DOU 21/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025012100141 141 Nº 14, terça-feira, 21 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 DECISÃO SUPAS Nº 62, DE 13 DE JANEIRO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução nº 6.013, de 18 de abril de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1077368-48.2024.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.244430/2024-36; CONSIDERANDO que o Termo de Autorização - TAR nº CEPI0049039 foi emitido à requerente por meio da Decisão SUPAS nº 865, de 02 de outubro de 2024; CONSIDERANDO o que consta no processo nº 50500.167172/2024-85 e no processo nº 50500.349387/2023-31, decide: Art. 1º Deferir o pedido da EXPRESSO GUANABARA LTDA., CNPJ nº 41.550.112/0001-01, para modificar o Termo de Autorização - TAR nº CEPI0049039, linha FORTALEZA (CE) - TERESINA (PI), com a implantação das seções indicadas de 13 a 14 no anexo da Decisão, na condição sub judice. Parágrafo único. A implantação de nova seção intermediária na linha implica no reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha. Art. 2º Alterar o anexo da Decisão SUPAS nº 865, de 02 de outubro de 2024, publicado no DOU de 11 de outubro de 2024, pág. 169, que passa a vigorar conforme anexo da presente decisão. Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL ANEXO . .Ref. .S EÇÕ ES . .1 .FO R T A L EZ A / C E - A LT O S / P I . .2 .FORTALEZA/CE-CAMPO MAIOR/PI . .3 .FORTALEZA/CE-CAPITAO DE CAMPOS/PI . .4 .FO R T A L EZ A / C E - P I R I P I R I / P I . .5 .FO R T A L EZ A / C E - T E R ES I N A / P I . .6 .ITAPAGE/CE-CAPITAO DE CAMPOS/PI . .7 .SOBRAL/CE-CAMPO MAIOR/PI . .8 .SOBRAL/CE-PIRIPIRI/PI . .9 .S O B R A L / C E - T E R ES I N A / P I . .10 .TIANGUA/CE-CAMPO MAIOR/PI . .11 .TIANGUA/CE-PIRIPIRI/PI . .12 .T I A N G U A / C E - T E R ES I N A / P I . .13 .SOBRAL/CE-CAPITAO DE CAMPOS/PI . .14 .ITAPA JE/CE-ALTOS/PI DECISÃO SUPAS Nº 63, DE 13 DE JANEIRO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução nº 6.013, de 18 de abril de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1077368-48.2024.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.244430/2024-36; CONSIDERANDO que o Termo de Autorização - TAR nº CEPB0049037 foi emitido à requerente por meio da DECISÃO SUPAS nº 887, de 02 de outubro de 2024; CONSIDERANDO o que consta no processo nº 50500.167107/2024-50 e no processo nº 50500.349387/2023-31, decide: Art. 1º Deferir o pedido da EXPRESSO GUANABARA LTDA., CNPJ nº 41.550.112/0001-01, para modificar o Termo de Autorização - TAR nº CEPB0049037 linha FORTALEZA (CE) - PATOS (PB), com a implantação das seções indicadas de 19 a 28 no anexo da Decisão, na condição sub judice. Parágrafo único. A implantação de nova seção intermediária na linha implica no reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha. Art. 2º Alterar o anexo da DECISÃO SUPAS nº 887, de 02 de outubro de 2024, publicada no DOU 08 de outubro de 2024, pág. 154, que passa a vigorar conforme anexo da presente decisão. Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL ANEXO . .REF .S EÇÕ ES . .1 .FORTALEZA/CE-CA JAZEIRAS/PB . .2 .FORTALEZA/CE-CA JAZEIRAS/PB . .3 .FORTALEZA/CE-CA JAZEIRAS/PB . .4 .FO R T A L EZ A / C E - P AT O S / P B . .5 .FO R T A L EZ A / C E - P AT O S / P B . .6 .FO R T A L EZ A / C E - P AT O S / P B . .7 .FO R T A L EZ A / C E - P O M BA L / P B . .8 .FO R T A L EZ A / C E - P O M BA L / P B . .9 .FO R T A L EZ A / C E - P O M BA L / P B . .10 .FORTALEZA/CE-SAO JOAO DO RIO DO PEIXE/PB . .11 .FORTALEZA/CE-SAO JOAO DO RIO DO PEIXE/PB . .12 .FORTALEZA/CE-SAO JOAO DO RIO DO PEIXE/PB . .13 .FO R T A L EZ A / C E - S O U S A / P B . .14 .FO R T A L EZ A / C E - S O U S A / P B . .15 .FO R T A L EZ A / C E - S O U S A / P B . .16 .FO R T A L EZ A / C E - U I R AU N A / P B . .17 .FO R T A L EZ A / C E - U I R AU N A / P B . .18 .FO R T A L EZ A / C E - U I R AU N A / P B . .19 .JAGUARIBE/CE-CA JAZEIRAS/PB . .20 .RUSSAS/CE-CA JAZEIRAS/PB . .21 .JAG U A R I B E / C E - P AT O S / P B . .22 .R U S S A S / C E - P AT O S / P B . .23 .RUSSAS/CE-SOUSA/PB . .24 .JAG U A R I B E / C E - P O M BA L / P B . .25 .JAG U A R I B E / C E - S O U S A / P B . .26 .R U S S A S / C E - P O M BA L / P B . .27 .RUSSAS/CE-SAO JOAO DO RIO DO PEIXE/PB . .28 .R U S S A S / C E - U I R AU N A / P B DECISÃO SUPAS Nº 64, DE 13 DE JANEIRO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução nº 6.013, de 18 de abril de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1077368-48.2024.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.244430/2024-36; CONSIDERANDO que o Termo de Autorização - TAR nº PACE0049070 foi emitido à requerente por meio da Decisão SUPAS nº 879, de 02 de Outubro de 2024; CONSIDERANDO o que consta no processo nº 50500.167017/2024-69 e no processo nº 50500.349387/2023-31, decide: Art. 1º Deferir o pedido da EXPRESSO GUANABARA LTDA., CNPJ nº 41.550.112/0001-01, para modificar o Termo de Autorização - TAR nº PACE0049070, linha MARABA (PA) - FORTALEZA (CE), com a implantação das seções indicadas de 88 a 100 no anexo da Decisão, na condição sub judice. Parágrafo único. A implantação de nova seção intermediária na linha implica no reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha. Art. 2º Alterar o anexo da Decisão SUPAS nº 879, de 02 de outubro de 2024, publicado no DOU de 08 de outubro de 2024, pág. 151, que passa a vigorar conforme anexo da presente decisão. Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL ANEXO . .Ref. .S EÇÕ ES . .1 .AC A I L A N D I A / M A - M A R A BA / P A . .2 .AC A I L A N D I A / M A - T E R ES I N A / P I . .3 .ALTO ALEGRE DO MARANHAO/MA-CAMPO MAIOR/PI . .4 .ALTO ALEGRE DO MARANHAO/MA-PIRIPIRI/PI . .5 .ALTO ALEGRE DO MARANHAO/MA-TERESINA/PI . .6 .BAC A BA L / M A - M A R A BA / P A . .7 .BAC A BA L / M A - T E R ES I N A / P I . .8 .BOM JESUS DAS SELVAS/MA-MARABA/PA . .9 .BURITICUPU/MA-CAMPO MAIOR/PI . .10 .B U R I T I C U P U / M A - M A R A BA / P A . .11 .BURITICUPU/MA-PIRIPIRI/PI . .12 .B U R I T I C U P U / M A - T E R ES I N A / P I . .13 .CAXIAS/MA-CAMPO MAIOR/PI . .14 .C A X I A S / M A - M A R A BA / P A . .15 .CAXIAS/MA-PIRIPIRI/PI . .16 .C A X I A S / M A - T E R ES I N A / P I . .17 .CO D O / M A - M A R A BA / P A . .18 .CO D O / M A - T E R ES I N A / P I . .19 .FO R T A L EZ A / C E - AC A I L A N D I A / M A . .20 .FORTALEZA/CE-ALTO ALEGRE DO MARANHAO/MA . .21 .FO R T A L EZ A / C E - A LT O S / P I . .22 .FO R T A L EZ A / C E - BAC A BA L / M A . .23 .FO R T A L EZ A / C E - B U R I T I C U P U / M A . .24 .FORTALEZA/CE-CAMPO MAIOR/PI . .25 .FORTALEZA/CE-CAPITAO DE CAMPOS/PI . .26 .FO R T A L EZ A / C E - C A X I A S / M A . .27 .FO R T A L EZ A / C E - I M P E R AT R I Z / M A . .28 .FO R T A L EZ A / C E - M A R A BA / P A . .29 .FO R T A L EZ A / C E - P E R I T O R O / M A . .30 .FO R T A L EZ A / C E - P I R I P I R I / P I . .31 .FORTALEZA/CE-SANTA INES/MA . .32 .FORTALEZA/CE-SANTA LUZIA/MA . .33 .FO R T A L EZ A / C E - T E R ES I N A / P I . .34 .FO R T A L EZ A / C E - T I M O N / M A . .35 .IMPERATRIZ/MA-CAMPO MAIOR/PI . .36 .I M P E R AT R I Z / M A - M A R A BA / P A . .37 .I M P E R AT R I Z / M A - P I R I P I R I / P I . .38 .I M P E R AT R I Z / M A - T E R ES I N A / P I . .39 .I T A P AG E / C E - BAC A BA L / M A . .40 .ITAPAGE/CE-CAPITAO DE CAMPOS/PI . .41 .ITAPAGE/CE-SANTA LUZIA/MA . .42 .M A R A BA / P A - T E R ES I N A / P I . .43 .PERITORO/MA-CAMPO MAIOR/PI . .44 .P E R I T O R O / M A - M A R A BA / P A . .45 .PERITORO/MA-PIRIPIRI/PI . .46 .P E R I T O R O / M A - T E R ES I N A / P I . .47 .SANTA INES/MA-CAPITAO DE CAMPOS/PI . .48 .SANTA INES/MA-MARABA/PA . .49 .SANTA INES/MA-TERESINA/PI . .50 .SANTA LUZIA/MA-CAMPO MAIOR/PI . .51 .SANTA LUZIA/MA-MARABA/PA . .52 .SANTA LUZIA/MA-PIRIPIRI/PI . .53 .SAO LUIS DO CURU/CE-CAMPO MAIOR/PI . .54 .SAO LUIS DO CURU/CE-CAPITAO DE CAMPOS/PI . .55 .SAO LUIS DO CURU/CE-CAXIAS/MA . .56 .SAO LUIS DO CURU/CE-PERITORO/MA . .57 .SAO LUIS DO CURU/CE-PIRIPIRI/PI . .58 .SAO LUIS DO CURU/CE-SANTA LUZIA/MA . .59 .SOBRAL/CE-ALTO ALEGRE DO MARANHAO/MA . .60 .S O B R A L / C E - BAC A BA L / M A . .61 .SOBRAL/CE-BURITICUPU/MA . .62 .SOBRAL/CE-CAMPO MAIOR/PI . .63 .SOBRAL/CE-CAXIAS/MA . .64 .S O B R A L / C E - I M P E R AT R I Z / M A . .65 .S O B R A L / C E - M A R A BA / P A . .66 .SOBRAL/CE-PERITORO/MA . .67 .SOBRAL/CE-PIRIPIRI/PI . .68 .SOBRAL/CE-SANTA INES/MA . .69 .SOBRAL/CE-SANTA LUZIA/MA . .70 .S O B R A L / C E - T E R ES I N A / P I . .71 .SOBRAL/CE-TIMON/MA . .72 .T I A N G U A / C E - AC A I L A N D I A / M A . .73 .TIANGUA/CE-ALTO ALEGRE DO MARANHAO/MA . .74 .T I A N G U A / C E - BAC A BA L / M A . .75 .TIANGUA/CE-BURITICUPU/MA . .76 .TIANGUA/CE-CAMPO MAIOR/PI . .77 .TIANGUA/CE-CAXIAS/MA . .78 .T I A N G U A / C E - I M P E R AT R I Z / M A