DOU 21/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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CONSIDERANDO que o Termo de Autorização - TAR nº CEMA0049040 foi emitido à requerente por meio da Decisão SUPAS nº 892, de 02 de outubro de 2024; CONSIDERANDO o que consta no processo nº 50500.167147/2024-00 e no processo nº 50500.349387/2023-31, decide: Art. 1º Deferir o pedido da EXPRESSO GUANABARA LTDA., CNPJ nº 41.550.112/0001-01, para modificar o Termo de Autorização - TAR nº CEMA0049040, linha FORTALEZA/CE - SAO LUIS/MA, com a implantação das seções indicadas de 38 a 57 no anexo da Decisão, na condição sub judice. Parágrafo único. A implantação de nova seção intermediária na linha implica no reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha. Art. 2º Alterar o anexo da Decisão SUPAS nº 892, de 02 de outubro de 2024, publicado no DOU de 11 de outubro de 2024, pág. 169/170, que passa a vigorar conforme anexo da presente decisão. Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL ANEXO . .Ref. .S EÇÕ ES . .1 .CAXIAS/MA-CAMPO MAIOR/PI . .2 .CAXIAS/MA-PIRIPIRI/PI . .3 .C A X I A S / M A - T E R ES I N A / P I . .4 .CO D O / M A - T E R ES I N A / P I . .5 .FORTALEZA/CE-CAMPO MAIOR/PI . .6 .FO R T A L EZ A / C E - C A X I A S / M A . .7 .FORTALEZA/CE-ITAPECURU MIRIM/MA . .8 .FO R T A L EZ A / C E - P E R I T O R O / M A . .9 .FO R T A L EZ A / C E - P I R I P I R I / P I . .10 .FORTALEZA/CE-SAO LUIS/MA . .11 .FO R T A L EZ A / C E - T E R ES I N A / P I . .12 .FO R T A L EZ A / C E - T I M O N / M A . .13 .MIRANDA DO NORTE/MA-TERESINA/PI . .14 .PERITORO/MA-CAMPO MAIOR/PI . .15 .PERITORO/MA-PIRIPIRI/PI . .16 .P E R I T O R O / M A - T E R ES I N A / P I . .17 .SANTA RITA/MA-TERESINA/PI . .18 .SAO LUIS/MA-CAMPO MAIOR/PI . .19 .SAO LUIS/MA-PIRIPIRI/PI . .20 .SAO LUIS/MA-TERESINA/PI . .21 .SAO MATEUS DO MARANHAO/MA-TERESINA/PI . .22 .SOBRAL/CE-CAMPO MAIOR/PI . .23 .SOBRAL/CE-CAXIAS/MA . .24 .SOBRAL/CE-ITAPECURU MIRIM/MA . .25 .SOBRAL/CE-PERITORO/MA . .26 .SOBRAL/CE-PIRIPIRI/PI . .27 .SOBRAL/CE-SAO LUIS/MA . .28 .S O B R A L / C E - T E R ES I N A / P I . .29 .SOBRAL/CE-TIMON/MA . .30 .TIANGUA/CE-CAMPO MAIOR/PI . .31 .TIANGUA/CE-CAXIAS/MA . .32 .TIANGUA/CE-PERITORO/MA . .33 .TIANGUA/CE-PIRIPIRI/PI . .34 .TIANGUA/CE-SAO LUIS/MA . .35 .T I A N G U A / C E - T E R ES I N A / P I . .36 .TIANGUA/CE-TIMON/MA . .37 .TIMON/MA-PIRIPIRI/PI . .38 .FO R T A L EZ A / C E - BAC A B E I R A / M A . .39 .FORTALEZA/CE-SANTA RITA/MA . .40 .ITAPECURU MIRIM/MA-TERESINA/PI . .41 .TIANGUA/CE-ITAPECURU MIRIM/MA . .42 .S O B R A L / C E - BAC A B E I R A / M A . .43 .ITAPECURU MIRIM/MA-PIRIPIRI/PI . .44 .BACABEIRA/MA-CAMPO MAIOR/PI . .45 .BAC A B E I R A / M A - P I R I P I R I / P I . .46 .T I A N G U A / C E - BAC A B E I R A / M A . .47 .ITAPECURU MIRIM/MA-CAMPO MAIOR/PI . .48 .SANTA RITA/MA-CAMPO MAIOR/PI . .49 .SANTA RITA/MA-PIRIPIRI/PI . .50 .SOBRAL/CE-SANTA RITA/MA . .51 .TIANGUA/CE-SANTA RITA/MA . .52 .ITAPA JE/CE-CODO/MA . .53 .ITAPAJE/CE-ITAPECURU MIRIM/MA . .54 .ITAPAJE/CE-MIRANDA DO NORTE/MA . .55 .ITAPAJE/CE-SANTA RITA/MA . .56 .ITAPAJE/CE-SAO LUIS/MA . .57 .ITAPA JE/CE-TIMON/MA DECISÃO SUPAS Nº 90, DE 14 DE JANEIRO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução nº 6.013, de 18 de abril de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1077368-48.2024.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.244430/2024-36; CONSIDERANDO que o Termo de Autorização - TAR nº PAPI0049064 foi emitido à requerente por meio da Decisão SUPAS nº 883, de 02 de outubro de 2024; CONSIDERANDO o que consta no processo nº 50500.167421/2024-32 e no processo nº 50500.349387/2023-31, decide: Art. 1º Deferir o pedido da EXPRESSO GUANABARA LTDA., CNPJ nº 41.550.112/0001-01, para modificar o Termo de Autorização - TAR nº PAPI0049064, linha BELÉM (PA) - TERESINA (PI), com a implantação das seções indicadas de 63 a 71 no anexo da Decisão, na condição sub judice. Parágrafo único. A implantação de nova seção intermediária na linha implica no reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha.