DOU 21/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Parágrafo único. A implantação de nova seção intermediária na linha implica no reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha. Art. 2º Alterar o anexo da Decisão SUPAS nº 864, de 02 de outubro de 2024, publicado no DOU de 11 de outubro de 2024, pág. 168/169, que passa a vigorar conforme anexo da presente decisão. Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL ANEXO . .Ref. .S EÇÕ ES . .1 .FORTALEZA/CE-CA JAZEIRAS/PB . .2 .FORTALEZA/CE-CAMPINA GRANDE/PB . .3 .FO R T A L EZ A / C E - P AT O S / P B . .4 .FO R T A L EZ A / C E - P O M BA L / P B . .5 .FORTALEZA/CE-SANTA LUZIA/PB . .6 .FO R T A L EZ A / C E - S O U S A / P B . .7 .JAGUARIBE/CE-CA JAZEIRAS/PB . .8 .RUSSAS/CE-CA JAZEIRAS/PB . .9 .JAGUARIBE/CE-CAMPINA GRANDE/PB . .10 .FO R T A L EZ A / C E - J U A Z E I R I N H O / P B . .11 .FORTALEZA/CE-JUNCO DO SERIDO/PB . .12 .JAG U A R I B E / C E - P AT O S / P B . .13 .R U S S A S / C E - P AT O S / P B . .14 .RUSSAS/CE-SOUSA/PB . .15 .FO R T A L EZ A / C E - S O L E DA D E / P B . .16 .JAG U A R I B E / C E - P O M BA L / P B . .17 .JAG U A R I B E / C E - S O U S A / P B . .18 .JAGUARIBE/CE-SANTA LUZIA/PB . .19 .JAG U A R I B E / C E - S O L E DA D E / P B . .20 .R U S S A S / C E - P O M BA L / P B DECISÃO SUPAS Nº 80, DE 13 DE JANEIRO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução nº 6.013, de 18 de abril de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1077368-48.2024.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.244430/2024-36; CONSIDERANDO que o Termo de Autorização - TAR nº SPPI0049065 foi emitido à requerente por meio da Decisão SUPAS nº 855, de 02 de outubro de 2024; CONSIDERANDO o que consta no processo nº 50500.167494/2024-24 e no processo nº 50500.349387/2023-31, decide: Art. 1º Deferir o pedido da EXPRESSO GUANABARA LTDA., CNPJ nº 41.550.112/0001-01, para modificar o Termo de Autorização - TAR nº SPPI0049065, linha SAO PAULO (SP) - TERESINA (PI), com a implantação das seções indicadas de 47 a 110 no anexo da Decisão, na condição sub judice. Parágrafo único. A implantação de nova seção intermediária na linha implica no reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha. Art. 2º Alterar o anexo da Decisão SUPAS nº 855, de 02 de outubro de 2024, publicado no DOU de 08 de outubro de 2024, pág. 146, que passa a vigorar conforme anexo da presente decisão. Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL ANEXO . .Ref. .S EÇÕ ES . .1 .BOM JESUS/PI-CAMPINAS/SP . .2 .BOM JESUS/PI-OSASCO/SP . .3 .BOM JESUS/PI-RIBEIRAO PRETO/SP . .4 .BOM JESUS/PI-SAO PAULO/SP . .5 .BRASILIA/DF-AGUA BRANCA/PI . .6 .BRASILIA/DF-AMARANTE/PI . .7 .BRASILIA/DF-BOM JESUS/PI . .8 .BRASILIA/DF-CANTO DO BURITI/PI . .9 .BRASILIA/DF-COLONIA DO GURGUEIA/PI . .10 .BRASILIA/DF-CRISTINO CASTRO/PI . .11 .BRASILIA/DF-ELISEU MARTINS/PI . .12 .B R A S I L I A / D F - F LO R I A N O / P I . .13 .B R A S I L I A / D F - G I L B U ES / P I . .14 .B R A S I L I A / D F - I T AU E I R A / P I . .15 .BRASILIA/DF-MONTE ALEGRE DO PIAUI/PI . .16 .BRASILIA/DF-REDENCAO DO GURGUEIA/PI . .17 .B R A S I L I A / D F - T E R ES I N A / P I . .18 .CANTO DO BURITI/PI-CAMPINAS/SP . .19 .CANTO DO BURITI/PI-OSASCO/SP . .20 .CANTO DO BURITI/PI-RIBEIRAO PRETO/SP . .21 .CANTO DO BURITI/PI-SAO PAULO/SP . .22 .COLONIA DO GURGUEIA/PI-SAO PAULO/SP . .23 .CORRENTE/PI-SAO PAULO/SP . .24 .CRISTINO CASTRO/PI-SAO PAULO/SP . .25 .ELISEU MARTINS/PI-SAO PAULO/SP