DOU 21/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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CO N C E I C AO / P B . .151 .FO R M O S A / G O - P E T R O L I N A / P E . .152 .GOIANIA/GO-IBIARA/PB . .153 .GOIANIA/GO-ITAPORANGA/PB . .154 .GOIANIA/GO-JUAZEIRINHO/PB . .155 .GOIANIA/GO-SANTA MARIA DA BOA VISTA/PE . .156 .VARZEA NOVA/BA-GOIANIA/GO . .157 .I R EC E / BA - M I L AG R ES / C E . .158 .I R EC E / BA - P E T R O L I N A / P E . .159 .I R EC E / BA - S A LG U E I R O / P E . .160 .IRECE/BA-SANTA LUZIA/PB . .161 .I R EC E / BA - S O L E DA D E / P B . .162 .JACOBINA/BA-JOAO PESSOA/PB . .163 .JACO B I N A / BA - M I L AG R ES / C E . .164 .JACO B I N A / BA - P AT O S / P B . .165 .JACOBINA/BA-SANTA LUZIA/PB . .166 .MORRO DO CHAPEU/BA-JOAO PESSOA/PB . .167 .JUAZEIRINHO/PB-PETROLINA/PE . .168 .JUNCO DO SERIDO/PB-PETROLINA/PE . .169 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-PATOS/PB . .170 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-SANTA LUZIA/PB . .171 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-SOLEDADE/PB . .172 .M I L AG R ES / C E - P E T R O L I N A / P E . .173 .S EA B R A / BA - M I L AG R ES / C E . .174 .MORRO DO CHAPEU/BA-PATOS/PB . .175 .SANTA LUZIA/PB-PETROLINA/PE . .176 .VARZEA NOVA/BA-PETROLINA/PE . .177 .SENHOR DO BONFIM/BA-SANTA LUZIA/PB . .178 .CANARANA/BA-ALVORADA DO NORTE/GO . .179 .C A N A R A N A / BA - A N A P O L I S / G O . .180 .A N A P O L I S / G O - CO N C E I C AO / P B . .181 .ANAPOLIS/GO-JUAZEIRINHO/PB . .182 .A N A P O L I S / G O - P I A N CO / P B . .183 .ANAPOLIS/GO-SANTA MARIA DA BOA VISTA/PE . .184 .ANAPOLIS/GO-SAO JOSE DE PIRANHAS/PB . .185 .VARZEA NOVA/BA-ANAPOLIS/GO . .186 .BA R R E I R A S / BA - C A B R O B O / P E . .187 .BA R R E I R A S / BA - CO N C E I C AO / P B . .188 .BA R R E I R A S / BA - G U A R A B I R A / P B . .189 .BA R R E I R A S / BA - I B I A R A / P B . .190 .BA R R E I R A S / BA - I T A P O R A N G A / P B . .191 .BARREIRAS/BA-JUNCO DO SERIDO/PB . .192 .BARREIRAS/BA-SANTA LUZIA/PB . .193 .BARREIRAS/BA-SANTA MARIA DA BOA VISTA/PE . .194 .BA R R E I R A S / BA - S O L E DA D E / P B . .195 .BA R R O / C E - FO R M O S A / G O . .196 .I R EC E / BA - BA R R O / C E . .197 .JACO B I N A / BA - BA R R O / C E . .198 .BA R R O / C E - S O L E DA D E / P B . .199 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-BOA VENTURA/PB . .200 .BREJO SANTO/CE-BONITO DE SANTA FE/PB . .201 .BONITO DE SANTA FE/PB-PETROLINA/PE . .202 .C A N A R A N A / BA - B R A S I L I A / D F . .203 .BRASILIA/DF-DIAMANTE/PB . .204 .BRASILIA/DF-IBIARA/PB . .205 .CA JAZEIRAS/PB-CABROBO/PE . .206 .CAPIM GROSSO/BA-CABROBO/PE . .207 .JACO B I N A / BA - C A B R O B O / P E . .208 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-CABROBO/PE . .209 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-CAJAZEIRAS/PB . .210 .C A N A R A N A / BA - G O I A N I A / G O . .211 .CANARANA/BA-JOAO PESSOA/PB . .212 .C A N A R A N A / BA - M I L AG R ES / C E . .213 .C A N A R A N A / BA - P E T R O L I N A / P E . .214 .C A N A R A N A / BA - S A LG U E I R O / P E . .215 .CO N C E I C AO / P B - P E T R O L I N A / P E . .216 .GOIANIA/GO-DIAMANTE/PB . .217 .FO R M O S A / G O - P AT O S / P B . .218 .FO R M O S A / G O - S A LG U E I R O / P E . .219 .GOIANIA/GO-GUARABIRA/PB . .220 .GOIANIA/GO-JUNCO DO SERIDO/PB . .221 .G O I A N I A / G O - P I A N CO / P B . .222 .GOIANIA/GO-SAO JOSE DE PIRANHAS/PB . .223 .GUARABIRA/PB-PETROLINA/PE . .224 .JACO B I N A / BA - I B I A R A / P B . .225 .I B OT I R A M A / BA - I T A P O R A N G A / P B . .226 .I B OT I R A M A / BA - M I L AG R ES / C E . .227 .IRECE/BA-JUNCO DO SERIDO/PB . .228 .I R EC E / BA - P I A N CO / P B . .229 .IRECE/BA-SANTA MARIA