DOU 21/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Alterar o anexo da Decisão SUPAS nº 846, de 02 de outubro de 2024, publicado no DOU de 08 de outubro de 2024, pág. 144, que passa a vigorar conforme anexo da presente decisão. Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL ANEXO . .Ref. .S EÇÕ ES . .1 .ANAPOLIS/GO-JOAO PESSOA/PB . .2 .BRASILIA/DF-JOAO PESSOA/PB . .3 .B R A S I L I A / D F - N AT A L / R N . .4 .CICERO DANTAS/BA-CARUARU/PE . .5 .CICERO DANTAS/BA-RECIFE/PE . .6 .FEIRA DE SANTANA/BA-CARUARU/PE . .7 .FEIRA DE SANTANA/BA-JOAO PESSOA/PB . .8 .FEIRA DE SANTANA/BA-RECIFE/PE . .9 .GOIANIA/GO-JOAO PESSOA/PB . .10 .G O I A N I A / G O - N AT A L / R N . .11 .I R EC E / BA - A N A P O L I S / G O . .12 .I R EC E / BA - G O I A N I A / G O . .13 .IRECE/BA-JOAO PESSOA/PB . .14 .J E R E M OA B O / BA - C A R U A R U / P E . .15 .J E R E M OA B O / BA - R EC I F E / P E . .16 .MORRO DO CHAPEU/BA-ANAPOLIS/GO . .17 .MORRO DO CHAPEU/BA-GOIANIA/GO . .18 .RIBEIRA DO POMBAL/BA-CARUARU/PE . .19 .RIBEIRA DO POMBAL/BA-RECIFE/PE . .20 .S E R R I N H A / BA - C A R U A R U / P E . .21 .S E R R I N H A / BA - R EC I F E / P E . .22 .T U C A N O / BA - R EC I F E / P E . .23 .A N A P O L I S / G O - N AT A L / R N . .24 .T U C A N O / BA - C A R U A R U / P E . .25 .DELMIRO GOUVEIA/AL-FEIRA DE SANTANA/BA . .26 .I R EC E / BA - N AT A L / R N . .27 .MORRO DO CHAPEU/BA-JOAO PESSOA/PB . .28 .MORRO DO CHAPEU/BA-NATAL/RN . .29 .C A N A R A N A / BA - A N A P O L I S / G O . .30 .C A N A R A N A / BA - B R A S I L I A / D F . .31 .C A N A R A N A / BA - G O I A N I A / G O . .32 .CANARANA/BA-JOAO PESSOA/PB . .33 .C A N A R A N A / BA - N AT A L / R N . .34 .DELMIRO GOUVEIA/AL-CICERO DANTAS/BA . .35 .DELMIRO GOUVEIA/AL-RIBEIRA DO POMBAL/BA . .36 .DELMIRO GOUVEIA/AL-SERRINHA/BA . .37 .DELMIRO GOUVEIA/AL-TUCANO/BA DECISÃO SUPAS Nº 46, DE 13 DE JANEIRO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução nº 6.013, de 18 de abril de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1077368-48.2024.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.244430/2024-36; CONSIDERANDO que o Termo de Autorização - TAR nº GORN0049071 foi emitido à requerente por meio da Decisão SUPAS nº 861, de 02 de outubro de 2024; CONSIDERANDO o que consta no processo nº 50500.167308/2024-57 e no processo nº 50500.349387/2023-31, decide: Art. 1º Deferir o pedido da EXPRESSO GUANABARA LTDA., CNPJ nº 41.550.112/0001-01, para modificar o Termo de Autorização - TAR nº GORN0049071, linha GOIANIA (GO) - NATAL (RN), via MOSSORO (RN), com a implantação das seções indicadas de 81 a 266 no anexo da Decisão, na condição sub judice. Parágrafo único. A implantação de nova seção intermediária na linha implica no reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha. Art. 2º Alterar o anexo da Decisão SUPAS nº 861, de 02 de outubro de 2024, publicado no DOU de 11 de outubro de 2024, pág. 168, que passa a vigorar conforme anexo da presente decisão. Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL ANEXO . .Ref. .S EÇÕ ES . .1 .ALVORADA DO NORTE/GO-CAJAZEIRAS/PB . .2 .ALVORADA DO NORTE/GO-PETROLINA/PE . .3 .ALVORADA DO NORTE/GO-SALGUEIRO/PE . .4 .ANAPOLIS/GO-PETROLINA/PE . .5 .A N A P O L I S / G O - S A LG U E I R O / P E . .6 .BA R R E I R A S / BA - BA R R O / C E . .7 .BARREIRAS/BA-BREJO SANTO/CE . .8 .BARREIRAS/BA-CA JAZEIRAS/PB . .9 .BA R R E I R A S / BA - S A LG U E I R O / P E . .10 .BARRO/CE-ALVORADA DO NORTE/GO . .11 .BA R R O / C E - A N A P O L I S / G O . .12 .BA R R O / C E - B R A S I L I A / D F . .13 .BA R R O / C E - C A B R O B O / P E . .14 .BA R R O / C E - G O I A N I A / G O . .15 .BA R R O / C E - P E T R O L I N A / P E . .16 .BA R R O / C E - S A LG U E I R O / P E . .17 .BRASILIA/DF-CA JAZEIRAS/PB . .18 .B R A S I L I A / D F - C A R AU BA S / R N . .19 .BRASILIA/DF-MOSSORO/RN . .20 .B R A S I L I A / D F - N AT A L / R N . .21 .BRASILIA/DF-PETROLINA/PE . .22 .B R A S I L I A / D F - S A LG U E I R O / P E . .23 .BREJO SANTO/CE-ALVORADA DO NORTE/GO . .24 .BREJO SANTO/CE-ANAPOLIS/GO . .25 .BREJO SANTO/CE-BRASILIA/DF . .26 .BREJO SANTO/CE-CABROBO/PE . .27 .BREJO SANTO/CE-CAJAZEIRAS/PB . .28 .BREJO SANTO/CE-GOIANIA/GO . .29 .BREJO SANTO/CE-PETROLINA/PE . .30 .BREJO SANTO/CE-SALGUEIRO/PE . .31 .BREJO SANTO/CE-SANTA MARIA DA BOA VISTA/PE . .32 .CA JAZEIRAS/PB-PETROLINA/PE . .33 .CA JAZEIRAS/PB-SALGUEIRO/PE . .34 .CAJAZEIRAS/PB-SANTA MARIA DA BOA VISTA/PE . .35 .CAPIM GROSSO/BA-ALVORADA DO NORTE/GO . .36 .CAPIM GROSSO/BA-BARRO/CE . .37 .CAPIM GROSSO/BA-BRASILIA/DF . .38 .CAPIM GROSSO/BA-BREJO SANTO/CE . .39 .CAPIM GROSSO/BA-CAJAZEIRAS/PB . .40 .CAPIM GROSSO/BA-GOIANIA/GO . .41 .CAPIM GROSSO/BA-SALGUEIRO/PE . .42 .GOIANIA/GO-CA JAZEIRAS/PB . .43 .G O I A N I A / G O - N AT A L / R N . .44 .GOIANIA/GO-PETROLINA/PE . .45 .G O I A N I A / G O - S A LG U E I R O / P E . .46 .I B OT I R A M A / BA - BA R R O / C E . .47 .IBOTIRAMA/BA-BREJO SANTO/CE . .48 .IBOTIRAMA/BA-CA JAZEIRAS/PB . .49 .I B OT I R A M A / BA - P E T R O L I N A / P E . .50 .I B OT I R A M A / BA - S A LG U E I R O / P E . .51 .I R EC E / BA - A N A P O L I S / G O . .52 .IRECE/BA-CA JAZEIRAS/PB . .53 .I R EC E / BA - G O I A N I A / G O . .54 .JACO B I N A / BA - A N A P O L I S / G O . .55 .JACO B I N A / BA - G O I A N I A / G O . .56 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-BARRO/CE . .57 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-BREJO