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Diário Oficial da União · 21/01/2025 · pág. 143

DOU 21/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025012100143 143 Nº 14, terça-feira, 21 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 . .156 .ANANINDEUA/PA-JOAO PESSOA/PB . .157 .A N A N I N D E U A / P A - P AT O S / P B . .158 .A N A N I N D E U A / P A - P I CO S / P I . .159 .A N A N I N D E U A / P A - P O M BA L / P B . .160 .SANTA LUZIA DO PARUA/MA-ANANINDEUA/PA . .161 .A R A R I P E / C E - P I CO S / P I . .162 .A R A R I P E / C E - T E R ES I N A / P I . .163 .BARBALHA/CE-CAMPINA GRANDE/PB . .164 .BA R BA L H A / C E - P AT O S / P B . .165 .BA R BA L H A / C E - P I CO S / P I . .166 .BA R R O / C E - C A P A N E M A / P A . .167 .BA R R O / C E - C A S T A N H A L / P A . .168 .BARRO/CE-JOAO PESSOA/PB . .169 .BA R R O / C E - P E R I T O R O / M A . .170 .BA R R O / C E - P I CO S / P I . .171 .BARRO/CE-SANTA INES/MA . .172 .BARRO/CE-SANTA MARIA DO PARA/PA . .173 .BA R R O / C E - T E R ES I N A / P I . .174 .BELEM/PA-CA JAZEIRAS/PB . .175 .CAMPOS SALES/CE-BELEM/PA . .176 .BELEM/PA-FRONTEIRAS/PI . .177 .BELEM/PA-JUAZEIRINHO/PB . .178 .BELEM/PA-JUNCO DO SERIDO/PB . .179 .M A R A N H AOZ I N H O / M A - B E L E M / P A . .180 .M I L AG R ES / C E - B E L E M / P A . .181 .B E L E M / P A - P AT O S / P B . .182 .B E L E M / P A - P O M BA L / P B . .183 .BELEM/PA-SANTA LUZIA/PB . .184 .B E L E M / P A - S O L E DA D E / P B . .185 .BELEM/PA-SOUSA/PB . .186 .CAPANEMA/PA-CA JAZEIRAS/PB . .187 .CASTANHAL/PA-CA JAZEIRAS/PB . .188 .SANTA MARIA DO PARA/PA-CAJAZEIRAS/PB . .189 .CAPANEMA/PA-CAMPINA GRANDE/PB . .190 .CASTANHAL/PA-CAMPINA GRANDE/PB . .191 .CAMPINA GRANDE/PB-FRONTEIRAS/PI . .192 .SANTA MARIA DO PARA/PA-CAMPINA GRANDE/PB . .193 .CAMPOS SALES/CE-CAPANEMA/PA . .194 .CAMPOS SALES/CE-CASTANHAL/PA . .195 .CAMPOS SALES/CE-SANTA MARIA DO PARA/PA . .196 .CAMPOS SALES/CE-ZE DOCA/MA . .197 .M I L AG R ES / C E - C A P A N E M A / P A . .198 .C A P A N E M A / P A - P O M BA L / P B . .199 .SANTA LUZIA DO PARUA/MA-CAPANEMA/PA . .200 .CAPANEMA/PA-SOUSA/PB . .201 .CASTANHAL/PA-JOAO PESSOA/PB . .202 .M I L AG R ES / C E - C A S T A N H A L / P A . .203 .C A S T A N H A L / P A - P AT O S / P B . .204 .C A S T A N H A L / P A - P O M BA L / P B . .205 .SANTA LUZIA DO PARUA/MA-CASTANHAL/PA . .206 .CASTANHAL/PA-SOUSA/PB . .207 .CODO/MA-JOAO PESSOA/PB . .208 .CO D O / M A - P I CO S / P I . .209 .C R AT O / C E - F R O N T E I R A S / P I . .210 .C R AT O / C E - M A R A N H AOZ I N H O / M A . .211 .CRATO/CE-SANTA MARIA DO PARA/PA . .212 .JOAO PESSOA/PB-FRONTEIRAS/PI . .213 .JUAZEIRO DO NORTE/CE-FRONTEIRAS/PI . .214 .PERITORO/MA-FRONTEIRAS/PI . .215 .TIMON/MA-FRONTEIRAS/PI . .216 .GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA-PICOS/PI . .217 .MARACACUME/MA-JOAO PESSOA/PB . .218 .NOVA OLINDA DO