DOU 21/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025012100109 109 Nº 14, terça-feira, 21 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 DESPACHOS DE 20 DE JANEIRO DE 2025 DESPACHO SG Nº 107/2025 Ato de Concentração nº 08700.000224/2025-01. Requerentes: CF Industries Blue Energy Ventures LLC, JERA Co. Inc. e Mitsui & Co. Ltd. Advogados: Renata Fonseca Zuccolo Giannella, Raphaela Boffe Palma e Eder Luiz Borges Gomes Antunes Silva. Decido pela aprovação sem restrições. DESPACHO SG Nº 108/2025 Ato de Concentração nº 08700.000314/2025-93. Partes: Usina de Energia Fotovoltaica Pedro Leopoldo II Ltda., Solatio Energy Gestão de Projetos Solares Ltda., Supermercados BH Comércio de Alimentos S.A., Domingos Costa Indústrias Alimentícias S.A., Cereais Bramil Ltda. e Pedreira São Sebastião Ltda. Advogados: André Marques Gilberto, Natali de Vicente Santos, Sarah Rafaela Silva Fida Carneiro, Julia Raquel Haddad e Luis Claudio Nagalli Guedes de Camargo. Decido pela aprovação sem restrições. ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA Superintendente-Geral Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 2, DE 20 DE JANEIRO DE 2025 Altera a Instrução Normativa Ibama nº 8, de 25 de março de 2022, que estabelece os procedimentos para autorização de exportação de produtos e subprodutos madeireiros de espécies nativas oriundos de florestas naturais ou plantadas. O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - Ibama, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15 do Anexo I do Decreto nº 12.130, de 7 de agosto de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, publicado no Diário Oficial da União de 8 de agosto de 2024, e pelo Regimento Interno aprovado pela Portaria Ibama nº 92, de 14 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 16 de setembro de 2022 e o que consta no processo administrativo SEI nº 02001.005550/2015-25, resolve: Art. 1º A Instrução Normativa Ibama nº 8, de 25 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 28 de março de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5º ..................................................................................... .................................................................................................. § 2º A exportação dos produtos descritos nos incisos I e II do caput será permitida somente para as espécies Aspidosperma excelsum e Minquartia guianensis, por suas características tecnológicas, comprovando-se a sua origem na forma do § 1º. ................................................................................................." (NR) Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. RODRIGO AGOSTINHO Ministério de Minas e Energia SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.891, DE 20 DE JANEIRO DE 2025 O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi atribuída pelos arts. 19 e 23, inciso VIII, do Anexo ao Decreto nº 11.492, de 17 de abril de 2023, tendo em vista o disposto no art. 17 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, no art. 3º-A, inciso I, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 3º do Decreto nº 11.314, de 28 de dezembro de 2022, na Portaria nº 215/GM/MME, de 11 de maio de 2020, e o que consta do Processo nº 48340.006132/2024-04, resolve: Art. 1º Aprovar o Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica (POTEE) 2024 - Rede Básica e Demais Instalações de