SANTO/CE . .58 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-PETROLINA/PE . .59 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-SALGUEIRO/PE . .60 .M I L AG R ES / C E - A N A P O L I S / G O . .61 .M I L AG R ES / C E - G O I A N I A / G O . .62 .M I L AG R ES / C E - S A LG U E I R O / P E . .63 .MORRO DO CHAPEU/BA-ANAPOLIS/GO . .64 .MORRO DO CHAPEU/BA-GOIANIA/GO . .65 .SAO DESIDERIO/BA-BRASILIA/DF . .66 .SAO DESIDERIO/BA-BREJO SANTO/CE . .67 .SAO DESIDERIO/BA-CAJAZEIRAS/PB . .68 .SAO DESIDERIO/BA-GOIANIA/GO . .69 .SAO DESIDERIO/BA-PETROLINA/PE . .70 .SAO DESIDERIO/BA-SALGUEIRO/PE . .71 .S EA B R A / BA - BA R R O / C E . .72 .SEABRA/BA-BREJO SANTO/CE . .73 .SEABRA/BA-CA JAZEIRAS/PB . .74 .S EA B R A / BA - P E T R O L I N A / P E . .75 .S EA B R A / BA - S A LG U E I R O / P E . .76 .SENHOR DO BONFIM/BA-ALVORADA DO NORTE/GO . .77 .SENHOR DO BONFIM/BA-BARRO/CE . .78 .SENHOR DO BONFIM/BA-BREJO SANTO/CE . .79 .SENHOR DO BONFIM/BA-CAJAZEIRAS/PB . .80 .SENHOR DO BONFIM/BA-GOIANIA/GO . .81 .BA R R E I R A S / BA - AC U / R N . .82 .B R A S I L I A / D F - AC U / R N . .83 .CA JAZEIRAS/PB-ACU/RN . .84 .G O I A N I A / G O - AC U / R N . .85 .I R EC E / BA - AC U / R N . .86 .JACO B I N A / BA - AC U / R N . .87 .P E T R O L I N A / P E - AC U / R N . .88 .S EA B R A / BA - AC U / R N . .89 .ANAPOLIS/GO-CABROBO/PE . .90 .CAPIM GROSSO/BA-ANAPOLIS/GO . .91 .ANAPOLIS/GO-MOSSORO/RN . .92 .A N A P O L I S / G O - N AT A L / R N . .93 .BA R R E I R A S / BA - JAT I / C E . .94 .BA R R E I R A S / BA - M I L AG R ES / C E . .95 .BA R R E I R A S / BA - M O S S O R O / R N . .96 .BARREIRAS/BA-PAU DOS FERROS/RN . .97 .BRASILIA/DF-CABROBO/PE . .98 .JAT I / C E - B R A S I L I A / D F . .99 .M I L AG R ES / C E - B R A S I L I A / D F . .100 .BRASILIA/DF-SANTA MARIA DA BOA VISTA/PE . .101 .BRASILIA/DF-SAO JOAO DO RIO DO PEIXE/PB . .102 .B R A S I L I A / D F - U I R AU N A / P B . .103 .VARZEA NOVA/BA-BRASILIA/DF . .104 .IRECE/BA-BREJO SANTO/CE . .105 .GOIANIA/GO-CABROBO/PE . .106 .I R EC E / BA - C A B R O B O / P E . .107 .FORMOSA/GO-CA JAZEIRAS/PB . .108 .CA JAZEIRAS/PB-MOSSORO/RN . .109 .CAPIM GROSSO/BA-FORMOSA/GO . .110 .CAPIM GROSSO/BA-NATAL/RN . .111 .G O I A N I A / G O - C A R AU BA S / R N . .112 .P E T R O L I N A / P E - C A R AU BA S / R N . .113 .FO R M O S A / G O - P E T R O L I N A / P E . .114 .JAT I / C E - G O I A N I A / G O . .115 .GOIANIA/GO-MOSSORO/RN . .116 .GOIANIA/GO-SANTA MARIA DA BOA VISTA/PE . .117 .G O I A N I A / G O - U I R AU N A / P B . .118 .VARZEA NOVA/BA-GOIANIA/GO . .119 .I R EC E / BA - JAT I / C E . .120 .I R EC E / BA - M I L AG R ES / C E . .121 .I R EC E / BA - M O S S O R O / R N . .122 .I R EC E / BA - N AT A L / R N