DOU 21/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025012100159 159 Nº 14, terça-feira, 21 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 DECISÃO SUPAS Nº 86, DE 13 DE JANEIRO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução nº 6.013, de 18 de abril de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1077368-48.2024.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.244430/2024-36; CONSIDERANDO que o Termo de Autorização - TAR nº SPCE0049076 foi emitido à requerente por meio da Decisão SUPAS nº 836, de 02 de outubro de 2024; CONSIDERANDO o que consta no processo nº 50500.170310/2024-11 e no processo nº 50500.349387/2023-31, decide: Art. 1º Deferir o pedido da EXPRESSO GUANABARA LTDA., CNPJ nº 41.550.112/0001-01, para modificar o Termo de Autorização - TAR nº SPCE0049076, linha SANTOS (SP) - FORTALEZA (CE), com a implantação das seções indicadas de 104 a 273 no anexo da Decisão, na condição sub judice. Parágrafo único. A implantação de nova seção intermediária na linha implica no reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha. Art. 2º Alterar o anexo da Decisão SUPAS nº 836, de 02 de outubro de 2024, publicado no DOU de 09 de outubro de 2024, pág. 143, que passa a vigorar conforme anexo da presente decisão. Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL ANEXO . .Ref. .S EÇÕ ES . .1 .BA R R E I R A S / BA - FO R T A L EZ A / C E . .2 .BOM JESUS/PI-CAMPINAS/SP . .3 .BOM JESUS/PI-OSASCO/SP . .4 .BOM JESUS/PI-RIBEIRAO PRETO/SP . .5 .BOM JESUS/PI-SANTOS/SP . .6 .BOM JESUS/PI-SAO PAULO/SP . .7 .BRASILIA/DF-AGUA BRANCA/PI . .8 .B R A S I L I A / D F - A LT O S / P I . .9 .BRASILIA/DF-AMARANTE/PI . .10 .BRASILIA/DF-BOM JESUS/PI . .11 .BRASILIA/DF-CAMPO MAIOR/PI . .12 .BRASILIA/DF-CANTO DO BURITI/PI . .13 .BRASILIA/DF-CAPITAO DE CAMPOS/PI . .14 .BRASILIA/DF-COLONIA DO GURGUEIA/PI . .15 .BRASILIA/DF-CRISTINO CASTRO/PI . .16 .BRASILIA/DF-ELISEU MARTINS/PI . .17 .B R A S I L I A / D F - F LO R I A N O / P I . .18 .B R A S I L I A / D F - G I L B U ES / P I . .19 .B R A S I L I A / D F - I T AU E I R A / P I . .20 .BRASILIA/DF-MONTE ALEGRE DO PIAUI/PI . .21 .BRASILIA/DF-PIRIPIRI/PI . .22 .BRASILIA/DF-REDENCAO DO GURGUEIA/PI . .23 .B R A S I L I A / D F - T E R ES I N A / P I . .24 .CAMPO MAIOR/PI-SANTOS/SP . .25 .CAMPO MAIOR/PI-SAO PAULO/SP . .26 .CANTO DO BURITI/PI-CAMPINAS/SP . .27 .CANTO DO BURITI/PI-OSASCO/SP . .28 .CANTO DO BURITI/PI-RIBEIRAO PRETO/SP . .29 .CANTO DO BURITI/PI-SANTOS/SP . .30 .CANTO DO BURITI/PI-SAO PAULO/SP . .31 .COLONIA DO GURGUEIA/PI-SANTOS/SP . .32 .COLONIA DO GURGUEIA/PI-SAO PAULO/SP . .33 .CO R R E N T E / P I - S A N T O S / S P . .34 .CORRENTE/PI-SAO PAULO/SP . .35 .CRISTINO CASTRO/PI-SANTOS/SP . .36 .CRISTINO CASTRO/PI-SAO PAULO/SP . .37 .ELISEU MARTINS/PI-SANTOS/SP . .38 .ELISEU MARTINS/PI-SAO PAULO/SP . .39 .F LO R I A N O / P I - C A M P I N A S / S P . .40 .F LO R I A N O / P I - O S A S CO / S P . .41 .FLORIANO/PI-RIBEIRAO PRETO/SP . .42 .F LO R I A N O / P I - S A N T O S / S P . .43 .FLORIANO/PI-SAO PAULO/SP . .44 .FO R T A L EZ A / C E - A LT O S / P I . .45 .FORTALEZA/CE-ALVORADA DO NORTE/GO . .46 .FO R T A L EZ A / C E - B R A S I L I A / D F . .47 .FORTALEZA/CE-CAMPO MAIOR/PI . .48 .FORTALEZA/CE-CAPITAO DE CAMPOS/PI . .49 .FO R T A L EZ A / C E - P I R I P I R I / P I . .50 .FO R T A L EZ A / C E - S A N T O S / S P . .51 .FORTALEZA/CE-SAO PAULO/SP . .52 .FO R T A L EZ A / C E - T E R ES I N A / P I . .53 .G I L B U ES / P I - C A M P I N A S / S P . .54 .GILBUES/PI-RIBEIRAO PRETO/SP . .55 .G I L B U ES / P I - S A N T O S / S P . .56 .GILBUES/PI-SAO PAULO/SP . .57 .I T AU E I R A / P I - S A N T O S / S P . .58 .ITAUEIRA/PI-SAO PAULO/SP . .59 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-FLORIANO/PI . .60 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-FORTALEZA/CE . .61 .MONTE ALEGRE DO PIAUI/PI-SANTOS/SP . .62 .MONTE ALEGRE DO PIAUI/PI-SAO PAULO/SP . .63 .PIRIPIRI/PI-CAMPINAS/SP . .64 .P I R I P I R I / P I - O S A S CO / S P . .65 .PIRIPIRI/PI-RIBEIRAO PRETO/SP . .66 .PIRIPIRI/PI-SANTOS/SP . .67 .PIRIPIRI/PI-SAO PAULO/SP . .68 .REDENCAO DO GURGUEIA/PI-SANTOS/SP . .69 .REDENCAO DO GURGUEIA/PI-SAO PAULO/SP . .70 .SAO DESIDERIO/BA-BRASILIA/DF . .71 .SOBRAL/CE-BRASILIA/DF . .72 .SOBRAL/CE-CAMPO MAIOR/PI . .73 .S O B R A L / C E - CO R R E N T E / P I . .74 .S O B R A L / C E - O S A S CO / S P . .75 .SOBRAL/CE-PIRIPIRI/PI . .76 .SOBRAL/CE-SANTOS/SP . .77 .SOBRAL/CE-SAO PAULO/SP . .78 .S O B R A L / C E - T E R ES I N A / P I . .79 .T E R ES I N A / P I - C A M P I N A S / S P . .80 .T E R ES I N A / P I - O S A S CO / S P . .81 .TERESINA/PI-RIBEIRAO PRETO/SP . .82 .T E R ES I N A / P I - S A N T O S / S P . .83 .TERESINA/PI-SAO PAULO/SP . .84 .TIANGUA/CE-BRASILIA/DF . .85 .TIANGUA/CE-CAMPO MAIOR/PI . .86 .T I A N G U A / C E - O S A S CO / S P . .87 .TIANGUA/CE-SANTOS/SP . .88 .T I A N G U A / C E - T E R ES I N A / P I . .89 .UBERABA/MG-BOM JESUS/PI . .90 .UBERABA/MG-CANTO DO BURITI/PI . .91 .UBERABA/MG-COLONIA DO GURGUEIA/PI . .92 .U B E R A BA / M G - F LO R I A N O / P I . .93 .U B E R A BA / M G - G I L B U ES / P I . .94 .U B E R A BA / M G - P I R I P I R I / P I . .95 .U B E R A BA / M G - T E R ES I N A / P I . .96 .S A N T O S / S P - F R EC H E I R I N H A / C E . .97 .SAO PAULO/SP-FRECHEIRINHA/CE . .98 .O S A S CO / S P - F R EC H E I R I N H A / C E . .99 .B R A S I L I A / D F - F R EC H E I R I N H A / C E . .100 .CO R R E N T E / P I - F R EC H E I R I N H A / C E . .101 .T E R ES I N A / P I - F R EC H E I R I N H A / C E . .102 .CAMPO MAIOR/PI-FRECHEIRINHA/CE . .103 .P I R I P I R I / P I - F R EC H E I R I N H A / C E . .104 .AGUA BRANCA/PI-OSASCO/SP . .105 .AGUA BRANCA/PI-SAO PAULO/SP . .106 .ALVORADA DO NORTE/GO-FLORIANO/PI . .107 .ALVORADA DO NORTE/GO-SAO PAULO/SP . .108 .ALVORADA DO NORTE/GO-TERESINA/PI . .109 .AMARANTE/PI-CAMPINAS/SP . .110 .A M A R A N T E / P I - O S A S CO / S P . .111 .AMARANTE/PI-RIBEIRAO PRETO/SP . .112 .AMARANTE/PI-SAO PAULO/SP . .113 .BA R R E I R A S / BA - O S A S CO / S P . .114 .ITAPIPOCA/CE-BRASILIA/DF . .115 .COLONIA DO GURGUEIA/PI-CAMPINAS/SP . .116 .C AT