Transmissão (3ª emissão). Art. 2º O Departamento de Planejamento e Outorgas de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica e Interligações Internacionais deverá divulgar a planilha eletrônica que contém a relação das instalações, descrição das ampliações, reforços e datas de necessidade, bem como as suas classificações, no sítio eletrônico do Ministério de Minas e Energia - https://www.gov.br/mme/pt-br/assuntos/secretarias/sntep/publicacoes/plano- de-outorgas-de-transmissao-de-energia-eletrica-potee. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LEANDRO DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DESPACHO Nº 124, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 1º, inciso XXI, da Portaria ANEEL nº 6.824, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, na Resolução Normativa nº 1.009, de 22 de março de 2022, no Submódulo 11.1 do PRORET e o que consta do Processo nº 48500.905617/2020-69, decide: aprovar o 4º Termo Aditivo ao Contrato de Comercialização de Energia a partir de Licitação Pública - CCELP (denominado CCVEE nº 001/2020) celebrado entre a compradora Cooperativa de Distribuição e Geração de Energia das Missões - Cermissões, CNPJ nº 97.081.434/0001-03, e a vendedora Electra Comercializadora de Energia S.A. - Electra, CNPJ nº 04.518.259/0001-80, conforme montantes definidos abaixo. . Energia Contratada .Período MW médio . .Início .Término . . .01/01/2025 .31/01/2025 .15,167099 . .01/02/2025 .28/02/2025 .15,167100 . .01/03/2025 .31/03/2025 .15,167099 . .01/04/2025 .30/04/2025 .8,283571 . .01/05/2025 .31/05/2025 .8,166901 . .01/06/2025 .30/06/2025 .8,166900 . .01/07/2025 .31/07/2025 .8,166901 . .01/08/2025 .31/08/2025 .8,166901 . .01/09/2025 .30/09/2025 .8,166900 . .01/10/2025 .31/10/2025 .15,167099 . .01/11/2025 .30/11/2025 .15,167100 . . .01/12/2025 .31/12/2025 .15,167099 FELIPE ALVES CALABRIA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO GERÊNCIA DA ANM NO ESTADO DE MATO GROSSO D ES P AC H O Relação nº 5/2025 Fase de Autorização de Pesquisa Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(175) 866.498/2021-FIORESE COMERCIO DE AREIA E BRITA LTDA- Alvará n°5047/2022 - Cessionario:867.005/2023-Calcário Novo Mundo Ltda- CPF ou CNPJ 52.087.110/0001-36 866.144/2019-FRANCISCO CARLOS DE ARAUJO BARROS- Alvará n°4042/2019 - Cessionario:866.976/2024-Wagner Lopes Gheler- CPF ou CNPJ .385.881-* 866.144/2019-FRANCISCO CARLOS DE ARAUJO BARROS- Alvará n°4042/2019 - Cessionario:866.979/2024-Wagner Lopes Gheler- CPF ou CNPJ .385.881- 866.144/2019-FRANCISCO CARLOS DE ARAUJO BARROS- Alvará n°4042/2019 - Cessionario:866.980/2024-Wagner Lopes Gheler- CPF ou CNPJ .385.881- 866.144/2019-FRANCISCO CARLOS DE ARAUJO BARROS- Alvará n°4042/2019 - Cessionario:866.981/2024-Wagner Lopes Gheler- CPF ou CNPJ .385.881-* 866.144/2019-FRANCISCO CARLOS DE ARAUJO BARROS- Alvará n°4042/2019 - Cessionario:866.982/2024-Wagner Lopes Gheler- CPF ou CNPJ .385.881- 866.144/2019-FRANCISCO CARLOS DE ARAUJO BARROS- Alvará n°4042/2019 - Cessionario:866.983/2024-Wagner Lopes Gheler- CPF ou CNPJ .385.881- 866.144/2019-FRANCISCO CARLOS DE ARAUJO BARROS- Alvará n°4042/2019 - Cessionario:866.984/2024-Wagner Lopes Gheler- CPF ou CNPJ .385.881-* 866.144/2019-FRANCISCO CARLOS DE ARAUJO BARROS- Alvará n°4042/2019 - Cessionario:866.985/2024-Wagner Lopes Gheler- CPF ou CNPJ .385.881- 866.144/2019-FRANCISCO CARLOS DE ARAUJO BARROS- Alvará n°4042/2019 - Cessionario:866.986/2024-Wagner Lopes Gheler- CPF ou CNPJ .385.881- 866.481/2022-JVR MINERADORA EIRELI- Alvará n°2971/2023 - Cessionario:866.258/2024-Green Metals MT I SPE Ltda- CPF ou CNPJ 53.195.478/0001-80 Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281) 866.733/2021-LINDOMAR VAZ DA SILVA- Cessionário:Luiz Jorge Piccini- CPF ou CNPJ .487.799-*- Alvará n°4608/2022 Fase de Requerimento de Licenciamento Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096) 866.587/2024-LUIZ HENRIQUE GAETA 866.811/2024-DAVID BANCOW FILHO 866.826/2024-ATTO AGROPECUARIA LTDA. 866.827/2024-ATTO AGROPECUARIA LTDA. 866.923/2024-AGROTERENAS S.A. CANA 866.924/2024-AGROTERENAS S.A. CANA 867.034/2024-DAVID BANCOW FILHO 867.088/2024-DAVID BANCOW FILHO 867.089/2024-DAVID BANCOW FILHO 867.092/2024-DAVID BANCOW FILHO 867.255/2024-BOM FUTURO AGRICOLA LTDA 866.002/2025-DAVID BANCOW FILHO 866.920/2024-AGROTERENAS S.A. CANA LEVI SALIÉS FILHO Gerente D ES P AC H O Relação nº 19/2025 Fase de Concessão de Lavra Determina a desinterdição da lavra(444) 866.667/1994-MINERACAO MILENIO LTDA- N° do Termo de desinterdição:2/2025, de 17/01/2025 Fase de Lavra Garimpeira Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(571) 866.762/2007-ISA MARIA DORILEO FERREIRA DE ASSIS- Cessionário:Yuri Macedo Oliveira- CNPJ .252.371-- PLG n°05/2009 866.763/2007-ISA MARIA DORILEO FERREIRA DE ASSIS- Cessionário:Yuri Macedo Oliveira- CNPJ .252.371-- PLG n°04/2009 LEVI SALIÉS FILHO Gerente GERÊNCIA DA ANM NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL D ES P AC H O Relação nº 7/2025 Fase de Concessão de Lavra, decide: A classificação da água, estabelecendo as informações para rotulagem - Resolução ANM 157/2024(2786) 868.104/1997-JONAS BARBOSA GARCIA & CIA LTDA EPP- Decisão nº 196/2025 - FONTE PÔR DO SOL. Processo ANM 27212.868104/1997-37. Concessionária: Jonas Barbosa Garcia & Cia Ltda Epp. CNPJ: 04.197.820/0001-76 Arrendatária: Jf Comercial Por do Sol Ltda. CNPJ: 04.657.997/0001-08. Portaria de Lavra nº?505 - DOU de 21/11/2001. Local da fonte: Rua Agostinho Cação 1210. Zona Rural. CEP 79114-000. Campo Grande. MS. Características físico-químicas: pH a 25 °C: 7,95 - Temperatura da água na fonte: 28,8?°C - Condutividade elétrica a 25 °C: 138,0 µS/cm - Resíduo de evaporação a 180 °C calculado: 129,60 mg/L. Composição química (mg/L): Bicarbonato: 101,40 - Silício: 21,884 - Cálcio: 21,121 - Magnésio: 4,771 - Sódio: 3,786 - Potássio: 2,091 - Estrôncio: 0,099 - Sulfato: 0,06 - Nitrato: 0,06 - Fluoreto: 0,05 - Cloreto: 0,03 - Bário: 0,015. Boletim nº 195/LAMIN/2024 de 15/08/2024. Classificação: ÁGUA MINERAL FLUORETADA HIPOTERMAL NA FONTE. Observação: elementos identificados com () são informações facultativas na rotulagem LUIS CLÁUDIO DE SOUSA Gerente D ES P AC H O Relação nº 9/2025 Fase de Requerimento de Pesquisa O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria nº 1712, de 8 de novembro de 2024, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323) 684/2025-868.100/2021-MAURICIO CAMPOS DE JESUS- 685/2025-868.157/2023-MAURICIO CAMPOS DE JESUS- 686/2025-868.192/2023-MAURICIO CAMPOS DE JESUS- LUIS CLÁUDIO DE SOUSA GERÊNCIA DA ANM NO ESTADO DO AMAZONAS D ES P AC H O Relação nº 4/2025 Fase de Licenciamento Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 880.210/2013-NELSON CASAGRANDE VANAZI- Registro de Licença N° 07/2014 - Vencimento em 30/12/2026. EDUARDO PONTES E PONTES Gerente