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Diário Oficial da União · 21/01/2025 · pág. 135

DOU 21/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025012100135 135 Nº 14, terça-feira, 21 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 . .80 .C A N A R A N A / BA - A N A P O L I S / G O . .81 .M O M BAC A / C E - A N A P O L I S / G O . .82 .Q U I X A DA / C E - A N A P O L I S / G O . .83 .QUIXERAMOBIM/CE-ANAPOLIS/GO . .84 .VARZEA ALEGRE/CE-ANAPOLIS/GO . .85 .VARZEA NOVA/BA-ANAPOLIS/GO . .86 .C A N A R A N A / BA - B R A S I L I A / D F . .87 .C A N A R A N A / BA - FO R T A L EZ A / C E . .88 .C A N A R A N A / BA - G O I A N I A / G O . .89 .C A N A R A N A / BA - I G U AT U / C E . .90 .CANARANA/BA-JUAZEIRO DO NORTE/CE . .91 .C A N A R A N A / BA - P E T R O L I N A / P E . .92 .C A N A R A N A / BA - Q U I X A DA / C E . .93 .CAPIM GROSSO/BA-CRATO/CE . .94 .CAPIM GROSSO/BA-IGUATU/CE . .95 .FO R M O S A / G O - O U R I C U R I / P E . .96 .I R EC E / BA - I G U AT U / C E . .97 .I R EC E / BA - M O M BAC A / C E . .98 .IRECE/BA-VARZEA ALEGRE/CE . .99 .JACO B I N A / BA - O U R I C U R I / P E . .100 .S EA B R A / BA - O U R I C U R I / P E . .101 .VARZEA NOVA/BA-ALVORADA DO NORTE/GO . .102 .CAPIM GROSSO/BA-OURICURI/PE . .103 .CAPIM GROSSO/BA-QUIXERAMOBIM/CE . .104 .CAPIM GROSSO/BA-VARZEA ALEGRE/CE . .105 .C R AT O / C E - FO R M O S A / G O . .106 .VARZEA NOVA/BA-CRATO/CE . .107 .VARZEA ALEGRE/CE-FORMOSA/GO . .108 .VARZEA NOVA/BA-FORMOSA/GO . .109 .VARZEA NOVA/BA-FORTALEZA/CE . .110 .I B OT I R A M A / BA - O U R I C U R I / P E . .111 .I G U AT U / C E - O U R I C U R I / P E . .112 .VARZEA NOVA/BA-JUAZEIRO DO NORTE/CE . .113 .M O M BAC A / C E - O U R I C U R I / P E . .114 .MORRO DO CHAPEU/BA-OURICURI/PE . .115 .Q U I X A DA / C E - O U R I C U R I / P E . .116 .SAO DESIDERIO/BA-OURICURI/PE . .117 .SENHOR DO BONFIM/BA-OURICURI/PE . .118 .VARZEA NOVA/BA-OURICURI/PE . .119 .ACOPIARA/CE-ALVORADA DO NORTE/GO . .120 .ALVORADA DO NORTE/GO-OURICURI/PE . .121 .Q U I X E R A M O B I M / C E - FO R M O S A / G O . .122 .QUIXERAMOBIM/CE-OURICURI/PE DECISÃO SUPAS Nº 55, DE 13 DE JANEIRO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução nº 6.013, de 18 de abril de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1077368-48.2024.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.244430/2024-36; CONSIDERANDO que o Termo de Autorização - TAR nº GOCE0049072 foi emitido à requerente por meio da DECISÃO SUPAS nº 857, de 2 de outubro de 2024; CONSIDERANDO o que consta no processo nº 50500.167302/2024-80 e no processo nº 50500.349387/2023-31, decide: Art. 1º Deferir o pedido da EXPRESSO GUANABARA LTDA., CNPJ nº 41.550.112/0001-01, para modificar o Termo de Autorização - TAR nº GOCE0049072, linha GOIANIA/GO-FORTALEZA/CE VIA IRECE/BA e BR 116, com a implantação das seções indicadas de 106 a 196 no anexo da Decisão, na condição sub judice. Parágrafo único. A implantação de nova seção intermediária na linha implica no reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha. Art. 2º Alterar o anexo da DECISÃO SUPAS nº 857, de 02 de outubro de 2024, publicada no DOU de 09 de outubro de 2024, pág. 147 que passa a vigorar conforme anexo da presente decisão. Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL ANEXO . .Ref. .S EÇÕ ES . .1 .ALVORADA DO NORTE/GO-PETROLINA/PE . .2 .ALVORADA DO NORTE/GO-SALGUEIRO/PE . .3 .ANAPOLIS/GO-PETROLINA/PE . .4 .A N A P O L I S / G O - S A LG U E I R O / P E . .5 .BA R R E I R A S / BA - BA R R O / C E . .6 .BARREIRAS/BA-BREJO SANTO/CE . .7 .BA R R E I R A S / BA - FO R T A L EZ A / C E . .8 .BA R R E I R A S / BA - I CO / C E . .9 .BA R R E I R A S / BA - JAG U A R I B E / C E . .10 .BA R R E I R A S / BA - R U S S A S / C E . .11 .BA R R E I R A S / BA - S A LG U E I R O / P E . .12 .BARRO/CE-ALVORADA DO NORTE/GO . .13 .BA R R O / C E - A N A P O L I S / G O . .14 .BA R R O / C E - B R A S I L I A / D F . .15 .BA R R O / C E - C A B R O B O / P E . .16 .BA R R O / C E - G O I A N I A / G O . .17 .BA R R O / C E - P E T R O L I N A / P E . .18 .BA R R O / C E - S A LG U E I R O / P E . .19 .BRASILIA/DF-PETROLINA/PE . .20 .B R A S I L I A / D F - S A LG U E I R O / P E . .21 .BREJO SANTO/CE-ALVORADA DO NORTE/GO . .22 .BREJO SANTO/CE-ANAPOLIS/GO . .23 .BREJO SANTO/CE-BRASILIA/DF . .24 .BREJO SANTO/CE-CABROBO/PE . .25 .BREJO SANTO/CE-GOIANIA/GO . .26 .BREJO SANTO/CE-PETROLINA/PE . .27 .BREJO SANTO/CE-SALGUEIRO/PE . .28 .BREJO SANTO/CE-SANTA MARIA DA BOA VISTA/PE . .29 .CAPIM GROSSO/BA-ALVORADA DO NORTE/GO . .30 .CAPIM GROSSO/BA-BARRO/CE . .31 .CAPIM GROSSO/BA-BRASILIA/DF . .32 .CAPIM GROSSO/BA-BREJO SANTO/CE . .33 .CAPIM GROSSO/BA-GOIANIA/GO . .34 .CAPIM GROSSO/BA-SALGUEIRO/PE . .35 .FORTALEZA/CE-ALVORADA DO NORTE/GO . .36 .FO R T A L EZ A / C E - A N A P O L I S / G O . .37 .FO R T A L EZ A / C E - B R A S I L I A / D F . .38 .FO R T A L EZ A / C E - G O I A N I A / G O . .39 .FO R T A L EZ A / C E - P E T R O L I N A / P E . .40 .FO R T A L EZ A / C E - S A LG U E I R O / P E . .41 .GOIANIA/GO-PETROLINA/PE . .42 .G O I A N I A / G O - S A LG U E I R O / P E . .43 .I B OT I R A M A / BA - BA R R O / C E . .44 .IBOTIRAMA/BA-BREJO SANTO/CE . .45 .I B OT I R A M A / BA - FO R T A L EZ A / C E . .46 .I B OT I R A M A / BA - I CO / C E . .47 .I B OT I R A M A / BA - JAG U A R I B E / C E . .48 .I B OT I R A M A / BA - P E T R O L I N A / P E . .49 .I B OT I R A M A / BA - R U S S A S / C E . .50 .I B OT I R A M A / BA - S A LG U E I R O / P E . .51 .ICO/CE-ALVORADA DO NORTE/GO . .52 .I CO / C E - A N A P O L I S / G O . .53 .I CO / C E - B R A S I L I A / D F . .54 .I CO / C E - G O I A N I A / G O . .55 .I CO / C E - S A LG U E I R O / P E . .56 .I R EC E / BA - A N A P O L I S / G O . .57 .I R EC E / BA - G O I A N I A / G O . .58 .JACO B I N A / BA - A N A P O L I S / G O . .59 .JACO B I N A / BA - G O I A N I A / G O . .60 .JAGUARIBE/CE-ALVORADA DO NORTE/GO . .61 .JAG U A R I B E / C E - A N A P O L I S / G O . .62 .JAG