A L AO / G O - T E R ES I N A / P I . .117 .FORTALEZA/CE-COLONIA DO GURGUEIA/PI . .118 .COLONIA DO GURGUEIA/PI-OSASCO/SP . .119 .CO R R E N T E / P I - O S A S CO / S P . .120 .SAO DESIDERIO/BA-CORRENTE/PI . .121 .CRISTINO CASTRO/PI-OSASCO/SP . .122 .FO R T A L EZ A / C E - C U BAT AO / S P . .123 .ELISEU MARTINS/PI-OSASCO/SP . .124 .FO R M O S A / G O - F LO R I A N O / P I . .125 .T I A N G U A / C E - F LO R I A N O / P I . .126 .FO R T A L EZ A / C E - FO R M O S A / G O . .127 .S O B R A L / C E - FO R M O S A / G O . .128 .FO R M O S A / G O - T E R ES I N A / P I . .129 .FORTALEZA/CE-RIBEIRAO PRETO/SP . .130 .ITAPIPOCA/CE-SAO PAULO/SP . .131 .I T AU E I R A / P I - O S A S CO / S P . .132 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-OSASCO/SP . .133 .MONTE ALEGRE DO PIAUI/PI-OSASCO/SP . .134 .REDENCAO DO GURGUEIA/PI-OSASCO/SP . .135 .TIANGUA/CE-SAO PAULO/SP . .136 .ALVORADA DO NORTE/GO-AGUA BRANCA/PI . .137 .AGUA BRANCA/PI-CAMPINAS/SP . .138 .AGUA BRANCA/PI-RIBEIRAO PRETO/SP . .139 .UBERABA/MG-AGUA BRANCA/PI . .140 .FORMOSA DO RIO PRETO/BA-ALTOS/PI . .141 .ALVORADA DO NORTE/GO-RIBEIRAO PRETO/SP . .142 .AMARANTE/PI-SANTOS/SP . .143 .U B E R A BA / M G - A M A R A N T E / P I . .144 .BA R R E I R A S / BA - A M O N T A DA / C E . .145 .A M O N T A DA / C E - B R A S I L I A / D F . .146 .AMONTADA/CE-SAO PAULO/SP . .147 .BA R R E I R A S / BA - I T A P I P O C A / C E . .148 .BA R R E I R A S / BA - S A N T O S / S P . .149 .FORMOSA/GO-BOM JESUS/PI . .150 .SAO DESIDERIO/BA-BOM JESUS/PI . .151 .SOBRAL/CE-BOM JESUS/PI . .152 .CAMPO MAIOR/PI-CAMPINAS/SP . .153 .FORMOSA DO RIO PRETO/BA-CAMPINAS/SP . .154 .FO R T A L EZ A / C E - C A M P I N A S / S P . .155 .ITAPIPOCA/CE-CAMPINAS/SP . .156 .SOBRAL/CE-CAMPINAS/SP . .157 .TIANGUA/CE-CAMPINAS/SP . .158 .FORMOSA DO RIO PRETO/BA-CAMPO MAIOR/PI . .159 .CAMPO MAIOR/PI-OSASCO/SP . .160 .CAMPO MAIOR/PI-RIBEIRAO PRETO/SP . .161 .UBERABA/MG-CAMPO MAIOR/PI . .162 .FORMOSA/GO-CANTO DO BURITI/PI . .163 .FORTALEZA/CE-CANTO DO BURITI/PI . .164 .TIANGUA/CE-CANTO DO BURITI/PI . .165 .FORMOSA DO RIO PRETO/BA-CAPITAO DE CAMPOS/PI . .166 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-CAPITAO DE CAMPOS/PI . .167 .C AT A L AO / G O - F LO R I A N O / P I . .168 .COLONIA DO GURGUEIA/PI-RIBEIRAO PRETO/SP . .169 .CORRENTE/PI-RIBEIRAO PRETO/SP . .170 .T I A N G U A / C E - CO R R E N T E / P I . .171 .U B E R A BA / M G - CO R R E N T E / P I . .172 .FORMOSA/GO-CRISTINO CASTRO/PI . .173 .F LO R I A N O / P I - C U BAT AO / S P . .174 .P I R I P I R I / P I - C U BAT AO / S P . .175 .T E R ES I N A / P I - C U BAT AO / S P . .176 .SAO DESIDERIO/BA-FLORIANO/PI . .177 .S O B R A L / C E - F LO R I A N O / P I . .178 .FORMOSA DO RIO PRETO/BA-FORMOSA/GO . .179 .FORMOSA DO RIO PRETO/BA-FORTALEZA/CE . .180 .FORMOSA DO RIO PRETO/BA-OSASCO/SP . .181 .FORMOSA DO RIO PRETO/BA-PIRIPIRI/PI . .182 .FORMOSA DO RIO PRETO/BA-RIBEIRAO PRETO/SP . .183 .FORMOSA DO RIO PRETO/BA-SAO PAULO/SP . .184 .FORMOSA DO RIO PRETO/BA-SOBRAL/CE . .185 .FO R T A L EZ A / C E - I T AU E I R A / P I