MARANHAO/MA-JOAO PESSOA/PB . .219 .SANTA MARIA DO PARA/PA-JOAO PESSOA/PB . .220 .ZE DOCA/MA-JOAO PESSOA/PB . .221 .J U A Z E I R I N H O / P B - P I CO S / P I . .222 .J U A Z E I R I N H O / P B - T E R ES I N A / P I . .223 .JUAZEIRO DO NORTE/CE-JUNCO DO SERIDO/PB . .224 .JUAZEIRO DO NORTE/CE-MARACACUME/MA . .225 .JUAZEIRO DO NORTE/CE-MARANHAOZINHO/MA . .226 .JUAZEIRO DO NORTE/CE-SANTA MARIA DO PARA/PA . .227 .JUNCO DO SERIDO/PB-TERESINA/PI . .228 .M A R AC AC U M E / M A - P AT O S / P B . .229 .M A R AC AC U M E / M A - S O U S A / P B . .230 .M A R A N H AOZ I N H O / M A - P I CO S / P I . .231 .NOVA OLINDA/CE-PICOS/PI . .232 .NOVA OLINDA/CE-SANTA MARIA DO PARA/PA . .233 .NOVA OLINDA/CE-TERESINA/PI . .234 .SANTA MARIA DO PARA/PA-PATOS/PB . .235 .PERITORO/MA-SANTA LUZIA/PB . .236 .SANTA LUZIA/PB-PICOS/PI . .237 .SANTA LUZIA DO PARUA/MA-PICOS/PI . .238 .S O L E DA D E / P B - P I CO S / P I . .239 .SANTA MARIA DO PARA/PA-POMBAL/PB . .240 .SANTA LUZIA/PB-TERESINA/PI . .241 .SANTA LUZIA DO PARUA/MA-SANTA MARIA DO PARA/PA . .242 .SANTA MARIA DO PARA/PA-SOUSA/PB . .243 .S O L E DA D E / P B - T E R ES I N A / P I . .244 .ZE DOCA/MA-SOUSA/PB . .245 .BA R R O / C E - A N A N I N D E U A / P A . .246 .ANANINDEUA/PA-JUAZEIRINHO/PB . .247 .ANANINDEUA/PA-JUNCO DO SERIDO/PB . .248 .M A R A N H AOZ I N H O / M A - A N A N I N D E U A / P A . .249 .NOVA OLINDA/CE-ANANINDEUA/PA . .250 .A N A N I N D E U A / P A - S O L E DA D E / P B . .251 .ANANINDEUA/PA-SOUSA/PB . .252 .ARARIPE/CE-CA JAZEIRAS/PB . .253 .ARARIPE/CE-CAMPINA GRANDE/PB . .254 .ARARIPE/CE-JOAO PESSOA/PB . .255 .A R A R I P E / C E - M A R AC AC U M E / M A . .256 .A R A R I P E / C E - P AT O S / P B . .257 .ARARIPE/CE-PERITORO/MA . .258 .BA R R O / C E - BAC A BA L / M A . .259 .BAC A BA L / M A - F R O N T E I R A S / P I . .260 .BAC A BA L / M A - J U A Z E I R I N H O / P B . .261 .BACABAL/MA-SANTA LUZIA/PB . .262 .BA R BA L H A / C E - P O M BA L / P B . .263 .BARBALHA/CE-SANTA MARIA DO PARA/PA . .264 .BA R R O / C E - B E L E M / P A . .265 .BARRO/CE-GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA . .266 .BA R R O / C E - S O L E DA D E / P B . .267 .BARRO/CE-ZE DOCA/MA . .268 .MISSAO VELHA/CE-BELEM/PA . .269 .NOVA OLINDA/CE-BELEM/PA . .270 .BELEM/PA-VALENCA DO PIAUI/PI . .271 .SANTA LUZIA DO PARUA/MA-CACHOEIRA DO PIRIA/PA . .272 .CODO/MA-CA JAZEIRAS/PB . .273 .CA JAZEIRAS/PB-FRONTEIRAS/PI . .274 .SANTA LUZIA DO PARUA/MA-CAJAZEIRAS/PB . .275 .ZE DOCA/MA-CAJAZEIRAS/PB . .276 .CODO/MA-CAMPINA GRANDE/PB . .277 .MARANHAOZINHO/MA-CAMPINA GRANDE/PB . .278 .ZE DOCA/MA-CAMPINA GRANDE/PB . .279 .CAMPOS SALES/CE-CODO/MA . .280 .CAMPOS SALES/CE-MARANHAOZINHO/MA . .281 .CAPANEMA/PA-JUAZEIRINHO/PB . .282 .M A R A N H AOZ I N H O / M A - C A P A N E M A / P A . .283 .C A P A N E M A / P A - P AT O S / P B . .284 .CASTANHAL/PA-FRONTEIRAS/PI . .285 .CASTANHAL/PA-JUNCO DO