DOU 21/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Parágrafo único. A implantação de nova seção intermediária na linha implica no reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha. Art. 2º Alterar o anexo da Decisão SUPAS nº 874, de 02 de outubro de 2024, publicado no DOU de 08 de outubro de 2024, pág. 147, que passa a vigorar conforme anexo da presente decisão. Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL ANEXO . .Ref. .S EÇÕ ES . .1 .ALTO ALEGRE DO MARANHAO/MA-ANANINDEUA/PA . .2 .ALTO ALEGRE DO MARANHAO/MA-BELEM/PA . .3 .ALTO ALEGRE DO MARANHAO/MA-CAPANEMA/PA . .4 .ALTO ALEGRE DO MARANHAO/MA-CASTANHAL/PA . .5 .ALTO ALEGRE DO MARANHAO/MA-SANTA MARIA DO PARA/PA . .6 .ALTO ALEGRE DO MARANHAO/MA-TERESINA/PI . .7 .A N A N I N D E U A / P A - T E R ES I N A / P I . .8 .BAC A BA L / M A - A N A N I N D E U A / P A . .9 .BAC A BA L / M A - C A P A N E M A / P A . .10 .BAC A BA L / M A - C A S T A N H A L / P A . .11 .BACABAL/MA-SANTA MARIA DO PARA/PA . .12 .BAC A BA L / M A - T E R ES I N A / P I . .13 .BARBALHA/CE-JOAO PESSOA/PB . .14 .BARRO/CE-CAMPINA GRANDE/PB . .15 .BA R R O / C E - P AT O S / P B . .16 .BA R R O / C E - P O M BA L / P B . .17 .BARRO/CE-SANTA LUZIA/PB . .18 .BELEM/PA-CAMPINA GRANDE/PB . .19 .BELEM/PA-JOAO PESSOA/PB . .20 .B E L E M / P A - T E R ES I N A / P I . .21 .BOA VISTA DO GURUPI/MA-BELEM/PA . .22 .BOA VISTA DO GURUPI/MA-CACHOEIRA DO PIRIA/PA . .23 .BOA VISTA DO GURUPI/MA-CAPANEMA/PA . .24 .BOA VISTA DO GURUPI/MA-CASTANHAL/PA . .25 .BOA VISTA DO GURUPI/MA-SANTA MARIA DO PARA/PA . .26 .BOA VISTA DO GURUPI/MA-TERESINA/PI . .27 .CA JAZEIRAS/PB-PICOS/PI . .28 .CA JAZEIRAS/PB-TERESINA/PI . .29 .CAMPINA GRANDE/PB-PICOS/PI . .30 .CAMPINA GRANDE/PB-TERESINA/PI . .31 .CAMPOS SALES/CE-FRONTEIRAS/PI . .32 .CAMPOS SALES/CE-PICOS/PI . .33 .CAMPOS SALES/CE-TERESINA/PI . .34 .CAMPOS SALES/CE-VALENCA DO PIAUI/PI . .35 .CAPANEMA/PA-JOAO PESSOA/PB . .36 .C A P A N E M A / P A - P I CO S / P I . .37 .C A P A N E M A / P A - T E R ES I N A / P I . .38 .C A S T A N H A L / P A - P I CO S / P I . .39 .C A S T A N H A L / P A - T E R ES I N A / P I . .40 .CAXIAS/MA-ANANINDEUA/PA . .41 .CAXIAS/MA-BELEM/PA . .42 .CAXIAS/MA-CA JAZEIRAS/PB . .43 .CAXIAS/MA-CAMPINA GRANDE/PB . .44 .CAXIAS/MA-CAPANEMA/PA . .45 .CAXIAS/MA-CASTANHAL/PA . .46 .CAXIAS/MA-JOAO PESSOA/PB . .47 .C A X I A S / M A - P AT O S / P B . .48 .C A X I A S / M A - P I CO S / P I . .49 .CAXIAS/MA-SANTA MARIA DO PARA/PA . .50 .CAXIAS/MA-SOUSA/PB . .51 .C A X I A S / M A - T E R ES I N A / P I . .52 .CO D O / M A - A N A N I N D E U A / P A . .53 .CO D O / M A - B E L E M / P A . .54 .CO D O / M A - C A P A N E M A / P A . .55 .CO D O / M A - C A S T A N H A L / P A . .56 .CODO/MA-SANTA MARIA DO PARA/PA . .57 .CO D O / M A - T E R ES I N A / P I . .58 .CRATO/CE-CAMPINA GRANDE/PB . .59 .C R AT O / C E - C A X I A S / M A . .60 .CRATO/CE-JOAO PESSOA/PB . .61 .C R AT O / C E - P AT O S / P B . .62 .C R AT O / C E - P E R I T O R O / M A . .63 .C R AT O / C E - P I CO S / P I . .64 .C R AT O / C E - P O M BA L / P B . .65 .CRATO/CE-SANTA LUZIA/PB . .66 .C R AT O / C E - S O L E DA D E / P B . .67 .C R AT O / C E - T E R ES I N A / P I . .68 .C R AT O / C E - T I M O N / M A . .69 .GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA-ANANINDEUA/PA . .70 .GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA-BELEM/PA . .71 .GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA-CAPANEMA/PA . .72 .GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA-CASTANHAL/PA . .73 .GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA-SANTA MARIA DO PARA/PA . .74 .GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA-TERESINA/PI . .75 .JOAO PESSOA/PB-PICOS/PI . .76 .JOAO PESSOA/PB-TERESINA/PI . .77 .JUAZEIRO DO NORTE/CE-BACABAL/MA . .78 .JUAZEIRO DO NORTE/CE-BELEM/PA . .79 .JUAZEIRO DO NORTE/CE-CAMPINA GRANDE/PB . .80 .JUAZEIRO DO NORTE/CE-CAXIAS/MA . .81 .JUAZEIRO DO NORTE/CE-JOAO PESSOA/PB . .82 .JUAZEIRO DO NORTE/CE-PATOS/PB . .83 .JUAZEIRO DO NORTE/CE-PERITORO/MA . .84 .JUAZEIRO DO NORTE/CE-PICOS/PI . .85 .JUAZEIRO DO NORTE/CE-POMBAL/PB . .86 .JUAZEIRO DO NORTE/CE-SANTA LUZIA/PB . .87 .JUAZEIRO DO NORTE/CE-SOLEDADE/PB . .88 .JUAZEIRO DO NORTE/CE-TERESINA/PI . .89 .JUAZEIRO DO NORTE/CE-TIMON/MA . .90 .JUAZEIRO DO NORTE/CE-VALENCA DO PIAUI/PI . .91 .M A R AC AC U M E / M A - A N A N I N D E U A / P A . .92 .M A R AC AC U M E / M A - B E L E M / P A . .93 .M A R AC AC U M E / M A - C A P A N E M A / P A . .94 .M A R AC AC U M E / M A - C A S T A N H A L / P A . .95 .MARACACUME/MA-SANTA MARIA DO PARA/PA . .96 .M A R AC AC U M E / M A - T E R ES I N A / P I . .97 .MILAGRES/CE-JOAO PESSOA/PB . .98 .M I L AG R ES / C E - P AT O S / P B . .99 .MISSAO VELHA/CE-CAMPINA GRANDE/PB . .100 .MISSAO VELHA/CE-PATOS/PB . .101 .MISSAO VELHA/CE-POMBAL/PB . .102 .MISSAO VELHA/CE-SANTA LUZIA/PB . .103 .NOVA OLINDA DO MARANHAO/MA-ANANINDEUA/PA . .104 .NOVA OLINDA DO MARANHAO/MA-BELEM/PA . .105 .NOVA OLINDA DO MARANHAO/MA-CAPANEMA/PA . .106 .NOVA OLINDA DO MARANHAO/MA-CASTANHAL/PA . .107 .NOVA OLINDA DO MARANHAO/MA-SANTA MARIA DO PARA/PA . .108 .NOVA OLINDA DO MARANHAO/MA-TERESINA/PI . .109 .P AT O S / P B - P I CO S / P I . .110 .P AT O S / P B - T E R ES I N A / P I . .111 .PERITORO/MA-ANANINDEUA/PA . .112 .PERITORO/MA-BELEM/PA . .113 .PERITORO/MA-CA JAZEIRAS/PB . .114 .PERITORO/MA-CAMPINA GRANDE/PB . .115 .PERITORO/MA-CAPANEMA/PA . .116 .PERITORO/MA-CASTANHAL/PA . .117 .PERITORO/MA-JOAO PESSOA/PB . .118 .P E R I T O R O / M A - P AT O S / P B . .119 .P E R I T O R O / M A - P I CO S / P I . .120 .PERITORO/MA-SANTA MARIA DO PARA/PA . .121 .PERITORO/MA-SOUSA/PB . .122 .P E R I T O R O / M A - T E R ES I N A / P I . .123 .P O M BA L / P B - P I CO S / P I . .124 .P O M BA L / P B - T E R ES I N A / P I . .125 .SANTA INES/MA-ANANINDEUA/PA . .126 .SANTA INES/MA-CAPANEMA/PA . .127 .SANTA INES/MA-CASTANHAL/PA . .128 .SANTA INES/MA-PICOS/PI . .129 .SANTA INES/MA-SANTA MARIA DO PARA/PA . .130 .SANTA INES/MA-TERESINA/PI . .131 .SANTA MARIA DO PARA/PA-PICOS/PI . .132 .SANTA MARIA DO PARA/PA-TERESINA/PI . .133 .S O U S A / P B - P I CO S / P I . .134 .S O U S A / P B - T E R ES I N A / P I . .135 .TIMON/MA-ANANINDEUA/PA . .136 .TIMON/MA-BELEM/PA . .137 .TIMON/MA-CA JAZEIRAS/PB . .138 .TIMON/MA-CAMPINA GRANDE/PB . .139 .TIMON/MA-CAPANEMA/PA . .140 .TIMON/MA-CASTANHAL/PA . .141 .TIMON/MA-JOAO PESSOA/PB . .142 .T I M O N / M A - P AT O S / P B . .143 .T I M O N / M A - P I CO S / P I . .144 .TIMON/MA-SANTA MARIA DO PARA/PA . .145 .TIMON/MA-SOUSA/PB . .146 .ZE DOCA/MA-ANANINDEUA/PA . .147 .ZE DOCA/MA-BELEM/PA . .148 .ZE DOCA/MA-CAPANEMA/PA . .149 .ZE DOCA/MA-CASTANHAL/PA . .150 .ZE DOCA/MA-PICOS/PI . .151 .ZE DOCA/MA-SANTA MARIA DO PARA/PA . .152 .ZE DOCA/MA-TERESINA/PI . .153 .ANANINDEUA/PA-CA JAZEIRAS/PB . .154 .ANANINDEUA/PA-CAMPINA GRANDE/PB . .155 .CAMPOS SALES/CE-ANANINDEUA/PA