U A R I B E / C E - B R A S I L I A / D F . .63 .JAG U A R I B E / C E - C A B R O B O / P E . .64 .JAG U A R I B E / C E - G O I A N I A / G O . .65 .JAG U A R I B E / C E - P E T R O L I N A / P E . .66 .JAG U A R I B E / C E - S A LG U E I R O / P E . .67 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-BARRO/CE . .68 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-BREJO SANTO/CE . .69 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-FORTALEZA/CE . .70 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-ICO/CE . .71 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-JAGUARIBE/CE . .72 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-PETROLINA/PE . .73 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-RUSSAS/CE . .74 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-SALGUEIRO/PE . .75 .M I L AG R ES / C E - A N A P O L I S / G O . .76 .M I L AG R ES / C E - G O I A N I A / G O . .77 .M I L AG R ES / C E - S A LG U E I R O / P E . .78 .MORRO DO CHAPEU/BA-ANAPOLIS/GO . .79 .MORRO DO CHAPEU/BA-GOIANIA/GO . .80 .RUSSAS/CE-ALVORADA DO NORTE/GO . .81 .RUSSAS/CE-ANAPOLIS/GO . .82 .RUSSAS/CE-BRASILIA/DF . .83 .RUSSAS/CE-GOIANIA/GO . .84 .R U S S A S / C E - S A LG U E I R O / P E . .85 .SAO DESIDERIO/BA-BRASILIA/DF . .86 .SAO DESIDERIO/BA-BREJO SANTO/CE . .87 .SAO DESIDERIO/BA-GOIANIA/GO . .88 .SAO DESIDERIO/BA-PETROLINA/PE . .89 .SAO DESIDERIO/BA-SALGUEIRO/PE . .90 .S EA B R A / BA - BA R R O / C E . .91 .SEABRA/BA-BREJO SANTO/CE . .92 .S EA B R A / BA - FO R T A L EZ A / C E . .93 .S EA B R A / BA - I CO / C E . .94 .S EA B R A / BA - JAG U A R I B E / C E . .95 .S EA B R A / BA - P E T R O L I N A / P E . .96 .S EA B R A / BA - R U S S A S / C E . .97 .S EA B R A / BA - S A LG U E I R O / P E . .98 .SENHOR DO BONFIM/BA-ALVORADA DO NORTE/GO . .99 .SENHOR DO BONFIM/BA-BARRO/CE . .100 .SENHOR DO BONFIM/BA-BREJO SANTO/CE . .101 .SENHOR DO BONFIM/BA-FORTALEZA/CE . .102 .SENHOR DO BONFIM/BA-GOIANIA/GO . .103 .SENHOR DO BONFIM/BA-ICO/CE . .104 .SENHOR DO BONFIM/BA-JAGUARIBE/CE . .105 .SENHOR DO BONFIM/BA-RUSSAS/CE . .106 .ANAPOLIS/GO-CABROBO/PE . .107 .CAPIM GROSSO/BA-ANAPOLIS/GO . .108 .BA R R E I R A S / BA - JAT I / C E . .109 .BA R R E I R A S / BA - M I L AG R ES / C E . .110 .BRASILIA/DF-CABROBO/PE . .111 .JAT I / C E - B R A S I L I A / D F . .112 .M I L AG R ES / C E - B R A S I L I A / D F . .113 .BRASILIA/DF-SANTA MARIA DA BOA VISTA/PE . .114 .VARZEA NOVA/BA-BRASILIA/DF . .115 .IRECE/BA-BREJO SANTO/CE . .116 .GOIANIA/GO-CABROBO/PE . .117 .I R EC E / BA - C A B R O B O / P E . .118 .CAPIM GROSSO/BA-FORMOSA/GO . .119 .FO R T A L EZ A / C E - FO R M O S A / G O . .120 .FO R M O S A / G O - P E T R O L I N A / P E . .121 .I R EC E / BA - FO R T A L EZ A / C E . .122 .FORTALEZA/CE-SANTA MARIA DA BOA VISTA/PE . .123 .JAT I / C E - G O I A N I A / G O . .124 .GOIANIA/GO-SANTA MARIA DA BOA VISTA/PE . .125 .VARZEA NOVA/BA-GOIANIA/GO . .126 .I R EC E / BA - JAT I / C E . .127 .I R EC E / BA - M I L AG R ES / C E