DOU 21/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL ANEXO . .Ref. .Seções . .1 .ALVORADA DO NORTE/GO-PETROLINA/PE . .2 .ANAPOLIS/GO-OURICURI/PE . .3 .ANAPOLIS/GO-PETROLINA/PE . .4 .BRASILIA/DF-PETROLINA/PE . .5 .CAPIM GROSSO/BA-ALVORADA DO NORTE/GO . .6 .CAPIM GROSSO/BA-BRASILIA/DF . .7 .CAPIM GROSSO/BA-GOIANIA/GO . .8 .C R AT O / C E - A R A R I P I N A / P E . .9 .GOIANIA/GO-OURICURI/PE . .10 .GOIANIA/GO-PETROLINA/PE . .11 .I B OT I R A M A / BA - P E T R O L I N A / P E . .12 .I R EC E / BA - A N A P O L I S / G O . .13 .I R EC E / BA - G O I A N I A / G O . .14 .JACO B I N A / BA - A N A P O L I S / G O . .15 .JACO B I N A / BA - G O I A N I A / G O . .16 .JUAZEIRO DO NORTE/CE-ANAPOLIS/GO . .17 .JUAZEIRO DO NORTE/CE-ARARIPINA/PE . .18 .JUAZEIRO DO NORTE/CE-BRASILIA/DF . .19 .JUAZEIRO DO NORTE/CE-GOIANIA/GO . .20 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-PETROLINA/PE . .21 .MORRO DO CHAPEU/BA-ANAPOLIS/GO . .22 .MORRO DO CHAPEU/BA-GOIANIA/GO . .23 .SAO DESIDERIO/BA-BRASILIA/DF . .24 .SAO DESIDERIO/BA-GOIANIA/GO . .25 .SAO DESIDERIO/BA-PETROLINA/PE . .26 .S EA B R A / BA - P E T R O L I N A / P E . .27 .SENHOR DO BONFIM/BA-ALVORADA DO NORTE/GO . .28 .SENHOR DO BONFIM/BA-GOIANIA/GO . .29 .ANAPOLIS/GO-ARARIPINA/PE . .30 .CAPIM GROSSO/BA-ANAPOLIS/GO . .31 .C R AT O / C E - A N A P O L I S / G O . .32 .A N A P O L I S / G O - T R I N DA D E / P E . .33 .BA R R E I R A S / BA - A R A R I P I N A / P E . .34 .BRASILIA/DF-ARARIPINA/PE . .35 .GOIANIA/GO-ARARIPINA/PE . .36 .I R EC E / BA - A R A R I P I N A / P E . .37 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-ARARIPINA/PE . .38 .BA R R E I R A S / BA - O U R I C U R I / P E . .39 .C R AT O / C E - B R A S I L I A / D F . .40 .BRASILIA/DF-OURICURI/PE . .41 .B R A S I L I A / D F - T R I N DA D E / P E . .42 .VARZEA NOVA/BA-BRASILIA/DF . .43 .CAPIM GROSSO/BA-FORMOSA/GO . .44 .CAPIM GROSSO/BA-JUAZEIRO DO NORTE/CE . .45 .C R AT O / C E - G O I A N I A / G O . .46 .I R EC E / BA - C R AT O / C E . .47 .JUAZEIRO DO NORTE/CE-FORMOSA/GO . .48 .FO R M O S A / G O - P E T R O L I N A / P E . .49 .G O I A N I A / G O - T R I N DA D E / P E . .50 .VARZEA NOVA/BA-GOIANIA/GO . .51 .IRECE/BA-JUAZEIRO DO NORTE/CE . .52 .I R EC E / BA - O U R I C U R I / P E . .53 .I R EC E / BA - P E T R O L I N A / P E . .54 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-OURICURI/PE . .55 .VARZEA NOVA/BA-PETROLINA/PE . .56 .CANARANA/BA-ALVORADA DO NORTE/GO . .57 .CRATO/CE-ALVORADA DO NORTE/GO . .58 .C A N A R A N A / BA - A N A P O L I S / G O . .59 .VARZEA NOVA/BA-ANAPOLIS/GO . .60 .JACO B I N A / BA - A R A R I P I N A / P E . .61 .MORRO DO CHAPEU/BA-ARARIPINA/PE . .62 .S EA B R A / BA - A R A R I P I N A / P E . .63 .C A N A R A N A / BA - B R A S I L I A / D F . .64 .C A N A R A N A / BA - G O I A N I A / G O . .65 .CANARANA/BA-JUAZEIRO DO NORTE/CE . .66 .C A N A R A N A / BA - P E T R O L I N A / P E . .67 .CAPIM GROSSO/BA-CRATO/CE . .68 .FO R M O S A / G O - O U R I C U R I / P E . .69 .I R EC E / BA - T R I N DA D E / P E . .70 .JACO B I N A / BA - O U R I C U R I / P E . .71 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-TRINDADE/PE . .72 .S EA B R A / BA - O U R I C U R I / P E . .73 .VARZEA NOVA/BA-ALVORADA DO NORTE/GO . .74 .CAPIM GROSSO/BA-ARARIPINA/PE . .75 .I B OT I R A M A / BA - A R A R I P I N A / P E . .76 .SAO DESIDERIO/BA-ARARIPINA/PE . .77 .SENHOR DO BONFIM/BA-ARARIPINA/PE . .78 .VARZEA NOVA/BA-ARARIPINA/PE . .79 .BA R R E I R A S / BA - T R I N DA D E / P E . .80 .CAPIM GROSSO/BA-OURICURI/PE . .81 .CAPIM GROSSO/BA-TRINDADE/PE . .82 .C R AT O / C E - FO R M O S A / G O . .83 .VARZEA NOVA/BA-CRATO/CE . .84 .VARZEA NOVA/BA-FORMOSA/GO . .85 .I B OT I R A M A / BA - O U R I C U R I / P E . .86 .JACO B I N A / BA - T R I N DA D E / P E . .87 .VARZEA NOVA/BA-JUAZEIRO DO NORTE/CE . .88 .MORRO DO CHAPEU/BA-OURICURI/PE . .89 .SAO DESIDERIO/BA-OURICURI/PE . .90 .SENHOR DO BONFIM/BA-OURICURI/PE . .91 .VARZEA NOVA/BA-OURICURI/PE . .92 .SAO DESIDERIO/BA-TRINDADE/PE . .93 .ALVORADA DO NORTE/GO-OURICURI/PE DECISÃO SUPAS Nº 54, DE 13 DE JANEIRO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução nº 6.013, de 18 de abril de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1077368-48.2024.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.244430/2024-36; CONSIDERANDO que o Termo de Autorização - TAR nº GOCE0049058 foi emitido à requerente por meio da DECISÃO SUPAS nº 858, de 2 de outubro de 2024; CONSIDERANDO o que consta no processo nº 50500.167305/2024-13 e no processo nº 50500.349387/2023-31, decide: Art. 1º Deferir o pedido da EXPRESSO GUANABARA LTDA., CNPJ nº 41.550.112/0001-01, para modificar o Termo de Autorização - TAR nº GOCE0049058, linha GOIANIA (GO) - FORTALEZA (CE), via IRECÊ (BA) e BR-122, com a implantação das seções indicadas de 39 a 122 no anexo da Decisão, na condição sub judice. Parágrafo único. A implantação de nova seção intermediária na linha implica no reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha. Art. 2º Alterar o anexo da DECISÃO SUPAS nº 858, de 2 de outubro de 2024, publicado no DOU de 09 de outubro de 2024, pág. 148, que passa a vigorar conforme anexo da presente decisão. Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL ANEXO . .Ref. .Seções . .1 .ALVORADA DO NORTE/GO-PETROLINA/PE . .2 .ANAPOLIS/GO-OURICURI/PE . .3 .ANAPOLIS/GO-PETROLINA/PE . .4 .BA R R E I R A S / BA - FO R T A L EZ A / C E . .5 .BRASILIA/DF-PETROLINA/PE . .6 .CAPIM GROSSO/BA-ALVORADA DO NORTE/GO . .7 .CAPIM GROSSO/BA-BRASILIA/DF . .8 .CAPIM GROSSO/BA-GOIANIA/GO . .9 .FORTALEZA/CE-ALVORADA DO NORTE/GO . .10 .FO R T A L EZ A / C E - A N A P O L I S / G O . .11 .FO R T A L EZ A / C E - B R A S I L I A / D F . .12 .FO R T A L EZ A / C E - G O I A N I A / G O . .13 .FO R T A L EZ A / C E - P E T R O L I N A / P E . .14 .GOIANIA/GO-OURICURI/PE . .15 .GOIANIA/GO-PETROLINA/PE . .16 .I B OT I R A M A / BA - FO R T A L EZ A / C E . .17 .I B OT I R A M A / BA - P E T R O L I N A / P E . .18 .I G U AT U / C E - B R A S I L I A / D F . .19 .I R EC E / BA - A N A P O L I S / G O . .20 .I R EC E / BA - G O I A N I A / G O . .21 .JACO B I N A / BA - A N A P O L I S / G O . .22 .JACO B I N A / BA - G O I A N I A / G O . .23 .JUAZEIRO DO NORTE/CE-ANAPOLIS/GO . .24 .JUAZEIRO DO NORTE/CE-BRASILIA/DF . .25 .JUAZEIRO DO NORTE/CE-GOIANIA/GO . .26 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-FORTALEZA/CE . .27 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-PETROLINA/PE . .28 .MORRO DO CHAPEU/BA-ANAPOLIS/GO . .29 .MORRO DO CHAPEU/BA-GOIANIA/GO . .30 .Q U I X A DA / C E - B R A S I L I A / D F . .31 .SAO DESIDERIO/BA-BRASILIA/DF . .32 .SAO DESIDERIO/BA-GOIANIA/GO . .33 .SAO DESIDERIO/BA-PETROLINA/PE . .34 .S EA B R A / BA - FO R T A L EZ A / C E . .35 .S EA B R A / BA - P E T R O L I N A / P E . .36 .SENHOR DO BONFIM/BA-ALVORADA DO NORTE/GO . .37 .SENHOR DO BONFIM/BA-FORTALEZA/CE . .38 .SENHOR DO BONFIM/BA-GOIANIA/GO . .39 .ACO P I A R A / C E - B R A S I L I A / D F . .40 .ACO P I A R A / C E - G O I A N I A / G O . .41 .CAPIM GROSSO/BA-ANAPOLIS/GO . .42 .C R AT O / C E - A N A P O L I S / G O . .43 .I G U AT U / C E - A N A P O L I S / G O . .44 .BA R R E I R A S / BA - O U R I C U R I / P E . .45 .C R AT O / C E - B R A S I L I A / D F . .46 .M O M BAC A / C E - B R A S I L I A / D F . .47 .BRASILIA/DF-OURICURI/PE . .48 .QUIXERAMOBIM/CE-BRASILIA/DF . .49 .VARZEA ALEGRE/CE-BRASILIA/DF . .50 .VARZEA NOVA/BA-BRASILIA/DF . .51 .CAPIM GROSSO/BA-FORMOSA/GO . .52 .CAPIM GROSSO/BA-JUAZEIRO DO NORTE/CE . .53 .C R AT O / C E - G O I A N I A / G O . .54 .I R EC E / BA - C R AT O / C E . .55 .FO R T A L EZ A / C E - FO R M O S A / G O . .56 .JUAZEIRO DO NORTE/CE-FORMOSA/GO . .57 .FO R M O S A / G O - P E T R O L I N A / P E . .58 .I R EC E / BA - FO R T A L EZ A / C E . .59 .FO R T A L EZ A / C E - O U R I C U R I / P E . .60 .I G U AT U / C E - G O I A N I A / G O . .61 .M O M BAC A / C E - G O I A N I A / G O . .62 .Q U I X A DA / C E - G O I A N I A / G O . .63 .QUIXERAMOBIM/CE-GOIANIA/GO . .64 .VARZEA ALEGRE/CE-GOIANIA/GO . .65 .VARZEA NOVA/BA-GOIANIA/GO . .66 .IRECE/BA-JUAZEIRO DO NORTE/CE . .67 .I R EC E / BA - O U R I C U R I / P E . .68 .I R EC E / BA - P E T R O L I N A / P E . .69 .I R EC E / BA - Q U I X A DA / C E . .70 .I R EC E / BA - Q U I X E R A M O B I M / C E . .71 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-OURICURI/PE . .72 .VARZEA NOVA/BA-PETROLINA/PE . .73 .ACO P I A R A / C E - A N A P O L I S / G O . .74 .C A N A R A N A / BA - ACO P I A R A / C E . .75 .CAPIM GROSSO/BA-ACOPIARA/CE . .76 .ACO P I A R A / C E - FO R M O S A / G O . .77 .I R EC E / BA - ACO P I A R A / C E . .78 .CANARANA/BA-ALVORADA DO NORTE/GO . .79 .CRATO/CE-ALVORADA DO NORTE/GO