DOU 21/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL ANEXO . .R E F. .S EÇÕ ES . .1 .CAPIM GROSSO/BA-RIO DE JANEIRO/RJ . .2 .J EQ U I E / BA - C A R AT I N G A / M G . .3 .C A R AT I N G A / M G - P E T R O L I N A / P E . .4 .CARIRE/CE-RIO DE JANEIRO/RJ . .5 .CARNAUBAL/CE-RIO DE JANEIRO/RJ . .6 .CROATA/CE-RIO DE JANEIRO/RJ . .7 .FEIRA DE SANTANA/BA-MANHUACU/MG . .8 .FEIRA DE SANTANA/BA-SAO BENEDITO/CE . .9 .FEIRA DE SANTANA/BA-TRES RIOS/RJ . .10 .GROAIRAS/CE-RIO DE JANEIRO/RJ . .11 .GUARACIABA DO NORTE/CE-RIO DE JANEIRO/RJ . .12 .J EQ U I E / BA - M A N H U AC U / M G . .13 .J EQ U I E / BA - P E T R O L I N A / P E . .14 .JEQUIE/BA-TEOFILO OTONI/MG . .15 .M A N H U AC U / M G - P E T R O L I N A / P E . .16 .S O B R A L / C E - M A N H U AC U / M G . .17 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-MANHUACU/MG . .18 .M I L AG R ES / BA - P E T R O L I N A / P E . .19 .TEOFILO OTONI/MG-PETROLINA/PE . .20 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-PETROLINA/PE . .21 .RERIUTABA/CE-RIO DE JANEIRO/RJ . .22 .SAO BENEDITO/CE-RIO DE JANEIRO/RJ . .23 .VARJOTA/CE-RIO DE JANEIRO/RJ . .24 .SENHOR DO BONFIM/BA-TEOFILO OTONI/MG . .25 .CAPIM GROSSO/BA-GOVERNADOR VALADARES/MG . .26 .CAPIM GROSSO/BA-MANHUACU/MG . .27 .CAPIM GROSSO/BA-SOBRAL/CE . .28 .CAPIM GROSSO/BA-TEOFILO OTONI/MG . .29 .M I L AG R ES / BA - C A R AT I N G A / M G . .30 .FEIRA DE SANTANA/BA-GUARACIABA DO NORTE/CE . .31 .JEQUIE/BA-GOVERNADOR VALADARES/MG . .32 .MILAGRES/BA-GOVERNADOR VALADARES/MG . .33 .SAO BENEDITO/CE-GOVERNADOR VALADARES/MG . .34 .I P U E I R A S / C E - P I CO S / P I . .35 .J EQ U I E / BA - S O B R A L / C E . .36 .M I L AG R ES / BA - M A N H U AC U / M G . .37 .SENHOR DO BONFIM/BA-MANHUACU/MG . .38 .SAO BENEDITO/CE-PICOS/PI . .39 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-SAO BENEDITO/CE . .40 .SOBRAL/CE-TEOFILO OTONI/MG . .41 .CAPIM GROSSO/BA-CROATA/CE . .42 .CAPIM GROSSO/BA-TRINDADE/PE . .43 .FEIRA DE SANTANA/BA-RERIUTABA/CE . .44 .FEIRA DE SANTANA/BA-VARJOTA/CE . .45 .JEQUIE/BA-GUARACIABA DO NORTE/CE . .46 .GUARACIABA DO NORTE/CE-PETROLINA/PE . .47 .GUARACIABA DO NORTE/CE-PICOS/PI . .48 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-GUARACIABA DO NORTE/CE . .49 .JEQUIE/BA-SAO BENEDITO/CE . .50 .T R I N DA D E / P E - M A R CO L A N D I A / P I . .51 .MILAGRES/BA-SAO BENEDITO/CE . .52 .SAO BENEDITO/CE-PETROLINA/PE . .53 .PETROLINA/PE-TRES RIOS/RJ . .54 .V A R J OT A / C E - P E T R O L I N A / P E . .55 .SAO BENEDITO/CE-TEOFILO OTONI/MG . .56 .G R OA I R A S / C E - M A N H U AC U / M G . .57 .J EQ U I E / BA - R E R I U T A BA / C E . .58 .CAMPINA GRANDE/PB-CUSTODIA/PE . .59 .FEIRA DE SANTANA/BA-CAMPINA GRANDE/PB . .60 .GOVERNADOR VALADARES/MG-CAMPINA GRANDE/PB . .61 .MANHUACU/MG-CAMPINA GRANDE/PB . .62 .CAMPINA GRANDE/PB-RESENDE/RJ . .63 .CAMPINA GRANDE/PB-SERTANIA/PE . .64 .CAMPINA GRANDE/PB-TAUBATE/SP . .65 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-CAMPINA GRANDE/PB . .66 .CAPIM GROSSO/BA-RIO DE JANEIRO/RJ . .67 .CAPIM GROSSO/BA-TAUBATE/SP . .68 .J EQ U I E / BA - C A R AT I N G A / M G . .69 .C A R AT I N G A / M G - P E T R O L I N A / P E . .70 .FEIRA DE SANTANA/BA-CUSTODIA/PE . .71 .GOVERNADOR VALADARES/MG-CUSTODIA/PE . .72 .CUSTODIA/PE-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP . .73 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-CUSTODIA/PE . .74 .ESPERANCA/PB-RIO DE JANEIRO/RJ . .75 .ESPERANCA/PB-SAO PAULO/SP . .76 .FEIRA DE SANTANA/BA-MANHUACU/MG . .77 .FEIRA DE SANTANA/BA-MONTEIRO/PB