DA BOA VISTA/PE . .230 .IRECE/BA-SAO JOSE DE PIRANHAS/PB . .231 .ITAPORANGA/PB-PETROLINA/PE . .232 .SENHOR DO BONFIM/BA-ITAPORANGA/PB . .233 .JACOBINA/BA-JUNCO DO SERIDO/PB . .234 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-JUNCO DO SERIDO/PB . .235 .MILAGRES/CE-JUNCO DO SERIDO/PB . .236 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-MILAGRES/CE . .237 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-PIANCO/PB . .238 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-SANTA MARIA DA BOA VISTA/PE . .239 .MORRO DO CHAPEU/BA-MILAGRES/CE . .240 .MILAGRES/CE-SANTA LUZIA/PB . .241 .SENHOR DO BONFIM/BA-MILAGRES/CE . .242 .M I L AG R ES / C E - S O L E DA D E / P B . .243 .MORRO DO CHAPEU/BA-PIANCO/PB . .244 .MORRO DO CHAPEU/BA-SANTA LUZIA/PB . .245 .MORRO DO CHAPEU/BA-SAO JOSE DE PIRANHAS/PB . .246 .VARZEA NOVA/BA-PATOS/PB . .247 .P I A N CO / P B - P E T R O L I N A / P E . .248 .SAO JOSE DE PIRANHAS/PB-PETROLINA/PE . .249 .S O L E DA D E / P B - P E T R O L I N A / P E . .250 .P I A N CO / P B - S A LG U E I R O / P E . .251 .SENHOR DO BONFIM/BA-PIANCO/PB . .252 .SEABRA/BA-SANTA LUZIA/PB . .253 .VARZEA NOVA/BA-SOLEDADE/PB . .254 .VARZEA NOVA/BA-ALVORADA DO NORTE/GO . .255 .BA R R E I R A S / BA - J U A Z E I R I N H O / P B . .256 .BA R R O / C E - J U A Z E I R I N H O / P B . .257 .MORRO DO CHAPEU/BA-BARRO/CE . .258 .BARRO/CE-SANTA MARIA DA BOA VISTA/PE . .259 .SEABRA/BA-BOA VENTURA/PB . .260 .BREJO SANTO/CE-FORMOSA/GO . .261 .BREJO SANTO/CE-JOAO PESSOA/PB . .262 .BREJO SANTO/CE-SANTA LUZIA/PB . .263 .I B OT I R A M A / BA - C A B R O B O / P E . .264 .JOAO PESSOA/PB-CABROBO/PE . .265 .M I L AG R ES / C E - C A B R O B O / P E . .266 .P AT O S / P B - C A B R O B O / P E . .267 .SAO JOSE DE PIRANHAS/PB-CABROBO/PE . .268 .S EA B R A / BA - C A B R O B O / P E . .269 .SENHOR DO BONFIM/BA-CABROBO/PE . .270 .VARZEA NOVA/BA-CABROBO/PE . .271 .VARZEA NOVA/BA-CAMPINA GRANDE/PB . .272 .CAPIM GROSSO/BA-GUARABIRA/PB . .273 .CAPIM GROSSO/BA-MILAGRES/CE . .274 .CAPIM GROSSO/BA-SANTA MARIA DA BOA VISTA/PE . .275 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-DIAMANTE/PB . .276 .DIAMANTE/PB-PETROLINA/PE . .277 .M I L AG R ES / C E - FO R M O S A / G O . .278 .FO R M O S A / G O - S O L E DA D E / P B . .279 .VARZEA NOVA/BA-FORMOSA/GO . .280 .I R EC E / BA - G U A R A B I R A / P B . .281 .MORRO DO CHAPEU/BA-GUARABIRA/PB . .282 .G U A R A B I R A / P B - S A LG U E I R O / P E . .283 .SENHOR DO BONFIM/BA-GUARABIRA/PB . .284 .JACO B I N A / BA - J U A Z E I R I N H O / P B . .285 .JACO B I N A / BA - S O L E DA D E / P B . .286 .VARZEA NOVA/BA-JOAO PESSOA/PB . .287 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-JUAZEIRINHO/PB . .288 .MORRO DO CHAPEU/BA-JUAZEIRINHO/PB . .289 .S EA B R A / BA - J U A Z E I R I N H O / P B . .290 .SENHOR DO BONFIM/BA-JUAZEIRINHO/PB . .291 .MORRO DO CHAPEU/BA-JUNCO DO SERIDO/PB . .292 .JUNCO DO SERIDO/PB-SALGUEIRO/PE . .293 .SENHOR DO BONFIM/BA-JUNCO DO SERIDO/PB . .294 .SAO DESIDERIO/BA-MILAGRES/CE . .295 .MORRO DO CHAPEU/BA-SOLEDADE/PB . .296 .SANTA LUZIA/PB-SALGUEIRO/PE . .297 .VARZEA NOVA/BA-SALGUEIRO/PE . .298 .VARZEA NOVA/BA-SANTA LUZIA/PB . .299 .S EA B R A / BA - S O L E DA D E / P B . .300 .SENHOR DO BONFIM/BA-SOLEDADE/PB . .301 .CAPIM GROSSO/BA-SANTA LUZIA/PB . .302 .JACO B I N A / BA - G U A R A B I R A / P B DECISÃO SUPAS Nº 45, DE 13 DE JANEIRO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução nº 6.013, de 18 de abril de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1077368-48.2024.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.244430/2024-36; CONSIDERANDO que o Termo de Autorização - TAR nº GORN0049063 foi emitido à requerente por meio da Decisão SUPAS nº 846, de 02 de outubro de 2024;