SERIDO/PB . .286 .M A R A N H AOZ I N H O / M A - C A S T A N H A L / P A . .287 .MISSAO VELHA/CE-CASTANHAL/PA . .288 .CASTANHAL/PA-SANTA LUZIA/PB . .289 .CASTANHAL/PA-VALENCA DO PIAUI/PI . .290 .CAXIAS/MA-FRONTEIRAS/PI . .291 .CO D O / M A - F R O N T E I R A S / P I . .292 .CO D O / M A - P AT O S / P B . .293 .CO D O / M A - P O M BA L / P B . .294 .C R AT O / C E - J U A Z E I R I N H O / P B . .295 .C R AT O / C E - M A R AC AC U M E / M A . .296 .CRATO/CE-SANTA LUZIA DO PARUA/MA . .297 .JUAZEIRINHO/PB-FRONTEIRAS/PI . .298 .M I L AG R ES / C E - F R O N T E I R A S / P I . .299 .P AT O S / P B - F R O N T E I R A S / P I . .300 .P O M BA L / P B - F R O N T E I R A S / P I . .301 .SANTA LUZIA/PB-FRONTEIRAS/PI . .302 .SOUSA/PB-FRONTEIRAS/PI . .303 .ZE DOCA/MA-FRONTEIRAS/PI . .304 .GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA-JOAO PESSOA/PB . .305 .NOVA OLINDA/CE-JOAO PESSOA/PB . .306 .SANTA LUZIA DO PARUA/MA-JOAO PESSOA/PB . .307 .JUAZEIRO DO NORTE/CE-JUAZEIRINHO/PB . .308 .JUAZEIRO DO NORTE/CE-SANTA LUZIA DO PARUA/MA . .309 .MILAGRES/CE-JUNCO DO SERIDO/PB . .310 .JUNCO DO SERIDO/PB-PICOS/PI . .311 .M A R AC AC U M E / M A - P O M BA L / P B . .312 .MARACACUME/MA-VALENCA DO PIAUI/PI . .313 .MARANHAOZINHO/MA-SANTA MARIA DO PARA/PA . .314 .M A R A N H AOZ I N H O / M A - S O U S A / P B . .315 .MILAGRES/CE-SANTA LUZIA/PB . .316 .MILAGRES/CE-SANTA LUZIA DO PARUA/MA . .317 .MILAGRES/CE-SANTA MARIA DO PARA/PA . .318 .M I L AG R ES / C E - S O L E DA D E / P B . .319 .MISSAO VELHA/CE-SOLEDADE/PB . .320 .NOVA OLINDA/CE-PERITORO/MA . .321 .NOVA OLINDA/CE-SANTA INES/MA . .322 .NOVA OLINDA/CE-SANTA LUZIA DO PARUA/MA . .323 .NOVA OLINDA/CE-SOUSA/PB . .324 .NOVA OLINDA DO MARANHAO/MA-PICOS/PI . .325 .ZE DOCA/MA-PATOS/PB . .326 .ZE DOCA/MA-POMBAL/PB . .327 .SANTA INES/MA-SANTA LUZIA/PB . .328 .SANTA MARIA DO PARA/PA-VALENCA DO PIAUI/PI . .329 .ARARIPE/CE-ANANINDEUA/PA . .330 .ANANINDEUA/PA-FRONTEIRAS/PI . .331 .M I L AG R ES / C E - A N A N I N D E U A / P A . .332 .ANANINDEUA/PA-SANTA LUZIA/PB . .333 .ANANINDEUA/PA-VALENCA DO PIAUI/PI . .334 .A R A R I P E / C E - BAC A BA L / M A . .335 .ARARIPE/CE-BELEM/PA . .336 .ARARIPE/CE-CAXIAS/MA . .337 .ARARIPE/CE-FRONTEIRAS/PI . .338 .A R A R I P E / C E - M A R A N H AOZ I N H O / M A . .339 .ARARIPE/CE-SANTA INES/MA . .340 .ARARIPE/CE-SANTA MARIA DO PARA/PA . .341 .ARARIPE/CE-SOUSA/PB . .342 .ARARIPE/CE-TIMON/MA . .343 .ARARIPE/CE-VALENCA DO PIAUI/PI . .344 .BA R BA L H A / C E - BAC A BA L / M A . .345 .BACABAL/MA-CACHOEIRA DO PIRIA/PA . .346 .BACABAL/MA-JUNCO DO SERIDO/PB . .347 .NOVA OLINDA/CE-BACABAL/MA . .348 .BA R BA L H A / C E - F R O N T E I R A S / P I . .349 .BA R BA L H A / C E - J U A Z E I R I N H O / P B . .350 .BARBALHA/CE-JUNCO DO SERIDO/PB . .351 .BARBALHA/CE-SANTA LUZIA/PB . .352 .BA R BA L H A / C E - S O L E DA D E / P B . .353 .BARBALHA/CE-VALENCA DO PIAUI/PI