualização dos registros constitutivos ou corretivos no sistema de gestão patrimonial da sua unidade administrativa patrimonial, apresentando subsídios que permitam a regularização das informações; XVI - acompanhar a reforma ou o reparo e controlar as movimentações temporárias de bens, preenchendo o formulário apropriado, para os bens móveis permanentes sob sua responsabilidade; XVII - comunicar formalmente a ocorrência de irregularidades com os bens móveis permanentes distribuídos à sua unidade administrativa patrimonial, em até 48h (quarenta e oito horas) após o conhecimento; XVIII - prestar informações, sempre que solicitado, sobre a situação física dos bens móveis permanentes e dos bens intangíveis da sua unidade administrativa patrimonial; XIX - comunicar à Coordenação-Geral de Suporte Logístico toda e qualquer dificuldade observada em relação à atividade de execução patrimonial ou utilização do sistema de gestão patrimonial; XX - acompanhar o trabalho da Comissão de Inventário Anual de Bens Móveis, Imóveis e Intangíveis do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional na realização de inventário dos bens móveis permanentes e dos bens intangíveis na sua unidade administrativa patrimonial; XXI - assegurar-se, durante a realização do inventário anual, da correta correspondência entre a descrição constante do sistema de gestão patrimonial e as características dos bens móveis permanentes e dos bens intangíveis da unidade administrativa patrimonial; XXII - acompanhar, em conjunto com o gestor ou fiscal dos contratos, as condições e os prazos de garantias legal ou contratual dos bens móveis permanentes e dos bens intangíveis da sua unidade administrativa patrimonial, solicitando, quando necessário, o regular e tempestivo acionamento da garantia; XXIII - solicitar ao Setor de Patrimônio a atualização dos diversos endereços da sua unidade, no sistema de gestão patrimonial, redistribuindo os bens móveis permanentes e os bens intangíveis aos detentores de carga de patrimônio, sempre que houver alteração; XXIV - empenhar-se no sentido de recuperar o bem móvel permanente ou o intangível não localizado e, na hipótese de insucesso, informar a ocorrência à Coordenação-Geral de Suporte Logístico; XXV - acompanhar, de forma permanente, a situação patrimonial da unidade administrativa e regularização dos problemas identificados; XXVI - retirar do depósito o bem móvel permanente; e XXVII - movimentar ao depósito, mediante apresentação do parecer técnico à unidade competente, os bens móveis permanentes considerados inservíveis que não estejam em uso. Art. 48. São atribuições do detentor de carga patrimonial: I- assinar o termo de responsabilidade referente aos bens móveis permanentes e aos bens intangíveis sob sua responsabilidade, além de eventual termo de ocorrência; II - cuidar da carga patrimonial sob sua responsabilidade, observando as condições adequadas de guarda, conservação e uso; III - utilizar os bens móveis permanentes conforme sua destinação, dentro dos padrões técnicos recomendados pelo fabricante ou pela unidade competente do órgão, sob pena de ser o usuário responsabilizado por danos advindos do uso inadequado ou da má conservação; IV - devolver os bens sob sua responsabilidade ao agente responsável quando do seu desligamento ou afastamentos ou alteração de órgão ou unidade do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional; V - comunicar, imediata e formalmente, ao agente responsável, a ocorrência de quaisquer irregularidades com os bens móveis permanentes e com os intangíveis sob sua responsabilidade; VI - comunicar a necessidade de realização de reparo ou reforma dos bens móveis permanentes sob sua responsabilidade; VII - apoiar o trabalho dos servidores que compõem a Comissão de Inventário Anual de Bens Móveis, Imóveis e Intangíveis do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional quando da realização do inventário anual;