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Diário Oficial da União · 21/01/2025 · pág. 140

DOU 21/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025012100140 140 Nº 14, terça-feira, 21 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 . .38 .C R AT O / C E - M A R A BA / P A . .39 .C R AT O / C E - P AT O S / P B . .40 .C R AT O / C E - P E R I T O R O / M A . .41 .C R AT O / C E - P I CO S / P I . .42 .C R AT O / C E - P O M BA L / P B . .43 .CRATO/CE-SANTA LUZIA/PB . .44 .C R AT O / C E - S O L E DA D E / P B . .45 .C R AT O / C E - T E R ES I N A / P I . .46 .C R AT O / C E - T I M O N / M A . .47 .IMPERATRIZ/MA-CA JAZEIRAS/PB . .48 .IMPERATRIZ/MA-CAMPINA GRANDE/PB . .49 .IMPERATRIZ/MA-JOAO PESSOA/PB . .50 .I M P E R AT R I Z / M A - M A R A BA / P A . .51 .I M P E R AT R I Z / M A - P AT O S / P B . .52 .I M P E R AT R I Z / M A - P I CO S / P I . .53 .I M P E R AT R I Z / M A - P O M BA L / P B . .54 .I M P E R AT R I Z / M A - S O U S A / P B . .55 .I M P E R AT R I Z / M A - T E R ES I N A / P I . .56 .JOAO PESSOA/PB-PICOS/PI . .57 .JOAO PESSOA/PB-TERESINA/PI . .58 .JUAZEIRO DO NORTE/CE-BACABAL/MA . .59 .JUAZEIRO DO NORTE/CE-CAMPINA GRANDE/PB . .60 .JUAZEIRO DO NORTE/CE-CAXIAS/MA . .61 .JUAZEIRO DO NORTE/CE-IMPERATRIZ/MA . .62 .JUAZEIRO DO NORTE/CE-JOAO PESSOA/PB . .63 .JUAZEIRO DO NORTE/CE-MARABA/PA . .64 .JUAZEIRO DO NORTE/CE-PATOS/PB . .65 .JUAZEIRO DO NORTE/CE-PERITORO/MA . .66 .JUAZEIRO DO NORTE/CE-PICOS/PI . .67 .JUAZEIRO DO NORTE/CE-POMBAL/PB . .68 .JUAZEIRO DO NORTE/CE-SANTA LUZIA/PB . .69 .JUAZEIRO DO NORTE/CE-SOLEDADE/PB . .70 .JUAZEIRO DO NORTE/CE-TERESINA/PI . .71 .JUAZEIRO DO NORTE/CE-TIMON/MA . .72 .JUAZEIRO DO NORTE/CE-VALENCA DO PIAUI/PI . .73 .MARABA/PA-CA JAZEIRAS/PB . .74 .MARABA/PA-CAMPINA GRANDE/PB . .75 .MARABA/PA-JOAO PESSOA/PB . .76 .M A R A BA / P A - P AT O S / P B . .77 .M A R A BA / P A - P I CO S / P I . .78 .M A R A BA / P A - P O M BA L / P B . .79 .MARABA/PA-SANTA LUZIA/PB . .80 .M A R A BA / P A - S O L E DA D E / P B . .81 .M A R A BA / P A - S O U S A / P B . .82 .M A R A BA / P A - T E R ES I N A / P I . .83 .MARABA/PA-VALENCA DO PIAUI/PI . .84 .MILAGRES/CE-JOAO PESSOA/PB . .85 .M I L AG R ES / C E - M A R A BA / P A . .86 .M I L AG R ES / C E - P AT O S / P B . .87 .MISSAO VELHA/CE-CAMPINA GRANDE/PB . .88 .MISSAO VELHA/CE-PATOS/PB . .89 .MISSAO VELHA/CE-POMBAL/PB . .90 .MISSAO VELHA/CE-SANTA LUZIA/PB . .91 .P AT O S / P B - P I CO S / P I . .92 .P AT O S / P B - T E R ES I N A / P I . .93 .PERITORO/MA-CA JAZEIRAS/PB . .94 .PERITORO/MA-CAMPINA GRANDE/PB . .95 .PERITORO/MA-JOAO PESSOA/PB . .96 .P E R I T O R O / M A - M A R A BA / P A . .97 .P E R I T O R O / M A - P AT O S / P B . .98 .P E R I T O R O / M A - P I CO S / P I . .99 .PERITORO/MA-SOUSA/PB . .100 .P E R I T O R O / M A - T E R ES I N A / P I . .101 .P O M BA L / P B - P I CO S / P I . .102 .P O M BA L / P B - T E R ES I N A / P I . .103 .SANTA INES/MA-MARABA/PA . .104 .SANTA INES/MA-PICOS/PI . .105 .SANTA INES/MA-TERESINA/PI . .106 .SANTA LUZIA/MA-MARABA/PA . .107 .S O U S A / P B - P I CO S / P I . .108 .S O U S A / P B - T E R ES I N A / P I . .109 .TIMON/MA-CA JAZEIRAS/PB . .110 .TIMON/MA-CAMPINA GRANDE/PB . .111 .TIMON/MA-JOAO PESSOA/PB . .112 .T I M O N / M A - M A R A BA / P A . .113 .T I M O N / M A - P AT O S / P B . .114 .T I M O N / M A - P I CO S / P I . .115 .TIMON/MA-SOUSA/PB . .116 .A R A R I P E / C E - I M P E R AT R I Z / M A . .117 .A R A R I P E / C E - P I CO S / P I . .118 .A R A R I P E / C E - T E R ES I N A / P I . .119 .BARBALHA/CE-CAMPINA GRANDE/PB . .120 .BA R BA L H A / C E - P AT O S / P B . .121 .BA R BA L H A / C E - P I CO S / P I . .122 .BARRO/CE-JOAO PESSOA/PB . .123 .BA R R O / C E - P E R I T O R O / M A . .124 .BA R R O / C E - P I CO S / P I . .125 .BARRO/CE-SANTA INES/MA . .126 .BA R R O / C E - T E R ES I N A / P I . .127 .CAMPINA GRANDE/PB-FRONTEIRAS/PI . .128 .CODO/MA-JOAO PESSOA/PB . .129 .CO D O / M A - P I CO S / P I . .130 .C R AT O / C E - F R O N T E I R A S / P I . .131 .I M P E R AT R I Z / M A - F R O N T E I R A S / P I . .132 .JOAO PESSOA/PB-FRONTEIRAS/PI . .133 .JUAZEIRO DO NORTE/CE-FRONTEIRAS/PI . .134 .PERITORO/MA-FRONTEIRAS/PI . .135 .TIMON/MA-FRONTEIRAS/PI . .136 .NOVA OLINDA/CE-IMPERATRIZ/MA . .137 .IMPERATRIZ/MA-SANTA LUZIA/PB . .138 .M A R A BA / P A - J U A Z E I R I N H O / P B . .139 .J U A Z E I R I N H O / P B - P I CO S / P I . .140 .J U A Z E I R I N H O / P B - T E R ES I N A / P I . .141 .JUAZEIRO DO NORTE/CE-JUNCO DO SERIDO/PB . .142 .JUNCO DO SERIDO/PB-TERESINA/PI . .143 .NOVA OLINDA/CE-PICOS/PI . .144 .NOVA OLINDA/CE-TERESINA/PI . .145 .PERITORO/MA-SANTA LUZIA/PB . .146 .SANTA LUZIA/PB-PICOS/PI . .147 .S O L E DA D E / P B - P I CO S / P I . .148 .SANTA LUZIA/PB-TERESINA/PI . .149 .S O L E DA D E / P B - T E R ES I N A / P I . .150 .AC A I L A N D I A / M A - F R O N T E I R A S / P I . .151 .AC A I L A N D I A / M A - J U A Z E I R I N H O / P B . .152 .ARARIPE/CE-CA JAZEIRAS/PB . .153 .ARARIPE/CE-CAMPINA GRANDE/PB . .154 .ARARIPE/CE-JOAO PESSOA/PB . .155 .A R A R I P E / C E - P AT O S / P B . .156 .ARARIPE/CE-PERITORO/MA . .157 .BA R R O / C E - BAC A BA L / M A . .158 .BAC A BA L / M A - F R O N T E I R A S / P I . .159 .BAC A BA L / M A - J U A Z E I R I N H O / P B . .160 .BACABAL/MA-SANTA LUZIA/PB . .161 .BA R BA L H A / C E - M A R A BA / P A . .162 .BA R BA L H A / C E - P O M BA L / P B . .163 .BA R R O / C E - S O L E DA D E / P B . .164 .CODO/MA-CA JAZEIRAS/PB . .165 .CA JAZEIRAS/PB-FRONTEIRAS/PI . .166 .CODO/MA-CAMPINA GRANDE/PB . .167 .CAMPOS SALES/CE-CODO/MA . .168 .CAXIAS/MA-FRONTEIRAS/PI . .169 .CO D O / M A - F R O N T E I R A S / P I . .170 .CO D O / M A - P AT O S / P B . .171 .CO D O / M A - P O M BA L / P B . .172 .C R AT O / C E - J U A Z E I R I N H O / P B . .173 .JUAZEIRINHO/PB-FRONTEIRAS/PI . .174 .M I L AG R ES / C E - F R O N T E I R A S / P I . .175 .P AT O S / P B - F R O N T E I R A S / P I . .176 .P O M BA L / P B - F R O N T E I R A S / P I . .177 .SANTA LUZIA/PB-FRONTEIRAS/PI . .178 .SOUSA/PB-FRONTEIRAS/PI . .179 .NOVA OLINDA/CE-JOAO PESSOA/PB . .180 .JUAZEIRO DO NORTE/CE-JUAZEIRINHO/PB . .181 .MILAGRES/CE-JUNCO DO SERIDO/PB . .182 .JUNCO DO SERIDO/PB-PICOS/PI . .183 .NOVA OLINDA/CE-MARABA/PA . .184 .MILAGRES/CE-SANTA LUZIA/PB . .185 .M I L AG R ES / C E - S O L E DA D E / P B . .186 .MISSAO VELHA/CE-SOLEDADE/PB . .187 .NOVA OLINDA/CE-PERITORO/MA . .188 .NOVA OLINDA/CE-SANTA INES/MA . .189 .NOVA OLINDA/CE-SOUSA/PB . .190 .SANTA INES/MA-SANTA LUZIA/PB . .191 .A R A R I P E / C E - AC A I L A N D I A / M A . .192 .BA R BA L H A / C E - AC A I L A N D I A / M A . .193 .NOVA OLINDA/CE-ACAILANDIA/MA . .194 .AC A I L A N D I A / M A - S O L E DA D E / P B . .195 .A R A R I P E / C E - BAC A BA L / M A . .196 .ARARIPE/CE-BOM JESUS DAS SELVAS/MA . .197 .ARARIPE/CE-CAXIAS/MA . .198 .ARARIPE/CE-FRONTEIRAS/PI . .199 .ARARIPE/CE-SANTA INES/MA . .200 .ARARIPE/CE-SOUSA/PB . .201 .ARARIPE/CE-TIMON/MA . .202 .ARARIPE/CE-VALENCA DO PIAUI/PI . .203 .BA R BA L H A / C E - BAC A BA L / M A . .204 .BACABAL/MA-JUNCO DO SERIDO/PB . .205 .NOVA OLINDA/CE-BACABAL/MA . .206 .BA R BA L H A / C E - F R O N T E I R A S / P I . .207 .BA R BA L H A / C E - I M P E R AT R I Z / M A . .208 .BA R BA L H A / C E - J U A Z E I R I N H O / P B . .209 .BARBALHA/CE-JUNCO DO SERIDO/PB . .210 .BARBALHA/CE-SANTA LUZIA/PB . .211 .BA R BA L H A / C E - S O L E DA D E / P B . .212 .BARBALHA/CE-VALENCA DO PIAUI/PI . .213 .BA R R O / C E - C A X I A S / M A . .214 .BA R R O / C E - CO D O / M A . .215 .BA R R O / C E - J U A Z E I R I N H O / P B . .216 .BA R R O / C E - T I M O N / M A . .217 .BARRO/CE-VALENCA DO PIAUI/PI . .218 .BOM JESUS DAS SELVAS/MA-JUAZEIRINHO/PB . .219 .NOVA OLINDA/CE-CAJAZEIRAS/PB . .220 .NOVA OLINDA/CE-CAMPINA GRANDE/PB . .221 .CAMPOS SALES/CE-JUNCO DO SERIDO/PB . .222 .CAXIAS/MA-JUNCO DO SERIDO/PB . .223 .NOVA OLINDA/CE-CAXIAS/MA . .224 .CAXIAS/MA-SANTA LUZIA/PB . .225 .MISSAO VELHA/CE-CODO/MA . .226 .NOVA OLINDA/CE-CODO/MA . .227 .CODO/MA-SANTA LUZIA/PB . .228 .CO D O / M A - S O U S A / P B . .229 .CODO/MA-VALENCA DO PIAUI/PI . .230 .CRATO/CE-JUNCO DO SERIDO/PB . .231 .JUNCO DO SERIDO/PB-FRONTEIRAS/PI . .232 .M A R A BA / P A - F R O N T E I R A S / P I . .233 .MISSAO VELHA/CE-FRONTEIRAS/PI . .234 .NOVA OLINDA/CE-FRONTEIRAS/PI . .235 .SANTA INES/MA-FRONTEIRAS/PI . .236 .IMPERATRIZ/MA-JUNCO DO SERIDO/PB . .237 .I M P E R AT R I Z / M A - S O L E DA D E / P B . .238 .PERITORO/MA-JUAZEIRINHO/PB . .239 .MARABA/PA-JUNCO DO SERIDO/PB . .240 .MISSAO VELHA/CE-JUNCO DO SERIDO/PB . .241 .PERITORO/MA-JUNCO DO SERIDO/PB . .242 .SANTA INES/MA-JUNCO DO SERIDO/PB . .243 .TIMON/MA-JUNCO DO SERIDO/PB . .244 .NOVA OLINDA/CE-PATOS/PB . .245 .NOVA OLINDA/CE-POMBAL/PB . .246 .NOVA OLINDA/CE-SANTA LUZIA/PB . .247 .NOVA OLINDA/CE-TIMON/MA . .248 .NOVA OLINDA/CE-VALENCA DO PIAUI/PI . .249 .P E R I T O R O / M A - S O L E DA D E / P B . .250 .SANTA LUZIA/PB-VALENCA DO PIAUI/PI . .251 .BARBALHA/CE-BOM JESUS DAS SELVAS/MA . .252 .CO D O / M A - J U A Z E I R I N H O / P B